PREFEITURA MUNICIPAL DE -
Setor de Contabilldade
PROJETO DE LEI N.º 05/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1,º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 595.975,03 (Quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICACAQ Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 05.001.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.001.10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRACAO GERAL 05.001.10.122.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 05.001.10.122.0012.2.022 - | GABINETE DO DIRETOR DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACAO DIRETA
õ i 33019 137,59 33020 533 3.3.90.93.00 35870 0,37 3.3.90.93.00 35871 33,02 33.90.93.00 Indenizagdes ¢ Restituigoes 35875 2.86
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.305.0000.0.000 - | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 05.006.10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE 05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.0.00.00.00 DFSPESAS CORRENTES 33.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.90.00.00 APLICACAO DIRETA Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Jurídica.......... 35819 7.720,00 3.90.93.00 Indenizagdes e Restituigdes 33311 0.22 3.90.93.00 Indeni ¢ Restituigde: 33341 0.13 3.3.90.93.00 Indenizagdes e Restitu 35497 12,79 3.3.90.93.00 Indenizagdes e Restitu
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENCAO BASICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENCAO BASICA 05.006.10.301.0012.2.271 - | ATENCAO BASICA — CUSTEIO MUNICIPAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA .90.93.00 Indenizações e Restituigdes 35884 0,54
“ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
— contabilidade&ivaipora.pr.gov.br
— R.RioGrandedoNotte, 1000 Ivaiporã/PR:86870-000 /
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020144
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/06020144
Número / Ano | 020144/2024
Data / Horário || 06/03/2024 - 15:42:56
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (595.975,03 atividades ligadas a secretaria municipal de
Ementa saúde)
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 4
Emitido por - || DanieleFaustino
CÁMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
l.idã em sessão realizada | 1 2
ie Vereagores o
APROVA DO?IWOWW
&S My COrAaTy JcJ\,
19 24 Y ,j’u Vi odov
q.0rk . Ztku:»u, de »ijf./
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORA Setor de Contabilidade
Continuagio — Projeto de Lein" 05,2024
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILANCIA SANITARIA
05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILANCIA A SAUL
05.006.10.304.0016.2.274 - PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 33903000 Material de Consumo.. 31497 50.00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33497 43925
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENGAO BASICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENCAO BASICA 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENCAO BASICA— CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal C 35957 8730247 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 34957 10.000,00 3.1.90.13.00 Contribuigdes Patronais. 33495 2.985.40 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais.
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizagdes e Restituigoe: 33352 3.3.90.93.00 Indenizações e Restitu 33354 3.3.90,93.00 33315 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituigde: 33345 3.3.90.93.00 Indenizades e Restituigdes. 35805 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituigdes. 35891
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BASICA 05.006.10.301.0012 PROGRAMA DE ATENCAO BASICA 05.006.10. ATENCAO BASICA — CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos ¢ Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 35965 9.150,61 3.1.90.11.00 Vencimentos ¢ Vantagens Fixas — Pessoal Civi 34965 10.000,00 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais. 35965 1.000,00 3.1.90.13.00 Contribuigdes Patron: 34965 1.000,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35821 342,06
.90.30.00 34821 50,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35834 211,07 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34834 50,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33.90.93.00 Indenizagdes e Restituiçõs
- (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
M contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
© _R.RioGrandedoNorte, 1000+ Ivaiporã/PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORA Setor de Contabilidade
Continuagdo — Projeto de Lei nº 05/2024
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICACAO DIRETA 4.4.90.51.00 35978 200.000.00 4.4.90.51.00 Obras e Instalagd 34978 20.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35963 115.610,10 Equipamento e Material Permanente. 34963 10.000,00 Equipamento e Material Permanente. 35964 65.000,00 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34964 5.000.00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.001 PROG DE ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013. LABORATORIO MUNICIPAL - CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 33.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.90.00.00 APLICACAQ DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica... 33496 43.198,60 3.3.90,39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 31496 3.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.303.0000.0.000 - | SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 05.006.10.303.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.303.0013.2.215 - | INCENTIVO ORGANIZACAO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA — ESTADUAL/FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33498 797,85 33.90.30.00 Material de Consumo.... 31498 100.00 TOTAL 595.975.03
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — RS 536.725,03 (Quinhentos ¢ trinta ¢ seis mil, setecentos e vinte ¢ cinco reais e trés centavos),
como superavit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do
presente projeto, apuradas no final do exercicio financeiro de 2023, que serdo detalhadas nos
respectivos decretos de abertura;
2 - RS 59.250,00 (Cinquenta ¢ nove mil, duzentos ¢ cinquenta reais) como provavel excesso de
arrecadagdo com rubrica e fonte especifica, que serdo discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercicio financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposigdes em contrério, esta lei entrard em vigor na data de sua publicação:
PACO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER™, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do més de
março do ano de dois mil e vinte e quatro. | ;7 carLos
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472 = cantabilldade@!valpora pr. gov br
@ R.RioGran:
Asinado de forma digical por GIL:37501445915 s onison 152767
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
rã/PR* 86870-000
Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 05/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que scja
apreciado e votado em regime de urgéncia.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razdo de não constar no orgamento
programa em execução, dotagdo especifica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execugdo nos exercicios anteriores e serão reabertos
para continuar em execução no presente exercicio.
