| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | Autorizo o Sr. Prefeito Municipal a firmar convênio com o Departamento de Transito do Estado do Paraná, para realizar operações inerentes ao transito e dá outras providências. |
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) Câmara Municipal de Ivaiporã Vo, Lido em s2ssão coa E o uy ES fg nt Y! 1974.- b)' - GC) — ES Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ FosTiçAã E REDAÇÃO Projeto de Lei nº LB 74 SE Pelo Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a firmar convenio com o Departamento de Transito do Estado do Paranã, para realizar operações/ inerentes ao Transito e dá outras providen cias.- Fica o sr. Prefeito Municipal de Ivaipora,Estado Z do Paraná, autorizado a firmar convenio com o De - partamento, de Transito do Estado do Paranã, para V: ó o RERRR o io : . É receber/gode ES atribuições inerentes as Circuns crições/ E Cslge Transito, de acordo com a Zé Lei &$ 11.1967, publicada no Diário / Ofic tado CASAR op nº 210, de 14.11.67, coma / NE] 5 final e Err Le de Regi 1 4 Exp AGuadS de egistro de Veiculos, as - sinando-os conjuntamente com O Chefe da Circunscri ção a que estiver subordinado. Registrar e licenciar veículos. Preparar a documentação e orientar candidatos a / exames de motoristas de veículos automotores. Realizar os trabalhos afetos ao transito e que se- jam inerentes às Circunscrições, excetuando-se a habilitação de motoristas condutores. E . u 2 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - 4 - Vereador - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO TE LEI c.0ce/74 - PL A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem o referido Projeto De Lei, o acharam de suma importância para o Município, uma vez que, toda a documentação a que se refere ao Trânsito,os que aqui. residem tem que se deslocarem para Apucarana. Tendo o Municipio uma Circunscrição de Trânsito facilitará mito ao comércio e aos seus - habitantes do Municipios E Devido a isto,dão seu Parecer favorávelo SALA DAS SESSÕES AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO . ANO TE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO A E Ls É e Tl ENTE É Ge n E Aprovado É Á de Iyáipora im2 7/03/24 CÂMARA MUNICIPAL EE a CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municip Lido em sessã E) uai Aprovado cansada em A aà Soevotaria Ivaiporã ZQ Dsecvtéro Mo salizada em