| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1973 |
| Date | 1973-11-09 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para exercício financeiro de 1.974. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 69/73 Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do - Municipio de Ivaiporã, Estado do Faraná, para o - exercício financeiro de 1.974. A-CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÍ, ESTADO DO PARANK/ DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SE-/ GUINTE LEI: ART, 1º- O Orçamento Geral do Municipio de Ivaiporã,Estado do Para- ná,para o exercício financeiro de 1.974,composto pelas re- ceitas e despesas da Administração Direta e dos Orgãos da/ Administração Indireta,estima a Receita em Cr$7.3099600,00/ (Sete milhões,trezentos e nove mil e seiscentos cruzeiros) ART, 20- 1,11-RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS., Receita Tributárias... cc cc co. e «Cb 1,0730500,00 Receita Patrimonialoee oc. ces aU 2.500,00 Receita. Industrial ecc o cr coco GTP 1.000,00 Transferências Correntes... ecl 3.062.000,00 Receitas Diversasocccccccoccocslib 448,289,00 % Cri 4.5879289,00 1.12-RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, Transferências Correntes... e. «Cr$ 291.711,00 Crê 5910 711,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES, » GC 50 179.000,00 1,2- RECEITAS DE CAPITAL, 1. 21-RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS. Dperações de Créditos... cc coco «LB 500,00 Alienações de Bens M. e ImóveiscCrs 30.500,00 Câmaro de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ -continuação-Projeto de Lei nº 69/73-£1s.2- 1,22 - RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. Transferências de Capital.........cccc cel 426.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL o oioretereroceroro o CID 621.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA io jocojo oleo o of o docs eses evo sas dan dama sos a aa quo o 0 00 00 a CUP 5. 8005000,00 2. RECEITA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (Exelusive Transferências da Administração Direta) 2.1- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO DE IVAIPORÃ-S.A A .Eo 2.11-RECEITAS CORRENTES, Recursos: propriosh e esco cre co GÊ 3000 800,00 2.12-RECEITAS DE CAPITAL, Recursos ao a 1.000,00 Recursos: PrÓprios,isjejo siso» crerermro jeto joio o 6 0 oie CD 102070100 ,00/ 2. 22-RECEITAS DE CAPITAL: Recursos! PrÓpLIOS seje ooo erscicio aire oro ro ore Gr 1.000 ,00/ SUB-TOTAL. » e co «Cb 1.208,100,00/ TOTAL DAS RECEITAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ceo cocooe coro cocos roscas scoos oco cores co. ces 0000 oC Lo 509. 600,00/ ART. 3º - À Receita do Municipio de Ivaiporã,será realizadas I - Pela Administração Direta,mediante a arrecadação de tribu tos,rendas e cuiras receitas correntes e de capital, de -— acôrdo com a legislação em vigôr,discriminadas no Anexo 2 da presente Leis II- velos Oreãos de Administracão Tnáireta na forma nreviata/ 5 . . + + e satanisas cora sa ssa Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ -continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-f18.,03- 1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, airal; Ole 02. 03, 046 05. 066 07. 08. 09. 10. ALE 12 13 14 15 — APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS. CORRENTES « CAPITAL» TOTAL LEGISLATIVO MUNICIPAL...coceveces 65.500,00 35.000,00 100.500,00 CABINETE DO PREFEITO. cce osso 2470300,00 45.000,00 292.300,00 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, co. +00 62.000,00 500,00 62,500,00 ASSESSORIA JURIDICA,..ccosocoss.. 29.800,00 500,00 30.300,00 DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ..cecoceeo TT7.500,00 127.500,00 905.000,00 DIVISÃO DE FINANÇAS.....ceccc000.e 334.300,00 15.200,00 349.500,00 DIVISÃO DE VIAÇÃOZOBRAS E SERVIÇOS URBANOS, e cocco conosco coro 0008640 Lo JLLo 000,00 5340 500,00 1.845.500,00 DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SO- CarAnS A Sono oco o ua do oco ovos vovedo LS Oo) 3.000,00 157.700,00 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULBURA 665.089,00 331.000,00 996.089,00 DIVISÃO DE FOMENTO AGRÔÉHCI 420.900,00 - 42.900,00 90.089,00 1.092.200,00 4.782, 28900 - APLICAÇÃO DOS MUNICIPIOS, DIVISÃO AIMINISTRATIVA,.. cc... 22.000,00 - 22.000,00 DIVISÃO PE FINANÇAS, «o «ce o eawo 0% 25.000,00 46.000,00 71.000,00 DIVISÃO DE VIAÇÃO,OBRAS E SERVI=, GOS URBANOS, ccococcccesao someone BO 000,00 300.000,00 380,000,06 DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA - BOCA e atsto ro oie reterois o a srorera o ao tora e PS LE OOM DO à - 12.000,00 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA... 452.711,00 80.000,00 532.711,00 SUB-TOTAL o coco se SI9LTTIL,00 426,000,00 1.017.711,00 TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ce cecorocccr coco cce ee 00 00º40281,000,00 1.518.200,00 5.800.000,00: . a TESE neh: SIE aja) praga poi di auancto a OE SP E Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ -continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-f1s,04- Recursos próprios... es Ro 168.300,00 1.039.800,00 1.208.100,00 168.300,00 1.039.800,00 1.208.100,00 TOTAL DAS DESPESAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO EMDIEREDA o sicts je ojotororojo aiaio o o o fone io Ra 454.800,00 1.054.800,00 1.509.60000 ART. 5º - A Despesa do Municipio,será realizadas I- Pela Administração Direta,de acôrdo com a discriminação estabelecida - pela segunda parte do Anexo 2 da presente Lei. Il-pelos orgãoes de Administração Indireta,dentro dos limites fixados pe- lo Orçamento,a ser aprovado pelo Executivo Municipal,através de Decre- to. A ART, 6º - Na forma da Lei Fe cutivo Municipal aut r T- $20 de 17 de março de 1964,fica o Exe- I- Realizar em qualquer Wes CxePeLoro financeiro,operações de crédito der à insuficiencia de caixa,até/- otal da Receita Tributária estima 20 Executivo Municipal fica autoriza por antecipação da recê&ã o limite de 10% (deis da Realizada a operaç do a abrir créditos adicionais suplementares necessários para as despe sas bancárias e encargos, E Il-abrir,por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de - eoú(vinte por cento) do total da receita estimada utilizando-se dos/ - recursos disponiveis na forma do parágrafo 1º,artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964. IlI-Abrir por Decreto,créditos adicionais suplementares para o atendimen- to de programas financiados à conta de receitas com destinação especi- ficaçutilizando-se dos recursos disponiveis na forma do paragrafo 1º — artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, IV-Aprovar,por Decreto,os orçamentos dos Orgãos de Administração Indireta dentro dos limites fixados na presente Lei. ART, 7º- Fica O Executivo lunicipal autorizado a movimentar,por orgãos cen- / trais, as dotações atribuidas às diversas unidades orçamentárias e a - redistribuir parcelas das dotações com pessoal ,de uma para outra unida DRE NE ap Sea esa dar 2 a ge ESP SEE sao) a a re . po + E Est Dear ar erro: Ed Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ -continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-£lse O5 — SALA DAS SESSÕES, aos nove dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e setenta e tré A VIR ROCHA NDSÁDE e AE | / ALBREDO ROCHA NENÊ - / -1º Secretario- - Presidente - É