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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências, e dá outras providências. Trata-se se Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,000,00 (dez milhões) oriundos da operação de crédito junto a Fomento Paraná S.A, que serão destinados exclusivamente para a realização de pavimentação e recape asfáltico em diversas ruas da cidade.
native_id4758

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Tramitação Finalizada — —
2024-03-22 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-03-21 Proposição Aprovada em 2 Votação — —
2024-03-21 Proposição Aprovada em 1 Votação — —
2024-03-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T11:18:28.695331-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-04-02T11:11:53.303462-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

do a'ç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .111 
IVAIPORA 
Setor de Contabilidade 
PROJETO DE LEI N.° 09/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.°: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) destinados a atender 
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
10.003.15.451.0000.0.000- 1NFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.1.028 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações • 34.981 10.000.000,00 
TOTAL 10.000.000,00 
Art. 2.°: - Como recurso para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, serão utilizados 
receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada 
em lei específica. 
Art. 3.°: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL "ADAIL BOLIVAR ROTHER", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LU GIL 
icipal 
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR • 86870-000 
,..,._ 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
gl. 
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020165 
1 il 
III 
, 
. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/03/18020165 
Número / Ano 020165/2024 
Data / Horário 18/03/2024 - 15:17:51 
Ementa Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000.000,00). 
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo 
Número Páginas 2 
Emitido por BrunaCaetano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, 
. „ 
Câmara de Vereaciores 
. 
APROVADO --ecv 
Em, 
Ata(s) 
cj ja):Are 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
Em, 
Ata(s) 
S GIL 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Setor de Contabilidade 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA— PROJETO N° 09/2024. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
Trata-se de Créditos Adicional Especial no montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), 
oriundos de Operação de Crédito junto a Fomento Paraná S.A, que serão destinados exclusivamente 
para a realização de pavimentação e recape asfáltico em diversas ruas da cidade. 
Tal aprovação se faz necessária, devido ao fato de haver a necessidade na me￾lhoria na trafegabilidade em diversas ruas do município, bem como a necessidade de pavimentar ruas 
que necessitam de infraestrutura para melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali habitam. 
Reforça-se, que o presente projeto de lei trata apenas da abertura de dotação 
orçamentária, pois a referida Operação de Crédito fora devidamente autorizada por esta Casa de Leis 
e sancionada pelo Ex. Sr. Prefeito Municipal, por meio da lei n° 3.961/2023. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder dar prosseguimento 
ao processo de contratação. 
oresoe, 
cÕ 
4:9t, do 93‘.?"°';' 
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporà/PR• 86870-000 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ag 
IVAIPORA 
Secretaria de Administração 
Oficio n° 143/2024/PMI/GAB 
lvaiporã, 18 de março de 2024. 
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária _ PLE 09/2024. 
Senhor Presidente, 
Demais Vereadores, 
CONSIDERANDO a necessidade em se proceder ao 
andamento dos trâmites legais para formalização de Operação de Crédito juntoS Fomento Paraná 
S.A, a serem utilizados na realização de pavimentação asfáltica em diversas ruas da cidade, a 
qual foi devidamente autorizada por esta Casa de Leis, por meio da Lei Municipal n° 3.961/2023, 
tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 19103/2024, visando a aprovação 
do Projeto de Lei n° 09/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá 
outras providências (abertura de dotação orçamentária). 
Por fim, enfatizamos que para inicio do processo licitatário 
visando a contração da empresa para realização da obra. faz-se necessário possuir a dotação 
orçamentária, portanto, estamos solicitando REGIME DE URGÊNCIA. 
Sem mais, antecipadamente agradeço. 
Cordialmente, LUIZ CARLOS Assinado de forma digital 
por LUIZ CARLOS 
GIL:375014459 GIL:37501445915 
15 Dados: 2024.03.18 
15:05:46 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
EDIVALDO APARECIDO MONTA NHERI 
Presidente da Câmara de Vereadores lvaiporã/PR 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 NN NN .IN ai pont. com. b r 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 III II 
020166 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/18020166 
Número /Ano- 020166/2024 
Data! Horário 18/03/2024 - 15:20:18 
Assunto Realização de Sessão Extraordinária do PLE 9/2024, para o dia 19/3/2024. 
Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio Recebidos 
Número Páginas 1 
Emitido por BrunaCaetano 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÂ 
Lido em sessão realizada 
Em, 
1:0 
1/••451 ;, • 
Ronal 
Contad 
ilva Barbosa 
066.672/0-7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRIF 
IVAIPORA 
Setor de Contabilidade 
Ofício 151/2023 
Ivaiporã, 20 de março de 2024. 
À Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de Ivaiporâ/PR 
Ilmo. Sr°. Valter G. Mossini Pinheiro 
Em atenção ao ofício da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de 
Ivaiporã/PR, n° 01/2024, encaminha-se as informações fornecidas pela Fomento Paraná 
com relação a operação de crédito tratada no PL n° 09/2024. Informa-se, que não há 
contrato vigente, pois este apenas é assinado após a finalização de todas as fases. 
Por fim, destaca-se que a presente operação de crédito já fora aprovada no 
exercício anterior por esta Casa de Leis, sendo tratado no presente projeto, apenas a 
abertura de dotação. 
Prazo de pagamento: 96 meses com 12 meses de carência 
Taxa de Juros: Selic — 10,75% ao ano 
Parcela Mensal: R$ 119.047,62 + juros Selic variável 
Garantia: Valor das parcelas descontadas diretamente do repasse de ICMS 
Atenciosamente, 
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Jvi Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
020180 
IIIIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/21020180 
Número /Ano 020180/2024 
Data / Horário 21/03/2024 - 10:21:34 
A ssunto Informações fornecidas pela Fomento Paraná com relação a operação de crédito tratada no 
PL n° 9/2024. 
Interessado Procuradoria Geral da CMI 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 1 
Emitido por BrunaCaetano 
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Fs.: # 
©Les 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI 3.961, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, operações de 
crédito até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez Milhões de reais). 
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, 
observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar n9101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal. 
Art. 22 Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem ser destinados, tão somente, para as 
seguintes finalidades: 
1. Pavimentação de Vias Urbanas 
Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. 
Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais especiais, para viabilizar as operações de 
crédito, até o limite fixado no artigo 19 desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. 
Art. 1° 
Art. 32 
Art. 4° 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de dezembro do 
vinte e três (19/12/2023). 
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Art. 82 
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Procurador Geral 
OAB/P 
Ib 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Ofício Procuradoria Geral/CV n° 01/2024 
A/C:. Contabilidade Municipal 
Ilmo. Sr°. Ronald Diego da Silva 
Referência: PLE n° 09/2024 
Ivaiporã/PR, 20 de março de 2024 
Cara contador, venho através deste oficio requerer informações relativas ao Projeto 
de Lei do Executivo, n° 09/2024, "Abre um crédito Adicional Especial e dá outras 
providências", no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para uso asfáltico. 
Para a devida apreciação dos legisladores municipais, faz-se necessário o melhor 
parecer jurídico, para que os ditames legais sejam respeitados, como forma de prevenir qualquer 
embaraço judicial futuro para os membros do Poder Legislativo Municipal. 
O principal questionamento é relativo ao contrato junto AGÊNCIA DE FOMENTO 
PARANÁ S.A., em destaque para o prazo de pagamento, taxa de juros, parcela mensal e as 
garantias municipais. 
A Presidência da Câmara Municipal reafirma seu compromisso perante a população 
e Ivaiporã, pois com tais informações para apreciação dos Edis, tão logo será realizada Sessão 
Extraordinária para a devida votação 
Desde já, agradeço a cordial e costumeira atenção junto a Casa de Leis de Ivaiporã. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Paraná 
PROCESSO TIPO Processos - N" 2222 / 2024 
DATA: 20/03/24 - 10:27 
Requerente: 692-CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
CPF/CNPJ: 
RG/Insc. Est.: 
Endereço: AV. PARANÁ, 
Complemento: 
Cidade: Ivaiporã-PR 
Telefone: 
ASSUNTO/MOTIVO: 122-INFORMAÇÃO 
Bairro CENTRO 
CEP: 
Celular: 
Não foram vinculados arquivos 
Zona: Quadra: Data: 20/03/2024 Cadastro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
http://www.ivaipora.pr.gov.br/ 
.we L:tu 
Funcionário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE áltigr 
inef"— Setor de Contabilidade 
AIPORA 
Ofício 151/2023 
lvaiporã, 20 de março de 2024. 
À Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de Ivaiporâ/PR 
Ilmo. Sr°. Valter G. Mossini Pinheiro 
Em atenção ao oficio da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de 
Ivaiporâ/PR, n° 01/2024, encaminha-se as informações fornecidas pela Fomento Paraná 
com relação a operação de crédito tratada no PL n° 09/2024. Informa-se, que não há 
contrato vigente, pois este apenas é assinado após a finalização de todas as fases. 
Por fim, destaca-se que a presente operação de crédito já fora aprovada no 
exercício anterior por esta Casa de Leis, sendo tratado no presente projeto, apenas a 
abertura de dotação. 
Prazo de pagamento: 96 meses com 12 meses de carência 
Taxa de Juros: Selic — 10,75% ao ano 
Parcela Mensal: R$ 119.047,62 + juros Selic variável 
Garantia: Valor das parcelas descontadas diretamente do repasse de ICMS 
Atenciosamente, 
Ronal 
Contador 
a ilva Barbosa 
RC/NR: 066.672/0-7 
(43) 3472-4600 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
'`," R. RioGrandedoNorle, 1000 " Ivaiporã/ PR" 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 
,we Setor de Contabilidade 
PROJETO DE LEI N.° 109/2023 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Ivaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e aprovação do 
Poder Legislativo o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$. 10.000.000,00 (Dez 
Milhões de reais). 
Parágrafo Único — As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo Município 
de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as 
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar n° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal. 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das 
autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, podem 
ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades: 
1. Pavimentação de Vias Urbanas 
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual. 
Art. 5° Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) 
contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adici "mis 
ffi (43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Setor de Contabilidade 
Continuação — Projeto de Lei n° 109/2023 
especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo 1° desta Lei, 
e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (11/12/2023) 
MARCELO DOS Assinado de forma 
digital por MARCELO 
REIS:70903093 DOS REIS:70903093987 
987 
Dados: 2023.12.11 
16:14:48 -0300' 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em Exercício 
(15- is r, ] , 
u --
:-..,.) 
E r . 1 c, .. c) o 
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000. Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 
-- '4." Setor de Contabilidade 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA— PROJETO n° 109/2023. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado 
por esta Casa Legislativa. 
Trata-se de Projeto de Lei solicitando a autorização para contratar junto a Agência de 
Fomento do Paraná, Operação de Crédito no Montante de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para a 
Pavimentação de Vias Urbanas. 
O projeto visa atender as várias ruas municipais que necessitam de obras de 
infraestrutura como a pavimentação e recape asfáltico, buscando-se melhorar de forma significativa, a 
qualidade de vida da população que residem nas regiões que serão atendidas, conforme projeto preliminar em 
anexo. 
Faz-se necessário a aprovação do referido projeto para dar continuidade ao processo 
de financiamento, bem como cumprir toda tramitação inicial para a liberação dos recursos e execução dos 
projetos, dentro dos prazos previstos. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a colaboração na aprovação 
do projeto para o encaminhamento de todos os documentos restantes. 
