CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
raça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
Proposta de Emenda a LOM 01/2024
PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2024.
Introduz alterações na redação do Art. 12 e 81º, da Lei Orgânica
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O Art. 12 e seu $1º, da Lei Orgânica Municipal do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12- 4 Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de
provimento efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos
pensionistas, ocorrerá na forma no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
regulamentada nos termos da Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices. " (NR)
$17º- O índice da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores deverá
estar de acordo com o indice oficial de inflação IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, correspondente ao periodo de janeiro a dezembro.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro.
do Aparecido Montanheri
Presidente do Poder Legislativo
2º Secretário / Fi
020175
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Emitido por DanieleFaustino
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
“aça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpOhotmail.com
Proposta de Emenda a LOM 01/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), esta Emenda à Lei Orgânica é de suma
importância, pois os servidores públicos a muito tempo clamam pela regulamentação da data
base de Revisão Geral Anual da remuneração, para que esta seja aplicada nos termos da
Constituição Federal.
A Lei Federal nº 10.331/2001, regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, no âmbito das remunerações dos servidores públicos federais, que realiza revisão
das remunerações dos seus servidores no mês de janeiro de cada ano, servindo como
parâmetro para a periodicidade de revisão geral anual para os servidores municipais.
A Lei Orgânica atualmente possui previsão em seu art. 12, sobre a revisão geral
da remuneração, no entanto no $1º não consta os preceitos constitucionais que devem ser
seguidos, de tal modo que não identifica o índice na qual deverá ser pautada a revisão da
remuneração.
Diante o exposto contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente iniciativa. Enfatizando que, todas as ações relacionadas a assegurar os direitos
constitucionais dos servidores cumprem com finalidade e respeitos aos preceitos
constitucionais.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro.
' ;
Josntão rete e Nida
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente do Poder Legislativo
f
Emers: Iva Bertotti
2º Secretário
yr SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SISPUMI MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ
FUNDADO EM 1989
CNPJ: 80.059.637/0001-92
AO EXCELENTISSIMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ — SISPUMI (Exceto Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Endemias) , CNPJ 80.059.637/0001-92, com sede na Avenida Dr.
Melvis Muchiuti, nº 920, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo Presidente, Sr. David Narciso Correia Stipp, brasileiro,
casado, servidor público Municipal, cargo efetivo de auxiliar administrativo,
matrícula nº 1535, portador da cédula de identidade RG sob nº 10.396.866-
6/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 084.359.259-19, representando a classe,
vem mui respeitosamente requerer de Vossa Excelência, o que passa a expor a
seguir:
Esta entidade representativa, vem por meio deste, apresentar conforme a
vontade dos servidores desta municipalidade (exceto ACE e ACS),
apresentando grande estima a vossa excelência. Pessoa a qual nunca deixou
de acolher as proposta e ouvir as demandas desta entidade que aqui persiste
em invoca-lo, com as seguintes propostas:
e Que seja no artigo 12 da Lei Orgânica desta municipalidade, incluído
também a data da Revisão Geral Anual, a qual atende todos os servidores
ativos e inativos desta municipalidade, a que deve ser o primeiro dia útil do
mês de janeiro de cada ano, voltando assim a harmonia entre os servidores
do executivo e legislativo deste município.
e A fixação de data para pagamento da cesta básica prevista no inciso XXV,
do artigo 11 da lei orgânica deste município, prevendo assim para que seja MPL
entregue as cestas básicas e o pagamento do vale alimentação, todo dia
20 (vinte) de cada mês.
Avenida Dr. Melvis Muchiuti, 920 — Centro — Ivaiporá — Paraná — CEP: 86.870-000
FONE: (43) 3472-8807 / E-mail: sindicato.sispumiivaiporaQQgmail.com
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SISPUMI MUNICIPAIS DE IVAIPORÃ
FUNDADO EM 1989
CNPJ: 80.059.637/0001-92
e Conste em lei, que para todas as atividades e eventos que envolvam os
icipais (exceto ACE e ACS), fora do horário de expediente
servidores mun
municipal (com exceção de serviços essenciais e em caso calamidade
pública), seja convocada a assembleia geral desta entidade sindical para
deliberar sobre o assunto e sua aprovação.
Sem mais.