Ressalta-se, que todos os recursos tratados sdo exclusivos de aplicagio em
atividades ligadas a Secretaria Municipal de Saúde, mantendo assim, o atendimento a toda a
populagdo municipal.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vercadores a especial colaboragio
na aprovacao do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiéncia.
LUIZ CARLOS Assinado de forma
digital por LUIZ CARLOS GIL;:37501445 GIL37501445915
Dados: 2024.03.06 915 15:27:29 -03'00
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
“ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 & contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrande do Norte, 1000 ' Ivaiporã/PR* 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
Crédito Adicional Especial, e dá outras providéncias. Valor R$ 595.975,03 para atender a
secretaria municipal de Saúde.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de
acordo com a norma legislativa.
1I- Concluindo-se após andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plendrio para apreciação ¢ votagdo dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora.
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
'Plenário Vereador Pedro Goedert, aos enze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro. Ly
Favoravel Contrario Vereador /J?
Fernando Rodrigues Dorta (PresidenteW S
Gertrudes Bernardy (Relatmkº>
>
0/ José Maria Carneiro (Membro) x? 4///
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Valor R$ 595.975,03 para atender a
secretaria municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
Ivaiporã.
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
expostas as razdes determinantes, em relação ao voto contrario necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Wdor Pedro Goedert, aos enze dias do més de março do ano de dois mil e vinte e
quatro. 34
Favoravel Contrario Vereador
£ EN
P Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (PrW r
L Emerson da Silva Bertotti (Relator) NEA
aa Sandra Mara da Silva CM_/
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Valor R$ 595.975,03 para atender a -
secretaria municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissdo
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenario para apreciagdo e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Cémara de
Ivaipora.
111 - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrdrio necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
- Plenário Vereador Pedro Goedert, aos enze dias do més de margo do ano de dois mil e vinte e
quatro. (
Favorável Comrári7 Vereador
= Sandra Mara da Silva < fi%
Y/ Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Rel P
José Maria Carneiro (Membro) ,7 ÇJ% 7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Simula: Abre um
Crédito Adicional Especial, e dá outras providéncias. Valor R$ 595.975,03 para atender a
secretaria municipal de Saúde.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 — Diante das discussoes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
1I- Concluindo-se apés andlise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissio
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plendrio para apreciagio e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovagdo estar atrelada ao interesse publico,
conveniéncia, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Camara de
Ivaipora. 11T - Expostas as razdes determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela sua APROVACAO.
RELATORIO CONTRARIO:
I — Diante das discussdes apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024,
expostas as razdes determinantes, em relagdo ao voto contrério necessario se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
— Plenário — Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do més de março do ano de dois mil e vinte e
quatro. W
=
Favoravel Contrario Vereador P
04' Emerson da Silva Bertotti (Presidente) — — —
“k José Maurino Carniato (Relator
Josane Gorete Disner Teixeiffi%% / V
V
- " S
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná " u
Parecer Procuradoria Geral nº 05/2024
Interessado: Presidência da Câmara Municipal
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
| RELATORIO |
I'rata-se de consulta formulada pelo Presidente desta Casa Leis, acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniéncia, utilidade, oportunidade sobre a redação do
Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 05/2024, com a seguinte súmula: “Abre um
Crédito Adicional Especial e dá outras providência
O presente projeto foi protocolado sob o número 020144/2024, na data de
06/03/2024. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar do
orçamento programado em execução, dotação específica para execução dos recursos
oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução
nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente
exercício.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
/’,:::4‘3 >
) s
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/P(/
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ím
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica,
autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE nº 05/2024, foi solicitado apreciação em “EM REGIM
URGÊNCIA””, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Muní'çípib' dA
de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, $1º, o qual confere 30 (trinta çí'las) de
tramitação, e sete dias perante o setor juridico desta Casa de Leis. 10
&L F/A
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporà/PR( NVHÃE
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
S . Estado do Paraná L "'º*“(ouzm“ '
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposigdes. ou seja. se elas respeitam as exigéncias constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
O PLE 05/2024, ingressou a Procuradoria desta Casa de Leis na data de 25 de
março de 2024,
b. Da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo
A Constituigdo da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispde, em seu
artigo 24, as competéncias concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competéncia
legiferante sobre Direito Financeiro:
Art. 24. Compete a Unido, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributario, financeiro, penitenciario, econdmico e urbanistico;
(...) $ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competéncia da Unido
limitar-se-4 a estabelecer normas gerais.
