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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaRatifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências.
native_id4725

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Tramitação Finalizada — —
2024-04-23 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2024-04-19 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-04-15 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-26 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-03-25 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T13:56:05.973452-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-04-16T09:13:45.906405-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 57

sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PA À 4 AQ LUSA GATA ;
IVAIPORA q ASIoa It
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06/2024.
PLE 06/2024
Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que
regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável da Região Central do Estado do Paraná E
CIDCENTRO, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: :
Art. 1º Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que
regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à
Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural é Urbano Sustentável da Região Central do Estado
do Paraná - CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito
público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de
17 de janeiro de 2007.
& 1º O texto da Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Cid Centro é parte integrante desta Lei (Anexo 1).
8 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as
finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
“ Art, 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio
previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio,
- observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados
pelo Decreto Federal nº 6.017 de 47 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“ (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
x administracaoQivaipora.pr.gov.br,
(O) RiRioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
www. ivaipora.com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020150
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/11020150 |
mero / | 920150/2024
Ano .
11/03/2024 - 09:23:57 À
Ho o ,
Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público
Ementa Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do
Estado do Paraná - CIDCENTRO, e dá outras providências.
“Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Tipo
Matéria
Páginas
|
por
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em DS LIES 4
1 x nuno
Câmara de Vereadores Pa do Em
APROVADO ar
Em, 45 1.4 12024
Ata(s), nº 4, of
Buu as
U
|
Projeto de Lei do Executivo
Prcyrido Ordinário
aba UNCUNNOR-
Câmara de Vereadores . tao lool
APROVADO pow «rindo
mB, 7 12024
Ata(s) no 1059
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ ;
GABINETE DO PREFEITO
; PLE 06/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 06/2024, que ratifica a terceira alteração do Protocolo de
Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de
Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central
do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Considerando a necessidade de regulamentação da
legislação do município junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná
- CIDCENTRO, informamos que esta ratificação basicamente se refere a saída do Município de
Guarapuava e a integração dos municípios de Kaloré, Bom Sucesso, Cambira e Califórnia junto ao
Consórcio CIDCENTRO. Ro!
Esclarecemos que com a saída. do município de Guarapuava,
“houve um imalito da contribuição para cada município, resultando na elevação do valor per capta
de R$ 0, 06 centavos pe para R$ 0,10 centavos;
Considerando que esta regulamentação possibilita a
ampliação de mercado municipal, encaminhamos o projeto processo para análise da adesão ao
. normativo proposto.
Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
& 1, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
o R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-! 000
CONSÓRCIO PÚBLIGO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(gD CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
DO PARANÁ - CID CENTRO.
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
DO PARANÁ-CID CENTRO, é um Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ nº
11.881.350/0001-20 e com sede na Rua Rosalvo Petrechen, 490, Centro, CEP 85.200-000 — Pitanga,
Estado do Paraná, por intermédio dos municípios consorciados de comum acordo, firmam a
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na forma da
Lei nº 11.107/2015, de seu regulamento Decreto nº 6.017/2007 e das demais disciplinas legais
aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes alterações, observadas as
condições abaixo estabelecidas:
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, OBJETIVO
PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º O consórcio público é denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DE
ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, e constitui-se
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Parágrafo Único. O Consórcio Cid Centro adquire personalidade jurídica de direito público mediante
a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na forma deste Protocolo de intenções, da
Lei nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e seus regulamentos.
CAPÍTULO 1
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(go CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Art 2º O consórcio CID CENTRO tem como FINALIDADE o desenvolvimento territorial sustentável,
nos entes federativos consorciados, de ação na gestão e execução de políticas públicas, observado
os princípios constitucionais, inseridos no contexto da rterritorialização, da programação pactuada e
integrada da otimização dos recursos e as necessidades locais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviço e/ou ações nas politicas nos
entes Federativos consorciados, caracterizando de acordo com o perfil sociodemográfico.
Art. 3º O CONSÓRCIO CID CENTRO tem por OBJETIVOS:
& 1º Apoiar os Municípios conscrciados nas seguintes áreas e áreas afins:
1. INFRAESTRUTURA:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços
relacionadoscom a infraestrutura:
D) Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em conjunto;
|) Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
Il) Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
IV) Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou
serviços relacionadoscom os setores de infraestrutura;
V) —Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses em face das esferas
Estadual e Federal;
vi) Conceber, implantar e gerenciar uma central de compras e aquisição de serviços para os
Municípios consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens e
serviços comuns.
Vil) Garantir as infra estruturas, e de acesso aos empreendimentos agroindustriais.
|. DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços de
Atenção a Sanidades Agropécuária, relacionadoscom o desenvolvimento urbano e rural Sustentável:
1) Propor e promover a integração da região aos principais sistemas viários das regionais;
ll) Desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas;
Il) Desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional;
IV) Promover ações visando a geração de trabalho e renda;
V) Prestar assistência técnica de extensão rural;
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Es
i CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DE ATENÇÃO A
(go CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Vi) Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos é demais ações que contribuam para a
qualificação das práticas relacionadas com o meio rural e urbano; .
VI) Promover ações direcionadas à capacitação dos produtores agentes envolvidos na produção
rural local e regional;
Vil) Fomentar o turismo rural sustentável em nível local e regional;
IX) Integrar a exploração dos recursos naturais regionais;
X) - Fornecer assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural
e agropecuário; i
XI) Organização e coordenação a comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários;
XIl) Poderá o Consórcio constituir ferramenta jurídica própria para atuar na comercialização,
XIfl) Proporcionar a formação e qualificação, acessórias aos técnicos RTS, Veterinários, Engenheiro
Agrônomos, técnicos de níve! médio, Zootecnistas, que venham atuar junto as agroindústrias e
serviços de inspeção;
XIV) Atuar na execução e apoio à agricultura familiar, inclusive a organização da compra de
alimentos produzidos paios agricuitores.
HI. DO MEIO AMBIENTE:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços
relacionadoscom o meio ambiente, notadamente:
0») Desenvolver atividades de planeiamento e gestão ambiental,
ll) Atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos
sólidos industrial, residencial, da construção civil e nospitalar,
Hl) Promover à articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística;
IV) Desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de
manancial, com participação da sociedades civil no processo de monitoramento;
V) Desenvolver atividades de educação ambiental,
VI) Executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento,
VII) Criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental;
Vil) Estabelecer programas integrados de coleta seletiva de resíduos sólidos e executar serviços
correspondentes, visando a reutilização e reciclagem;
IX) Promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos,
X) Construir e administrar aterros'sanitários;
XI) Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental,
XII) Promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(cio CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
IV. DA SAÚDE: )
)) Organizar e aprimorar a gestão associada de serviços públicos no atendimento básico à
saúde, com a regionalização dos procedimentos de média resolutividade, obedecendo aos
principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde, com o objetivo de
promover a melhoria da saúde da população;
H) Aprimorar os equipamentos de saúde;
1) Ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de média e alta complexidade;
Iv) Ampliar os serviços de assistência ambulatorial e de clínicas;
V) Aprimorar o sistema de vigilância sanitária;
VI) Fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde;
VII) Oferecer programas regionais de educação permanente para s profissionais da saúde;
Vil) Promover ações integradas voltadas à segurança alimentar,
IX) Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo e na cidade;
x) Articular mecanismos de aquisição conjunta de medicamentos farmacêuticos, de uso
hospitalar e odontológicos;
XI) Garantir aos consumidores produtos inócuos ao consumo, peles serviços de inspeção e
vigilância sanitária;
XI) Desenvolver ações de coordenação e/ou execução de serviços de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal e vegetal.
XII) Proporcionar segurança Alimentar nos termos das Leis Federais nº 1.283/65; nº 7.889/89; nº
8.171/91; nº 9.712/98; Decretos Federais nº 5.741/06; 8.445/15; 8.471/15; 8.013/17 e
instruções normativas, entre outras normas e regulamentos já existentes ou que venham a
ser expedidos, com vistas a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle das
atividade de saúde, sanidade, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais,
insumos e produtos de origem animal e vegetal, para garantir saúde aos consumidores;
XIV) Elaborar e executar ações. políticas e projetos de apoio à agricuitura familiar, inclusive a
organização da compra de alimentos produzidos, à inclusão dos estabelecimentos ao Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e ao Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e à estruturação
das redes de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
XV) Assegurar a prestação de serviços de inspeção e fiscalização e garantir a criação se.
instrumentos de vigilância e defesa sanitária com a respectiva inspeção, fiscalização, = 0)
classificação de produtos de origem animai e vegetal, bem como de seus subprj sditos e
tg Po
Páginaódeas |.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CD IDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
XVI)
XVII)
XVII)
XIX)
xx)
XXI)
XXI)
xxi)
XXIV)
XXv)
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
resíduos de valor econômico, realizando controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;
Normatizar, executar, coordenar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária
dos estabelecimentos registrados ou relacionados em relação aos produtos de origem animal,
comestiveis ou não, e seus derivados;
Realizar a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a
fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal nos estabelecimentos registrados
através do Serviço de Inspeção Municipal e/ou via CID CENTRO;
Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos,
quando constatarem o descumprimento de obrigação legal ou normativa do próprio Município
ou do CID CENTRO, bem como fazer seu julgamento;
Assessorar tecnicamente o Municipio, quando requisitado, na eiaboração de acordos,
tratados e convenções dos quais o Município seja membro nos assuntos relacionados ao
Serviço de Inspeção Municipal e/ou via CID CENTRO;
Promover atividades de coordenação, planejamento, padronização de procedimentos e
treinamentos;
Elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização,
registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro,
classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal,
Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos
registrados ou relacionados;
Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais fiscais para monitoramento e
verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal registrados
no serviço de inspeção;
Elaborar e executar o programa de controle de residuos de produtos de uso veterinário e
contaminantes em produtos de origem animal;
Elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal nos
estabelecimentos registrados no serviço de inspeção;
Elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização,
XXVII) Executar, de forma permanente ou periódica, a inspeção municipal, depois de instalada; e
XXVIll)Executar as demais atividades inerentes à competência do CONSÓRCIO que lhes. forem
atribuídas em regulamento.
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os»
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(E CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11,881.350/0001-20
V. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
1)
I1)
1)
V)
VI)
vit)
vit)
IX)
x)
xI)
xi)
XI)
XIV
Xv)
Fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros:
regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos equipamentos
públicos, gestão financeira, manutenção da rede física, informatização, educação inclusiva,
participação da família, qualificação dos profissionais;
Atuar pela qualidade do ensino fundamental, ensino médio regular e profissionalizante;
Desenvolver ações de alfabetização de jovens e aduitos;
Promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
Desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação;
Desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico;
Estimular a produção cultural local;
Desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultura, histórico e
artístico, material e imaterial e museilógico;
Atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos
esportes de competição;
Desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade,
Desenvolver ações de melhorias do transporte escolar;
Apoiar na organização de eventos esportivos, sociais e culturais em nível local e regional;
Garantir a difusão do consumo com segurança dos produtos advindos dos saberes e sabores
culturais regional.
