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materia nº 88/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 1974
Date 1974-11-22
EmentaAbre no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 10.000,00 ( DEZ MIL CRUZEIRO ).
native_id4363

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PROJETO DE LEI Nº 88/74
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
rang, aprovou e eu Prefeito lunicipal sancio
no a seguinte Iei:
Súmula: abre no corrente exercício financeiro um crédito adi-
cional especial no valor de Crê 10.000,00 ( dez mil /
cruzeiros ).
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaipora, Esta-
do do Paranã, autorizado a abrir, por Decreto, no /
corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional
Especial no valor de Cri 10.000,00 ( dez mil cruzei-
ros ), para atendimento de despesas não constantes/
do orçamento em execução a saber:
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Diversos Encargos
3.2.0.0.09 — 1 ÊNCIAS CORR
3.2.7.0.09 — DIVERSAS TRANSFERÊN
3.2.7.2.09 — ENTIDADES FED
ES)
AS CORRENTES
1) auxílio ao Tribunal Regional Eleitoral,
para ocorrer com despesas do serviço
eleitoral do Municipio... 2... soco 2 -C15-10:000500
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a que
se reiere o artigo anterior, fica o Poder lixecutivo
Municipal, autorizado a se utilizar dos recursos /
fisponíveis na forma do parágrafo 1º do Art. 43 da
Lei federal nº 4.320/64, a serem discriminados no/
Decreto de abertura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente/
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. no/
Órgão Oficial do Município.

= De
Projeto de Lei nº 88/74 - continuação - fis. 02
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de novembro
do ano de mil novecentos e setenta e quatro.
Altevir Rocha de Andrade
Presidente
fe, es
redo tiocha Nenê
” Es
1º Secretario

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