$ 2° A competéncia da Unido para legislar sobre normas gerais não
exclui a competéncia suplementar dos Estados.
$ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerdo a
competéncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4° A superveniéncia de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficacia da lei estadual, no que Ihe for contrario.
Neste sentido cabe à Unido editar as normas gerais (§1° do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementagio (§2° do supracitado artigo).
No que se refere a competéncia para deliberagdo em relação a matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local. o que se enquadra na competéncia esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Outro ponto que merece ser destacado ¢ a necessidade de estar “a-.
Administragio e seus atos em consonancia com os principios constitucionais estampados
Ê Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR /
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná am S Ã oo
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza dentre outros, a moralidade,
a publicidade e a eficiência.
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil,
dispõe o artigo 166, $8º:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
L.]
$ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Assembléia Legislativa.
L..]
$ 7º. Os recursos que, em decorréncia de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Também a Lei Organica do Município de Ivaiporã disciplina que:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
L..]
III - votar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual de Investimentos e operações de crédito bem como a abertura de créditos suplementares e especiais;
; é & 4 i & Ademais, o Regimento Interno da Camara Municipal de Ivaipord, em seu
artigo 102, inciso IV, que caberd à Camara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as =%
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR S ——
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Ás Estado do Paraná % concgioh to R.
matérias de competência do Município, em especial matéria orçamentária e de abertura
de créditos adicionais, in verbis:
Art. 102. Cabe & Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, em especial:
IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o
plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos adicionais;
Nesse sentido, considerando que para a conversão do Projeto de Lei do
Executivo, exige a análise da conveniência e oportunidade realizada pela autoridade
competente, recomenda-se que os elementos levados em consideração para a decisão
estejam expostos no processo.
Do Crédito Especial J
A Unido, no exercicio de sua competéncia para editar normas gerais, editou a
Lei Nacional N.º 4.320 de 1964 (recepcionada materialmente pela CF/88 com status de
Lei Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais
(género do qual Crédito Especial é espécie).
A supracitada norma, em seu artigo 40. descreve que são créditos adicionais
“as autorizagdes de despesa ndo computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orgamento™, ou seja, a despesa ndo prevista ou que se mostrou maior do que a
inicialmente prevista.
Ainda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso II dispde que o
crédito especial ¢ uma das modalidades de crédito adicional e destina-se a despesas pas 1
as quais ndo haja dotação orgamentdria especifica.
(...) ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsdo da
despesa no orgamento, mas no curso da execução orgamentéria provouse que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as
despesas necessarias. Dai. portanto, a necessidade de aumentar o nivel
das despesas e reforgar a previsdo (dotagdo) anteriormente aprovada.
De modo diverso, tanto os créditos especiais quanto os extraordindrios
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não
estarem, originalmente, computadas no orçamento. A diferença entre
eles está, novamente, na motivação da autorização da despesa: os
créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as
quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos
extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para
atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública. (...) (Piscitelli, Tathiane.
Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo:
MÉTODO, 2018, p. 105).
Noutro giro, o Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa
natureza à necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como artigo 42 da Lei 4320/64, além de que, deve ser
precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43
da Lei Nacional nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para
o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio
anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
IM - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
Jjuridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados,
incorporam-se ao orçamento do exercício, art. 45:
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Neste interim, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024
contempla indenizações e restituições, pagamento de serviços terceirizados (Pessoa , ”
Jurídica), compra de material de consumo, vencimentos e vantagens fixas (Pessoal Ci_yfl).
Praga dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipori/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
aquisição de equipamentos e material permanente, num total de R$595.975,03
(quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais com três centavos).
I IIT - CONCLUSÃO I
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 05/2024, haja vista não existe óbice legal a responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente
momento.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 07 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É O parecer.
Ivaiporã, 27 de março de 2024.
i Pinhgiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
Valle@o ms
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipor&/PR e ]