VI. ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
|)
HI)
Iv)
4)
Desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da
infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua
e da exploração sexual;
Definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos
serviços e programas da região de forma integrada com ações para geração de trabalho e
renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
Fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social;
Ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência
e risco de vida; a:
Desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra fe
eo
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ne
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
ê CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E
VI)
vit)
vit)
IX)
x)
URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
discriminações;
Elaborar e implementar o Plano Municipal! de promoção da Igualdade Racial;
Assessorar os Municípios no processo da implementação dos Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN);
Atuar na implantação e gestão de sistemas de alimentos de base territorial;
Articular programas de habitação urbana e rural voltados à familias de baixa renda e em
condições de risco; E
Desenvolver ações de reesiruturação urbana com inclusão social.
VII. SEGURANÇA PÚBLICA:
1)
IV)
Desenvolver atividades regionais de segurança pública, capaz de integrar as ações policiais
nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e comunitário, tendo por
meta reduzir os níveis de violência & criminalidade,
Integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão
social; requalificação profissiona! dos servidores públicos campanhas e ações de prevenção
mediação de conflitos e promoção da cultura de paz;
Dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades
educacionais, culturais esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua utilização;
Dar segurança aos consurnidores dos produtos a serem consumidos, advindos das
agroindústrias sob os serviços de inspeção SISBI Sistema Brasileiro de Inspeção.
VIII. DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL:
)
1)
1)
IV)
V)
NV)
VII)
vi
Colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas
capacidades de investimentos;
Promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região,
Desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa,
inclusive o treinamento e a capacitação dos servidores municiais e sociedade civil;
Desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da
identidade regicna!;
Instituir e promover o funcionamento das escolas ds governo ou estabelecimentos congêneres;
Realizar licitações corapartilhadas das quais em cada uma delas, decorram dois ou mais
contratos celebrados por Municínios consorciados ou entes de sua administração indireta;
Apoiar o fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consotéia Bl
Planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdên a: Social dos “55
ino 7 de 44
No Aggine 7064,
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(6) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
IX)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consorcio;
Fortalecer a instituição de serviços de inspeção dos Municípios e do ente federado deste
Consórcio. Junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, da ADAPAR com vistas a
Habilitação do Serviço Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária-SUASA -SISBI POA,
SISBI POMI.
IX. DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA:
)
11)
ut)
Iv)
V)
VI)
vit)
Atuar pelo fortalecimento modernização de setores estratégicos para a atividade econômica-
territorial;
Desenvolver politicas de incentivo às micro e pequenas empresas,
Apoiar a implementação das açoes de fortalecimento das atividades de desenvolvimento
territorial, dos entes federeados, inclusive prestação de serviços de assistência técnica,
comercialização, capacitação e associativismo;
Desenvolver atividades de apoio à modernização da economia territorial, com a logistica
tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade;
Promover ações visando a geração de emprego e renda, fomento e estruturação de arranjos
produtivos locais;
Atuar na promoção do turismo, apoaindo instâncias de governanças regionais, para criação de
gestão de circuitos turisticos intermunicipais, inclusive ecoturismo de base comunitária;
Apoiar as instências de governanças regionais do iurismo, apoiar órgãos governamentais na
implementação de politicas públicas para o desenvolvimento territorial do turismo.
$ 2º Para cumprir as suas finalidades e objetivos, o CONSÓRCIO poderá:
)
11)
1)
IV)
V)
Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários,
mediante termos próprios os quais integrarão seu patrimônio;
Firmar convênios, contratos, nestes específicos de contrato e Programa poderes que outorgam
ao Consórcio e suas estruturas de serviços, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa
privada;
Realizar !icitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município,
sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços € insumos em nome dos
municípios consorciados,
Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes € fsoiciados
5:40
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(co CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO LX) PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.851.350/0001-20
dispensada a licitação, de acordo com a legislação vigente,
VI) Contratar ou terceirizar serviços de Consultoria para qualificar o Desenvolvimento dos Planos,
Programas e Projetos técnicos, dentro do campo da gestão compartilhada ou cooperativa;
VII) Prestar assessoramento na elaboração & sxecução ds pianos, programas, projetos e ações na
gestão de contratos de gestão consorciada;
VIII) Prestar a seus consorciados os serviços previstos neste deli
CAPÍTULO t
DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE
Art. 4º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE |
AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, vigorará por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A Alteração do Contrato de Consórcio ou a extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, previamente autorizado, e sendo
ratificado, através de lei dos entes consorciados.
|
|
Art. 5º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE |
AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO |
CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, terá como sede no Município de Pitanga, |
Estado do Paraná, à Rua Rosalvo Petrechen, nº 490, Centro, CEP 85.200-000, onde ocupa |
dependências da Associação dos Municípios do Centro do Paraná — AMOCENTRO, podendo haver
o desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios
consorciados.
TÍTULO dl
DA SUESCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES E DOS CONSORCIADOS
E ÁREA DE ATUAÇÃO
APÍTULO |
DA SUBSCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES E DOS CONSORCIADOS
peste
AO o
Art. 6º Os subscritores iniciais são os entes da federação cue firmaram o Protocolo de Intenções des
funcação do consórcio e são consorciados todos agueles que o ratificaram por lei: E d ZN
Dos + É
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a CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
| ENTES DA FEDERAÇÃO SUBSCRITORES INICIAIS:
. ALTAMIRA DO PARANÁ!PR, com protoco!o de intenções e com Lei ratificada nº 324/2010,
. BOA VENTURA DE SÃO ROQUEIPR, protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 512/2010;
| CAMPINA DO SIMÃO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 307/2010;
. CÂNDIDO DE ABREU/PF:. com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 635/2010;
. IRETAMA/PR, pessoa cont protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 008/2010;
. MANCEL RIBAS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 018/2012;
. NOVA TEBAS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 456/2010;
. PALMITAL/PR, com protocolo de intenções = com Lei ratificada nº 016/2010;
9. PITANGAIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada 1566/2010;
10. SANTA MARIA DO OESTE/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 75/2010;
11. TURVO/PR, com protocolo de intenções e com i.ei ratificada nº 005/2010;
[o « O RR o > 6 US O
|. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
12. LARANJALIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 018/2012;
13. MATO RICO/PR, com protocolo de intenções « com Lei ratificada nº 400/2013; |
Il. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
14. RONCADOR/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1223/2018;
IV. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
15. ARAPUÃ/PR, com protocolo de intenções = com Lei ratificada nº 717/2020;
16. ARIRANHA DO IVAÍ/'PR, com protocolo ds intenções e com Lei ratificada nº 898/2020;
17. BORRAZÓPOLIS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.332/2020;
18. CRUZMALTINA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 634/2010;
19. FAXINALI/PR, com protocolo de intenções e com Lei atificada nº 2.175/2020;
20. GODOY MOREIRA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 997/2020;
24. GRANDES RIOS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.159/2020;
22. IVAIPORÃ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 3.439/2020;
23. JARDIM ALEGRE/PR, com protocolo de inisnções e com Lei ratificada nº 2.179/2020;
24, LIDIANÓPCLIS/PR. com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.018/2020;
25, LUNARDELLIWPR, com orotocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.251/2020; K
26. RIG BRANCO DO IVAÍIPR, com protosolo de intenções e com Lei ratificada nº s76iz020; |
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
27. ROSÁRIO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.012/2020;
28. SÃO JOÃO DO IVAÍIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2.066/2020;
29. SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.593/2020.
V. ENTE DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
30. NOVA CANTÚIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 704/2021;
VI. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
31. CAMBIRA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2.025/2021;
32. GENERALCARNEIRO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.776/2022.
VIl. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
33. KALORÉIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.451/2021;
34. CALIFÓRNIA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2017/2028;
35. BOM SUCESSO/PR com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.698/2023; .
Art. 7º O protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos dez (10) dos Municípios que
subscreveram, converter-se-á no Contrato de Consórcio Público.
8 1º Somente será considerado consorciado o Ente da Federação subscritor do protocolo de
intenções que ratificar por Lei.
8 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o Ente da Federação que efetuar a ratificação em
até dois (02) anos da sua assinatura.
8 3º A ratificação realizada após dois(02) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá
de homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
8 4º A ratificação do protocolo de intenções, com reservas, aprovado em Assembleia Geral, implicará
em consorciamento parcial ou condicional
CAPITULO |I
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 8º A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVE LL DAÇ.>
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, será formada pelo fertitório dos
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(cio CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Municípios que integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para
finalidades a que se propõe.
TITULO 1
DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO
CAPITULO |
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 9º Constituem DIREITOS dos Consorciados:
)) Participar das assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;
ll) Votar e ser votado para os cargos o que tange aos niembros da Diretoria Executiva;
Hi) Propor medidoas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do Consórcio;
Iv) Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas
neste protocolo de intenções e no estatuto;
V) Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para
exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções ou no Estatuto
do Consórcio Público.
Art. 10. Constituem DEVERES dos Consorciados:
1) Cumprir e fazer cumprir o presnte Protocolo de Intenções, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
il) — Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações
do Consórcio, em especial, ao que determinana o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;
ll) Cooperar para o desenvolvimento das atividade do Consórcio, bem como, contribuir com a
ordem e harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV) Participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do Consórcio.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO i
DA ESTRUTURA
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e
fe CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
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Art. 11. O Consórcio CIDCENTRO terá a seguinte organização:
1) Assemblsia Geral;
Il) Conselho Diretor;
ili) Conselho Fiscal;
IV) Secretaria Executiva.
Parágrafo Único. O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou permanentes
e a Secretaria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, câmaras técnicas, núcleos
regionais de atuação e conselhos consultivos independente de alteração do Protocolo de Intenções.
SEÇÃO!
DA ASSEMBLÉIA GERAL.
Art. 12. A Assembleia Geral, é órgão colegiado, composta por todos os entes federativos que
integrarem 9 consórcio público, é sua instância máxima, competindo-lhe a elaboração, aprovação e
modificação do estatuto, assim como a discussão e deliberação a respeito de todas as matérias
pertinentes ao seu objeto.
Art. 13. A Assembleia Gerai reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até o mês de março do ano
seguinte, para deliberação sobre o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho
Fiscal, relativos ao exercício anterior, sobra o Plano de Metas e Orçamento para o exercício seguinte
e ainda para a eleição do seu Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente do consórcio, por 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho
Fiscal, para outras finalidades.
