| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1977 |
| Date | 1977-03-02 |
| Ementa | Altera o item-1- do Art. 2° da Lei n°241/75, notadamente ao que se refere ao horário funcionamento dos Supermercados. |
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Praça Três Poderes - Fone: 72-1030 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI Nº 33/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do — Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, - sanciono a Seguinte Leis É PRESIDENTE * Súmula: altera o Ítem-I- do Art. 2º da Lei nº 241/75, notadamen te ao que se refere ao horário de funcionamento dos Su- permercados.— e At o SUOR (O) item-I-, do Art. 2º da Lei Municipal nº 241/15, de 15/05/75, passará a ter a seguinte CER " I — SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCADINHOS, QUITANDAS E MERCEARIAS ; a) De segunda-feira a sábado, das 07,00 às 21,00 h b) Aos domingos e feriados, das 07,00 às 10,00 h c) Aos domingos e feriados, os supermercados não -: funcionarão. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa- setenta e sete.— iano Proença Vereador Justificativa será feita em plenário. ——... Câmara de Vereadores de Ivaiporã Estado do Paraná Praça Três Poderes - Fone: 72.1080 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI N. 33/77 4 Comissão de Justiça e Redação opina favoravelmente ao projeto, uma vez que o mesmo é jus to. Sala das Sessões, dezesseis de março= de mil novecentos e setenta e sete, ao BIA Ap do Pédro Goedort — Presidente ICIPAL CÂMARA Ma E Aprovado 2 é 3. O Vítor de Andrade - Membro CÂMARA MUNICIPAL Aprovado ; E ASSES Praça Três Poderes - Fone; 721080 SABINETE DA PRESIDÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 34/77 - PL - Súmula: - Concede "Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã", ao Exmo, Sr. Promotor Públi- co Dr. José Jorge Dequech, e dá outras/ providências. ZA j Art. 1º — Fica a Câmara Municipal de Ivaiporã, autorizada a con- ceder "Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã", ao Ex , mo. Sr. Promotor Público de Ivaiporã Dr. José Jorge De quech, face ao trabalho realizado pelo ilesmo, frente / ao Ministério Público desta Comarca, Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação, / revogadas es disposições em contrário. Sala das Sessões, aos três dias do mês de março do ano E de hum mil novecentos e setenta e sete, Renato de Oliveira — Vereador — Justificativas Oral, pelo proponente, St N