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materia nº 10/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 1974
Date 1974-03-20
EmentaAutorizo o Sr. Prefeito Municipal a firmar convênio com o Departamento de Transito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao transito e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Ivaiporã
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
FosTiçAã E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº LB 74 SE Pelo
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar
convenio com o Departamento de Transito do
Estado do Paranã, para realizar operações/
inerentes ao Transito e dá outras providen
cias.-
Fica o sr. Prefeito Municipal de Ivaipora,Estado Z
do Paraná, autorizado a firmar convenio com o De -
partamento, de Transito do Estado do Paranã, para V:
ó
o RERRR o io : . É
receber/gode ES atribuições inerentes as Circuns
crições/ E Cslge Transito, de acordo com a Zé
Lei &$ 11.1967, publicada no Diário /
Ofic tado CASAR op nº 210, de 14.11.67, coma /
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final e
Err Le de Regi 1 4
Exp AGuadS de egistro de Veiculos, as -
sinando-os conjuntamente com O Chefe da Circunscri
ção a que estiver subordinado.
Registrar e licenciar veículos.
Preparar a documentação e orientar candidatos a /
exames de motoristas de veículos automotores.
Realizar os trabalhos afetos ao transito e que se-
jam inerentes às Circunscrições, excetuando-se a
habilitação de motoristas condutores.
E . u 2 .
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
4
- Vereador -
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO TE LEI c.0ce/74 - PL
A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem o referido
Projeto De Lei, o acharam de suma importância para o Município, uma
vez que, toda a documentação a que se refere ao Trânsito,os que aqui.
residem tem que se deslocarem para Apucarana. Tendo o Municipio uma
Circunscrição de Trânsito facilitará mito ao comércio e aos seus -
habitantes do Municipios E
Devido a isto,dão seu Parecer favorávelo
SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO
. ANO TE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO
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Á de Iyáipora im2 7/03/24 CÂMARA MUNICIPAL
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