| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1974 |
| Date | 1974-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 60.000,00, e dá outra providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 91/74 A Câmera lunicipal de Ivaipora, Estado do Pa raná, aprovou e eu Prefeito lunicipal, san-/ ciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder E Municipal a abrir, no corren te exercício financeiro, rédito Adicional Especial no/ valor de (Cr 60.000,00, e ds outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,/ no corrente exercício financeiro, por Decreto, um Cré dito Adicional Especial no valor de Cry 60. 000,00 (ses senta mil cruzeiros), destinado a cobrir as espe dcei com a conclusão das obras da Bibliote ca Pública luni- cipel de Ivaipora, Estado do Parané, a ser construída no largo D. Pedro II, desta Cidade, e que serão ini- ciadas com o suporte da dotação prevista no programa/ de Aplicação ão Fundo de Participaçã 10 dos lunicípios/ do corrente ano, em virtude da dotação necessária & a conclusão ja obra retro evidenciada nao constar da pe ca orçamentária em execução, a saber: - Órgão - DIVISÃO DE EDUCAÇA ÃO E CULIURA - Unidade- Biblioteca Publica Wunicipal — DESPESAS DE CAPITAL - investimentos - Obras Públicas 01. Conclusao das obras do edifício da Biblioteca Pública lwnicipal, c/ projeto....« «Cj 60.000,00 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial a que re o artigo anterior, fica o Poder Executivo Vá Municipal, autorizado a se utilizar ãos recursos dis- poníveis na forma do Art. 43 da Lei Federal nº ZE 4.320/64, a serem discriminados no Decreto de abertura. Revogada entraré es em contrério, a presente Lei lata de sua publicação no Órgão o bno de / zem r Rocha de Andrade VD SENHOR PREFEITO, Passo às mãos de Vossa Excelência, Projetos de leis nºs 89, 91/74, oriundo do Poder Executivo e Projeto de = | Lei nº 13/74 dêste Poder, aprovados nesta Casa. Envio uma fotocópia do Requerimento nº 99/74-/ de autoria do Senhor Vereador Altevir Rocha de Andrade, também so aprovado nesta Casa. | Colho o ensejo para reieterar a Vossa Excelên- cia meus protestos de estima e consideração. a ATENCIOSAMENTE AITEVIR ROCHA DE ANDRADE — PRESIDENTE — Excelentissimo Senhor Adail Bolivar Rother CC coe-LE. | DD. Prefeito Iunicipal cce » 19/12) A L |