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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaInstitui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
native_id4646

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-04-01 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2024-03-25 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-04 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-03-04 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T14:49:09.255912-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-04-03T14:48:37.256605-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-04-02T15:07:05.786922-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eamaraivírdhotinad.com 
PROJETO DE LEI N° 9/2024 - DO LEGISLATIVO 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado 
anualmente em 25 de julho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente em 
25 de julho. 
Art. 2° A data instituída no art. 1° desta Lei será incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de lvaiporã. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil 
e vinte e quatro (4/3/2024). 
GERTRUDES BERNARDY 
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
020136 
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111111111 1111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/04020136 
Número /Ano 020136/2024 
Data / Horário 04/03/2024 - 13:07:31 
Ementa Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 
Autor Gertrudes 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 2 
Emitido por BrunaCaetano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ 
Lido em sessão realizada 
Em, 14 LE) I b(-20e2 
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cli„eu.Apio, 
Câmara de Vereadores 
&PROVADO •Q/ 
Em,QiOj 01-11 
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Ata(s) n°'(1 01-s.5 
CÂMARA DE VEREADORES DE rvAipoRÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 cnr 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Mulher 
Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. 
A inserção da data é salutar e contribui com a promoção da igualdade racial, bem como 
promove a conscientização da sociedade em torno das lutas da população negra, dentro das 
políticas promovidas pela Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), in verbis: 
Art. 29É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, 
reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da 
pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, 
econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua 
dignidade e seus valores religiosos e culturais. 
Art. 32Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos 
direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o 
Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das 
vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o 
fortalecimento da identidade nacional brasileira. 
Cabe ressaltar que há a comemoração do Dia da Mulher Negra Latino-Americana e 
Caribenha, comemorado na mesma data por este projeto proposto. Contudo, esta data diz 
respeito ao evento realizado na cidade dominicana de Santo Domingo, com participação de 
70 países, em 1992, sendo nesta data criada a "Red de Mujeres Aflolatinoamericana, 
Afrocariberia y de la Diáspora", a qual teve por objetivo a troca de informações e promoção 
de ações conjuntas de luta e resistência da mulher negra. 
Além disso, a rede teve por fim, a construção de estratégias para inserir nas 
sociedades temas voltados para o enfrentamento ao racismo, sexismo, discriminação, 
preconceito e demais desigualdades raciais e sociais enfrentadas também pelas mulheres. 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
É a justificativa. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e quatro (4/3/2024). 
GERTRIS BERNAI. • 
Vereadora 
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Fis -s- 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° —CEP: 86870-000 camaraivp(iaotinad.com 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024. 
Autoria: Gertrudes Bernardy. 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de 
acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a 
síntese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
quatro. 
Favorável Contrário Vereador 
Uy(;r7-‘, 
Fernando Rodrigues Dorta (President 112111, ... xii i ~i -
--- -~li Gertrudes Bemardy (Relate 4~1110 
José Maria Carneiro (Membro) 4 
i13 e Fls.: 3 ----- (.7 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° —CEP: 86870-000 camaraivphotmad.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024. 
Autoria: Gertrudes Bernardy. 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de 
acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a 
síntese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
uatro. 
Favorável Contrário Vereador 
. Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (`Arn.,:. 41 
. 
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r.) 
7 Emerson da Silva Bertotti (Relator) rtiliso ,À7, 
a4 F,g1Á 
Sandra Mara da Silva 
rt" N•r 'tii -2 ,I , è ,. 51 f 
Favorável Contrário Vereador 
Sandra Mara da Silva 
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rela 
José Maria Carneiro (Membro) 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n" — CEP: 86870-000 cannaraivp(i4hotmad.com 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO 
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. 
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024. 
Autoria: Gertrudes Bernardy. 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de 
acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a 
síntese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
quatro. 
CÂMARA DE VEREADORES DE WAIPORit 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivp(&,hotrnad.corn 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Lei do Legislativo n" 09/2024. 
Autoria: Gertrudes Bernardy. 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n" 9/2024, 
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de 
acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão 
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos 
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, 
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de 
Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela 
sua APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n'' 9/2024, 
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a 
síntese de motivos em razão da contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
quatro. 
Favorável Contrário Vereador 
/ 
i9( 
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) mait. 
José Maurino Carniato (Relator É / Tf / 
Josane Gorete Disner Teixeira k 4 e uni. 

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