| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1976 |
| Date | 1976-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal, a dar preferência aos ocupantes de salas da atual Estação Rodoviária, na aquisição de novos stands na futura Estação Rodoviária Municipal, a ser construída pela Municipalidade. , |
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RR Dea Câmara de Vereadores de Ivaiporã | Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 24/76 - PLem ne -Sumula:- autoriza o Poder Público Munici- ral, a dar preferencia aos ocupantes / de salas da atual Estação Rodovidria |, na aquisição de novos stands na futura Estação Rodoviária Nuniciyal, a ser construida pela Myunicipalidades- w ER Arte 1º - Ãos ocupantes de box da atual Estação Rodoviária de | = Sa Ivaiporã, é dado o direito de preferencia, preço / e: por preço, na aquisição de stands na futura Estação/ ido 9 Rodoviária Municiral, a ser construida pela Nunicira Es lidadee- = Arte 2º - Quando do chamamento para a inscrição de aquisição / DE de salas, o ocupante eventual de standes na Estação/ Z q Rodoviária atual, ou seu proprietário, deverão apre- Zo sentar ao Departamento competente da Prefeitura, o / | Eu documento aquisitivo da sala, ou contrato de locação, | SE devidamente registrado, bem como o alvará de funcio- NÃ) namento do estabelecimento comercial, fornecido pelo e Podtr Público WMunicipale NO | E WI Arte 3º - No ato da inscrição, o interessado dará, por eseri - É “me to, à Prefeitura lunicipal de Ivaiporã, preferencia/ = na aquisição da parte ideal que aquele à <> é atual condominio da Estação Rodoviária, indic Ee e obrigatóriamente, o preço da cessão, prazo E 8 de pagamentos Ea Arte 48 - Esta lei entrará em vigor na data de 9 O. revogadas as disposições em contrária 2 é 859% Sala das sessões da Sbmara Municipal / E E 5 de Ivaiporã, aos 26 de maio de 1.976e- ua l ALTEVIAÁ ROCHA DE ANDRADE -)Vereador -— - Justificativas- Será feita oralmente pelo au- tore- PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO PROJETO DE LEI Nº 24/76 PODER LEGISIATIVO As Comissões em conjunto após exames efetuados no referido Projeto de Iei, exauram Parecer Favorável, pelo seu =/ aspecto legal e de direitos SALA DAS SESSÕES, aos dois aias do mês de junho / ão ano de hum mil novecentos e setenta e seis. CANETA LE DIDar /” RENATO G. CROCETA É : OSMUNDO CHRISTEN a e Ea Íz DR) EE ALFREDO ROCHA NENÊ CÂMARA MUNICIPAL - Aprovado “Em 6o.1.96/. ZA Alas n.º. ns , Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone, 72.1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 24/76 Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a der preferghcia aos ocupantes de salas na atual Estação Rodoviária, na aquisição de novos stands na fu tura Estação Rodoviária Municipal a ser construída pela Municipalida de.- Art. 1º - Aos ocupantes de box da atual Estação Rodoviária de/ Y Ivaipora, é dado 9 direito de prefer êncis preço por Preço, na aquisição de stands na futura stação Rodo viária Municipal, a se r construída pela Municipali- dade. - Art. 2º - Quando do chamamento para a inscrição de aquis de salas, o ocupante eventual de stands na Estação A Rodoviária atual, ou seu proprietário deverao apre- sentar ao Departamento competente da refeitura, O a documento aquisitivo da sala, ou contrato de locação — devidamente So sie bem como o alvará de funcioa ES namento do es belecimento comercial, fornecido pelo (=) “oder Público Mine 1 Art. 5º - No ato da inscriçao, o interessado dará, por escrito Q [5) E) a 10 - E a Pr cfeitura Municipal de Ivaiporã, preferência na a quisição da parte ideal que aquele possua no atual condomínio da Estação Rodoviária indicanggobrigato- riamente, o preço da cessão, prazo e forma de paga- mento. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ivaiporã, VÁ aos vinte e seis de maio de mil novecentos e setenta e seis. Celestino SANCIONAL Marlene R E] - 12 Secretaria -