| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1975 |
| Date | 1975-05-08 |
| Ementa | Reduz em 50% ( cincoenta por cento ) o valor das passagens urbanas á classe estudantil e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 16 7/75 | - Súmula: Reduz em 50í (cincoenta por cento) o a valor das 'ens urbanas á classe E , : : estudantil e dã outras providências. Art. 1º — As empreses concessionárias de trensporte-co É E) RE e ups Ed Ea RE letivo na sede deste Município, serão obriga des a vend D r passagens com redução de cinco- PES enta por cento (50%) zos alunos matriculados nos cursos àe primeiro e segundo graus, exi- | gindo-se para utilização dessas passagens, / ssca E gem unifornizados ou mu-— de identidade, fornecida 2 gnto de ensino em que este-/ (carteira de estudante). Art. 2º — Postálth vocêlbeta Lei, as empresas emitirão/ talões de passagens escolares, proporcionais ue os alunos frequentam. ei 3º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua pu- blicação, revogadas es disposições em contré, Tão, Art. 3º CÂMARA MUNICIPAL Aprovado En). 9, OG PS 1) 1975: Atas nº JU (Gu ao aa CUCA E CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ E STS es ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 16/75 -pL É ; 7202) e Súmula: Reduz em 50% (cincoenta por cento) o va- N lor das passagens urbanas a classe estu= dantil e da outras providencias. É ] TuinSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Às empresas concessionárias de transporte-cole- | tivo na sede deste Municipio; serão obrigadas a vender passagens com redução de cincoenta por eae | cento (50%) aos alunos matriculados nos cursos/ de primeiro e segundo graus, exigindo-se para / utilização dessas passagens, que os escolares / viagem uniformizados ou munidos da carteira de identidade, fornecida pelo estabelecimento de VA ensino em q ue estejam matriculados ( carteira Je de estudante.) E q E x Para efeito desta Lei, as empresas emitirão ta- lões de passagens escolares, proporcionais ao A período de aulas que os alunos frequentem. . Es entrará em vigor na data de sua publi- 5 E : O Rs cação, revogadas as. disposições em contraria. “Aite ir Rocha de Andrade - Vereador - CÂMARA MUNICIPAL | Anravada E CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 16/75 AUTOR:- AITEVIR ROCHA DE ANDRADE STO A nstis ROCHA DE ANDRADE A Comissão de Justiça e Redação, ao exeminarem O referido Projeto de Iei, e qualificando-o de uma necessi dade aos estudantes do município de Ivaiporã, dão seu Pa-/ recer Favorável, SATA DAS SESSÕES, aos nove dias do mésde abril ão ano de hum mil novecentos e setenta e cinco, Z, PA Ae) des EE Pao CAMARA MUNICIPAL Aprovado 4 = MENBRO - Câmara de Vereadores de Ivaiporã Arte Arte 28 — ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 16 /75 Súmula: Reduz em 50% (cincoenta por cento) o valor das pessagens urbanas á classe estudantil e dá outras providências, As empresas concessionárias de transporte-co letivo na sede deste funicípio, serão obriga das a vender passagens com redução de cinco= enta por cento (50%) aos alunos matriculados nos cursos de primeiro e segundo greus, exi- gindo-se para utilização dessas passagens, / de identidade, fornecida / ênto de ensino em que este-/ & (carteira de estudante), lei, as empresas emitirão/ talões de passagens escolares, proporcionais ao período de aulas que os alunos frequentams. Tsta lei entrará em vigor nº data de sua pu- blicação, revocadas es disposições em contrg rio. Sala das Sessões, aos 08 de maio de 1,975. / Selest&ão - Presiâdhte — ) E DA PA SE)