81º A Assembleia Geral reunir-se-á:
D) Em primeira convocação, presentes à maioria dos entes consorciados,
Il) Em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com no mínimo 1/3 (um terço) do número de entes consorciados.
32º As reuniões da Assembleia Geral, serão convocadas pelo representante legal do consórcio
público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
43º Podem requisitar a realização de assembleias extracrdinárias entes consorciados em número
mínimo de dois, providência que vinculará o representante legal do consórcio público;
| A convocação para os atos deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) ari p
antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da união.
Art. 14. Cada Município consorciado terá direito a ur voto na Assembleia Seral. f: 4
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(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNP nº 11.881.350/0001-20
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
1) Eleger o Conselho Diretor do Consórcio e o Conselho Fiscal:
Il) — Homologar o ingresso no consórcio de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções
após seis (06) meses de sua subscrição;
Hi) Aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público:
IV) Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado: |
V) Aprovar o Estatuto e suas alterações;
Vi) Deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e respectivas
cotas de serviços;
VIl) Aprovar:
a) O Orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) Política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;
c) O Plano Plurianual e Piano de Metas; |
d) O Relatório Anual de Atividades;
e) A prestação de contas da Diretoria do Consórcio, após a análise do Conselho Fiscal;
9 A realização de operações de crédito;
9) A celebração de convênios;
h) A alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) A fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos;
|) A rmudança da sede;
k) | Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos a serem prestados pelo Consórcio;
Mill) Aceitar a cessão com ou sem ônus ou onerosa de servidores do ente consorciado ou
conveniado, em documento próprio;
IX) Ratificar a nomeação do Secretário Executivo do Consórcio pelo Conselho Diretor; |
X) Autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos a serem previstos no
Estatuto do Consórcio;
XI) Prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio venha a receber;
XI!) Contratar serviços de assessoria para gestão Consorcial,
XHI) Aprovar a extinção do consórcio;
XIV) Deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;
XV) Deliberar quanto a remuneração dos empregos públicos a serem previstos neste Pa gp
XY) Aprovar o ajuizamento de ação judicial, di “Q "
XVI!) Deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO em instituições e órgãos a às ia
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANA — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
finalidades institucionais.
Art. 16. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de: pr E
D) Urianimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta no inciso XIII do
artigo anterior;
li) Maioria absoluta de todos cs consorciados para a competência disposta nos incisos [Il; VII,
alinea “h”, do artigo anterior;
Ill) Maioria simples dos consorciados presentes para as demais deliberações.
81º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
82º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos
consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
Art. 17. A Assembleia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio.
Parágrafo Único. As disposições sobre c funcionamento da Assembleia Geral poderão ser
consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a
adotar.
Art. 18. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente federado
consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento particular
formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO |!
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 19. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio público Intermunicipal de
Atenção à Sanidade agropecuária e para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região
Central do Estado do Paraná — CID CENTRO.
Art. 20. O Conselho Diretor é constituído por 5(cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo
um deles o Presidente do Consórcio Público, um o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º
Secretário e 2º Secretário.
$ 1º A posse da Diretoria do Consorcio dar-se-á imediatamente após a eleição de seus membros
pela Assembleia Geral, e será lavrado o respsciivo termo que será subscrito pelos representantes
dos entes consocrciados.
8 2º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas pela maioria dos seus integrantes.
eleito por maioria simples, em escrutínio secreto, pela Assembleia Geral
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
81º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos em Assembleia Geral, para o mandato de
dois anos, podendo seus membros serem reeleitos por mais um período
82º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.
83º Nenhum dos membros da Diretoria perceberá remureração ou quaisquer espécies de verbas
indenizatórias.
84º Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a
ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de
forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo de Intenções.
85º Poderão concorrer à eleição para a Diretoria os prefeitos dos municípios consorciados e em dia
com suas obrigações contratuais.
86º O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que
compõe o Consórcio Público;
$ 7º O mandato se encerra no dia 31 de dezembro;
5 8º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em assembleia geral, e os demais
sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
Art. 22. O 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, e c 1º Secretario e 2º Secretario, serão eleitos
por maioria simples, pela Assembleia Geral.
81º Os representantes serão escolhidos, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios
que compõe o Consórcio Público;
82º O mandato dos Vice-Presidentes e Secretários, perdurarão por 2 (dois) anos, autorizada uma
única reeleição;
8 3º Os mandatos se encerram no dia 31 de dezembro;
34º O primeiro deles se inicia quando da escolha do reoresentante em assembleia geral, e os demais
sempre no 1º dia de janeiro dc ano seguinte à escolha.
Art. 23. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 6(seis) meses, e, extraordinariamente,
sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 24. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora
e local da reunião.
Art. 25. Na ausência, vacância ou impedimento do Presidente, o Consórcio Público será
representado e gerido pelo 1º Vice-Presidente, e, na ausência deste, pelo 2º Vice-Presidente.
Art. 26. Compete ao Conselho Dirstor: E i e
D) Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio/Público; EN
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(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
li) Autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos,
promover a contratação e demissão de funcionários, = realizar todos os demais atos referentes
ao quadro de pessoal;
Il) — Instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de
sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela
administração municipal de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público;
IV) Deliberar, por unanimidade, a respeito da remuneração. jornada de trabalho, atribuições e
lotação de cada um dos cargos do quadro de pessoal, publicado o extrato da decisão na
imprensa oficial;
V) Alterar, por unanimidade, o quadro de pessoal e disposições correlatas, publicado o extrato da
decisão na imprensa oficial;
VI) Avaliar e autorizar, por unanimidade, a contratação temporária de funcionários, publicado o
extrato na imprensa oficial;
VIl) Elaborar o PPA Plano Plurianua! Anual, Plano de Metas & Proposta Orçamentária Anual;
Mill) Elaborar o Balanço & Relatório de Atividades Anual,
IX) Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios & sunvenções concedidas ao Consórcio para
ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
X) Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
XI) Movimentar as contas dancérias s os recursos do Consórcio;
XIl) Ordenar as despesas do Consórcio Público;
XII) Autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços, e efetivar o procedimento licitatório
correspondente;
XIV) Instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de
ente consorciado, especialmente em relação ao disposto nos & 1º. e 2º. Do artigo 39 do Decreto
n. 6017/2007;
XV) Realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
XVI) Propor à Assembleia Gerai a alteração dos termos do Estatuto.
Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, enire outras atividades inerentes ao exercício
da função de representante legal:
D) Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Gerai,
) -'Convocar e presidir as reuniões do Conssiho Diretor;
ill) Decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor; DE
IV) Representar o Consórcio ativa e passivamente, jucicial ou extrajudicialmente, podendô firmar
contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”;/ f
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.681.350/0001-20
V) Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
VI) Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
VII) Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e os recursos do
Consórcio;
VIII) Nomear e exonerar o Secretário Executivo ac Consórcio, “ad referendum” do Conselho Diretor
do Consórcio;
IX) Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido
outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
81º As competências arrolacdas neste artigo poderão ser delegadas ao Secretário Executivo, pelo
Conselho Diretor do Consórcio, que tomará decisão por maioria dos membros,
82º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio,
o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos “ad referendum” da Diretoria do
Consórcio.
83º Compete ao Presidente e Secretário executivo Formalizar Resoluções, Portarias, normativas,
quando das atribuições do Serviços de inspeção, suas respectivas nomeações para desempenho
das atribuições, nos devidos serviços, em documentos próprios.
SEÇÃO Ill
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão à
CID CENTRO.
81º O Conselho Fiscal será constituido de 2 (três) membros titulares e suplentes, sendo presidido
Q
om
por um dos seus membros, escolhido entre seus pares de acordo com O previsto no artigo 12 e neste
artigo, eleito para o mandato de dois anos.
$2º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal recebsra remuneração ou quaisquer espécies de
verbas indenizatórias.
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-s:
81º Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada até o 1º dia de março
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
82º As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integranies, com antecedência mínima de
5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta de discussão, o dia, hora e lo à
reunião.
83º Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da intégralidade de
Na
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
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CNPJ nº 11,881.350/0001-20
seus componentes, e suas deliberações
serão adotadas por maioria simples.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal!
D) Fiscalizar mensalmente a contabilidace do Consércio;
Il) — Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oporiuno e conveniente, quaisquer operações
econômicas ou finanesiras da entidade = propor à Assembleia Geral a contratação de
auditorias,
lt) * Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de cotas em geral a serem
submetidas à Assembleia Geral,
IV; Eleger entre seus pares um! Presidents,
Art. 31. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e vor decisão da maioria absoluta de seus
integrantes convocará, obrigatoriamenis, o Conselho Diretor, para as devidas providências quando
forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimenta's.
Consórcio, lhe competindo a coordenação
Art. 29. A Secretaria Executiva é o órgão de execug
lidade, inâncas. planejamento, fiscalização e controle da
gera! da administração, gestão, con
entidade e execução de todos objetivos e finalidades do consórcio, possuindo a atribuição geral de
promover a realização e concretização dos fins a que se destina, sendo órgão auxiliar e executor de
todas as determinações do Presinente s à “o Conselho Diretor e da Assembieia Geral
do Corisórcio. |
81º A Secretaria Executiva será dirigida, coor Senada, chefiada e organizada pelo ocupante do cargo
de Secretário Executivo, com atribuições, remuneração & requisitos previstos no Anexo i do presente
instrumento, que é autoridade máxima do órgão e subordinado apenas ao Presidente e à Assembleia
Geral do Consórcio.
82º O exercício delegado de atribuições do Presidenie ao Secretário Executivo dependerá de ato
escrito e publicado na imprensa oficial.
83º O Secretário Executivo oxercera as funções de chefia, assessoramento e direção, constantes
do Protocolo de Intenções.
84º O Secretário Executivo exer cerá suas
Art. 30. A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos:
1. Departamento Administrativo e Financeiro;
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Il. Departamento Jurídico;
Ill. Departamento do Serviço de Inspeção:
iV. Controladoria Interna
Art. 31. Ao Departamento Adminis
ativo é Financeiro, além do previsto no Contrato de Consórcio
Público e nos dispositivos do Protocolo de intenções, compete:
B Responder pela execução das atividades administrativas do Consorcio;
Il. Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consorcio;
ll. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo
Consorcio;
IV. Responder pelas diretrizes do balanco patrimonial!fiscal do Consorcio;
v. Providenciar a publicação do balanço anual do Consorcio na imprensa oficial,
VI. Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente, mediante delegação,
Vil, Responder pela execução das compras » de í imentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembisia Geral,
VII. Autenticar livros de atas e de registros próprios do Consorcio,
IX. Elaborar, em conjunto com o Assessor Contábil. a peça orçamentária anual e piurianual,
X. Programar e efetuar a execução do orçamento anuai,
XI. Ordenar despesas;
xIl. Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos,
Xill. Prestar contas de proieios, convênios, contratos 6 congêneres.
