| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1974 |
| Date | 1974-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 76/74 [a Ge SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Conce- der com exclusividade a Companhia de Saneamento do Parang-SANE-/. PAR, explóração e operação dos sistemas de absstecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e da outras providênciaso A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA; RANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal - autorizado a conceder, com exclusividade,e pelo prazo de 30(trin ta) anos mediante termo de Contrato,ã Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - entidade mista estadual ,criada pela Lei Esta- dual nº 4684, de 23/1/63 a operação e exploração dos serviços - públicos dos sistemasfãe abastecimento de dgua e coleta e remo-/ és cidade de Ivaiporão IMEIRO - à concessionária caberá EGUNDO - para asegurar a exclusi o disporá sobre o embargo do / — funcionamento de poços artesianos,freáticos e cisternas existente respondendo o Município por bens e direitos porventura reclamados por terceiross ; ART. 2º - Fica, igualmente,o Poder Executivo autorizado a transferir à concessionária todos os bens e direito vinculados aes serviços de dgua e esgotos mediante participação/ acionária do Município no capital social da Concessionária no /, valor apurado ayravés de avaliação na forma do DL 2627 de 26 de/. setembro de 1940, ART. 3º - A Companhia de Saneamento do Para- nã - SANEPAR - fica desde já autorizada a fixar tarifas que per- mitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a ex. pansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e finan-/. ceiro dos sistemas explorados nos termos do Plano Nacional de -/. Saneamento - PLANASA - e incisos I e II do Artigo 167 da Consti-. tuição Federal. | Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 76/74 — continuação - fls, — plurianvais de investimentos, farão a previsão das dotações pró-/ prias e necessárias ao atendimento das despesas de contrapartida municipal decorrentes do contrato autorizado nesta Lei, que será fixado, no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) para cada sig tema,respeitado o limite da viabilidade de cada investimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para garantir a normal / execução das obras e prestação de serviços, fica o Poder Executi vo autorizado a autorgar à concessionária, procuração irrevogável e irretratável para receber aos orgãos próprios, valores do pro-/ duto da arrecadação do ICM e FPM no montante correspondente as VA parcelas da contrapartida municipal prevista no cronograma finan ceiro aprovado pelos orgãos competentes, PARÁGRAFO SEGUNDO - Os poderes conferidos no - parágrafo primeiro sómente poderão ser usados pela concessiond-/ ria na hipotese ded/Poder EM prias previstas né.é las da contraparti ésBérios à execução das obras e ser- viços de abastecimentos de água e de coleta e remoção de esgotos sanitários, não podendo o ônus resultante de tais empréstimos ser: atribuido ao Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - As obras e serviços do siste- ma de esgotos sanitários, deverão inciar-se 30(trinta)dias,conta- dos da data da aprovação dos financiamentos pelos Orgãos competen tes, que para tal fim a concessionária vier obter, ART. 6º - O Poder Executivo declarará de útili- dade pública os bens imóveis que se tornem necessários à implan-/ tação ou ampliação dos sistemas de água e de esgotos, de acordo / com os projetos aprovados pelas Entidades competentes.- ART, 7º - No perímetro urbano,os loteamentos -/ sómente serão autorizados pelo Poder Executivo desde que incluam redes de água e esgotos cujos projetos tenham sião préviamente -/ aprovados pela SANEPAR, ART. 8º - A concessionária sozarf da tinta sm Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ SALA DAS SESSÕES AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO, ALTEVIR ROCHA DE ANDRADE - PRESIDENTE - ALFREDO ROCHA NENÊ | o