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materia nº 71/1973

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 1973
Date 1973-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos Especiais e Altera a Lei Municipal n° 202/73.
native_id4339

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Câmara de Vereadores d ni ,
o Ho
ESTADO DO PARANÁ
of
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Ta
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a a abrif' Cré-
ditos Especiais e altera a Lei Municipal nº 203/73,
PROJEZO DE LEI Nº 71/73 anitos
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ,Estado do Paraná,Decretou /
e eusPrefeito Municipal,Sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º —- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 203/73,de 28 de/
setembro de 1973,passa a ter a seguinte redação:
"Arto2º- Fica igualmente autorizado o Poder Execu
tivo lWnicipal, a suportar - à conta de dotação própria do orçamen-=
to vigente no lunicipio - todas as despesas que se verificarem na/
execução da obra objetivada para além da importânciade Ciúbioreso joio jogo raia
135.000,00(cento etrinta e cinco mil cruzeiros), a ser custeada /
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado,nos têrmos do convê
nio a ser firmado,!
Art, 2º - Para 2,8
modificação introduzida
da Lei Municipal nº 203/73,com a
rior,fica o Poder Executivo /
autorizado a abrir potóicce
É ia Eus
consignados nas seguinte. | nraçõeda
As 000.0.029 — um
4030000029 — E as de Capital
4030300029 — asi ios) para Obras Públicas
Participação do Municipio na construção
do prédio destinado a Delegacia de Po-/
licia e Cadeia,nos têrmos do Convênio /
Eirmad Os arise pereisio o oiee cio roa do COLO DO 000,00
Arte 3º - Como recursos para cobertura do crédito a ser Ku
aberto pelo artigo anterior,serão dados na forma do ítem III do
$ 1º do Art, 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - 4 vigência do Crédito Adicional Especial autori/
zado pela presente Lei,poderá ultrapassar o presente exercício, /
em decorrência do vulto da obra a ser executada
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
a importância de Cf& 19
ção,revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO
DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES, EV
ALTEVIR/ROCHA DE ANDRADE
- PRESIDENTE -
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