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materia nº 69/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 1973
Date 1973-11-09
EmentaEstima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para exercício financeiro de 1.974.
native_id4335

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 69/73
Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do -
Municipio de Ivaiporã, Estado do Faraná, para o -
exercício financeiro de 1.974.
A-CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÍ, ESTADO DO PARANK/
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SE-/
GUINTE LEI:
ART, 1º- O Orçamento Geral do Municipio de Ivaiporã,Estado do Para-
ná,para o exercício financeiro de 1.974,composto pelas re-
ceitas e despesas da Administração Direta e dos Orgãos da/
Administração Indireta,estima a Receita em Cr$7.3099600,00/
(Sete milhões,trezentos e nove mil e seiscentos cruzeiros)
ART, 20-
1,11-RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS.,
Receita Tributárias... cc cc co. e «Cb 1,0730500,00
Receita Patrimonialoee oc. ces aU 2.500,00
Receita. Industrial ecc o cr coco GTP 1.000,00
Transferências Correntes... ecl 3.062.000,00
Receitas Diversasocccccccoccocslib 448,289,00
%
Cri 4.5879289,00
1.12-RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS,
Transferências Correntes... e. «Cr$ 291.711,00
Crê 5910 711,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES, » GC 50 179.000,00
1,2- RECEITAS DE CAPITAL,
1. 21-RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS.
Dperações de Créditos... cc coco «LB 500,00
Alienações de Bens M. e ImóveiscCrs 30.500,00

