| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1974 |
| Date | 1974-11-23 |
| Ementa | Cria Sub - Prefeituras nos Distritos de Jacutinga, Arapuã, Romeópolis e Ariranha e dá outras providências. |
| native_id | 4352 |
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Art. 1º - E Arto 3º - 1974, - ponente. - Projeto de Lei nº 48 / Súmula: Cria Sub-Prefeituras nos Distritos de Jacutinga, ER Arapuã, Romeópolis e Ariranha e da outras provi- dências.- Ficam criadas as Sub-Prefeituras nas Sedes dos Dis tritos Administrativos e Judiciários de JACUTINGA, / ARAPUÃ, ROMEÓPOLIS e ARIRANHA, deste Municipio, nos/ termos do art. 121, da Constituição do Estado do Pa- , rana, Os Sub-Prefeitos, com funções de Administradores / Distritais, serão nomeados pelo sr. Prefeito Munici- pal, com observância ao que dispoe o art. 136 "caput da Lag Complementar nº dos Municipios ) e ainda, do art. 137, itens I avi, da supracitada lei. Esta lei entrará em vi no Órgão Oficial do Mu ções em contrario. Sala das 2, de 18-06-73 ( Lei orgânica gor na data de sua publicação/ nicipio, revogadas as disposi- sessões, em 09 de o de / / Alte ) - vereador - -Justificativa- Sera feita oralmente, pelo. pro- r Rocha de Andrade / É “E 3 Re “PRO TETA, DE IEI Nº 13/74 +. PODER IREISTANIVO | ; z . ne, . . ção o . ; “o = A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem o/ Projeto de Tei nº 13/74 PL, dão 'sew Parecer Favorável, por considerarem o mesmo constitucional, e de grande utilidade / ao municipios, SALA DAS SESSÕES, aos vinte e dois dias do mês “e novembro do -no de hum mil omacEnsas e se tenta e quatros. ep ven & MUNICIPAL : Agrsvado mA 42 ZA | eim”