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materia nº 68/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 1973
Date 1973-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de segurança Pública ( POLICIA CIVIL ) e a Secretaria deViação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências.
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 68/73
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública(Policia
Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado,esta
por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais,para a -
construção de prédio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia-
na Séde do Municipio,e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,ESTADO DO PA-
RANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art, 1º - Fica o,Poder Executivo Municipal autorizado a firmar/
convênio com a Secretaria de Segurança Pública(Poli -
cia Civil)e a Secretaria de Viação e Obras Públicas - |
do Estado ,esfáspotiseu Departamento de Edificações e/ |
Obras O sf at eihtivo da construção,na séde do/
e ondeia ARE C L
Art. 2º - Fica DO ras ado o Poder Executivo Munici -
mento vigente no Ilunicipio - todas as despesas que se
inado a Delegacia de Policia/
B,!
de Dotação própria do orça -
verificarem na execução da obra objetivada para além/
da importância de (rb 80.000,00(oitenta mil cruzeiros)
a ser custeada pela Secretaria de Segurança Pública -
do Estado nos têrmos do convênio a ser firmados
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a -
transferir por doação,do Patrimônio do Municipio para
o Patrimônio do Estado,com o fim especial e único de/
receber a edificação do prédio da Delegacia de Poli -
cia e Cadeia a ser convencionada,a área de terras ne-
cessárias do perímetro urbano da Séde do Municipios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- |
revogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETE
MBRO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS ETENTA E TRÊS,
PA E Eee] A

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