MARCELO DOS Assinado de forma digital 
por MARCELO DOS 
REIS:7090309398 REI5:70903093987 
Dados: 2023.12,1116:15:08 7 -0300' 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal em Exercício 
.er. .i 
Fis:, i 4 --E-:,- 
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-,. d P. ,o 
E (43) 3472-4600 • 0800-649 3472 
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/ PR• 86870-000 
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ItUFU l.tix i IIM1.3 
NOME DA RUA 
TRECHO DCTENSÃO (M) 
AUGUSTO URBANSKI AVENIDA BRASIL E A RUA JAGUAPITÃ 280,00 
1 RUA 
RUAJAGUAPITÃ AVENIDA MELVIS MUCHIUTI ATE RUA AUGUSTO URBANSKI 60,00 
RUAJAGUAPITÃ AVENIDA MINAS GERAIS ATE RUA MATO GROSSO 60,00 
3 
AVENIDA DR. MELVIS MUCHIUTI RUA FAXINAL ATE AVENIDA BRASIL 216,00 
4 
RIO GRANDE DO NORTE RUA FAXINAL ATE AVENIDA BRASIL 
159,15 
5 RUA 
AVENIDA MINAS GERAIS RUA FAXINAI ATE AVENIDA BRASIL 
94,10 
6 
7 AVENIDA BRASIL RUA MATO GROSSO ATE AVENIDA DR. MELVIS MUCHUITI 220,00 
AVENIDA DR. MELVIS MUCHIUTI RUAJAGUAPITÃ ATE AVENIDA PARAI BA 212,21 
8 
AVENIDA MINAS GERAIS RUASERTANOPOLIS ATE AVENIDA PARAI BA 129,67 
9 
10 AVENIDA MARANHÃO RUA AUGUSTO URBANSKI ATE RUA PORECATU 265,68 
RUA PORECATU AVENIDA MARANHAO ATE RUA CEARÁ 60,00 
11 
AV PRES.TANCREDO NEVES RUA PORECATU ATE A RUA RI BEI RAO CLARO 189,12 
12 
13 RUA RIBEIRAO CLARO AV. PRES.TANCREDO NEVES ATE A RUA CEARA 60,00 
AVENIDA PRES.TANCREDO NEVES AVENIDA SOUZA NAVES ATE AVENIDA PARAIBA 78,29 
14 
RUASERTANOPOUS 
RUA AUGUSTO URBANSKI ATE AVENIDA SOUZA NAVES 60,00 
15 
AVENIDA DR. MELVIS MUCHIUTI AVENIDA SOUZA NAVES ATE AVENIDA PARAIBA 323,61 
16 
17 PARAIBA 
AVENIDA CASTELO BRANCO ATE RUA BELO HORIZONTE 60,00 
AVENIDA 
RUA BELO HORIZONTE RUA AQUIDAUANA ATE AVENIDA PARAIBA 277,97 
18 
RUA PLACIDIO MIRANDA AVENIDA BRASIL E AVENIDA MINAS GERAIS 127,50 
19 
RUA PROFESSORA DIVA PROENÇA RUA SERTANOPOLIS ATE RUA PARANAVAI 218,85 
20 
AVENIDA PRES.TANCREDO NEVES RUA SERTANOPOLIS ATE RUA SANTA MARIANA 338,91 
21 
RUA CEARA RUA SERTANOPOLIS ATE RUA PARANAVAI 223,11 
22 
RUA CEARA 
RUAJOAQUIM BONIFACIO ATE RUA ARNOLDO SCHIMTD 155,10 
23 
RUA ARNOLDO SCHIMTD AVENIDA PRES.TANCREDO NEVES ATE RUA CEARA 60,00 
24 
LUDOVIDO MERICO 
AVENIDA PRES.TANCREDO NEVES ATE AVENIDA MARANHÃO 135,00 
25 RUA 
AVENIDA MARANHÃO AV. APARICIO C.BINTECOURT ATE RUA LUDOVICO MERICO 109,09 
26 
MARANHÃO AV. APARICIO C.BINTECOURT ATE RUA VEREADOR ORLANDO BURATO 341,92 
