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materia nº 76/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 76 / 1974
Date 1974-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76/74 [a Ge
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Conce-
der com exclusividade a Companhia de Saneamento do Parang-SANE-/.
PAR, explóração e operação dos sistemas de absstecimento de água
potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais e da
outras providênciaso
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PA;
RANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -
autorizado a conceder, com exclusividade,e pelo prazo de 30(trin
ta) anos mediante termo de Contrato,ã Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR - entidade mista estadual ,criada pela Lei Esta-
dual nº 4684, de 23/1/63 a operação e exploração dos serviços -
públicos dos sistemasfãe abastecimento de dgua e coleta e remo-/
és cidade de Ivaiporão
IMEIRO - à concessionária caberá
EGUNDO - para asegurar a exclusi
o disporá sobre o embargo do / —
funcionamento de poços artesianos,freáticos e cisternas existente
respondendo o Município por bens e direitos porventura reclamados
por terceiross ;
ART. 2º - Fica, igualmente,o Poder Executivo
autorizado a transferir à concessionária todos os bens e direito
vinculados aes serviços de dgua e esgotos mediante participação/
acionária do Município no capital social da Concessionária no /,
valor apurado ayravés de avaliação na forma do DL 2627 de 26 de/.
setembro de 1940,
ART. 3º - A Companhia de Saneamento do Para-
nã - SANEPAR - fica desde já autorizada a fixar tarifas que per-
mitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a ex.
pansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e finan-/.
ceiro dos sistemas explorados nos termos do Plano Nacional de -/.
Saneamento - PLANASA - e incisos I e II do Artigo 167 da Consti-.
tuição Federal. |

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76/74 — continuação - fls, —
plurianvais de investimentos, farão a previsão das dotações pró-/
prias e necessárias ao atendimento das despesas de contrapartida
municipal decorrentes do contrato autorizado nesta Lei, que será
fixado, no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) para cada sig
tema,respeitado o limite da viabilidade de cada investimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para garantir a normal /
execução das obras e prestação de serviços, fica o Poder Executi
vo autorizado a autorgar à concessionária, procuração irrevogável
e irretratável para receber aos orgãos próprios, valores do pro-/
duto da arrecadação do ICM e FPM no montante correspondente as VA
parcelas da contrapartida municipal prevista no cronograma finan
ceiro aprovado pelos orgãos competentes,
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os poderes conferidos no -
parágrafo primeiro sómente poderão ser usados pela concessiond-/
ria na hipotese ded/Poder EM
prias previstas né.é
las da contraparti
ésBérios à execução das obras e ser-
viços de abastecimentos de água e de coleta e remoção de esgotos
sanitários, não podendo o ônus resultante de tais empréstimos ser:
atribuido ao Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As obras e serviços do siste-
ma de esgotos sanitários, deverão inciar-se 30(trinta)dias,conta-
dos da data da aprovação dos financiamentos pelos Orgãos competen
tes, que para tal fim a concessionária vier obter,
ART. 6º - O Poder Executivo declarará de útili-
dade pública os bens imóveis que se tornem necessários à implan-/
tação ou ampliação dos sistemas de água e de esgotos, de acordo /
com os projetos aprovados pelas Entidades competentes.-
ART, 7º - No perímetro urbano,os loteamentos -/
sómente serão autorizados pelo Poder Executivo desde que incluam
redes de água e esgotos cujos projetos tenham sião préviamente -/
aprovados pela SANEPAR,
ART. 8º - A concessionária sozarf da tinta sm

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
SALA DAS SESSÕES AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO
DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO,
ALTEVIR ROCHA DE ANDRADE
- PRESIDENTE -
ALFREDO ROCHA NENÊ
|
o

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