81º O Departamento Administrativo e Financeiro, será composto por cois auxiliares administrativos
uisitos previstos no Anexo | do presente
efetivos do consórcio, com atribuições, remuneraç
instrumento, os quais poderão ser cedidos pelos entes consorcisãos.
Art. 32. Ao Departamento Jurídico, além do previsto rio Contrato de Consórcio Público e nos
dispositivos do Estatuto, compete”
l. Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e de as esoramento jurídico, contenciosa cu não
contenciosá, relacionada =s atividades cota! do Consórcio;
Il. Exercer a representação judicial e extrajudicial do consórcio, em qualquer processo em que
este for autor, réu, assistente, oponente, ou às qualquer forma interessado, em qualquer foro,
instância e Órgãos 'cs Administração Direia e Incireta dos entes federativos, inclusive perante
o Tribunal de Contas do Estado do Parané e Tribunal de Contas da União,
ll. Exercer outras atividades jurídicas delegadas pelo Presidente do Corssóreio em ate próprio;
do Consórcio;
IV. Prestar orientação jurídica aos demais Departam
Páginã 20 de 44”
tu
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fo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(CD CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
81º O Departamento Jurídico será chefiado e organizado peio ocupante do cargo em comissão de
Chefe do Departamento Jurídico, autoridade máxima da Divisão, com atribuições, remuneração e
requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, que por sua vez é subordinado imediato do
Secretário Executivo do consórcio e mediato de Presidente do Consórcio e da Assembleia Geral.
82º O Departamento Jurídico, será composto por dois advogados efetivos do consórcio, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do presente. instrumento, os quais
poderão ser cedidos pelos municípios consorciados.
83º Em caso de cessão de advogado efetivo de um ente consorciado, a designação para o exercício
da autoridade técnica jurídica do Departamento, nos termos deste Estatuto, deverá se formalizar por
meio de Portaria específica e mediante a concessão de gratificação de função não inferior a 20%
(vinte por cento) do salário base do servidor cedido, que será percebida apenas enquanto estiver
designado na função.
84º A gratificação a ser concedida em eventual designação supracitada, tera caráter transitório, e não
poderá ser incorporada ao salário base do servidor cedido, independente do tempo em que
permanecer designado.
Art. 33. Ao Departamento de Serviço de Inspeção, além do previsto no Contrato de Consórcio Público
e nos dispositivos do Protocolo de Intenções, compete:
IR Monitorar, exigir e verificar se os Serviços de Inspeção Municipais estão cumprindo com os
requisitos estabelecidos nas legistações específicas,
Il. Oferecer suporte técnico aos SIM/POA e aos estabelecimentos agroindustriais;
H —Auditar e supervisionar oi serviços de inspeção dos municípios, bem como suspender a
comercialização dos mesmos no caso de não cumprimento das legisiações em vigor,
Iv. Fiscalizar e fomentar à comercialização dos produtos de origem animal registrados no
SIM/POA, na área de jurisdição do consércio;
v. Estabelecer regras e normas para 3 realização de controles oficiais destinados a verificar o
cumprimento da legislação sanitária e a qualidade dos produtos de origem anima;
vi. Relacionar os serviços de Inspeção Municipais registrados,
vu. Dar suporte, auxílio e capacitação aos médicos veterinários dos municípios consorciados,;
Yill. implantar e padronizar a gestação documental nos serviços de inspeção Municipal;
ix. Realizar orientação às agroindústrias;
X Fomentar o combate ao comércio ilegal de produtos de origem animal,
Xl. Realizar ações de educação sanitária nas diversas áreas e meios de comunicação A
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(gu CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
81º O Departamento de Serviço de Inspeção será dirigido pelo ocupante do cargo de Diretor do
Departamento de Serviço de Inspeção, com atribuições, remuneração e requisitos previstos
no Anexo | do presente instrumento, subordinado ac Secretário Executivo do Consórcio.
82º O Departamento de Serviço de Inspeção será chefiado e organizado pelo ocupante do cargo de
Chefe do Departamento de Serviço de Inspeção, com atribuições, remuneração e requisitos previstos
no Anexo | do presente instrumento, subordinado imediato ao Diretor do Departamento de Serviço
de Inspeção e mediato ao Secretário Executivo do Consórcio.
$3º O Departamento do Serviço de Inspeção, será composto por dois médicos veterinários, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, os quais poderão
ser cedidos pelos municípios consorciados.
84º Em caso de cessão de médico veterinário efetivo de um ente consorciado, a designação para o
exercício da autoridade técnica do Departamento, nos termos deste Estatuto, deverá se formalizar
por meio de Portaria especifica e mediante a concessão de gratificação de função não inferior a 20%
(vinte por cento) do salário base do servidor cedido, que será percebida apenas enquanto estiver
designado na função.
Art. 34. diretorias constantes neste Estatuto, poderão ser preenchidas por servidores cedidos pelos
entes consorciados com ou sem ônus para o Consórcio.
Art. 35. Compete a Controladoria Interna da Secretaria Executiva do consórcio, sem prejuizo de
outras competências a serem eventualmente estabelecidas em regulamento especifico:
P A organização, a coordenação, fiscalização, monitoramento e avaliação do sistema de controle
interno do Consórcio.
H. Avaliação do cumprimento das metas previstas nos orçamentos gerais e planos anuais e
plurianuais do Consórcio, da execução de Programas, Políticas Públicas, Contratos, Convênios
e do Orçamento do Consórcio e os atos gerais de gestão do consórcio;
lil. Exercer o controle de legalidade, da legitimidads e da economicidade quanto à qualidade,
eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial,
contábil e operacional do Consórcio, bem como & regularidade da aplicação de recursos
públicos na entidade,
IV. Promover e fomentar a ética, a transparência s c
v. Auxiliar na prevenção e correção dos atos & procec
estabelecidos neste instrumento;
VI. Apoiar os controles externos no exercicio de sua missão institucional;
eim
vil. Desempenhar quaisquer outras atividades correlates 2 Controladoria Interna do con Cigau O) E
81º No cumprimento de suas competências a Controladoria Interna, abrangerá as seguintes funções:
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ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
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|. Controle: subsidia a tomada de decisão dos gestores, proporcionando a melhoria contínua da |
eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do casto público;
Il. Correição: apura eventuais irregularidades praticadas por empregados públicos, agentes públicos,
e nessa condição equiparados por lei, e entes privados,
lt. Auditoria: avalia uma determinada matéria ou procedimento, com o fim de expressar opinião a
respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
IV. Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto à
sociedade, aos prestadores de serviços. conveniados e aos entes consorciados, promovendo a
transparência, a ética e o controle social.
& 2º A Controladoria Interna que é órgão autônomo da Secretaria Executiva do consórcio será
chefiada e organizada pelo Controlador interno, previsto no Anexo [do presente instrumento, que
por sua vez será subordinado imediato do Secretário Executivo do consórcio e mediato do Presidente
co Consórcio e da Assembleia Geral.
& 3º As competências do Controlador Interno & organização geral da Controladoria Interna, serão
regulamentados por meio de resolução específica do Presidente ou em Regimento Interno do
Consórcio.
CAPÍTULO 1!
DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio Público junto ao
Governo Estadual e Federal, em todos os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo Único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a respeito
de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar Outorgas, ao Consórcio, suas
considerações a respeito e atendendo legislação da Lei 13.019/2014.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO!
DO QUADRO DE PESSOAL NE Ê
NE j A
O
Art. 37. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto da quantidade necessária
para desenvolver os trabalhos pertinentes - proletos desenvolvidos, dentro de suas áreas
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a eee errar meras
O co
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E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -- CID CENTRO.
CNES nº 11.881.350/0001-20
apresentadas neste protocolo de intenções, admitidos por meio de processo seletivo público,
elaborado e efetivado de acordo com as normas dis orientam a administração pública,
regulamentado por Regimento Interno.
81º O regime jurídico imposto aos empregados será aqueie previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho, afastada qualquer disposição caracteristica da carreira de servidor público, especialmente
a estabilidade no serviço. É
82º O Consórcio Cid Centro, poderá receber por cessão, servidores concursados em seus
respectivos Municípios para atuar nas demandas existentes em número necessário compor
estruturas dos serviços de Inspeção do Consórcio Cia Centro,
Art. 38. As vagas, cargos, atribuições, requisitos, remuneração e forma de provimento estão definidas
no Anexo | deste Protocolo de Intenções
Parágrafo Único. Observado o orçamento anta será concedida revisão geral anual à remuneração
dos integrantes do quadro próprio de pessoal do Consê sara recomposição da perda inflacionária
salarial, adotando-se como indice oficial o IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, |
medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano anterior, a ser incorporada à partir do
mês de abril de cada ano, inciando no ano de dois mil e vinte e quatro, cabendo à Assembleia Geral
a aprovação da referida revisão geral anual.
Art. 39. As especificidades mencionadas no artioo anterior são disciplinadas pela Diretoria Executiva,
por decisão de seus membros, publicado o extrato da decisão na imprensa oficial.
Art. 40. O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alteradas peia Diretoria do
Consórcio, por decisão de seus membros, publicado o extrato da decisão na imprensa oficial.
Art. 41. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem restrição de número, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão avaliados e autorizados
pela Diretoria Executiva, por decisão unânime ds seus membros, publicado o extrato da decisão na
imprensa oficial
Art. 42. Os entes federados consorciados poderão cenei servidores que integrem seus quadros
desde que a lei orgânica destes não disoonia em sentido contrário. ui”
CAPITULO to
DAS CONTRATAÇÕES "
« pelo Consórcio Público, observarão'as
Art. 43. As contratações de bens, obras e seiviças [Sais
normas de licitações públicas e de contratos administrativos
contratos estebrados pelo Consórcio Público deverão
Art. 44. Os editais de licitações = os extratos €
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Do ia e e e ee e e ea
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(cio CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO P PARANA e CID CENTRO.
CNPJ nº 11.88%.350/0001-20
ser publicados na forma prevista na lei ae Licitações vigen'e
DOS CONTRATOS DE GE: E TERMOS DE PARCERIA,
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, |
DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE RATEIO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIA
Art. 48. O consórcio público não firmaré Coniratos de Gesião nem Termos de Parceria, definidos na
Lei nº. 9.637/1998 e Lei nº. 9.790/1999, respectivaments.
