| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1974 |
| Date | 1974-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, por decreto, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 97/74 f 7 A Câmara Municipal de Ivaiporã,Estado do - Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, - sanciono a seguinte Leis: + SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a abrir no co-/ e . . : . “ . /rrente exercício financeiro,por Decreto,um credito Adicional é Especial,no valor de fi 340,000,00, e da outras providênciase- ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori-/ zado,a abrir no corrente exercício financeiro,por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de ff 340,000,00(trezentos e quarenta mil cruzeiros),para ocorrer a despesas não constantes/ da Lei de Meios,em execuçao, a saber: 1 - DIVISÃO DE DBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS MeDivisão de Obras Viação e S, Urbanos E 3 Estação Rodoviaria Municipal ado nf 2 Despesas de Capital y E dah M Ro) Investimentos o Da bras Públicas Md «pp saBseêm a construçao,estudos e projetos nie so paiporãe ecos cce ofif) 100.000,00 Ve prVPS Ann EDUCAÇÃO E CULTURA EITA SE Rg de Educaçao e Cultura Sino Primario 4.0.0.0,61 Despesas de Capital 4.30000.61 Transferência de Capital 463.300.61 Auxilio para Obras Publicas Construção em Convênio com a Fundaçao Edu- cacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR - de uma unidade de 6 (seis) salas de aulas e dependências, na localidade de Vila No- va Porã, nesta cidade... eco coco cc ooo c 0020.0000 0! 2400 000,00 TOPA. so ojsio o joio cio o/0.0 070 6/0 010 010 alo (0/0 o 0 a SOU D0OG0O ART. 2º - A aplicação dos recursos no ítem II do ar . tigo anterior,destina-se a complementação para conclusão da obra. objeto do convenio ja firmado com a Fundação Educacional do Es- tado do Paraná -FUNDEPAR-, conforme autorizaçao conferida pela / Lei Municipal nº 208/73, de 29 de dezembro de 1973.- ART. 3º - Para a cobertura do crédito adicional es- pecial a que se refere a presente Lei,fica o mesmo Poder Execu- tivo,auborizado a lançar mão da importôncia de fi 340.000,00, do "superavit"financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci- cio financeiro de mil novecentos e setenta e trese- ART. 4º - Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal/ nº 208/73, de 29/12/73.- Câmara de Vereadores de Ivaiporã ua ESTADO DO PARANÁ SALA DAS SESSÕES AUS QUINZE DIAS DO M E MAIO DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUAT ALTEVSR ROCHA DE ANDRADE - PRESIDENTE - ALFREDO ROCHA NENÊ =, RM J