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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaRatifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá – UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), e dá outras providências.
native_id4651

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.983, de 28-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 03/04/2024 edição 9.736 página B13.
2024-04-04 Encaminhado (a) para Promulgação — Lei nº 3.983, de 28-03-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 03/04/2024 edição 9.736 página B13.
2024-03-26 Tramitação Finalizada — —
2024-03-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-03-25 Proposição Aprovada em 2 Votação — —
2024-03-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2024-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-04 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T15:01:10.096841-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-03-26T16:44:01.708023-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE es
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 04/2024
PROJETO DE LEI Nº 04/2024.
y
Ratifica 0 Termo dá Gestão compartilhada de uso de bem
imóvel celebrado entre o Municipio de Ivaiporá e a
Universidade Estadual de Maringá - UEM (Campus Regional
Vale do Ivai), e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
+ k
Artigo 1º Fica ratificado o Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel, celebrado
entre o Município de Ivaiporã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
75.741.330/0001-37, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, na cidade de Ivaiporá/PR e a
Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivai), pessoa juridica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o número 79,151 .312/0001-56, com sede na Avenida Colombo, nº 5790,
na cidade de Maringá/PR, que tem por objeto a utilização compartilhada do bem imóvel descrito no
referido Termo, para finalidade educacional e de interesse público.
Artigo 2º O Termo de Gestão Compartilhada de, Uso de Bem Imóvel tem por finalidade
promover o compartilhamento do uso do bem imóvel descrito no documento, visando à execução de
atividades de ensino, pesquisa, extensão e demais ações de interesse da comunidade acadêmica e
da sociedade em geral.
Artigo 3º Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel terá vigência pelo
periodo de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.
Artigo 4º Este Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel passa a integrar o
ordenamento jurídico municipal como medida de interesse público e será publicado no Diário Oficial
do Municipio para sua devida publicidade.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/02/2024). ferol
Marcelo di S Rê
Prefeito er exercício
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoDivaipora.pr.gov.br º
R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR [||| | || |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020138
Número /Ano || 020138/2024
Data / Horário || 04/03/2024 - 14:25:37
Ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a
Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale do Ivaí), e dá outras providências.
Autor Marcelo dos Reis - Vice-Prefeito (2021/2024) ,
Propenição Daniele Faustino (DanieleFaustino)
enviada por
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
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Matéria
DanieleFaustino
Emitido por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ae
AIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 04/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 04/2024, que ratifica o Termo de Gestão compartilhada de uso
de bem imóvel celebrado entre o Município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá — UEM
(Campus Regional Vale do Ivai), e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo ratificar o Termo de
Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel celebrado entre o Municipio de Ivaiporã e a :
Universidade Estadual de Maringá - UEM (Campus Regional Vale do Ivai), e estabelecer as diretrizes
legais para sua efetivação.
O referido Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem Imóvel
representa uma importante parceria entre o Poder Público Municipal e a instituição de ensino superior
UEM, visando à utilização compartilhada de um bem imóvel para finalidades educacionais e de
interesse público.
A Universidade Estadual de Maringá — UEM (Campus Regional Vale
do Ivai) desempenha um papel fundamental na promoção do ensino, pesquisa e extensão na região,
contribuindo significativamente para o desenvolvimento educacional, social e econômico do municipio
de Ivaiporã e localidades adjacentes.
Ao ratificar o Termo de Gestão Compartilhada de Uso de Bem
Imóvel, o Municipio de Ivaiporã reafirma seu compromisso com a educação e o desenvolvimento
regional, garantindo à Universidade Estadual de Maringá - UEM as condições necessárias para a
realização de suas atividades acadêmicas e científicas.
Além disso, a utilização compartilhada do bem imóvel proporcionará
benefícios mútuos para ambas as partes, permitindo a otimização dos recursos disponiveis e a
ampliação do acesso à educação e à cultura para a comunidade local.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação do presente projeto de lei, que visa a fortalecer a parceria entre o Municipio de lvaipor
e a Universidade Estadual de Maringá — UEM, em benefício do deserve edycacion é sbcial ,
de nossa comunidade. No” he w A a, AA
“Marcelo dos Reis (:
Prefeito em exercício NE
Né
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=) administracao Oivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã PR: 86870-000
(al Universidade - k
O Estadual de
Maringá
4
TERMO DE GESTÃO COMPARTILHADA DE USO DE BEM
IMÓVEL QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
IVAPORÁ NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, E A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM (CAMPUS
REGIONAL DO VALE DO IVAÍ) NA CONDIÇÃO DE
CESSIONÁRIA.