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 49. Os municípios consorciados autorizam a gestão assosiada de serviços públicos, relacionados
com a execução das finalidades consorciad
Art. 50. Para a consecução da gestão associada, os entes transt ferem ao consórcio o exercicio das
competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços públicos
gue se fizerem necessários.
Art. 51. Os Municípios prestam consentimento para o consorcio licitar cu outorgar concessão,
permissão ou autorização na prestação dos sarviços
to ce programa para:
Art. 52. Ao Consórcio somente é permitido sor
)) Na condição de contratado, prestar servic «cionados ao objeto conscrciado, por
meios próprios ou sob sua ges a ou contratual, tendo como contratante
Município consorciado;
Il) -— Na condição de contratante, ds de serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado a órgão ou entidade de eme cof sOciado
Att. 53. Os contratos de programa serão irmacdos em contormidade com a Lei 11.107/2005 e com o
Decreto 6.107/2007 e celebrados meaiante dispansa ds licitação, nos termos do Inciso XXVI a ams
j q GO,
24 da Lei n14. 423/21. Na
Art. 54. Odisposto no caputdests Capítuto não
ê CENTRO SANIDADE AcRoPEC
pelo consórcio, se estabeleça a transferencia total ou 2
bens necessários à continuidade dos serviços com
Art. 55. São cláusulas necessárias do contrato de progieme
que estabeleçam: Outorgam poderes ao Consórcio e suas estruturas de serviços;
11)
TD)
1)
V)
vi)
vil)
vit)
IX)
X)
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A |
ja, DESENVOLVIMENTO RURAL |
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.681.350/0001-20
jal de encargos, serviços, pessoal ou de |
stebrado pelo Consórcio Público as
&o dos serviços públicos contratados, inclusive a
O objeto, a área e o prazo da dels
contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços;
O modo, a forma e as condições de pres dos serviços;
Os critérios, indicadores, e parâmetros deiinidores da qualidade dos serviços;
Os direitos, garantias e obrigações do contratante & do prestador, inclusive os relacionados às
previsiveis necessidades de futuras alterações € expansões dos serviços;
sujeita o prestador dos serviços, inclusive
As penalidades contratuais e adminisir
quando Consórcio Público, e sua forma de
Os casos de extinção;
Os bens reversíveis;
de outro prestador dos serviços, no que se + f
associada de serviço público:
A periodicidade, conforme a qual os serviços ser salizedos;
O foro e o modo amigável de solução das as contratuais.
Art. 56. No caso de a prestação de serviços ser operaúa por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também
serão necessárias as cláusulas que estabsisçam,
|)
11)
ut)
A)
Art. 57. Os bens vinculados aos serviços públicos ser
da entidade que os transferiu;
em relação aos
As penalidades no caso de inadimplê encargos transieridos;
O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
A indicação de quem arcaré com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
estão e administração transferidas e o preço
A identificação dos bens ques isção apenas a s
dos que sejam efetivamesnts alisnados a tador cos serviços, inclusive quando este for o
consórcio; e
O procedimento para o lsvantamento, cs o liação dos dens reversíveis que vierem a
ser amortizados mediante receitas ds ls
serviços.
fe CONSÓRCIO SIPAL DE ATENÇÃO A
(ci CENTRO SANIDADE AG! ENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTE DA REGIÃO CENTRAL DO
— CID CENTRO.
50/0001-20
Município contratante, sendo onsrados por airsios os exploração que serão exercidos pelo prestador
dos serviços pelo periodo em que vigorar > contrato de programa
Art. 58. O contrato de programa poderá auto itir documentos de cobrança e à
exercer atividades de arrecadação de taxas, s outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados pelo consórcio ou por este à
Art. 59. Nas operações de crédito contr
ador dos serviços para investimentos nos
serviços públicos dever-se-á indicar o quanto
s serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
Art. 60. Receitas futuras da prestação des
garantia de operações de-crédito ou financ
contraio.
Art. 61. A extinção do contrato de pros io prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente d nicidade e à viabilidade da prestação
dos serviços pelo prestador, por razõss ve so ala ou de escopo
Art. 62. O não pagamento da indenização prevista no inc so XI! do caput, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não imp ar de ratomar Os serviços ou adotar outras medidas
para'garantir a continuidade da prestação a so público.
Art. 63. O contrato de programa continuará vigen
1) O titular se retirar do consórcio ou da ge ssociada: &
il Extinção do Consórcio Púslico
DO CONTRA ERAMA
Art. 64 Os contratos de programa, tsnc » ou parte dos objetivos dispostos nos
artigos 3º deste Protocolo de intenções ar cadê enté consorciado com o consórcio.
3 1º O conirato de programa deverá:
) — Atender à legislação de concessé srmi erviços públicos;
ID | Promover procedimentos ques € garantam a trans ia da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um € i
8 2º O Consórcio Público podera celebrar contr com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante ca administração | ta de um dos entes consorciados,
dispensada a licitação pública nos isimos du ar 24, if
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CIDCENTRO SANIDADE AGroPECUÁR DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
CAPITULO
DO COMTR
Art. 65. A fim de transferir recursos ao consórcio
co, será formalizado, em cada exercício
financeiro, contrato de rateio entrs os entes consorcacos
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercicio e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, excsto
contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em progratias = so Ses contemplados em plano plurianual, nos
moldes do $ 1, art. 8º da Lei Federal 11,707/2005
g2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio as contrato de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou O ces ge crédito.
83º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, sob pena da suspensão &, dspoIs, jusão do corisórcio público.
g4º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, ss como o consórcio, são partes legítimas
> contrato de rateio.
para exigir o cumprimento das obrigaçõe
ANCEIRA
Art. 66. A execução das receitas s das desp
financeiro aplicáveis às entidades públicas
TRO
Art. 67. O patrimônio do Consórcio CID
b Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer
s por entidades públicas ou privadas.
DD) A entrega mensal de recursos inancelros, de acordo com o contrato de rateio, para
Il) - Pelos bens e direitos que lhe forem trans
Art. 68. Constituem recursos financs!
manutenção do conscrcio com rendas fixas, consultorias e auditorias;
ll) -—Aremuneração dos próprios serviços pr
HI) Os auxílios, contribuições & subvenç
IV) Os saldos do exercicio;
|) | As doações e legados;
SANIDADE ppa LÁ RIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
à REGIÃO CENTRAL DO
— CID CENTRO.
.3580/0001-20
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
D CENTRO
Il) O produto de alienação de seus beris livres
VII) O produto de operações de crádito
VIII) As rendas eventuais, inclusive as res tantes Ce con
Art. 69. A contabilidade do consórcio será realizata de acordo com as normas de contabilidade
nentar nº 101/00, as determinações do Tribunal
no e de aplicação financeira.
pública, em especial a Lei nº 4,320/04 e Le Compie
de Contas do Estado do Paraná e do Trisunal de Gonias cs União
TÍTULO Vil
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E E SERVIÇOS
iridos pelo Consórcio e aos serviços
o 20
mi
Art. 70. Os entes consorciados ter
prestados nos termos definidos em contrato de programa
mediante entrega de recursos disciplinada
no contrato de rateio.
Art. 71. Respeitadas as respeciivas legislações muni
disposição do Consórcio CID CENTRO os bens e serviços de sua própria administração para uso
cipais, cada consorciado poderá colocar à
no contrato de rateio.
comum, nos termos definidos em comiraio
« ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO
Art. 72. As alterações previstas neste tio à
Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consoisados
Art. 73. O ingresso de novos entes is
contrato de Consórcio Público, deverá ser autonzado
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CONSÓRC
[6 CENTRO saniDaDE E AGRi és :
E URBANO sus !
ESTADO
MUNICIPAL DE ATENÇÃO A
ENVOLVIMENTO RURAL
REGIÃO CENTRAL DO
Á — CID CENTRO.
Ro. 350/0001 -20
GAPÍITULO
DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 74. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu
representante legal apresente ato forma! na Assem! al, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
NTE CONSORCIADO
DA EXCLU
Art. 75. A exclusão de entes federativos co sorelo Público, aplicável depois de prévia suspensão,
Lein. 11 1407/2005.
mento administrativo instaurado para tal
acontecerá na hipótese descrita no &
$1º As providências serão determine
finalidade, no qual serão observados os pr
aditório e da ampla defesa;
82º No período de suspensão, é facultado so ente comsorciado suspenso sua reabilitação.
83º A exclusão prevista nestes artigo | o do pagamento de débitos decorrentes
do tempo em que permansceu inadimplente, n ainda das obrigações antes assumidas.
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DA ALTERAÇÃO E
msúrcio Público dependerá de instrumento
Art. 76. A alteração e a extinção ce
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado 11 or todos os entes consorciados.
81º Os bens, direitos, encargos e obriga o associada de serviços públicos
reverterão aos consorciados proporcionaimente ntos feitos ao Consórcio.
82º Até que haja decisão que indique os respor s obrigações, os entes consorciados
responderão solidariaments pelas o. sado o dirsito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos qus deram causa à obrigaçã
$3º Com a extinção, o pesscai cedido ac consórc io público retornará sos seus órgãos de origem.
constituídas, inclusive os
84º A retirada ou a extinção do cor
contratos de programa, cula exin
eventualmente devidas.
y CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(go CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL.
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
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TÍTULO X
CAPÍTULO |!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. O consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e suas
possíveis alterações, por este Protocolo de Intenções, pelo contrato de Consórcio Público, pelo
estatuto do Consércio e pelas demais legislações que forem editadas referentes a matéria.
Art. 78. Nos eventuais casos em que o consórcio sofra condenação em processo judicial para
pagamento de débito, de qualquer origem, desde que transitada e julgado a decisão, fica determinado
que tais débitos serão pagos pelos municípios consorciados membros do consórcio.
814º Tais Despesas serão rateadas de maneira proporcional entre os municípios membros do
consórcio considerando a proporção de habitante de cada um;
g2º Para cálculo do rateio de tais despesas, será levado em conta, se no período em que o débito
gerado, o município membro fazia parte do consórcio, de modo que nestas situações excepcionais O
percentual a ser pago pelo município poderá ser proporcional ao período.
Art. 79. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviçospúblicos que venham a ser
prestados pelo Consórcio, obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao
seu obieto.
Art. 80. Os procedimentos das audiências públicas e das consultas públicas para a divulgação e o
debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução da Assembleia
Geral.
Parágrafo único. Quaiquer dos contratantes, desde que adimplente com suas obrigações, poderá
exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Art. 81. Os casos omissos no Contrato de Consórcio Público serãe dirimidos per deliberação da
Assembleia Geral, assim ainda pela legislação aplicável à espécie.
