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materia nº 90/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 90 / 1974
Date 1974-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, imóvel encravado no perímetro urbano da cidade de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id4366

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A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Pa
rans, aprovou e eu Prefeito liunicipal, san-/
ciono a seguinte Tei:
Súmula: autoriza o Poder Executivo lunicipal de Ivaiporã, Es
tado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Corre
ios e Telégra tos, imóvel encravado no perímetro urba
no da cidade de Ivaiporã e dá outras providências.
Art. 1º — Fica o chefe Go Poder Executivo liunicipal de Ivais
por, Estado do Paraná, autorizado a doar atraves/
de escritura pública de doação à Empresa Brasilei-
ra Ge Correios e Telégrafos, as datas de terras /
nºs 12=A e 13 (doze-aA e treze) do quadra nº 146 /
(cento e quarenta e oito, com a grea integral des!
450,05 m/2 (quatrocentos e cingitenta. vírgula zero/
cinco metros quadr rados), situadas no perímetro ur-
bano da cidade de Ivaiporã, para abrigar o prédio/
a ser edificado por aquela empresa.
Arte 2º — Na escritura pública de doação deverá ser observa-
ão que a agasão fica condicionada a exigência de Pá
outorgada donatéria edificar no imóvel doado, num/
prazo de dois anos e a contar-se da da ta da lavras
tura da escritura, o prédio que abrigará as depén-
dências da Agência donatária para esta cidade.
8 único - decorrido o prazo estipulado pelo Art. 2º, desta /
lei, e tendo-se verificado que a donatária deixou
de cumprir o que estabeleceu, o imóvel doado rever
teré automaticamente ao outorgado dosdor
Rae te
A
Art. 3º — vogadas as disposições em contrário, a present se/
lei entrará em vigor na data de sua aprovação e /
consequente publicação no Órgão Oficial do iamicí-
pios
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SALA DAS ÚES, aos tres Gies do mês de nhvémbro do ano de
hum mil novecentos e setenta e quatro.
Ae Pp Dapas a Altevir ocha de Andrade
- Presidente -
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VANIAÇA

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