A PREFEITURA DE IVAIPORÁ, mesada jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 75.741.330/0001-37, com sede na rua Rio Grande do Norte, 1000 - centro,
neste ato representado por seu Prefeito: LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 1.884.233-5/SSP/PR, expedida em
16/05/1981, inscrito no CPF/MF no 375.014.459-15, residente e domiciliado na avenida
Souza Naves, 2000, em Ivaiporã, estado do Paraná, doravante denominada CEDENTE e do
outro 'ado a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público,
criada na forma de Fundação e transformada em AUTARQUIA ESTADUAL, por meio da Lei
Estadual nº 9663 de 16/07/91, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.151.312/0001-56, com sede
na Avenida Colombo, nº 5790, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato
representada por seu Reitor, Leandro Vanalh, RG sob o nº 6.015.450-3 e CPF sob o nº
929 472.639-87, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem firmar o presente
TERMO DE GESTÃO COMPARTILHADA DE USO DE BEM IMÓVEL, que prometem
cumprir a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, na melhor f
de direito, por si e seus legais sucessores
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente documento, que se realizará por meio do estabelecimento de vinbúlo: de
cooperação entre as partes, tem por objeto a gestão compartilhada de uso de bem imóvel -
público, localizado no Lote de Terras Nº 48-A. REÉM- REM-REM, constante na matrícula
37.587. onde se encontra o Complexo Esportivo Leovegildo Barbosa Ferraz e Estádio
Manoel Fernandes Silva, respectivamente Ginásio de Esportes e Campo de Futebol do
Sapecadão. x
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
24. O bem imóvel será utilizado pela Cessionária para os fins de ensino, pesquisa e
extersão, conforme ajuste de planejamento anual de uso celebrado entre o Departamento ( ij
Avenida Espanha, SN, CEP 86.870-000 - IVAIPORÁ - PR || N r
Fone/Fax: (43) 3472-5950 + www.uem.| br ; f | ,
4
(al Universidade
% Estadual de
Maringá
administrarão o termo desde sua formalização até o término de cumprimento dos objetivos
conforme o art. 697 e art. 700 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES
5.1. A Universidade Estadual de Maringá e a Prefeitura Municipal de Ivaiporã constituem-se
como corresponsáveis pelo imóvel de lote de terras Nº 48-A-REM-REM-REM (matrícula
37.587) e sua respectiva infraestrutura e equipamentos.
5.2. As despesas mensais relativas à energia elétrica e água ficarão sob a responsabilidade
da Cessionária.
5.3. As despesas mensais relativas à segurança e vigilância do patrimônio público ficarão
sob a responsabilidade da Cedente.
5.4. A responsabilidade sobre o fornecimento de internet para uso dos funcionários do
Departamento de Esportes ficará com a Cessionária!:
5.5. A manutenção periódica dos espaços e a limpeza interna serão compartilhadas, sendo
as segurado ao menos 1 (um) funcionário da Cessionária e 1 (um) funcionário da Cedente,
totalizando pelo menos 2 funcionários com dedicação de trabalho ao Campo de Futebol e
Ginásio de Esportes.
5.5.1. A responsabilidade relativa às roçadas do terreno ficará com a Cedente.
5.6. Ficará sob a responsabilidade da Cessionária o gerenciamento da agenda de uso,
alocando para tal, uma secretaria própria com estagiário para atender as demandas de uso
pela Cedente e Cessionária.
5.7. A Cedente assegura à Cessionária a divulgação de suas marcas e logotipos n:
referidos espaços. 4 4 f
f
5.8. A Cedente, na forma da lei, poderá explorar publicidade e outras atividades compatíveis: Is. E)
)
com o local, além de eventos de esportivos, artísticos ou de interesse púbico. a R
5.9. Qualquer alteração. reforma, ou construção nos imóveis, deverá ser previamente ;
comunicada à Cedente, ficando assegurado a esta última as adequações que entender o
pertinente, mediante cientificação à Cessionária.
