| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1975 |
| Date | 1975-05-09 |
| Ementa | Altera o capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970, e dá outras providências. |
| native_id | 4374 |
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PROJETO DE LEI Nº 15/75 SÚMULA: Altera o capítulo II do Título IV da Lei nº 114/70, de 20/04/1970 e dá outras providencias. TÍTULO IV CAPÍTULO II Do Horário de Funcionamento Art, 1º — O Art. 176 da fa 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se- guinte redação: á "Art. 176 - A abertura e o fecramento dos estabelecimentos industri- ais, comerciais e prestadores de serviços, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, obedecerão os horários fixados nesta Lei, observados os preceitos da legislação federal, que regula o con trato de duração e as condições do trabalhos: I - PARA A INDÚSTRIA EM GERAL: a) De segunda a sexta-feira, das 06,00 às 18,00 horas; b) Aos sábados, das 06,00 às 12,00 horas; c) Aos domingos e feriados, os estabelecimentos permanecerão fecha- dose II — PARA O COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS: a) De segunda a sexta-feira, das 08,00 às 18,00 horas; b) Aos sábados, das 08,00 às 12,00 horasg c) Nos dias previstos pela alínea ''c' do ítem I, deste artigo, os es tabelecimentos permanecerão fechados. III - ESTABELECINENTOS BANCÁRIOS: Observadas as normas federais pertinentes às condições de funcio- namento de bancos, os estabelecimentos locais, no atendimento ao pú- tlico, deverão respeitar o horário entre as 09,00 e 16,00 horas, de segunda a sexta-feira, $ 1º — será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domin Projeto de Lei nº 15/75 continuação telefônicos, produção e distribuição de gás, serviços de esgoto, ser viço de transportes coletivos, táxis ou carros de aluguel, indús- trias de papel, pasteurização de leite, fabricação de postes ou ou tras que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativas, 8 2º - A prerrogativa prevista no parágrafo anterior será estendida, tam bém, às concessionárias de revenda de tratores, máquinas agrícolas, : caminhões e automóveis, somente para o fornecimento de peças e aten- dimento em oficinas, exclusivamente em carater de emergencia, 5 As disposições contidas nas alíneas 'b!, dos itens I e II, deste ar- tigo, somente atingirão os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, localizados no perímetro urbano e área de expansão urbana da Cidade de Ivaiporã, Nas demais localidades, o ho— ai rário de fechamento, aos sábados, será as 18,00 (dezoito) horas." O Art. 177 da Lei nº 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se- guinte redação: "Art. 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos: I - SUFERKERCADOS, MERCADOS, MERCADINHOS, QUITANDAS E KERCEARIAS: a a) De segunda-feira a sábado, das 7,00 às 21,00 horas3 b) Aos domingos e feriados, das 7,00 às 10,00 horas. II - AÇOUGUES, VAREJISTAS DE PEIXES, AVES E OVOS: a) De segunda-feira a sábado, das 7,00 às 20,00 horas3 b) Aos domingos e feriados, das 7,00 às 12,00 horase III - PADARIAS: a) Local de fabrico: livre funcionamento; b) Postos de vendas: de segunda a sexta-feira, das 6,00 às 22,00 ho rass aos sábados, das 6,00 às 18,00 horas3 aos domingos e feriados, das 6,00 às 12,00 ho CÂMARA MUNICIPAL & e Praça Três Poderes - Fone, 72.1 GABINETE DA PRESIDÊN Gs ço Projeto de Lei nº 15/75 -continuação- -ms. IV — FARMÁCIAS: VII — VIII — a) De segunda a sexta-feira, das 7,00 às 19,00 horass b) Farmécias de plantão: 1. De segunda a sexta-feira: das 19,00 às 24,00 horas; 2. Aos sábados: das 12,00 às 24,00 horasg 3. Domingos e feriados: das 8,00 às 24,00 horas. c) As fermácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, aten der ao público a qualquer hora do dia ou da noite. d) Quando fechadas, as farmácias deverão afixar, à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão, CHARUTARIAS E BOMBONIÊRES: a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horasg BARBEIROS, CABELEIREIROS, MASSAGISTAS, SAUNAS, CASAS DE BANHO e EN- GRAXATARIAS : a) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horas3 bd) Aos sábados, das 12,00 às 22,00 horas; — o) Domingos e feriados: das 7,00 às 14,00 horas. DISTRIBUIDORES e VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS: a) Em todos os dias úteis, até as 22,00 horasg b) Domingos e feriados, das 8,00 às 15,00 horas. LOJAS DE FLORES E COROAS: a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horas, CASAS LOTÉRICAS: a) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 23,00 horas3 b) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horasg c)Domingos e feriados, das 8,00 às 18,00 horas, X — LOJAS DE DISCOS E GRAVAÇÕES SONORAS: a) Domingos e feriados, das 8,00 às 12,00 horase XI - BARES, BILHARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, — SORVETE- e DESLRA atigaça ar Projeto de Lei nº 15/75 - continuação “Fls 404 3 XIII - XIV — 843º - CINEMAS E TEATROS: a) Livre funcionamento CARVOARIAS E SIMILARES: a) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horas. b) Aos domingos e feriados, das 06,00 às 12,00 horas, "DÂNCINGS!"