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materia nº 15/1975

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 1975
Date 1975-05-09
EmentaAltera o capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 15/75
SÚMULA: Altera o capítulo II do Título IV da Lei nº 114/70, de 20/04/1970 e dá
outras providencias.
TÍTULO IV
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art, 1º — O Art. 176 da fa 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se-
guinte redação: á
"Art. 176 - A abertura e o fecramento dos estabelecimentos industri-
ais, comerciais e prestadores de serviços, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná, obedecerão os horários fixados nesta
Lei, observados os preceitos da legislação federal, que regula o con
trato de duração e as condições do trabalhos:
I - PARA A INDÚSTRIA EM GERAL:
a) De segunda a sexta-feira, das 06,00 às 18,00 horas;
b) Aos sábados, das 06,00 às 12,00 horas;
c) Aos domingos e feriados, os estabelecimentos permanecerão fecha-
dose
II — PARA O COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS:
a) De segunda a sexta-feira, das 08,00 às 18,00 horas;
b) Aos sábados, das 08,00 às 12,00 horasg
c) Nos dias previstos pela alínea ''c' do ítem I, deste artigo, os es
tabelecimentos permanecerão fechados.
III - ESTABELECINENTOS BANCÁRIOS:
Observadas as normas federais pertinentes às condições de funcio-
namento de bancos, os estabelecimentos locais, no atendimento ao pú-
tlico, deverão respeitar o horário entre as 09,00 e 16,00 horas, de
segunda a sexta-feira,
$ 1º — será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domin

Projeto de Lei nº 15/75 continuação
telefônicos, produção e distribuição de gás, serviços de esgoto, ser
viço de transportes coletivos, táxis ou carros de aluguel, indús-
trias de papel, pasteurização de leite, fabricação de postes ou ou
tras que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida
tal prerrogativas,
8 2º - A prerrogativa prevista no parágrafo anterior será estendida, tam
bém, às concessionárias de revenda de tratores, máquinas agrícolas,
:
caminhões e automóveis, somente para o fornecimento de peças e aten-
dimento em oficinas, exclusivamente em carater de emergencia,
5 As disposições contidas nas alíneas 'b!, dos itens I e II, deste ar-
tigo, somente atingirão os estabelecimentos industriais, comerciais
e prestadores de serviços, localizados no perímetro urbano e área de
expansão urbana da Cidade de Ivaiporã, Nas demais localidades, o ho—
ai rário de fechamento, aos sábados, será as 18,00 (dezoito) horas."
O Art. 177 da Lei nº 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
"Art. 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais, os seguintes estabelecimentos:
I - SUFERKERCADOS, MERCADOS, MERCADINHOS, QUITANDAS E KERCEARIAS:
a a) De segunda-feira a sábado, das 7,00 às 21,00 horas3
b) Aos domingos e feriados, das 7,00 às 10,00 horas.
II - AÇOUGUES, VAREJISTAS DE PEIXES, AVES E OVOS:
a) De segunda-feira a sábado, das 7,00 às 20,00 horas3
b) Aos domingos e feriados, das 7,00 às 12,00 horase
III - PADARIAS:
a) Local de fabrico: livre funcionamento;
b) Postos de vendas: de segunda a sexta-feira, das 6,00 às 22,00 ho
rass
aos sábados, das 6,00 às 18,00 horas3
aos domingos e feriados, das 6,00 às 12,00 ho

