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materia nº 33/1977

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 1977
Date 1977-03-02
EmentaAltera o item-1- do Art. 2° da Lei n°241/75, notadamente ao que se refere ao horário funcionamento dos Supermercados.
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Praça Três Poderes - Fone: 72-1030
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 33/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do —
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, -
sanciono a Seguinte Leis
É PRESIDENTE
* Súmula: altera o Ítem-I- do Art. 2º da Lei nº 241/75, notadamen
te ao que se refere ao horário de funcionamento dos Su-
permercados.—
e At o SUOR (O) item-I-, do Art. 2º da Lei Municipal nº 241/15, de
15/05/75, passará a ter a seguinte CER "
I — SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCADINHOS, QUITANDAS E
MERCEARIAS ;
a) De segunda-feira a sábado, das 07,00 às 21,00 h
b) Aos domingos e feriados, das 07,00 às 10,00 h
c) Aos domingos e feriados, os supermercados não -:
funcionarão.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa-
setenta e sete.—
iano Proença
Vereador
Justificativa será feita em plenário.
——...

Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Estado do Paraná
Praça Três Poderes - Fone: 72.1080
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI N. 33/77
4 Comissão de Justiça e Redação opina
favoravelmente ao projeto, uma vez que o mesmo é jus
to.
Sala das Sessões, dezesseis de março=
de mil novecentos e setenta e sete,
ao BIA
Ap do
Pédro Goedort — Presidente
ICIPAL
CÂMARA Ma E
Aprovado 2 é
3.
O Vítor de Andrade - Membro
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado ;

E ASSES
Praça Três Poderes - Fone; 721080
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
- PROJETO DE LEI Nº 34/77 - PL -
Súmula: - Concede "Título de Cidadão Honorário de
Ivaiporã", ao Exmo, Sr. Promotor Públi-
co Dr. José Jorge Dequech, e dá outras/
providências.
ZA
j Art. 1º — Fica a Câmara Municipal de Ivaiporã, autorizada a con-
ceder "Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã", ao Ex
, mo. Sr. Promotor Público de Ivaiporã Dr. José Jorge De
quech, face ao trabalho realizado pelo ilesmo, frente /
ao Ministério Público desta Comarca,
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação, /
revogadas es disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de março do ano
E de hum mil novecentos e setenta e sete,
Renato de Oliveira
— Vereador —
Justificativas
Oral, pelo proponente,
St
N

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