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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
iu É Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 08/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 743.056,73 (Setecentos e quarenta e três mil, cinquenta e
seis reais e setenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte] Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ER
06.004.08.244.0010.6.072- | PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS
[ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
[3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA [==>
[3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. : | 35855 47.78
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 34855 | 50,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL hdi]
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Lo
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
06.004.08.244.0010.6.069 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPALDOS DIREITOS
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES A]
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 a
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 34935 200,00 |
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. | 35935 2.772,44
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 35969 75.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 34969 | 2.000,00
3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 8.374,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 150,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35976 35.378,67
3.3.90.30.00 Material de Consumo, 34976 200,00
3.3.90.30.00) Material de Consum 35977 | 1.162,97 di
[ 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 300,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita,
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
ES contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR: 86870-000
ii
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020164
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/18020164
Número / Ano 020164/2024
Data / Horário 18/03/2024 - 15:14:31
Ementa Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ( Valor de R$ 743.056,73) .
Autor
Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas
Emitido por BrunaCactano
: RA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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APROVADO PSV
Em, 154,4 LORY
Ata(s) n. 4.03?
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Atafs) 124.039.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
3.3.90.39.00
Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35939 5.368,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35976 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. : 35939 3.999,42
4.4.90.52.00
06.001.00.000.0000.0,000 -
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Equipamentos e Material Permanente.
150,00
34939 X
GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 -
06.001.08.243.0009.0.000 -
06.001,08.243.0009.6.037 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
o
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES
33 É OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00) APLICAÇÃO DIRETA 1
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35901 26.275,16
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35940 40.789,22
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34940 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consum 34958 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35958 20.610,87
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34901 200,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......... 34899 200,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 35899 538.58
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 35901 25.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
35901 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 35940 10.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35940 10.000,00
06.004.08.000.0000.0.000 -
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35947 7.437.89
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34947 200,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.30.00
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.046 - | BLOCO V - IGDBF
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30,00 Material de Consumo. 35912
Material de Consumo.
7.538,28
06.000.00.000.0000.0.000 -
DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 -
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL Ê
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0009.0.000 -
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedo Norte, 1000 - Ivai
PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244,0009.6.042- | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
rã/ PR: 86870-000
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
é” Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35889 56.888 25 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34889 500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35881 30.098,12
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34881 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35976 2.500,96
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34976 200,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35881 32.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 35889 10.000,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35889 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35881 26.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35876 31.860,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34876 800,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.074- | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES LIGADAS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES E
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
b= LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 35923 117222
3.3.50.43.00 = Subvenções Sociais 34923 300,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35922 444,63
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34922 100,00
3.3.90.30.00) | Material de Consumo 35911 947,10
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34911 200,00
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 “| Equipamentos e Material Permanente 35915 4.613,01
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35921 18.698,60
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL jus
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL ais
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
06.004.08.244.0010.6.016- MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1
3.3.90.00.00) — [APLICAÇÃO DIRETA
[3.3.90.32.00] Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita. 40.545,66 |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.
€ (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeOivaipora,pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000 : Ivaiporã / PR: 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po]
à IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL Do
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
06.004.08.244.0009.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EN
06.004.08.244.0009.6.042- | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
| 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lo |
[ 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA [o
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291- | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
[ 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00] OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00) APLICAÇÃO DIRETA |
3.3.90.14.00] Diárias — Civil 35975 6.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consum: 35975 24.105,15
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34975 400,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic: 35975 5.000,00
[.4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA ll
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 35975 10.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
| 08.001.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA =|
08.001.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA +
08.001.20.608.0000.0.000 - | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PUBLICOS MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público...... esmero: | 1001 39.264,00
TOTAL 743.056,73
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 672.142,73 (Seiscentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e três
centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura;
2 - R$ 31.650,00 (Trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais) como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
3 — R$ 39.264,00 (Trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais) corresponde a cancelamento
de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa Sexenução»
como segue: /S
c
pes
& (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 : Ivaiporã / PR * 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 08/2024
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor |
08.003.20.608.0031.2.055 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO VEGERAL E FRUTICULTURA
TOTAL 39.264,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e quatro. )
% (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
&3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
Q R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
rã/PR: 86870-000
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
tamo $” Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 08/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal
e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos
para continuar em execução no presente exercício.