Art. 82. O extrato do presente estatuto será publicado na imprensa oficial de cada um dos entes
subscritores.
Art. 83. Para dirimir eventuais controvérsias deste protocoio de Intenções e do Contrato de Consórcio
Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Pitanga/PR.
E por estarem certos e ajustados, assinam a alteração do presente Protocolo de Intenções,
consolidando-o em 02(Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. po
Pitanga/Pr, 13 de Dezembro de 2023.
Páginsztueça”
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CD CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Municípios consorciados subscritos da Terceira Alteração e consolidação do Protocolo de Intenções,
realizados na Assembleia Geral do Consórcio Público intermunicipal de Atenção a Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do
Paraná — CID CENTRO, realizada no dia 13 de Dezembro de 2023.
José Etevaldo de Oliveira
Prefeito do Mun. de Altamira do Paraná
Thiago Epifânio da Silva
Prefeito do Mun. de Ariranha do Ivaí
Dalton Fernandes Moreira
Prefeito do Mun. de Borrazópolis
André Junior de Paula
Prefeito Mun. de Campina do Simão
Natal Casavechi
Prefeito Mun. de Cruzmaltina
Joel Ricardo Martins Ferreira
Prefeito do Mun. de General Carneiro
Antônio Ribeiro da Silva
Prefeito do Mun. de Grandes Rios
Luiz Carios Gi!
Prefeito Mun. de Ivaipora
João Elinton Dutra
Prefeito do Mun. de Laranjal
re eme
Deodato Matias
Prefeito Mun. de Arapuã
www]
Edson Flavio Hoffmann
Prefeito Mun. de Boa Ventura de São Roque
ww]
Emerson Toledo Pires
Prefeito do Mun. de Cambira
Renan Menck Romanichen
Prefeito Mun. de Cândido de Abreu
vison Álvaro Cantagalio
Prefeito Mun. de Faxinal
um
Primis de Oliveira
Prefeito Mun, de Godoy Moreira
Same Saab
Prefeito Mun. de Iretama
José Roberto Furlan
Prefeito do Mun. de Jardim Alegre
Adauto Aparecido Mandu
Prefeito Mun. de Lidianópolis
Página 3É de 44
[G CENTRO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
Reinaldo Grola
Prefeito do Mun. de Lunardelli
Edelir de Jesus Ribeiro da Silva
Prefeita Mun. de Mato Rico
Clodoaldo Fernandes dos Santos
Prefeito Mun. de Nova Tebas
Maicol G. G. Rodrigues Barbosa
Prefeito Mun. de Pitanga
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito do Mun. de Roncador
Oscar Delgado
Prefeito Mun. de Santa Maria do Oeste
Maria Regina Dalla Rosa Magri
Prefeita do Mun. de São Pedro do Ivaí
José Roberto da Silva
Prefeito do Mun. de Bom Sucesso
Paulo Wilson Mendes
Prefeito do Município de Califórnia |
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
José Sarios Corona
Prefeito Mun. de Manoel Ribas
Airton Antônio Agnolin
Prefeito Mun. dé Nova Cantú
Vaidenei de Souza
Prefeito do Mun. de Palmital
Pedro Yaborda Desplanches
Prefeito Mun. de Rio Branco do ivaí
ton Shiguemi Kuroda
Prefeito Mun. de Rosário do Ivaí
Carla Suzi Emerenciano
Prefeita Mun. de São João do Ivaí
Jerônimo Gadens do Rosário
Prefeito do Mun. de Turvo.
Edmilson Luis Stencel
Prefeito do Município de Kaloré
WS |
Ca
Página 33 de d4
e
fo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
ANEXO |
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO
A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COM VALORES DOS SEUS VENCIMENTOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Provimento: Cargo em Comissão (livre nomeação e exoneração) o |
Escolaridade: | Habilitação Profissional:
Nível Superior Conclusão de Curso de Nível Superior
Jornada de trabalho: | quantidade de Vagas:
40 horas semanais | Uma (01) ! o Di = |
Remuneração em Reais: R$ 6.000,00 (seis mil reais). o F A
Descrição das Atribuições:
| le Promover a execução das atividades do consórcio;
H. Elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos
à apreciação da Assembleia Geral;
UR Elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao
consórcio, para serem apresentadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ao |
órgão competente; |
Iv. Movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem |
| delegado as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio; |
V. Executar a gestão financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, e observada a lagisiação em vigor em especial as
normas da administração pública;
VI. Elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço anual
a serem submetidos ao Conselho Fiscal & à Assembleia Geral do consórcio e |
encaminha aos órgãos superiores intermediários, conforme legislação vigente;
VII, Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder peio
expediente e pelas atividades do consórcio;
vil. — Providenciar as convocações, agendas o iocais para as reuniões da Assembleia
Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
IX. Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; e
x. Propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao
consórcio. Responder pela execução das atividades administrativas do Consorcio;
be Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consorcio;
| XI Providenciar a publicação do balanço anual do Consorcio na imprensa oficial,
XIl. —Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente, mediante
| delegação;
XIv. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites di
orçamento aprovado pela Assembleia Gerai;
XV. — Autenticar livros de atas e de registros próprios do Consorcio;
NE is É
o o
Página Ste 447
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
Su CENTRO SANIDADE AGROPECUARIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos, coletando amostras
de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições de
inocuidade dos alimentos;
Xil. Participar de investigação epidemiológica de surtos às doenças transmitidas por
alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que
manipulam produtos alimentícios, visando redução da mortalidade causada por
estas doenças;
XIII. - Programar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar, medidas necessárias
pará controle e profilaxia de Zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa;
XIV. Promover educação sanitária para comunidade, treinando & supervisionando
pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras & orientando a
população em geral e grupos específicos quanto a industrialização e
comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle é profilaxia de
zoonoses para prevenir doenças;
Xv. — Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios,
XVI. Proceder análise laboratorial de espécies e de emostras de alimentos, apoiando os
) programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos,
XvIl. Executar outras tarefas compatíveis com a funcão, determinadas pela chefia
imediata.
, nação do Cargo: : | ni:
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIPOA) Ro E]
— a
Provimento: Cargo em Comissão (livre nomeação e exoneração)
Escolaridade: | Habilitação Profissiona!:
Nível Superior | Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, com
| registro no órgão fiscalizador da profissão (CRMV)
Jornada de trabalho: | Quantidade de Vagas:
| 40 horas semanais | Uma (C1)
| Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Descrição das Atribuições:
h Atender às ordens do Diretor do Departamento, seu superior imediato;
hn. Despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu
superior imediato;
Wi. Apresentar ao superior imediato o programa de trabalho do setor, indicando, |
inclusive, sua finalidade, os problemas a sersm resolvidos, metas a serem atingidas, |
bem como o custo operaciona! do mesmo; |
IN. Comunicar ao seu superior imediato as irregularidades que vier a tomar
conhecimento junto ao seu órgão;
V. Zelar pela qualidade dos serviços e peio bom funcionamento do órgão;
Vl. Zeiar por todos os equipamentos & materiais permei es e de consumo, com vista
a sua preservação, rendimento & economia, responsabilizando-se pelos mesmos,
Vil. Responder técnica & administrativamente pelos servidores lotados no órgão sob sua
chefia;
vil. Controlar o custo operacional das atividades desenvolvidas;
IX. Apresentar relatório mensal sobre O custo operacional ao Diretor de s
Departamento, E nie cre Msg
Página do ue4s
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(go CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CiD CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
coordenação e desempenho dos trabalhos;
ordens de serviços da área de sua atribuição,
relacionada com a atribuição da sua área;
| respectivos superiores hierárquicos;
XIV. Executar outras tarefas compativeis com & fung:
X. Fazer reuniões periódicas com os seus subordinados, para efeito da melhor
Xl. Propor aos seus respectivos superiores hierárquicos a expedição de instrução e
XII. Opinar, obrigatória e conclusivamente, em questões que versem sobre a matéria
xIll. Colaborar nos estudos referentes à área de atuação da unidade; exercer outras
atribuições inerentes ao cargo ou ques sejam delegadas ou determinadas pelos seus
rminadas pela chefia imediata. |
=
Provimento: livre nomeação e exoneração a med
Escolaridade: , | Habilitação Profissional:
[ Jornada de trabalho:
| 20 horas semanais
Ensino Superior Completo. | Curso de Nível Superior na área de Bacharel em
al meme ” ro ci pa
Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (8: il e quinhentos reais).
mod niçã
l. Chefiar atividades operacionais do Departamer. Esto
HW. Gerir, dirigir e organizar as atribuições e todos os tab
Co;
Departamento;
empregados públicos;
desempenho dos servidores lotados no Departa
|V. Supervisionar os expedientes confeccionados peios
VI. Participar das reuniões coletivas quando convocad
VII. Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinad
eficácia e cumprimento da meta estabelecida, erm !
vIll. Determinar a instauração ds procedimentos discir
assuntos afetos a sua área de competência;
servidores;
do aprimoramento;
competência dos órgãos, preparando-os para despacho inai do Presidente;
X. Cumprir e fazer cumprir as decisões 2 instruções dc
XI. Despachar e realizar reuniões periódicas com os
para analisar o andamento e aprimoramento dos traba
XIl. Executar demais atividades solicitadas pelo Secret
Consórcio.
p )
lhos;
arquivados, quando relacionado: m matéria =
conhecimento e a devida manifestação, quando
alhos a serem desenvolvidos
pelos empregados públicos a ele subordinados que estiverem lotados no
WI. Prestar orientação jurídica ao Presidente do Consórcio e demais servidores e
fv. Acompanhar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo consorcio e O
s no tocante a sua qualidade,
ares e administrativos, em
IX. Elaborar parecer em processos saministrativos e demais documentos no âmbito de
resident e Secretário Executivo;
rvidores diretamente subordinados,
scutivo é pelo Presidente do
Xill. Avocar autos de processos & expedientes administrativos, em tramitação ou
e na Assessoria Jurídica, para
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(CID CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ —- CID CENTRO.
CNS nº 11.281.350/0001-20
Requisitos:
Ê Instrução: 3º grau, Bacharelado em Diréito com registro no órgão de classe
competente;
|. Experiência: não exigida,
Wl. Complexidade das tarefas: alta complexicads;
Iv. Grau de independência: médio;
v.. Responsabilidade por erros:
VL — resporisabilidade atinente às atividades realizadas,
vil Responsabilidade por dados confidenciais: tem acesso a informações confidenciais, |
| cuja divulgação pode ter consequências graves,
vil. Responsabilidade por contatos: internos e externos, |
IX. Responsabilidade por máquinas e equipamentes: trabalho que exige precaução e
cautela durante sua execução para que sejam evitados prejuízos com estragos de
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidace;
X. Esforço físico - leve;
Xl. Esforço mental e visual: constante;
Xil. Condições de trabalho: tipica ce escritório; |
| xlll. Responsabilidade por supervisão: o exercicio de supervisão é inerente ao cargo. 4
DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIM SETIVO
FAUXILIAR ADMINISTRATIVO | Ea
FProvimento: Concurso Público |
Escolaridade: | habilitação Pro al:
Ensino Médio Completo | Ensino Médio € po
"Jornada de trabalho: É | !
