CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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PROJETO DE LEI N° 9/2024 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado
anualmente em 25 de julho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente em
25 de julho.
Art. 2° A data instituída no art. 1° desta Lei será incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de lvaiporã.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil
e vinte e quatro (4/3/2024).
GERTRUDES BERNARDY
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/04020136
Número /Ano 020136/2024
Data / Horário 04/03/2024 - 13:07:31
Ementa Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
Autor Gertrudes
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 2
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ
Lido em sessão realizada
Em, 14 LE) I b(-20e2
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Câmara de Vereadores
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Mulher
Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
A inserção da data é salutar e contribui com a promoção da igualdade racial, bem como
promove a conscientização da sociedade em torno das lutas da população negra, dentro das
políticas promovidas pela Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), in verbis:
Art. 29É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades,
reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da
pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas,
econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua
dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 32Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos
direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o
Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das
vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o
fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Cabe ressaltar que há a comemoração do Dia da Mulher Negra Latino-Americana e
Caribenha, comemorado na mesma data por este projeto proposto. Contudo, esta data diz
respeito ao evento realizado na cidade dominicana de Santo Domingo, com participação de
70 países, em 1992, sendo nesta data criada a "Red de Mujeres Aflolatinoamericana,
Afrocariberia y de la Diáspora", a qual teve por objetivo a troca de informações e promoção
de ações conjuntas de luta e resistência da mulher negra.
Além disso, a rede teve por fim, a construção de estratégias para inserir nas
sociedades temas voltados para o enfrentamento ao racismo, sexismo, discriminação,
preconceito e demais desigualdades raciais e sociais enfrentadas também pelas mulheres.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e quatro (4/3/2024).
GERTRIS BERNAI. •
Vereadora
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
Uy(;r7-‘,
Fernando Rodrigues Dorta (President 112111, ... xii i ~i -
--- -~li Gertrudes Bemardy (Relate 4~1110
José Maria Carneiro (Membro) 4
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
uatro.
Favorável Contrário Vereador
. Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (`Arn.,:. 41
.
,
•
r.)
7 Emerson da Silva Bertotti (Relator) rtiliso ,À7,
a4 F,g1Á
Sandra Mara da Silva
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Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rela
José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2024.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
CÂMARA DE VEREADORES DE WAIPORit
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivp(&,hotrnad.corn
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Legislativo n" 09/2024.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui o Dia Municipal da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n" 9/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Legislativo n'' 9/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
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i9(
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) mait.
José Maurino Carniato (Relator É / Tf /
Josane Gorete Disner Teixeira k 4 e uni.