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materia nº 16/1975

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 1975
Date 1975-05-08
EmentaReduz em 50% ( cincoenta por cento ) o valor das passagens urbanas á classe estudantil e dá outras providências.
native_id4377

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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16 7/75
| - Súmula: Reduz em 50í (cincoenta por cento) o
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cação, revogadas as. disposições em contraria.
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- Vereador -
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/75
AUTOR:- AITEVIR ROCHA DE ANDRADE
STO A nstis ROCHA DE ANDRADE
A Comissão de Justiça e Redação, ao exeminarem
O referido Projeto de Iei, e qualificando-o de uma necessi
dade aos estudantes do município de Ivaiporã, dão seu Pa-/
recer Favorável,
SATA DAS SESSÕES, aos nove dias do mésde abril
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Aprovado
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Câmara de Vereadores de Ivaiporã
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28 —
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16 /75
Súmula: Reduz em 50% (cincoenta por cento) o
valor das pessagens urbanas á classe
estudantil e dá outras providências,
As empresas concessionárias de transporte-co
letivo na sede deste funicípio, serão obriga
das a vender passagens com redução de cinco=
enta por cento (50%) aos alunos matriculados
nos cursos de primeiro e segundo greus, exi-
gindo-se para utilização dessas passagens, /
de identidade, fornecida /
ênto de ensino em que este-/
& (carteira de estudante),
lei, as empresas emitirão/
talões de passagens escolares, proporcionais
ao período de aulas que os alunos frequentams.
Tsta lei entrará em vigor nº data de sua pu-
blicação, revocadas es disposições em contrg
rio.
Sala das Sessões, aos 08 de maio de 1,975.
/ Selest&ão
- Presiâdhte —
)
E DA PA SE)

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