27 AVENIDA 
AV. APARICIO C. BI NTENCOURT ATE RUA EMILIO GANZERT 118,18 
28 RUA CEARA 
APARICIO CARDOSO BITENCOURT RUA CEARA ATE AVENIDA MARANHAO 
60,00 
29 AVENIDA 
POÇOS DE CALDAS RUA PLACIDIO MIRANDA ATE O FINAL DA RUA 76,40 
30 RUA 
AVENIDA MARANHAO AVENIDA PARARA ATE RUA ARNOLDO SCHIMTD 415,24 
31 
RUA ARNOLDO SCHIMTD RUA RIO GRANDE DO SUL ATE AVENIDA BRASIL 44,50 
32 
RIO GRANDE DO SUL 
RUAJOAQUIM BONIFACIO ATE RUA ARNOLDO SCHIMTD 127,00 
33 RUA 
ARNOLDO SCHIMTD RUA MATO GROSSO ATE AVENIDA SOUZA NAVES 33,00 
34 RUA 
RUAJOAQUIM BONIFACIO AVENIDA MARANHAO ATE RUA JOAQUIM NABUCO 618,80 
35 
RUA VEREADOR JUAREZ CLEVE RUA PARANA ATE RUA FELICITA ROTHER 
79,13 
36 
AVENIDA PRES. CASTELO BRANCO AVENIDA PARNA ATE RUA FELICITA ROTHER 66,19 
37 
PRES. CASTELO BRANCO RUA VEREADOR ORLANDO BURATO ATE RUA JOAO MARIA STRESSER 135,00 
38 AVENIDA 
PRES. CASTELO BRANCO AVENIDA PEDRO KOLTUN ATE LARGO TENENTE AIRES DA SILVA 225,00 
39 AVENIDA 
AVENIDA MARANHAO 
RUA CLEVELANDIA ATE AVENIDA PEDRO KOLTUN 261,48 
40 
VITOR DE ANDRADE AVENIDA PEDRO KOLTUN ATE RUA FRANCISCO JACOB GOEDERT 281,00 
41 RUA VEREADOR 
RUA FRANCISCO JACOB GOEDERT AVENIDA PRES. TANCREDO NEVES ATE RUA CEARA (DOIS LADOS) 120,26 
42 
MARIA STRESSER AVENIDA PRES, TANCREDO NEVES ATE RUA CEARA (DOIS LADOS) 120,26 
43 RUA JOAO 
MARIA STRESSER RUA CEARA ATE AVENIDA MARANHAO 60,00 
44 RUAJOAO TOTAL 7.356,72 
-- 
.----------- 
- 
..-...-...--,....-7-,,r....,-.... 
1 RUA ANA FERREIRA DA SILVA RUAS '
RUA SILOREU P. DA SILVA ATERUA7RGENTINO F. DA ROCHA 
1.09,67 
2 RUAJOSE CORDEIRO DOS ANTOS 
RUA SILOREU P. DA SILVA ATE RUA ARGENTINO F. DA ROCHA 
109,00 
3 RUA LEOPOLDO BERNARDY RUA '-
iLOREU P. DA STLVA ATE RUA ARGENTINO- F. DA ROCHA 109,00 
4 RUA 'ANTONIO FiRMINO HQNORATO 
RUA SILOREU P. DA'SILVA ATE RUA ARGENTINO F. DA ROCHA 
109,00 
5 RUA GUARETA 
RUAJOSE LARI RIBEIRO ATE RYA ARGENTINO-F.. DA ROCHA 158,00 
6 RUA ARGENTINO FERREIRA DA ROCHA 
RUA GUARETA ATE RUA ANA FERREIRA SILVA-RUAS , 180,00 
7 RUA BÈNEDITO ANTUNES' 
RUA GURETA ATE RUA DORVALINA DIAS DE JESUS 
165,34 
8 RUA CAFIL6S ALBERTO PORTELA 
RIJA GURETA ATE RUA DORVALINA DIAS OF JESUS 160,00 
9 RUASILOREU PEDRO DA SILVA 
RUA ANA FERREIRA DA SILVA RUAS ATE RUA DORVALINA DIAS DE JESUS 
359,28 
NOME DA RUA 
EXTENSA° (M) 
----.-.----,--,--- 
CONJUNTO VVALDPI LLEJ1G2.-ETTI 
,--------..---..,-,..,----,-,--,---. 
, 
-------- 
,..,-.---...----,-,---.--w----.--... 
10 
1.1. 
