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materia nº 83/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 83 / 1974
Date 1974-07-30
EmentaConcede aumento de vencimentos aos Servidores Estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72.
native_id4361

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Th
Câmara de Vereadores “dp
ESTADO DO PARAN
PROJETO E IEI Nº 83 Es
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-/
guinte Teis
SÚMULA :- concede aumento de vencimentos aos ser-
vidores estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município /
de Ivaiporã e altera a Iei nº 169/712.-
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a majorar em 22,5% (vinte e dois e meio)por cento, os /
vencimentos de todos os servidores públicos do lunicípio de /
Ivaiporã, quer sejam do Poder Executivo ou do Iegislativos. /
ART, 2º - A majoração autorizada no artigo anterior
abrangerá o pessoal variável regido pela C.LeTos não atingidos
pelo reajuste salárial autorizado pelo Decreto Federal nº A
73.995, de 25/05/74, vigente a partir de 01/05/14.
ART, 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal /
por Decreto, regulamentará as tabelas dos símbolos e níveis de
conformidade com o grau de porcentagem disposto pelo artigo 1º
desta Lei.
ART, 4º - O Art. 39 de Lei nº 169/72, passará a/
ter a seguinte redação:
" Art. 39 - O limite máximo de salã- /
rios para o pessoal regido pela CIT, com encargos, serã o de /
a) natureza braçal, que não poderá ex-
ceder ao valor correspondente a (2)
dois salários mínimos.
v) com especialidade profissional de-/
terminada, que não poderá também -/
exceder ao valor correspondente a VA
10 (dez)salários mínimos.
ART, 5º - Ainda, para a execução dos serviços mu
nicipais haverá, na Prefeitura Municipal, o pessoal fixo dis-/
criminado na seguinte demonstração:

Câmara de Vereadores de Ivaiporô
ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE IEI Nº 83/74 - continuação - fls. 2 -
AE Oficial de Cadastro e Expediente 22 à 29
Oficial de Iançadoria 22 à 29
ART. 6º - Para a execução da presente Lei, o Che
fe do Poder Executivo Municipal, lançará mão dos recursos VA
existentes no orçamento vigente, que se insuficientes nas /
respectivas dotações, abrirá por Decreto, os Créditos adi-/
cionais suplementares de conformidade com o que dispõe o -/
ítem II, do Art, 6º da Tei nº 205/73, que aprovou a peça JA
orçamentária para O exercício em andamento.
ART, 7º - A Função Gratificada a que ser refere/
o Art. 12 da Lei nº 169/72, sómente será atribuida pelas -/
funções a seguir disgrinindaSinTPICADA
FUNÇÃO Ê SÍMBOLO
E Encarregado do Cemitérios Municipal FG-1
El Encarregado da Merenda Escolar FG-1
Eli Secretario para o SRM FG-1
ART, 8º - Revoga, digo, São fixados os seguintes
valores mensaís para as funções gratificadas a que se refe-
re o artigo anterios:
SÍMBOLO GRATIBICAÇÃO MENSAL
FG -1 crê 350,00 a Cr 500,00
ART, 9º - Revogadas as aisposições em contrário/
a presente Lei, entrará e vigor na data de sua publicação/
— PRESIDENTE - - 1º SECRETARIO —
“
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