materia nº 10/1970

Tipo	Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano	10 / 1970
Date	— (no dated record)
Ementa	Revoga em parte a Lei n°116/70
native_id	4427

Autoria

Autoria: Álvaro Branco - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 1970 primeiro autor

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