CÂMARA MUNICIPAL
&
e
Praça Três Poderes - Fone, 72.1
GABINETE DA PRESIDÊN
Gs
ço
Projeto de Lei nº 15/75 -continuação- -ms.
IV — FARMÁCIAS:
VII —
VIII —
a) De segunda a sexta-feira, das 7,00 às 19,00 horass
b) Farmécias de plantão:
1. De segunda a sexta-feira: das 19,00 às 24,00 horas;
2. Aos sábados: das 12,00 às 24,00 horasg
3. Domingos e feriados: das 8,00 às 24,00 horas.
c) As fermácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, aten
der ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
d) Quando fechadas, as farmácias deverão afixar, à porta, uma placa
com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de
plantão,
CHARUTARIAS E BOMBONIÊRES:
a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horasg
BARBEIROS, CABELEIREIROS, MASSAGISTAS, SAUNAS, CASAS DE BANHO e EN-
GRAXATARIAS :
a) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horas3
bd) Aos sábados, das 12,00 às 22,00 horas; —
o) Domingos e feriados: das 7,00 às 14,00 horas.
DISTRIBUIDORES e VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS:
a) Em todos os dias úteis, até as 22,00 horasg
b) Domingos e feriados, das 8,00 às 15,00 horas.
LOJAS DE FLORES E COROAS:
a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horas,
CASAS LOTÉRICAS:
a) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 23,00 horas3
b) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horasg
c)Domingos e feriados, das 8,00 às 18,00 horas,
X — LOJAS DE DISCOS E GRAVAÇÕES SONORAS:
a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horase
XI - BARES, BILHARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, — SORVETE-
e
DESLRA atigaça
ar
Projeto de Lei nº 15/75 - continuação “Fls 404
3
XIII -
XIV —
843º -
CINEMAS E TEATROS:
a) Livre funcionamento
CARVOARIAS E SIMILARES:
a) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horas.
b) Aos domingos e feriados, das 06,00 às 12,00 horas,
"DÂNCINGS!"!, CABARÊS E SIMILARES:
a) Das 18,00 às 92,00 horass
ATACADISTAS DE CEREAIS:
a) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horasg
b) Domingos e feriados: das 08,00 às 12,00 horas, exclusivamente pa-
ra os serviços de carga e descarga, quando
necessáriose ;
Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão supermercados, merca-
dos e mercadinhos, os estabelecimentos que tenham como objetivo prin
cipal, o comércio de gêneros alimentícios e de mercadorias de uso do
méstico pessoal e adotem o sistema ''pegue-pague"!, em que o comprador
escolhe as mercadorias com os preços já demarcados e, quando for o
caso, empacotadas, pesadas e em condições de serem adquiridas sem o
auxílio de talconistas, efetuando-se o pagamento diretamente às cai-
xas recebedorase |
Indeferir-se-ão pedidos de licenças às mercearias e quitandas, cujos
estoques não contenham verduras, frutas, legumes e, ainda, àquelas
que contenham mercadorias ou artigos estranhos à sua categoria comer
cial, tais como, ferragens, louças, cerêmicas, materiais elétricos,
artigos de bazar, armarinhos e miudezas, etc., bem como aos supermer
cados, mercados e mercadinhos que não se enquadrarem nas caracteris-
ticas citadas no parágrafo anterior.
Para o funcionamento de estabelecimentos com mais de um ramo de co-
mércio, em horário especial, é obrigatório o isolamento e o fechamen
to dos compartimentos cujos estoques não se enquadrarem nas categori

Praça Três Poderes - Fone, 7Ztego
GABINETE DA PRESIDÊ
Projeto de Lei nº 15/75 " -continuação-
85º
$ 62
Art. 3º
II
EE:
comerciais poderão funcionar, de 1º a 31 de dezembro, nos seguintes
horários:
a) De segunda e sexta-feira, des 18,00 às 24,00 horas3
b) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horas;
c) No caso de os dias 24 e 31 de dezembro recairem num sábado, per-
mitin-se-á a abertura até às 24,00 horas,
Nenhum estabelecimento poderá funcionar em horário especial, sem egs-
tar devidamente dutorizado pelo órgão competente da Municipalidade ,
cumpridas as formalidades da legislação pertinente.
Independe de autorização e pagamento de qualquer taxa, a abertura bs
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nas vêspe-
ras das datas alusivas aos dias ''das Nães", 'dos Pais! e 'dos Namora
dos", que poderão funcionar:
a) Aos sábados: das 12,00 às 22,00 horas;
b) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horas;
c) Aos domingos: das 08,00 às 12,00 horas,
Ficam isentos de pagamento da taxa de licença para funcionamento em
horário especial, os Eeeintoa estabelecimentos: farmácias, postos &
socorro farmacêutico, hospitais, postos de socorro médico, casas de
saúde, cinemas, teatros e outras atividades congêneres,
O Art. 178 da Lei nº 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
"Art. 178 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposi-
ções deste Capítulo, serão punidas com as multas que a ss
guir vão discriminadas:
dois salários mínimos vigentes nesta região, na primeira infraçãos
quatro salários mínimos vigentes nesta região, em caso de reincidên-
cias
oito salários mínimos vigentes nesta região e cassação do alvará de
licença especial e de localização, nos casos de terceira infração

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Praça Três Poderes - Fone, 72-1030
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº-15/75 “continuação -Fls. 06-
Estado do Paraná
Arte 4º — Tanto o Alvará de Localização, como o Alvará de Licença para Funcio-
namento em Horário Especial, deverão ser conservados em locais visf-
veis e acessíveis à fiscalização municipal, para os fins que a prô
pria Lei dispõe.
Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a regular, por Decreto, normas
-complementares à execução da presente Lei.
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publi-
cação no Órção Oficial do Município, revogando toda e qualquer dis-
posição em contrário.
Sala das Sessões, aos nove dias do mês de maio do ano de mil, nove-
centos e setenta e cinco.—
daslaae sda
-18 Secretária-
Dea.
O

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