| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1973 |
| Date | 1973-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de segurança Pública ( POLICIA CIVIL ) e a Secretaria deViação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 68/73 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública(Policia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais,para a - construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia- na Séde do Municipio,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,ESTADO DO PA- RANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art, 1º - Fica o,Poder Executivo Municipal autorizado a firmar/ convênio com a Secretaria de Segurança Pública(Poli - cia Civil)e a Secretaria de Viação e Obras Públicas - | do Estado ,esfáspotiseu Departamento de Edificações e/ | Obras O sf at eihtivo da construção,na séde do/ e ondeia ARE C L Art. 2º - Fica DO ras ado o Poder Executivo Munici - mento vigente no Ilunicipio - todas as despesas que se inado a Delegacia de Policia/ B,! de Dotação própria do orça - verificarem na execução da obra objetivada para além/ da importância de (rb 80.000,00(oitenta mil cruzeiros) a ser custeada pela Secretaria de Segurança Pública - do Estado nos têrmos do convênio a ser firmados Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a - transferir por doação,do Patrimônio do Municipio para o Patrimônio do Estado,com o fim especial e único de/ receber a edificação do prédio da Delegacia de Poli - cia e Cadeia a ser convencionada,a área de terras ne- cessárias do perímetro urbano da Séde do Municipios Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- | revogadas as disposições em contrários SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETE MBRO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS ETENTA E TRÊS, PA E Eee] A