br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 91/1974

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 91 / 1974
Date 1974-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00, e dá outra providências.
native_id4368

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 91/74
A Câmera lunicipal de Ivaipora, Estado do Pa
raná, aprovou e eu Prefeito lunicipal, san-/
ciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder E Municipal a abrir, no corren
te exercício financeiro, rédito Adicional Especial no/
valor de (Cr 60.000,00, e ds outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,/
no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Cré
dito Adicional Especial no valor de Cry 60. 000,00 (ses
senta mil cruzeiros), destinado a cobrir as espe dcei
com a conclusão das obras da Bibliote ca Pública luni-
cipel de Ivaipora, Estado do Parané, a ser construída
no largo D. Pedro II, desta Cidade, e que serão ini-
ciadas com o suporte da dotação prevista no programa/
de Aplicação ão Fundo de Participaçã 10 dos lunicípios/
do corrente ano, em virtude da dotação necessária & a
conclusão ja obra retro evidenciada nao constar da pe
ca orçamentária em execução, a saber:
- Órgão - DIVISÃO DE EDUCAÇA ÃO E CULIURA
- Unidade- Biblioteca Publica Wunicipal
— DESPESAS DE CAPITAL
- investimentos
- Obras Públicas
01. Conclusao das obras do edifício da Biblioteca
Pública lwnicipal, c/ projeto....« «Cj 60.000,00
2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial a que
re o artigo anterior, fica o Poder Executivo Vá
Municipal, autorizado a se utilizar ãos recursos dis-
poníveis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº ZE
4.320/64, a serem discriminados no Decreto de abertura.
Revogada
entraré
es em contrério, a presente Lei
lata de sua publicação no Órgão o
bno de /
zem
r Rocha de Andrade
VD

SENHOR PREFEITO,
Passo às mãos de Vossa Excelência, Projetos de
leis nºs 89, 91/74, oriundo do Poder Executivo e Projeto de = |
Lei nº 13/74 dêste Poder, aprovados nesta Casa.
Envio uma fotocópia do Requerimento nº 99/74-/
de autoria do Senhor Vereador Altevir Rocha de Andrade, também so
aprovado nesta Casa. |
Colho o ensejo para reieterar a Vossa Excelên-
cia meus protestos de estima e consideração.
a ATENCIOSAMENTE
AITEVIR ROCHA DE ANDRADE
— PRESIDENTE —
Excelentissimo Senhor
Adail Bolivar Rother CC coe-LE. |
DD. Prefeito Iunicipal cce » 19/12) A L |

open original →