!, CABARÊS E SIMILARES: a) Das 18,00 às 92,00 horass ATACADISTAS DE CEREAIS: a) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horasg b) Domingos e feriados: das 08,00 às 12,00 horas, exclusivamente pa- ra os serviços de carga e descarga, quando necessáriose ; Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão supermercados, merca- dos e mercadinhos, os estabelecimentos que tenham como objetivo prin cipal, o comércio de gêneros alimentícios e de mercadorias de uso do méstico pessoal e adotem o sistema ''pegue-pague"!, em que o comprador escolhe as mercadorias com os preços já demarcados e, quando for o caso, empacotadas, pesadas e em condições de serem adquiridas sem o auxílio de talconistas, efetuando-se o pagamento diretamente às cai- xas recebedorase | Indeferir-se-ão pedidos de licenças às mercearias e quitandas, cujos estoques não contenham verduras, frutas, legumes e, ainda, àquelas que contenham mercadorias ou artigos estranhos à sua categoria comer cial, tais como, ferragens, louças, cerêmicas, materiais elétricos, artigos de bazar, armarinhos e miudezas, etc., bem como aos supermer cados, mercados e mercadinhos que não se enquadrarem nas caracteris- ticas citadas no parágrafo anterior. Para o funcionamento de estabelecimentos com mais de um ramo de co- mércio, em horário especial, é obrigatório o isolamento e o fechamen to dos compartimentos cujos estoques não se enquadrarem nas categori Praça Três Poderes - Fone, 7Ztego GABINETE DA PRESIDÊ Projeto de Lei nº 15/75 " -continuação- 85º $ 62 Art. 3º II EE: comerciais poderão funcionar, de 1º a 31 de dezembro, nos seguintes horários: a) De segunda e sexta-feira, des 18,00 às 24,00 horas3 b) Aos sábados, das 12,00 às 18,00 horas; c) No caso de os dias 24 e 31 de dezembro recairem num sábado, per- mitin-se-á a abertura até às 24,00 horas, Nenhum estabelecimento poderá funcionar em horário especial, sem egs- tar devidamente dutorizado pelo órgão competente da Municipalidade , cumpridas as formalidades da legislação pertinente. Independe de autorização e pagamento de qualquer taxa, a abertura bs estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nas vêspe- ras das datas alusivas aos dias ''das Nães", 'dos Pais! e 'dos Namora dos", que poderão funcionar: a) Aos sábados: das 12,00 às 22,00 horas; b) De segunda a sexta-feira, das 18,00 às 22,00 horas; c) Aos domingos: das 08,00 às 12,00 horas, Ficam isentos de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial, os Eeeintoa estabelecimentos: farmácias, postos & socorro farmacêutico, hospitais, postos de socorro médico, casas de saúde, cinemas, teatros e outras atividades congêneres, O Art. 178 da Lei nº 114/70, de 20/04/70, passa a vigorar com a se- guinte redação: "Art. 178 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposi- ções deste Capítulo, serão punidas com as multas que a ss guir vão discriminadas: dois salários mínimos vigentes nesta região, na primeira infraçãos quatro salários mínimos vigentes nesta região, em caso de reincidên- cias oito salários mínimos vigentes nesta região e cassação do alvará de licença especial e de localização, nos casos de terceira infração Câmara de Vereadores de Ivaiporã Praça Três Poderes - Fone, 72-1030 SABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº-15/75 “continuação -Fls. 06- Estado do Paraná Arte 4º — Tanto o Alvará de Localização, como o Alvará de Licença para Funcio- namento em Horário Especial, deverão ser conservados em locais visf- veis e acessíveis à fiscalização municipal, para os fins que a prô pria Lei dispõe. Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a regular, por Decreto, normas -complementares à execução da presente Lei. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publi- cação no Órção Oficial do Município, revogando toda e qualquer dis- posição em contrário. Sala das Sessões, aos nove dias do mês de maio do ano de mil, nove- centos e setenta e cinco.— daslaae sda -18 Secretária- Dea. O