br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 94/1975

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 94 / 1975
Date 1975-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada e dá outras providências.
native_id4384

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

per e
pum, OJETO DE LBI Nº 94/75
A Câmara lunicipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Huni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação/
Art, 1º —
Art.
Ee)
Art. 3º -
Art. 48
para função gratificada e dá outras providências.-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce-
der uma gratificação mensal de 2 (dois) salários re
gionais, ao funcionário indicado para exercer as g=
tividades relacionadas com a expedição de "Cartéi -
ras Profissionais", de conformidade com o convênio/
firmado para tal fim entre a Prefeitura Municipal e
a Delegacia Regiomal de Trabalho ão Estado do Para-
nã.
Para o atendimento ao previsto no Art, 1º desta Lei
o Chefe do foder Executivo lançará mão de verba...
05203/3.1.1.1.05-04, do Orçamento em execução.
Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, nos/
orçamentos vindouros, dotações necessárias para o É
cumprimento do que se dispõe pela presente TJei.
- Revogadas as disposições em contrário, a presente /
Roe ue ue 233/2957 Cgleti
Iei entrará em vigor na data de sua publicação no /
8 p ç
Órgão “ficial do Hunicípio.-
Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de março
do ano de um mil novecentos e s
Seios 0 43 pen

open original →