40 horas semanais to (O: , E o pm
| Remuneração em Reais: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) o o |
Descrição das Atribuições:
Ip Dar suporte administrativo. e técnico nas áreas de digitação em geral, recursos
humanos, administração, finanças - ogistica.
ll. — Atender usuários, fornecendo e recebendo informações
ll.. Tratar de documentos variados, cumprindo tado O procedimento necessário
referente aos mesmos,
Iv. Preparar relatórios e planilhas, bsm como
V. Será responsável juntamente com O D
elaboração de projetos para os diferen
vt. Responderá pelos processos burccráticas licitator
de contas:
Vil. Exercerão papel de presidente à
com o Diretor Adminisirative e
andamento das licitações/olras p
nder pelo Setor de Compras:
or Administrativo e Financeiro pela |
"bem como pela sua prestação |
do consórcio e juntamente
ei pela fiscalização do
(o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(a)
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
DCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
Vil. Efetuar o controle de arquivos, recebendo e classificando documentos, registrando e
arquivando, a fim de manter os documentos em conservação e possibilitar o
manuseio e consulta quando necessário;
IX. Datilografar correspondências, demonstrativos. relatórios e certificados, fichas,
coletas de preço, mapas estatísticos, boletins, atendo-se aos conteúdos a serem
copiados e as regras básicas de estética a fim de possibilitar a boa apresentação do
trabalho;
x. Realizar conferência de lançamentos, listagens, relatórios, notas fiscais, extratos
bancários, recibos, fitas e outros documentos, verificando a correção de dados,
refazendo cálculos, apurando saldos, confrontando com documentação de origem;
Xi. Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mapas, prestação de contas,
arquivos e outras fontes, afim de subsidiar a elaboração de documentos,
demonstrativos e relatórios de controle;
XIl. Preparar e/ou traçar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, consultando
documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados
levantados;
xIlt. Redigir correspondências de natureza simples, demostrando assuntos rotineiros;
XIV. Atender pessoai interno e externo, verificando assunto, prestando informações ou
encaminhando aos setores responsáveis;
XV. Realizar controle de gastos de combustivel, telefonemas, tiragem de fotocópias, saída
de bem patrimoniais e veículos, contas a pagar e outros, conferindo e analisando
dados, efetuando levantamentos e registros pertinentes;
Xvl. Protocolar despachos, documentos e volumes, efetuando registros quanto a
quantidade, especificações, data, destino e outras informações;
XVII. Auxiliar na elaboração de prestação de contas,
XVIII. Controlar material de expediente, material de limpeza, conservação e outros
| utilizados na área, registrando quantidade, qualidade, consumo dos mesmos,
preparando requisições, conferindo e entregando quando solicitado;
XIX. Operar máquinas duplicadoras, preparando < zelando pelo material e pelas
máquinas;
XX. Executar outras tarefas compatíveis com a função e/ou determinadas pela chefia
imediata.
Requisitos:
] Instrução: 2º grau mais curso básico de informática;
|. — Experiência não exigida;
|. Complexidade das tarefas - tarefas semi rotineiras, métodos conhecidos,
planejamento variável de acordo com o serviço, grau de independência médio, a
partir de ideias bem definidas;
iv. Responsabilidade por erros limitada a seção, erros verificados antes de sair do setor;
v. Responsabilidade por dados confidenciais - tem acesso a informações confidenciais
de conhecimento geral da empresa, cuja divulgação não deve ter consequências ,
graves, a não ser algum embaraço à administração:
vi. Responsabilidade por contatos - internos e externos, para coletar dados e |
informações, prestar assistência, facilitar o trabalho;
vit, Responsabilidade por máquinas e equipamentos - trabalho que exige precaução
cautela durante sua execução para que sejam Sv itados prejuízos com estragos,
|
|
|
|
L
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, |
Sir a
Página 34-de 44-—
(6) CENTRO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNES nº 11.887.350/0001-20
[vill. Esforço físico - leve;
IX. Esforço mental e visual — constante;
x. Condições de trabalho - típica de escritório;
Xi. Responsabilidade por supervisão - o exercicio de sunervisão não é inerente ao cargo.
asse is =
ROLE INTERNO
[ Provimento: Concurso Público
Escolaridade:
| Ensino Superior Completo. | Curso de Nívs! Superior na área de Ciências
| Habilitação Profissional:
I Contábeis, Direito, Administração, com registro no
órgão fiscalizador da profissão.
| Jornada de trabalho: | Quantidade ds Vagas:
20 horas semanais | Uma (01) o ingere
Remuneração em Reais: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
excepcionais,
| consórcio.
Descrição das Atribuições:
| Realizar a fiscalização, controle, e auditoria dos atos do consórcio;
il. Eiaborar relatórios de controle interno;
Wi. Prestar orientações e apontar sugestões as atividades administrativas e de gestão;
Iv. Executar os dernais. serviços inerentes a atividade,
força das atribuições normais,
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do
v. Controle: subsídia a tomada de decisão dos ge
continua da eficácia, da governança, da efetivic
VI. Correição: apura eventuais irregularidades pra
agentes públicos, e nessa condição equiparados por
VII. Auditoria: avalia uma determinada matéria-ou proc
opinião a respeito da situação enconirada & reco
VIII. Prevenção da corrupção: busca a criação as u
junto à sociedade, aos prestadores de serviços, cs
alem de serviços determinados
r força das necessidades
stores, proporcionando a melhoria
e da qualidade do gasto público; |
as por empregados públicos,
isi, e entes privados; !
dimento, com o fim de expressar
para melhoria;
til à corrupção, atuando
s aos entes consorciados,
|
|
|
de
“promovendo à transparência, a ética e o controls social, . as E
Procurador .
Provimento: Concurso Público
20 horas semanais
| Escolaridade: | Habilitação ? ionial: |
Ensino Superior Completo, com | Curso de Nível Superior na área de Bacharel em |
Registro no Órgão Competente. | Direito com registro no Grgão. E 4
| Jornada de trabalho: . | Quantidade de Vagas:
| Duas (02)
| Remunsração em Reais: R$ 4.006,00. (Quatro mil reais ao
Descrição das Atribuições:
Ro Elaboração de Pareceres Jurídicos;
H. Apoio Jurídico na elaboração dos Proc
Licitatório, nas Notificações:
“Extrajudiciais de Cobrança aos municípios ero
unto go Consórcio; Lars i4
Página 40 de 44
e
At CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(co CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
|
HH. Assessorar técnico e juridicamente todos os departamentos, setores áreas do
Consórcio, sempre que solicitado ou quando for verificada a necessidade de
instrução jurídica dos setores e profissionais, para garantia do cumprimento de
princípios e normas que norteiam a Agministração Pública.
Iv. Interpretar a Constituição, as Leis, o Estatuto, O Regimento Interno, as
normatizações internas, a legislação administrativa, os atos jurídicos e outros
instrumentos legais, emitindo Pareceres quando necessário, no âmbito do
consórcio, para a garantia de subsídio sobre aspectos de natureza jurídico-legal em
assuntos da administração institucional. À
V. Analisar os casos concretos apresentados pelos departamentos, setores e áreas do
Consórcio, orientando quanto à aplicação ds leis 5 regularnentos, para a garantia
de tomadas de decisões legais e adequadas.
VI. Promover reuniões com os departamentos, seiorss s áreas, periodicamente ou
quando solicitado, orientando-os quanto aos direitos e deveres dos servidores e
empregados públicos relacionados à legislação trabalhista, para a adequada gestão
de pessoal.
AIR Estudar soluções para os assuntos de ordeim administrativa de interesse do
Consórcio, sugerindo caminhos e aitarnativas dentro a ordem legai, para o devido
tores.
co-administrativa em todas
assessoramento jurídico na tomada de deci
Vil. Acompanhar o andamento de processos ds ord
as suas fases, emitindo Pareceres quando nece
jurídicas nos prazos e para o cumprimento da
IX. Elaborar minutas de contratos, aditivos, 1
cooperação, convênios, ofícios s auiros do
administrativa, para a garantia da segurança ju:
compromissos oriundos de tais instru ;
X. Elaborar anteprojetos de Atos normativos of:
jurídico-administrativa, analisando os aspec
possíveis resultados, para a garantia da eficiênc:
se destina o Ato.
Xi. Fornecer subsídios às Comissões de
Administrativo, Disciplinar ou não, emitindo
| dos Atos bem como do cumprimento do estrt
XI. Participar dos grupos de estudo s Ge ira
neias legais.
de compromisso, acordos de
ventos de natureza jurídico-
sos Gestores ao assumirem |
Do
u outros documentos de natureza
; envolvidos bem como Os |
eficácia na finalidade a que
de Sindicância e Processo |
ra a garantia da legalidade
al a que se destinam.
!
departamentos, setores e áreas, para a melhoria continua de suas competências. |
xIll Defender os interesses do Consórcio e 7 formações que devam ser |
prestadas às autoridades judiciárias nas o Consórcio for autor, réu, |
opoente, interveniente ou assistente pe stâncias e esferas cível, |
federal e trabalhista, garantindo a adequada man estação nos processos onde haja |
interesses do Consórcio envolvidos : !
XIV. Examinar os textos de editais de licita concursos, bem: como todo |
procedimento finalizado com os respecivo umentos congêneres a
serem publicados ou celebrados, p ê receres quande exigido
| por lei, para a garantia do apoio técnico-jurí
XV. — Acompanhar os processos administrativos e
Ministério Público, onde o Consórcio é réu o:
sete). Eau
indo Pa
nos Tribunais de Contas &
—
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(gi CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, LESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -- CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0091-20
XVI. Manter o controle atualizado do andarnento das causas e cemais processos judiciais
em que o Consórcio seja parte, evitando a perda de prazos judiciais ou
administrativos. - Acompanhar as publicações de novas legislações, de
jurisprudências e outras decisões emanadas dos Poderes constituídos, mantendo
permanente atualização da legislação e entendimento dos Tribunais superiores.
XVII. Comparecer em Juízo e efetivar todos os atos de natureza processual, quando
necessário, para o regular andamento dos processos.
