| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1974 |
| Date | 1974-11-22 |
| Ementa | Abre no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( DEZ MIL CRUZEIRO ). |
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PROJETO DE LEI Nº 88/74 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa rang, aprovou e eu Prefeito lunicipal sancio no a seguinte Iei: Súmula: abre no corrente exercício financeiro um crédito adi- cional especial no valor de Crê 10.000,00 ( dez mil / cruzeiros ). Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaipora, Esta- do do Paranã, autorizado a abrir, por Decreto, no / corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Cri 10.000,00 ( dez mil cruzei- ros ), para atendimento de despesas não constantes/ do orçamento em execução a saber: DIVISÃO ADMINISTRATIVA Diversos Encargos 3.2.0.0.09 — 1 ÊNCIAS CORR 3.2.7.0.09 — DIVERSAS TRANSFERÊN 3.2.7.2.09 — ENTIDADES FED ES) AS CORRENTES 1) auxílio ao Tribunal Regional Eleitoral, para ocorrer com despesas do serviço eleitoral do Municipio... 2... soco 2 -C15-10:000500 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se reiere o artigo anterior, fica o Poder lixecutivo Municipal, autorizado a se utilizar dos recursos / fisponíveis na forma do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, a serem discriminados no/ Decreto de abertura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente/ Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. no/ Órgão Oficial do Município. = De Projeto de Lei nº 88/74 - continuação - fis. 02 Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro. Altevir Rocha de Andrade Presidente fe, es redo tiocha Nenê ” Es 1º Secretario