| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1973 |
| Date | 1973-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos Especiais e Altera a Lei Municipal n° 202/73. |
| native_id | 4339 |
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(3 Câmara de Vereadores d ni , o Ho ESTADO DO PARANÁ of 0M Ta SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a a abrif' Cré- ditos Especiais e altera a Lei Municipal nº 203/73, PROJEZO DE LEI Nº 71/73 anitos A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,Estado do Paraná,Decretou / e eusPrefeito Municipal,Sanciono a seguinte Leis: Art, 1º —- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73,de 28 de/ setembro de 1973,passa a ter a seguinte redação: "Arto2º- Fica igualmente autorizado o Poder Execu tivo lWnicipal, a suportar - à conta de dotação própria do orçamen-= to vigente no lunicipio - todas as despesas que se verificarem na/ execução da obra objetivada para além da importânciade Ciúbioreso joio jogo raia 135.000,00(cento etrinta e cinco mil cruzeiros), a ser custeada / pela Secretaria de Segurança Pública do Estado,nos têrmos do convê nio a ser firmado,! Art, 2º - Para 2,8 modificação introduzida da Lei Municipal nº 203/73,com a rior,fica o Poder Executivo / autorizado a abrir potóicce É ia Eus consignados nas seguinte. | nraçõeda As 000.0.029 — um 4030000029 — E as de Capital 4030300029 — asi ios) para Obras Públicas Participação do Municipio na construção do prédio destinado a Delegacia de Po-/ licia e Cadeia,nos têrmos do Convênio / Eirmad Os arise pereisio o oiee cio roa do COLO DO 000,00 Arte 3º - Como recursos para cobertura do crédito a ser Ku aberto pelo artigo anterior,serão dados na forma do ítem III do $ 1º do Art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - 4 vigência do Crédito Adicional Especial autori/ zado pela presente Lei,poderá ultrapassar o presente exercício, / em decorrência do vulto da obra a ser executada Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica a importância de Cf& 19 ção,revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES, EV ALTEVIR/ROCHA DE ANDRADE - PRESIDENTE - 9 + 5 a x s “ : a dous Sin q GO ico ER ? x - ç É E a) Es E E ra Sis POR P “ « GEE i gaia nes É a a : e « N , q cd,