XVIII. Emitir Pareceres e redigir peças processuais, como petições. e contestações,
quando necessário, reunindo e organizando provas, para a adequada e regular
defesa dos interesses do Consórcio em
XIX. Receber citações, intimações é notificações para tomada das devidas medidas
judiciais relacionadas à defesa dos interesses do Consórcio em Juizo.
XX. — Manter-se atualizado quanto sos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes à
função, frequentando cursos de atualização « aperfeiçoamento, para melhor
desempenho e auxílio.
XXI. Participar das reuniões convocadas pela coordenação ou superior imediato, sempre
: que necessário, para integração às normas e £os procedimentos institucionais e do
setor.
XXIl. Ser fiei aos interesses do seíviço pit f
conspirando contra o mesmo, à fim de auxliiar na o
e confiável para a sociedade.
| Xxill. Respeitar o Estatuto e Atos do Presidente do
procedimentos internos de natureza administr
XXIV. Praticar os demais atos e promover medidas que se
próprias da Assessoria Jurídica.
3 &
“o, à
de:
ç idando ou |
onstrução de um serviço integro
io, bem como normas e
onem com atribuições |
| Provimento: concurso público o a sa
Escolaridade: | Habilitação Profissional:
Ensino Superior Completo Curso de Nivel Superior na área de Medicina |
| Veterinária com registro no órgão fiscalizador da
efeii a srs era: a = |
Jornada de trabalho: | Quantidade de Vagas:
| 40 horas semanais. Uma (OD sb ques no
| Remuneração em Reais: R$ 5.500,00 (Cir ritos reais). |
[ Descrição das Atribuições:
Il. Executar serviços de inspeção de proquios
princípios e definições da sanidads agropecuária
Unificado de Atenção à Sanidade Agropscuêri
regulâmentos que venham a ser expscio
agropecuária, incluindo o controle de atividad
H. — Viabilizar instrumentos de vigiar
classificação de produtos destas orig
controle, avaliação e acompanhament
consorciados.
(4. Auxiliar na adequação do controle cí
120 Mil € qui”
anima! de acordo com os
o dos padrões do Sistema |
JASA, e de outras normas e
gulamentar a sanidade
ni e e inspeção;
inspeção e
odutos, mantendo,
lem t
Página 42 de 44
“b
e
e
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -- CID CENTRO.
CNP nº 11.881.350/0001-20
IN. Incentivar e apoiar a estruturação dos servicos ds inspeção nos municípios |
consorciados objetivando a uniformidade de ais! dimento da inspeção de acordo com
as normas do SUASA:
v. Prestar assessoria e capacitação aos tecnicos «os municípios consorciados, a
implantação de programas e medidas destinadas & inspeção e controles oficiais do
SISBI/POA;
vi. Realizar vistorias aos estabelecimentos ce prosutos ce origem animal na área
territorial do consórcio, comunicando às autoridades competentes sobre os eventos
relativos à sanidade agropecuária:
vIl. “Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua
VII. Executar os demais serviços inerentes a ai e, além de serviços determinados
excepcionais, fora das atribuições no por força das necessidades
circunstanciais e determinadas pela chefia imeciais ou pela Diretoria Executiva de
consórcio.
competência,
COMPOSIÇÃO FUNCIONAL DOS DEP
Quadro 1: SECRETARIA EXECUTIVA
[ QTDE CARGO | PROVIMENTO | REMUNERA ÃO | CARGA HORÁRIA |
01 SECRETÁRIO | COMISSÃO | R$600000 || 40H
EXECUTIVO | Ap a O À
Quadro 2: DEPARTAMENTO ADMINIS JO E FINANCEIRO
F ame | CARGO | PROVIMENTO ERAÇÃO | CARGA
ias ' | Ra pin Ls HORÁRIA
q AUXILIAR | CONCURSO a5 2.060,00 40H
Ú ADMINISTRATIVO | | PÚBLICO
Quadro 3: DEPARTAMENTO :
QTDE CARGO [PROVIMENTO | SEMUNERAÇÃO | CARGA |
tl A tia : | HORÁRIA
01 CHEFE DO | COMISSÃO 500,00 | 20H
DEPARTAMENTO | |
L | Jurpico | O TO PD
02 PROCURADOR | CONCURSO R$4000,00 | 20H
[ | púBuico E ES
Quadro 4: DEPARTAMENTO DE IÇO DE INSPEÇÃO
QTDE CARGO 1 PROVIMEN UNERAÇÃO | CARGA
| Ao o HORÁRIA
[01 | DIRETORDO | COMISSÃO 800000 | 40H
|
DEPARTAMENTO | | peer
DE SERVIÇO DE | TEASAÚ Ore
INSPEÇÃO | a
Po “TT CHEFEDO | COMISSÃO RS 4.500,00
L DEPARTAMENTO o A O
Pro a
Página 430e 44
Th
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
ACIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.887.350/0001-20
DE SERVIÇO DE | CC qo Tr | FR
na INSPEÇÃO | RR | 3]
02 "MÉDICO | CONCURSO “R$400000 | :
aa VETERINÁRIO | PUBLICO LS EL
Quadro 5: CONTROLE INTERNO
QTDE | CARGÔ | PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO | CARGA |
! id a | HORÁRIA
Ki CONTROLE | CONCURSO R$ 3.000,00 20H
INTERNO | PÚBLICO. |
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020230
Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e
regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária,
Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná —
CIDCENTRO, e dá outras providências.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 07/2024
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024 (1)
Ementa: Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a
constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à
Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central
do Estado do Paraná — CIDCENTRO, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes desta Casa
Leis, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade
sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 06/2024, com a súmula já
acima descrita.
O presente projeto foi protocolado sob o número 020150/2024, na data de
11/03/2024. Segundo a justificativa apresentada a ratificação se faz necessária, pois
ocorrera alterações no seu Protocolo de Intenções, com a saída do Município de
Guarapuava e a adesão dos municípios de Kaloré, Bom Sucesso, Cambira e Califórnia,
esclareceu ainda que a contribuição per capita (por habitante) elevar-se-á de R$0,06 (seis
centavos) para R$0,10 (dez centavos), com a saída de Guarapuava. fé é So ",
Ed
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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toa BERDAS come
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica,
autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta. representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o Projeto de Lei do Executivo ora em apreço adentrou a esta
Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em
seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a
matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até
trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita
a solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. pe
URGÊNCIA”, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Mur icípio
|!
de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, $1º, o qual confere 30 (trinta dias) de”
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tramitação, e sete dias perante o setor jurídico desta Casa de Leis, se tudo é urgente, nada
é urgente.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas (s )
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
O PLE 06/2024, ingressou à Procuradoria desta Casa de Leis na data de 02 de
abril de 2024.
b. Da Análise Jurídica
Presta-se a presente análise, para verificação e avalição do Projeto de Lei do
Executivo nº 06/2024, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é
necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos-Administrativo, nossa
apreciação toma por base exclusivamente, os elementos constantes do PLE relativos ao
CIDCENTRO.
e. Da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, sobre o espectro constitucional, existe o interesse da municipalida
perante próprios de sua titularidade, administração e manutenção para efeitos /de
autorização de cessão de uso particular com interesses privados.
Nesse sentido, considerando que para a conversão do Projeto de Lei do «.
a
Executivo, exige a análise da conveniência e oportunidade realizada pela autoridade =.
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competente, recomenda-se que os elementos levados em consideração para a decisão
estejam expostos no processo.
d. Da Legislação regulamentar
O Consórcio Público ora em apreço é regido pela Lei nº 11.107/2005, que
“Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências”, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, “Regulamenta a Lei
nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos”,
recordamos que em análise ao “protocolo de intenções”, o Município de Ivaiporã aderiu
com subscritor em item 22, do inciso IV, artigo 6º, com Lei ratificada nº 3.439/2020.
As ratificações dos membros se faz necessário para efetivar as alterações
necessá
as, devido a alterações que possam ocorrer ao longo do tempo, como é o caso
presente com a saída de Guarapuava (art. 74) e a subscrição de novos membros
consorciados, tais como Kaloré, Bom Sucesso. Cambira e Califórnia (art. 73).
Em conformidade com o artigo 12-A da Lei nº 11.107/2005, as alterações
deverão ocorrer em assembleia e ratificado pela maioria de seus membros, in verbis:
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei
pela maioria dos entes consorciados.
No mesmo sentido, o Decreto nº 6.017/2007, também descreve que as
alteryções devam ocorrer em decisão de Assembleia Geral, inciso 1, art. 5º, o ingresso de
novo ente da Federação no consórcio, $6º. art. 6º se concretiza tais intentos necessários
para alteração do contrato de consórcio público a aprovação em assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, caput Art. 29:
Art. 5º O protocolo de intenções, sob pena de nulidade, deverá confer," =
no mínimo, cláusulas que estabeleçam: ; So 1
| - a denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede 'do
consórcio público, admitindo-se a fixação de prazo indeterminado e a
previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral;
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—— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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ConcóRaN—
[...]
Art. 6º O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
[...] (5)
8 6º Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o
ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de
intenções como possível integrante do consórcio público.
[..]
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (grifo nosso).
Por óbvio, o município de Ivaiporã cumpre os requisitos legais para
concretizar a terceira alteração do Protocolo de Intenções, como já realizou os municípios
de Arapuã, Bom Sucesso, Cândido de Abreu e Turvo,
https:/2yww.consorciocidcentro.com.br/leis-de-ratificacao/1/2023.
I — WI-CONCLUSÃO |
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entend» pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei nº
06/20º |. haja vista não existe óbice legal para sua aprovação, pois trata-se de uma
obriga riedade legal de membro do consórcio intermunicipal, além do voto em
assem! leia a sua ratificação em âmbito municipal de lei vinculante.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considrições que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligê 1 necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricocas, e a última assinada pelos signatários.
A ,
g E CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
o Estado do Paraná
“ concóRaMh
A consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 04 de abril de 2024.
didi e Masini Pinheiro
epa Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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AanuN Jus
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a
constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do
Paraná — CIDCENTRO, e dá outras providências.
kr
e RELATÓRIO FAVORÁVEL:
; I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
IHl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil , expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
= —
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primpiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
x Gertrudes Bernardy (R
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José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a
constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do
Paraná — CIDCENTRO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressaltase que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil , expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, ao-primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
|
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
SIS
Sandra Mara da Silva déb
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a
constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do
Paraná — CIDCENTRO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil , expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
edro Goedert, ao prisqgiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
Favorável Contrário Vereador
ed Sandra Mara da Silva Sobe
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Ratifica a Terceira Alteração do Protocolo de Intenções que regulariza a
constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do
Paraná — CIDCENTRO, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil , expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Ed
X
te

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