| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1974 |
| Date | 1974-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, imóvel encravado no perímetro urbano da cidade de Ivaiporã e dá outras providências. |
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A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do Pa rans, aprovou e eu Prefeito liunicipal, san-/ ciono a seguinte Tei: Súmula: autoriza o Poder Executivo lunicipal de Ivaiporã, Es tado do Paraná, a doar a Empresa Brasileira de Corre ios e Telégra tos, imóvel encravado no perímetro urba no da cidade de Ivaiporã e dá outras providências. Art. 1º — Fica o chefe Go Poder Executivo liunicipal de Ivais por, Estado do Paraná, autorizado a doar atraves/ de escritura pública de doação à Empresa Brasilei- ra Ge Correios e Telégrafos, as datas de terras / nºs 12=A e 13 (doze-aA e treze) do quadra nº 146 / (cento e quarenta e oito, com a grea integral des! 450,05 m/2 (quatrocentos e cingitenta. vírgula zero/ cinco metros quadr rados), situadas no perímetro ur- bano da cidade de Ivaiporã, para abrigar o prédio/ a ser edificado por aquela empresa. Arte 2º — Na escritura pública de doação deverá ser observa- ão que a agasão fica condicionada a exigência de Pá outorgada donatéria edificar no imóvel doado, num/ prazo de dois anos e a contar-se da da ta da lavras tura da escritura, o prédio que abrigará as depén- dências da Agência donatária para esta cidade. 8 único - decorrido o prazo estipulado pelo Art. 2º, desta / lei, e tendo-se verificado que a donatária deixou de cumprir o que estabeleceu, o imóvel doado rever teré automaticamente ao outorgado dosdor Rae te A Art. 3º — vogadas as disposições em contrário, a present se/ lei entrará em vigor na data de sua aprovação e / consequente publicação no Órgão Oficial do iamicí- pios E se A E es SALA DAS ÚES, aos tres Gies do mês de nhvémbro do ano de hum mil novecentos e setenta e quatro. Ae Pp Dapas a Altevir ocha de Andrade - Presidente - € VANIAÇA