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materia nº 24/1976

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 1976
Date 1976-05-26
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal, a dar preferência aos ocupantes de salas da atual Estação Rodoviária, na aquisição de novos stands na futura Estação Rodoviária Municipal, a ser construída pela Municipalidade. ,
native_id4391

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RR Dea
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
| Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 24/76 - PLem
ne
-Sumula:- autoriza o Poder Público Munici-
ral, a dar preferencia aos ocupantes /
de salas da atual Estação Rodovidria |,
na aquisição de novos stands na futura
Estação Rodoviária Nuniciyal, a ser
construida pela Myunicipalidades-
w
ER Arte 1º - Ãos ocupantes de box da atual Estação Rodoviária de |
= Sa Ivaiporã, é dado o direito de preferencia, preço /
e: por preço, na aquisição de stands na futura Estação/
ido 9 Rodoviária Municiral, a ser construida pela Nunicira
Es lidadee-
= Arte 2º - Quando do chamamento para a inscrição de aquisição /
DE de salas, o ocupante eventual de standes na Estação/
Z q Rodoviária atual, ou seu proprietário, deverão apre-
Zo sentar ao Departamento competente da Prefeitura, o / |
Eu documento aquisitivo da sala, ou contrato de locação, |
SE devidamente registrado, bem como o alvará de funcio-
NÃ) namento do estabelecimento comercial, fornecido pelo
e Podtr Público WMunicipale
NO |
E WI Arte 3º - No ato da inscrição, o interessado dará, por eseri -
É “me to, à Prefeitura lunicipal de Ivaiporã, preferencia/
= na aquisição da parte ideal que aquele à
<> é atual condominio da Estação Rodoviária, indic
Ee e obrigatóriamente, o preço da cessão, prazo
E 8 de pagamentos
Ea Arte 48 - Esta lei entrará em vigor na data de 9
O. revogadas as disposições em contrária
2 é
859% Sala das sessões da Sbmara Municipal /
E E 5 de Ivaiporã, aos 26 de maio de 1.976e-
ua l ALTEVIAÁ ROCHA DE ANDRADE
-)Vereador -—
- Justificativas-
Será feita oralmente pelo au-
tore-
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 24/76
PODER LEGISIATIVO
As Comissões em conjunto após exames efetuados no
referido Projeto de Iei, exauram Parecer Favorável, pelo seu =/
aspecto legal e de direitos
SALA DAS SESSÕES, aos dois aias do mês de junho /
ão ano de hum mil novecentos e setenta e seis.
CANETA LE DIDar /” RENATO G. CROCETA
É : OSMUNDO CHRISTEN
a e Ea
Íz DR) EE
ALFREDO ROCHA NENÊ
CÂMARA MUNICIPAL
- Aprovado
“Em 6o.1.96/. ZA
Alas n.º. ns ,
Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 24/76
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal
a der preferghcia aos ocupantes de
salas na atual Estação Rodoviária,
na aquisição de novos stands na fu
tura Estação Rodoviária Municipal
a ser construída pela Municipalida
de.-
Art. 1º - Aos ocupantes de box da atual Estação Rodoviária de/
Y Ivaipora, é dado 9 direito de prefer êncis preço por
Preço, na aquisição de stands na futura stação Rodo
viária Municipal, a se r construída pela Municipali-
dade. -
Art. 2º - Quando do chamamento para a inscrição de aquis
de salas, o ocupante eventual de stands na Estação A
Rodoviária atual, ou seu proprietário deverao apre-
sentar ao Departamento competente da refeitura, O
a documento aquisitivo da sala, ou contrato de locação
— devidamente So sie bem como o alvará de funcioa
ES namento do es belecimento comercial, fornecido pelo
(=) “oder Público Mine
1 Art. 5º - No ato da inscriçao, o interessado dará, por escrito
Q
[5)
E)
a
10
-
E
a Pr cfeitura Municipal de Ivaiporã, preferência na a
quisição da parte ideal que aquele possua no atual
condomínio da Estação Rodoviária indicanggobrigato-
riamente, o preço da cessão, prazo e forma de paga-
mento.
4º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ivaiporã, VÁ
aos vinte e seis de maio de mil novecentos e setenta
e seis.
Celestino
SANCIONAL
Marlene R E]
- 12 Secretaria -

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