5.9.1. Aplicação de recursos financeiros para melhoria da infraestrutura poderá ser feita por
qualquer uma das partes, assegurado o interesse público e o atendimento ao item 5.9 desse E ú
documento. E L
|
5.10. A Cedente assegura a permissão de uso dos espaços de salas de aulas no Ginásio de N
Esportes Sapecadão para uso exclusiva no curso de graduação em Educação Física da
Cessionária. ; (n
Avenida Espanha, SN, CEP 86.870-000 - IVAIPORÁ — PR
FonelFax: (43) 3472-5950 — www uem.br
»
—
6. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA GESTÃO COMPARTILHADA DE USO DE BEM
IMÓVEL
8.1. O prazo definido neste termo de gestão compartilhada de uso de bem imóvel será de 35
(trinta e cinco) anos, a contar da assinatura do presente instrumento, ficando sua eficácia
condicionada à publicação na imprensa oficial e podendo ser prorrogado por igual período.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O estabelecido no presente instrumento revoga a Escritura Pública de Cessão de Uso
de Bem Público constante no Livro 73-E, fis. 188-189 do 2º Tabelionato de Registro de
Imóveis do Muricipio de Ivaiporã (matrícula 36.515).
7.2. O imóvel objeto da matricula nº 34.730, com edificação do Campus da UEM e de área
de 11.666,00m? (onze mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), não será
afetado peio presente termo, permanecendo de propriedade da Cessionária.
7.3. A área útil (48-A-REM-REM-A)-1, constante da Matrícula 48.430, conforme mapa
anexo, após o desmembramento da fração de 1.275m, para prolongamento da via de
acesso constante da matrícula 36.516, será revertida ao patrimônio municipal.
7.3.1. Com a reversão da área útil descrita na clausula 7.3 ao patrimônio municipal, o
município de Ivaiporã promoverá a alteração da Lei Municipal 3.809/2022, bem como a
retificação da Escritura Pública constante às fls. 136/139 do Livro 525-N das notas do 1º
Tabelionato de Notas da Comarca de Ivaiporã (Matrícula 48.430).
7.3.2. O município promoverá a unificação da fração de 1.275m2 a ser desmembrai
matrícula 48.430 com as matriculas 36.516, doando a área unificada à UEM, G
promoverá a unificação resultante ao lote 34.730. | E |
7.3.3. A doação da área da matricula 36.516 à UEM, não prejudicará, em hipótese alg mia o
acesso ao Fórum Eleitoral da Comarca de Ivaiporã, bem como ao Complexo Esportivo:
Municipal.
7.4. As partes poderão rescindir o presente documento de ajuste a qualquer tempo,
mediante comunicado expresso baseado em justificativa de interesse público com, no
mínimo 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, com salvaguarda do contraditório em
caso de ausência de consenso entre as partes.
7.5. O presente instrumento será submetido à ratificação da Câmara de Vereadores na
condição de projeto de lei.
Avenida Espanha, SN, CEP 86.870-000 - IVAIPORÁ - PR
Fone/Fax: (43) 3472-5950 - www, uem.br
/
(
A
e
Universidade
Estadual de
Maringá
L '
7.5.1. O presente instrumento de gestão compartilhada será averbado junto à matrícula do
referido imóvel, objeto dos Lotes de Terras Nº 48-A-REM-REM-REM (matricula 37.587).
7.6. Estabelece-se o foro da situação do imóvel para dirimir eventuais controvérsias sobre o
ajuste.
E, por estarem certos e ajustados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma
Ivaiporã-PR, 01 de fevereiro de 2024,
Avenida Espanha, SN, CEP 86.870-000 - IVAIPORÁ - PR
Fone/Fax: (43) 3472-5950 — www.uem.br
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024: Autoria: Marcelo dos Reis.
Súmula: Ratifica o termo de gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o
município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá “UEM (Campus Regional Vale
do Ivaí). e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. em
Da e e
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
Vá | Fernando Rodri gues Dorta (Presidenté)
q x Gertrudes Bernardy (Relator)
Ed José Maria Carneiro (Membro
DA ( )
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024: Autoria: Marcelo dos Reis.
Súmula: Ratifica o termo de gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o
município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá “UEM (Campus Regional Vale
do Ivaí), e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
b Ea Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidi
A Emerson da Silva Bertotti (Relator)
/ Fa Sandra Mara da Silva « eiés
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024: Autoria: Marcelo dos Reis.
Súmula: Ratifica o termo de gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o
município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá “UEM (Campus Regional Vale
do Ivaí), e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
———
>>> STO
Plenário VE teador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva
os Jaffer Guilherme Saganski Fe
sd / 7 José Maria Carneiro (Me
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024: Autoria: Marcelo dos Reis.
Súmula: Ratifica o termo de gestão compartilhada de uso de bem imóvel celebrado entre o
município de Ivaiporã e a Universidade Estadual de Maringá “UEM (Campus Regional Vale
do Ivaí). e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2024,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário N ereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
X, / Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
/
XxX Zá José Maurino Carniato (Relator)
A Fá Josane Gorete Disner Teixeira (Mery AC,
—

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