1.459,29 
12 
13 
14 TOTAL 
VILA NOVA PORÁ II 
TRECHO 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE RUAJOSE LARI RIBEIRO 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE RUAJOSE LARI RIBEIRO 
RUA GUARETA ATE A RUA BEM-TE-VI 
1 
2 
3 
4 
5 
NOME DA RUA 
RUA BEM-TE-VI 
RUA GUARETA 
RUA JACUTINGA 
TOTAL 
"` EXTENSÃO ('0) 
-'550,00 
550,00 
1.205,00 
RUA PITASSILGO 
RUA LUIZ FABO 
RUA DERCILIO MATIAS 
RUAJOSE MESSIAS DE OLIVEIRA 
RUA ALICE MOREIRA PRESTES 
VILA JOAO DE BARRO 
TRECHO 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
-
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA LUIS FABO ATE O FINAL DA RUA 
RUA LUIS FABO ATE O FINAL DA RUA 
RUA COLIBRI ATE A RUA ALICEMOREIRA PRESTES 
RUA COLIBRI ATE A RUA ALICE MOREIRA PRESTES 
RUA COLIBRI ATE A RUA ALICE MOREIRA PRESTES 
RUA PEDRO SARGIONETE ATE RUAJOSE MESSIAS DE OLIVEIRA 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
NOME DA RUA 
RUATESOUREIRO 
RUA GRALHA 
RUA TIVIRAS 
RUA PAPAGAIOS 
RUA PEDRO SARGIONETE 
EXTENSÃO (M) 
65,00 
79,00 
84,72 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA ASCANIO M ENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
, 
RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA COLIBRI 
RUA 8EM-TE-VI 
RUA SANHAÇO 
RUA UIRAPURU 
RUA SABIA 
RUA CANARIO 
65,00 
6,oó 
65,00 
65,00 
65,00 
65,00' 
65,00 
75,51 
50,00 
50,00 
89,68 
85,23 
19 
TOTAL 1.034,14 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
20 
21 
22 
JARDIM GUANABARA II EXTENSÃO (M) 
NOME DA RUA 
TRECHO 
. 
1 RUA SÃO CRISTOVÃO RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 
RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 
RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 
85,03 
95,63 
94,96 
187,14 
2 RUA PARQUETA 
3 RUAJACAREPAGUA 
RUA ANDARAÍ RUA MANGUEIRA ATE O FINAL DA RUA 
4 
5 RUA'GAVEA 
RUA MANGUEIRA ATE O FINAL DARUA 
150,00 
RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 76,79 
6 RUA NIAIER 
'RUA 
RUA MANGUEIRA ATE O FINAL DA RUA 
234,38 
7 LEBLON 
RUA MANGUEIRA ATE O FINAL DA RUA 
192,67 
8 RUA TIJUCA 
RUA MANGUEIRA ATE A RUA ANDARA( 
264,61 
9 RUA BANGU 
OLIVEIRA RUA MANGUEIRA ATE A RUA BOM SUCESSO 
571,63 
RUA LUCIANO MARCELO 
RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 58,17 
10 RUA BOM SUCESSO TOTAL 2.011,01 
VILA NOVA PORÁ I 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA SEBASTIÇÃO GUERREIRO PRESTES RUA MANGUEIRA ATE A RUA VEREADOR JOAO COSTA 195,00 
2 RUA ANTONIO DIRCEU CORREA DE MELO RUA MANGUEIRA ATE A RUA VEREADOR JOAO COSTA 339,74 
3 RUA VEREADOR HELIO MATIAS RUA OLAVO BILAC ATE A RUA PEDRO ALVARES CABRAL 563,90 
4 RUA BARAO DO RIO BRANCO RUA MANGUEIRA ATE A RUA DIRCEU A. C. DE MELO 60,30 
5 RUA GONÇALVES DIAS RUA OLAVO BILAC ATE A RUA DIRCEU ANTONIO C. DE MELO 148,40 
6 RUA VEREADOR JOAO COSTA RUA OLAVO BILAC ATE A RUA DIRCEU ANTONIO C. DE MELO 157,56 
