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materia nº 77/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 1974
Date 1974-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, por decreto, um crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 340.000,00, e dá outras providências.
native_id4354

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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 97/74
f
7
A Câmara Municipal de Ivaiporã,Estado do -
Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, -
sanciono a seguinte Leis: +
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a abrir no co-/
e . . : . “ .
/rrente exercício financeiro,por Decreto,um credito Adicional é
Especial,no valor de fi 340,000,00, e da outras providênciase-
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori-/
zado,a abrir no corrente exercício financeiro,por Decreto, um
Crédito Adicional Especial no valor de ff 340,000,00(trezentos e
quarenta mil cruzeiros),para ocorrer a despesas não constantes/
da Lei de Meios,em execuçao, a saber:
1 - DIVISÃO DE DBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
MeDivisão de Obras Viação e S, Urbanos
E 3 Estação Rodoviaria Municipal
ado nf 2 Despesas de Capital
y E dah M Ro) Investimentos
o Da bras Públicas
Md «pp saBseêm a construçao,estudos e projetos
nie so paiporãe ecos cce ofif) 100.000,00
Ve prVPS Ann EDUCAÇÃO E CULTURA
EITA SE Rg de Educaçao e Cultura
Sino Primario
4.0.0.0,61 Despesas de Capital
4.30000.61 Transferência de Capital
463.300.61 Auxilio para Obras Publicas
Construção em Convênio com a Fundaçao Edu-
cacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR - de uma unidade de 6
(seis) salas de aulas e dependências, na localidade de Vila No-
va Porã, nesta cidade... eco coco cc ooo c 0020.0000 0! 2400 000,00
TOPA. so ojsio o joio cio o/0.0 070 6/0 010 010 alo (0/0 o 0 a SOU D0OG0O
ART. 2º - A aplicação dos recursos no ítem II do ar .
tigo anterior,destina-se a complementação para conclusão da obra.
objeto do convenio ja firmado com a Fundação Educacional do Es-
tado do Paraná -FUNDEPAR-, conforme autorizaçao conferida pela /
Lei Municipal nº 208/73, de 29 de dezembro de 1973.-
ART. 3º - Para a cobertura do crédito adicional es-
pecial a que se refere a presente Lei,fica o mesmo Poder Execu-
tivo,auborizado a lançar mão da importôncia de fi 340.000,00, do
"superavit"financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerci-
cio financeiro de mil novecentos e setenta e trese-
ART. 4º - Fica revogado o Art. 2º da Lei Municipal/
nº 208/73, de 29/12/73.-

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ua ESTADO DO PARANÁ
SALA DAS SESSÕES AUS QUINZE DIAS DO M E MAIO
DO ANO DE HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUAT
ALTEVSR ROCHA DE ANDRADE
- PRESIDENTE -
ALFREDO ROCHA NENÊ
=,
RM
J

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