| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1974 |
| Date | 1974-07-30 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos Servidores Estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município de Ivaiporã e altera a Lei n° 169/72. |
| native_id | 4361 |
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Th Câmara de Vereadores “dp ESTADO DO PARAN PROJETO E IEI Nº 83 Es aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-/ guinte Teis SÚMULA :- concede aumento de vencimentos aos ser- vidores estatutários e pessoal regido pela CLT, do Município / de Ivaiporã e altera a Iei nº 169/712.- ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a majorar em 22,5% (vinte e dois e meio)por cento, os / vencimentos de todos os servidores públicos do lunicípio de / Ivaiporã, quer sejam do Poder Executivo ou do Iegislativos. / ART, 2º - A majoração autorizada no artigo anterior abrangerá o pessoal variável regido pela C.LeTos não atingidos pelo reajuste salárial autorizado pelo Decreto Federal nº A 73.995, de 25/05/74, vigente a partir de 01/05/14. ART, 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal / por Decreto, regulamentará as tabelas dos símbolos e níveis de conformidade com o grau de porcentagem disposto pelo artigo 1º desta Lei. ART, 4º - O Art. 39 de Lei nº 169/72, passará a/ ter a seguinte redação: " Art. 39 - O limite máximo de salã- / rios para o pessoal regido pela CIT, com encargos, serã o de / a) natureza braçal, que não poderá ex- ceder ao valor correspondente a (2) dois salários mínimos. v) com especialidade profissional de-/ terminada, que não poderá também -/ exceder ao valor correspondente a VA 10 (dez)salários mínimos. ART, 5º - Ainda, para a execução dos serviços mu nicipais haverá, na Prefeitura Municipal, o pessoal fixo dis-/ criminado na seguinte demonstração: Câmara de Vereadores de Ivaiporô ESTADO DO PARANÁ - PROJETO DE IEI Nº 83/74 - continuação - fls. 2 - AE Oficial de Cadastro e Expediente 22 à 29 Oficial de Iançadoria 22 à 29 ART. 6º - Para a execução da presente Lei, o Che fe do Poder Executivo Municipal, lançará mão dos recursos VA existentes no orçamento vigente, que se insuficientes nas / respectivas dotações, abrirá por Decreto, os Créditos adi-/ cionais suplementares de conformidade com o que dispõe o -/ ítem II, do Art, 6º da Tei nº 205/73, que aprovou a peça JA orçamentária para O exercício em andamento. ART, 7º - A Função Gratificada a que ser refere/ o Art. 12 da Lei nº 169/72, sómente será atribuida pelas -/ funções a seguir disgrinindaSinTPICADA FUNÇÃO Ê SÍMBOLO E Encarregado do Cemitérios Municipal FG-1 El Encarregado da Merenda Escolar FG-1 Eli Secretario para o SRM FG-1 ART, 8º - Revoga, digo, São fixados os seguintes valores mensaís para as funções gratificadas a que se refe- re o artigo anterios: SÍMBOLO GRATIBICAÇÃO MENSAL FG -1 crê 350,00 a Cr 500,00 ART, 9º - Revogadas as aisposições em contrário/ a presente Lei, entrará e vigor na data de sua publicação/ — PRESIDENTE - - 1º SECRETARIO — “ MK