7 RUA CASEMIRO DE ABREU RUA VER. JOAO COSTA ATE A RUA VER. HELIO MATIAS 55,00 
8 RUAJOSE CARLOS EMIDIO RUA VER. JOAO COSTA ATE A RUA VER. HELIO MATIAS 55,00 
9 RUA PEDRO ALVARES CABRAL RUA VER. JOAO COSTA ATE A RUA VER. HELIO MATIAS 55,00 
15 
TOTAL 1.629,90 
JARDIM PIRES 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA PIRES RUA MANGUEIRA ATE A RUA LUIS FABO 735,74 
2 
TOTAL 735,74 
VILA NOVA PORÁ III 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA IVAIPORÂ RUA DORVALINA DIAS DE JESUS ATE A RUA OLAVO BILAC 120,31 
2 RUA CAMBE RUA IVAIPORA ATE A RUA FELICIANO VIDAL 146,56 
3 RUA OLAVO BILAC RUA IVAIPORA ATE A RUA FELICIANO VIDAL 148,81 
4 RUA CAMBÉ RUA FELICIANO VIDAL ATE A RUA CALIFORNIA 230,00 
5 RUA BALBINO DA SILVA RUA CAMBÉ ATE A RUA FELICIANO VIDAL 107,18 
6 RUA FORMOSO RUA DORVALINA DIAS DE JESUS ATE A RUA FELICIANO VIDAL 263,94 
7 RUA BELA VISTA RUA CAM BÉ ATE A RUA FELICIANO VIDAL 150,00 
8 RUA MARINGA RUA CAMBIRA ATE A RUA FELICIANO VIDAL 271,33 
9 RUA CAMB1RA RUA DORVALINA DIAS DE JESUS ATE A RUA MARINGA 86,86 
10 RUA DORVALINA DIAS DE JESUS RUA ASCANIO MENDONÇA ATE A RUA CAMBI RA 579,54 
11 
TOTAL 2.104,53 
VILA SANTA MARIA 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA DAS FLORES RUA PARANA ATE A RUA BRASIL 300,00 
2 RUA SÃO PAULO RUA MAGNO FELIX DA SILVA ATE A RODOVIA CELSO FUMIO MAKITA 285,00 
3 RUA RIO GRANDE DO SUL RUA MAGNO FELIX DA SILVA ATE A RODOVIA CELSO FUMIO MAKITA 285,00 
4 RUA BANIA RUA MAGNO FELIX DA SILVA ATE A RODOVIA CELSO FUMIO MAKITA 285,00 
5 RUA BRASIL RUA MAGNO FELIX DA SILVA ATE A RODOVIA CELSO FUMIO MAKITA 285,00 
TOTAL 1.440,00 
JARDIM ALVORADA 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
RUA ALVORADA RUA PALOTINA ATE A RUA CEU AZUL 123,50 
RUA MAMBORE RUA MATELANDIA ATE O FINAL DA RUA 517,37 
RUA TOLEDO RUA CEU AZUL ATE A RUA REALEZA 200,50 
TOTAL 841,37 
VILA MONTE CASTELO 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA BULHA AVENIDA MARANHÃO ATE RUA SÃO SEBASTIA0 635,00 
2 RUA NARCISO RIBEIRO DA SILVA RUA BULHA ATE AVENIDA MARANHÃO 160,00 
3 RUA SÃO MATEUS RUA BULHA ATE RUA BRASILIA 193,00 
4 RUA LANDA RUA BRAS' LIA ATE RUA SÃO MATEUS 40,00 
5 RUA BRASILIA RUA BULHA ATEA RUA RIO NEGRO 256,00 
T RUA PATO BRANCO RUA LAPA ATE A RUA RIO NEGRO 210,00 
7 RUA LAPA RUA BRASILIA ATE RUA PATO BRANCO 50,00 
8 RUA IPIRANGA RUA PATO BRANCO ATE TRAVESSA BULHA 53,00 
9 TRAVESSA BULHA RUA BULHA ATE RUA IPIRANGA 155,00 
10 RUA ALVORADA RUA PATO BRANCO ATE O FINAL DA RUA 53,00 
11 TRAVESSA ESPERANÇA RUA PATO BRANCO ATE O FINAL DA RUA 53,00 
12 RUA RIO NEGRO RUA BRASILIA ATE O FINAL DA RUA 115,00 
13 RUA CLEVELANDIA AVENIDA MARANHÃO ATE RUA BRASILIA 160,00 
14 RUA IRATI AVENIDA MARANHÃO ATÉ ti FINAL DA RUA 125,00 
15 RUA PALMAS AVENIDA MARANHÃO ATE O FINAL DA RUA 141,00 
TOTAL 2.399,00 