Câmaro de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
-continuação-Projeto de Lei nº 69/73-£1s.2-
1,22 - RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Transferências de Capital.........cccc cel 426.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL o oioretereroceroro o CID 621.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA io jocojo oleo o of o
docs eses evo sas dan dama sos a aa quo o 0 00 00 a CUP 5. 8005000,00
2. RECEITA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
(Exelusive Transferências da Administração Direta)
2.1- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO DE IVAIPORÃ-S.A A .Eo
2.11-RECEITAS CORRENTES,
Recursos: propriosh e esco cre co GÊ 3000 800,00
2.12-RECEITAS DE CAPITAL,
Recursos ao a 1.000,00
Recursos: PrÓprios,isjejo siso» crerermro jeto joio o 6 0 oie CD 102070100 ,00/
2. 22-RECEITAS DE CAPITAL:
Recursos! PrÓpLIOS seje ooo erscicio aire oro ro ore Gr 1.000 ,00/
SUB-TOTAL. » e co «Cb 1.208,100,00/
TOTAL DAS RECEITAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ceo
cocooe coro cocos roscas scoos oco cores co. ces 0000 oC Lo 509. 600,00/
ART. 3º - À Receita do Municipio de Ivaiporã,será realizadas
I - Pela Administração Direta,mediante a arrecadação de tribu
tos,rendas e cuiras receitas correntes e de capital, de -—
acôrdo com a legislação em vigôr,discriminadas no Anexo 2
da presente Leis
II- velos Oreãos de Administracão Tnáireta na forma nreviata/
5
. .
+ +
e
satanisas cora sa ssa
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
-continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-f18.,03-
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
airal;
Ole
02.
03,
046
05.
066
07.
08.
09.
10.
ALE
12
13
14
15
— APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS.
CORRENTES « CAPITAL» TOTAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL...coceveces 65.500,00 35.000,00 100.500,00
CABINETE DO PREFEITO. cce osso 2470300,00 45.000,00 292.300,00
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, co. +00 62.000,00 500,00 62,500,00
ASSESSORIA JURIDICA,..ccosocoss.. 29.800,00 500,00 30.300,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, ..cecoceeo TT7.500,00 127.500,00 905.000,00
DIVISÃO DE FINANÇAS.....ceccc000.e 334.300,00 15.200,00 349.500,00
DIVISÃO DE VIAÇÃOZOBRAS E SERVIÇOS
URBANOS, e cocco conosco coro 0008640 Lo JLLo 000,00 5340 500,00
1.845.500,00
DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SO-
CarAnS A Sono oco o ua do oco ovos vovedo LS Oo) 3.000,00 157.700,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULBURA 665.089,00 331.000,00 996.089,00
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÔÉHCI
420.900,00 - 42.900,00
90.089,00 1.092.200,00
4.782, 28900
- APLICAÇÃO
DOS MUNICIPIOS,
DIVISÃO AIMINISTRATIVA,.. cc... 22.000,00 - 22.000,00
DIVISÃO PE FINANÇAS, «o «ce o eawo 0% 25.000,00 46.000,00 71.000,00
DIVISÃO DE VIAÇÃO,OBRAS E SERVI=,
GOS URBANOS, ccococcccesao someone BO 000,00 300.000,00 380,000,06
DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA -
BOCA e atsto ro oie reterois o a srorera o ao tora e PS LE OOM DO à - 12.000,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA... 452.711,00 80.000,00 532.711,00
SUB-TOTAL o coco se SI9LTTIL,00 426,000,00
1.017.711,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, ce cecorocccr coco cce ee 00 00º40281,000,00 1.518.200,00
5.800.000,00:
. a
TESE neh:
SIE aja) praga poi di auancto a OE SP
E
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
-continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-f1s,04-
Recursos próprios... es Ro 168.300,00 1.039.800,00 1.208.100,00
168.300,00 1.039.800,00 1.208.100,00
TOTAL DAS DESPESAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
EMDIEREDA o sicts je ojotororojo aiaio o o o fone io Ra 454.800,00 1.054.800,00 1.509.60000
ART. 5º - A Despesa do Municipio,será realizadas
I- Pela Administração Direta,de acôrdo com a discriminação estabelecida -
pela segunda parte do Anexo 2 da presente Lei.
Il-pelos orgãoes de Administração Indireta,dentro dos limites fixados pe-
lo Orçamento,a ser aprovado pelo Executivo Municipal,através de Decre-
to. A
ART, 6º - Na forma da Lei Fe
cutivo Municipal aut r
T-
$20 de 17 de março de 1964,fica o Exe-
I- Realizar em qualquer Wes CxePeLoro financeiro,operações de crédito
der à insuficiencia de caixa,até/-
otal da Receita Tributária estima
20 Executivo Municipal fica autoriza
por antecipação da recê&ã
o limite de 10% (deis
da Realizada a operaç
do a abrir créditos adicionais suplementares necessários para as despe
sas bancárias e encargos,
E Il-abrir,por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de -
eoú(vinte por cento) do total da receita estimada utilizando-se dos/ -
recursos disponiveis na forma do parágrafo 1º,artigo 43 da Lei Federal
nº 4,320 de 17 de março de 1964.
IlI-Abrir por Decreto,créditos adicionais suplementares para o atendimen-
to de programas financiados à conta de receitas com destinação especi-
ficaçutilizando-se dos recursos disponiveis na forma do paragrafo 1º —
artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964,
IV-Aprovar,por Decreto,os orçamentos dos Orgãos de Administração Indireta
dentro dos limites fixados na presente Lei.
ART, 7º- Fica O Executivo lunicipal autorizado a movimentar,por orgãos cen- /
trais, as dotações atribuidas às diversas unidades orçamentárias e a -
redistribuir parcelas das dotações com pessoal ,de uma para outra unida
DRE NE ap Sea esa dar 2 a ge ESP SEE sao) a a re .
po
+
E Est Dear ar erro:
Ed
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
-continuação-PROJETO DE LEI Nº 69/73-£lse O5 —
SALA DAS SESSÕES, aos nove dias do mês de novembro do
ano de hum mil novecentos e setenta e tré
A
VIR ROCHA NDSÁDE
e AE
| / ALBREDO ROCHA NENÊ
- /
-1º Secretario-
- Presidente -
É

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