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materia nº 13/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 1974
Date 1974-11-23
EmentaCria Sub - Prefeituras nos Distritos de Jacutinga, Arapuã, Romeópolis e Ariranha e dá outras providências.
native_id4352

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

Art. 1º -
E Arto 3º -
1974, -
ponente. -
Projeto de Lei nº 48 /
Súmula: Cria Sub-Prefeituras nos Distritos de Jacutinga,
ER
Arapuã, Romeópolis e Ariranha e da outras provi-
dências.-
Ficam criadas as Sub-Prefeituras nas Sedes dos Dis
tritos Administrativos e Judiciários de JACUTINGA, /
ARAPUÃ, ROMEÓPOLIS e ARIRANHA, deste Municipio, nos/
termos do art. 121, da Constituição do Estado do Pa-
,
rana,
Os Sub-Prefeitos, com funções de Administradores
/
Distritais, serão nomeados pelo sr. Prefeito Munici-
pal, com observância ao que dispoe o art. 136 "caput
da Lag Complementar nº
dos Municipios ) e ainda, do art. 137, itens I avi,
da supracitada lei.
Esta lei entrará em vi
no Órgão Oficial do Mu
ções em contrario.
Sala das
2, de 18-06-73 ( Lei orgânica
gor na data de sua publicação/
nicipio, revogadas as disposi-
sessões, em 09 de o de /
/ Alte )
- vereador -
-Justificativa-
Sera feita oralmente, pelo. pro-
r Rocha de Andrade /
É
“E
3
Re “PRO TETA, DE IEI Nº 13/74 +.
PODER IREISTANIVO |
; z . ne, . . ção o . ;
“o = A Comissão de Justiça e Redação, ao examinarem o/
Projeto de Tei nº 13/74 PL, dão 'sew Parecer Favorável, por
considerarem o mesmo constitucional, e de grande utilidade /
ao municipios,
SALA DAS SESSÕES, aos vinte e dois dias do mês
“e
novembro do -no de hum mil omacEnsas e se tenta e quatros.
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& MUNICIPAL :
Agrsvado
mA 42 ZA |
eim”

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