Ressalta-se, que a maioria dos recursos tratados são de aplicação em atividades
ligadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, os quais visam manter todas as atividades
ligadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso, Fundo Municipal dos Direitos das Crianças
e Adolescentes, além dos atendimentos dos programas assistenciais atualmente mantidos pela referida
secretaria.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
Q, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
OQ R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivai
rã/PR: 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Interessado: Comissão Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024 (1)
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente desta Casa Leis, acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do
Projeto de Lei do Executivo - PLE nº 08/2024, com a seguinte súmula: “Abre um
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O presente projeto foi protocolado sob o número 020164/2024, na data de
18/03/2024. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar do
orçamento programado em execução, dotação específica para execução dos recursos
oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução
nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente
exercício.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
= Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica,
autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da. data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
O PLE nº 08/2024, foi solicitado apreciação em “EM REGIME DE
URGÊNCIA”, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Muni
de Ivaiporã, com seus trâmites e prazo do artigo 69, 81º, 0 qual confere 30 (trinta
tramitação, e sete dias perante o setor jurídico desta Casa de Leis.
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Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos. :
O PLE 08/2024, ingressou à Procuradoria desta Casa de Leis na data de 02 de
abril de 2024.
b. Da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu
artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência
legislativa sobre Direito Financeiro:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...) 8 1º No âmbito-da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á à estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso 1
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Outro ponto que merece ser destacado é a necessidade deestar a
Administração e seus atos em consonância com os princípios constitucionais estampados
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no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza dentre outros, a moralidade,
a publicidade e a eficiência.
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil, (a)
dispõe o artigo 166, $8º:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
[...]
$ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado do Paraná:
Art, 134, Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Assembléia Legislativa.
[.]
$ 7º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Também a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã disciplina que:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
[...]
HI - votar º orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
abertura de créditos suplementares e especiais;
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, eim seu
artigo 102, inciso IV, que caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor estite às
matérias de competência do Município, em especial matéria orçamentária e de abertura
de créditos adicionais, in verbis:
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ae —
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Art. 102. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, em especial: (5)
[...]
IV - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o
plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de
créditos adicionais;
Nesse sentido, considerando que para a conversão do Projeto de Lei do
Executivo, exige a análise da conveniência e oportunidade realizada pela autoridade
competente, recomenda-se que os elementos levados em consideração para a decisão
estejam expostos no processo.
d. Do Crédito Especial
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a
Lei Nacional n. º 4.320 de 1964 (recepcionada materialmente pela CF/88 com status de
Lei Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais
(gênero do qual Crédito Especial é espécie).
A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais
“as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de
Orçamento”, ou seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que à
inicialmente prevista.
Ainda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso II dispõe que o
crédito especial é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica.
(...) ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsão da
despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-
se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as .
despesas necessárias. Daí, portanto, a necessidade de aumentar o
das despesas e reforçar a previsão (dotação) anteriormente apr
caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autoriza: ás.
estarem, originalmente, computadas no orçamento. A diferença-e
eles está, novamente, na motivação da autorização da despesa
créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas Ata 15
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quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos
extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para
atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública. (...) (Piscitelli, Tathiane. O)
Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo:
MÉTODO, 2018, p. 105).
Noutro giro, o Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa
natureza à necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da
Constituição Federal, bem como artigo 42 da Lei 4320/64, além de que, deve ser
precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43
da Lei Nacional nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para
o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
I - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados,
incorporam-se ao orçamento do exercício, art. 45:
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Neste interim, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024
contempla que a maioria dos recursos tratados são de aplicações em atividades ligadas ao
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos di
Crianças e Adolescente, além dos atendimentos dos programas assistenciais atualmente
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centavos).
(6)
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 08/2024, haja vista não existe óbice legal a responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná por eventual excesso. Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos
pressupostos legais, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente
momento.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 07 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 05 de abril de 2024.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 743.056,73)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil., expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
— Plerário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro. 3
Favorável Contrário Vereador
Ea 4700)
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Rela
José Maria Carneiro (Membro) 4 E:
7)
Eid
=”
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 743.056,73)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil., expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
=
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro. $
Favorável Contrário Vereador
Ed Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presiden'
Ná Emerson da Silva Bertotti (Relator,
Sandra Mara da Silva
A tir
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 743.056,73)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil., expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário-Vereador Pedro Goedert, ao pipas dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro. mal
Favorável Contrário Vereador
Ed Sandra Mara da Silva GN
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
DX José Maria Carneiro (Membro) 4 Á, A /
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Abre um
crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 743.056,73)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressaltase que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil., expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
* Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro. A
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Rx
Josane Gorete Disner Teixeira Ms