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PROJETO DE LEI Nº 8/2024 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui a semana Mulheres Pela Paz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui a semana Mulheres Pela Paz, a ser realizada anualmente na última semana completa, de segunda-feira a domingo, do mês de outubro.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ivaiporã.
Art. 2° A semana Mulheres Pela Paz tem por objetivo a afirmação do reconhecimento da dignidade feminina e dos seus direitos inalienáveis à liberdade, à justiça e à paz.
Art. 3° Na semana Mulheres Pela Paz serão promovidas ações educativas, artísticas, científicas, esportivas e religiosas no intuito de envolver a sociedade em torno de uma cultura de paz e respeito que transcenda as diferenças étnicas, de crenças e ideológicas.
Art. 4° O Poder Público, em parceria com organizações da sociedade civil ou público-privadas, fomentará o desenvolvimento de planos, programas e debates para o combate da intolerância, do preconceito, da discriminação e da violência.
Art. 5° Define como símbolo da semana Mulheres Pela Paz um laço na cor branca.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (1º/3/2024).
GERTRUDES BERNARDY
Vereadora
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à douta apreciação deste Egrégio, o incluso Projeto de Lei nº 8/2024, que “Institui a semana Mulheres Pela Paz”, a ser realizada anualmente na última semana completa, de segunda-feira a domingo, do mês de outubro.
Ao instituir a semana Mulheres Pela Paz, busca-se reconhecer a dignidade feminina e afirmar seus direitos inalienáveis à liberdade, à justiça e à paz, no intuito de envolver a sociedade em torno de uma cultura de paz e respeito que transcenda as diferenças étnicas, de crenças e ideológicas.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (1º/3/2024).
GERTRUDES BERNARDY
Vereadora
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