VILA SANTA TEREZINHA 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA MARIA BINA AVENIDA MARANHÃO ATE RUA BARBOSA FERRAZ 203,00 
2 TRAV.RUA BENEDITO PRADO RUA BENEDITO PRADO ATE AVENIDA MARANHÃO 185,00 
TOTAL 388,00 
JARDIM ESPIRITO SANTO 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA CARLOS L. GUEDES AV. MINISTRO ARAM IS ATHAI DE ATE RUA VER.MUNHOS DA ROCHA NETO 71,42 
2 RUA MINISTRO ADAUTO L. CARDOSO AV. MINISTRO ARAM IS ATHAI DE ATE RUA VER.MUNHOS DA ROCHA NETO 81,12 
3 RUA EURICO DUTRA AV. MINISTRO ARAMIS ATHAI DE ATE RUA VER.M UNHOS DA ROCHA NETO 150,00 
4 RUA GOV.M. DA ROCHA NETO RUA CARLOS L. GUEDES ATE RUA BRIGADEIRO C. DE MELLO 242,90 
5 RUA BRIGADEIRO CORREA DE MELLO RUA MANOEL RIBAS ATE RUA GOV.MUNHOZ DA ROCHA NETO 358,03 
6 RUA LAERTES MUNHOZ RUA EURICO DUTRA ATE RUA BRIGADEIRO CORREA DE MELLO 130,00 
7 RUAJOAO LEOPOLDO JACOM EL RUA MIN. ADAUTO L. CARDOSO ATE RUA BRIGADEIRO C. DE MELLO 206,89 
8 RUA ERASTO GAERTNEU AV.M INISTRO ARAMIS ATHAIDE ATE RUA PEDRO ALEIXO 115,00 
9 RUA PEDRO ALEIXO AV.M IN. ARAMIS ATHAIDE ATE RUA BRIGADEIRO CORREA DE MELLO 118,00 
10 RUA GOV.PARIGOT DE SOUZA AV.MIN. ARAMIS ATHAIDE ATE RUA BRIGADEIRO CORREA DE MELLO 113,00 
11 RUA MANOEL RIBAS AV.M INISTRO ARAMIS ATHAI DE ATE RUA BRIGADEIRO C. DE MELLO 188,00 
TOTAL 1.774,36 
JARDIM PARANÁ 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA GUARANIAÇU RUA PEABIRU ATE A RUA MAM BORE 426,00 
2 RUA ARMANDO PRESA RUA PEABI RU ATE A RUA MAMBORE 416,00 
3 RUA CÉU AZUL RUA PEABI RU ATE RUA CAMPO MOURAO 268,00 
4 RUASAPOPEMA RUA PEABI RU ATE RUA CAMPO MOURAO 252,50 
5 RUA CURI UVA RUA PEABIRU ATE A RUA MAMBORE 370,50 
6 RUA TIBAGI TRECHO 1 RUA PEABIRU ATE RUA CAMPO MOURAO 214,00 
7 RUA TIBAGI TRECHO 2 RUA CAMPO MOURAO ATE RUA MAMBORE 117,00 
8 RUATIJUCA RUA MANGUEIRA ATE O FINAL DA RUA 192,67 
9 RUA BANGU RUA MANGUEIRA ATE A RUA ANDARA( 264,61 
RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA RUA MANGUEIRA ATE A RUA BOM SUCESSO 571,63 
10 RUA BOM SUCESSO RUA LUCIANO MARCELO OLIVEIRA ATE RUA MANGUEIRA 58,17 
TOTAL 3.151,08 
JARDIM ALTO DA GLORIA 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA TIMBIRAS RUA AUGUSTO GHIZONI ATE O FINAL DA RUA 197,97 
2 RUATAPAJOS RUA EMILIO GÀNZERT ATE O FINAL DA RUA 119,39 
TOTAL 317,36 
VILA OPERARIA 1 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA HORTENCIA RUA PLACIDIO MIRANDA ATE O FINAL DA RUA 80,00 
2 RUAJASMIM RUA PLACIDIO MIRANDA ATE O FINAL DA RUA 70,00 
3 RUA DAS ROSAS RUA PLACIDIO MI RANDA ATE O FINAL DA RUA 60,00 
TOTAL 210,00 
JARDIM ITAIPCJ 
NOME DA RUA TRECHO EXTENSÃO (M) 
1 RUA CAPIVARI RUA URUBUPUNGA ATE AVENIDA BRASIL 280,03 
2 RUAJUPIA RUA URUBUPUNGA ATE AVENIDA BRASIL 243,03 
3 'RUA CHOPIM RUA AVANHADAVA ATE AVENIDA BRASIL 80,34 
4 RUA BRASIL RUA AUGUTO URBANSKI ATE RUA CHOPIM 170,00 
5 
TOTAL 773,40 
•••ç2.1 

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