| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1975 |
| Date | 1975-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada e dá outras providências. |
| native_id | 4384 |
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per e pum, OJETO DE LBI Nº 94/75 A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Huni cipal, sanciono a seguinte Lei: SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação/ Art, 1º — Art. Ee) Art. 3º - Art. 48 para função gratificada e dá outras providências.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce- der uma gratificação mensal de 2 (dois) salários re gionais, ao funcionário indicado para exercer as g= tividades relacionadas com a expedição de "Cartéi - ras Profissionais", de conformidade com o convênio/ firmado para tal fim entre a Prefeitura Municipal e a Delegacia Regiomal de Trabalho ão Estado do Para- nã. Para o atendimento ao previsto no Art, 1º desta Lei o Chefe do foder Executivo lançará mão de verba... 05203/3.1.1.1.05-04, do Orçamento em execução. Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, nos/ orçamentos vindouros, dotações necessárias para o É cumprimento do que se dispõe pela presente TJei. - Revogadas as disposições em contrário, a presente / Roe ue ue 233/2957 Cgleti Iei entrará em vigor na data de sua publicação no / 8 p ç Órgão “ficial do Hunicípio.- Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de março do ano de um mil novecentos e s Seios 0 43 pen