Ivaiporã, 18 de março de 2024.
4
Avenida Dr. Melvis Muchiuti, 920 — Centro — Ivaiporá — Paraná — CEP: 86.870-000
sispumiivaiporaQbgmail.com
FONE: (43) 3472-8807 / E-mail: sindicato.
E TR.
Presidência da Repul ste
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
INº 40. DE1 DE DO
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que
dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias
e fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do, inciso X do art. 37 da Constituição, no
mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 22 A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
| - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice em lei específica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados
os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e
social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
jeadk úbticos: (Revogado pela Lei nº
10.697, de 2.7.2003)
Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei especifica de
que trata o inciso Il do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no
respectivo exercício.
Art. 5º Para o exercício de 2002, o indice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos
federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).
Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 1802 da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001 f
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$ 1º- O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior E
ao necessário para repor o seu poder aquisitivo, “1 PC PS “As g mm A os
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82º - As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegur das a todos sdu da 0a
os servidores municipais efetivos e serão regidas por critérios uniformes quanto a
à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da legislação:
83º - A lei deverá assegurar ao servidor que, por um quinquênio completo, não
houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade,
licença prêmio de três meses, que poderá ser conve ida em tempo do de
serviço, para os efeitos nela previstos.
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Parecer PG e PJ nº 06/2024
Interessado: Mesa Diretiva
Assunto: Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2024
Súmula: Introduz alterações na redação do Art. 12 e $1º da Lei Orgânica do Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora, para averiguar acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2024.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 020175/2024,
na data de 20/03/2024.
O presente PLL originou-se através de requerimento do Sr. Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã-PR (SISPUMI CNPJ
80.059.637/0001-92), Sr. David Narciso Correia Stipp, para que se regule o abaixo
descrito:
- Que seja no artigo 12 da Lei Orgânica desta municipalidade, incluído
também a data da Revisão Geral Anual, a qual atende todos os servidores ativos e
inativos desta municipalidade, a que deve ser primeiro dia útil do mês de janeiro de cada
ano, voltando assim a harmonia entre os servidores do executivo e legislativo deste
munícipio. E
Findo o relatório, passasse a fundamentação e análise jurídica da inatéria
proposta.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
(3)
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Estado do Paraná
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a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo a Mesa Diretora o
estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral e
Procuradoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em
caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros
da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
b. Do direito constitucional de data base dos servidores federais
Em observação a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em
seu artigo 37, inciso X, versa que os subsídios dos servidores públicos, terá revisão geral
f
anual, sempre na mesma data:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos”
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios»
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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d. Da Lei Orgânica de Ivaiporã
A Lei Orgânica de nosso município versa em seu artigo 12, caput, que “A
revisão geral a remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas
far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices”.
Compete privativamente a Câmara Municipal emendas à Lei Orgânica,
conforme descrito no inciso XXIII do artigo 62:
Art. 62 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
XXIII - emendar a Lei Orgânica; (grifo nosso)
Sob o aspecto de possíveis e necessárias alterações da LOM, é cristalino a
competência privativa do legislativo municipal, no entanto é salutar evidenciar que há lei
especifica sobre a matéria, a Lei nº 1.268/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Ivaiporã), que por sequencia deverá ser alterado seus artigos 8º (oitavo) e
185 (cento e oitenta e cinto).
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA do presente projeto de “Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 01/2024, por todo exposto no presente parecer, ou seja, pelo direito
constitucional e Lei Orgânica do Município de Ivaiporã-PR, assim, o Poder Legislativo
pode, por meio de emenda alterar a data-base de servidores, com a respectiva alteração”
do Estatuto dos Servidores Municipais para a devida consonância com a LOM
Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — E
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Salvo melhor juízo, à consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 27 de março de 2024.
DE UNA
Valter G. Mossini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
A Lei Federal nº 10.331/2001, em seu artigo 1º, regulamenta o inciso X do Artigo
37 da Constituição Federal, no âmbito das remunerações dos servidores públicos federais,
definiu que a revisão das remunerações dos servidores será no mês de janeiro de cada
ano, in verbis:
Art, 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e
fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices,
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. (grifo nosso)
Estes são os parâmetros constitucional e de Lei Federal que o regulamenta, sendo
base de analogia para o município, o menor ente da federação, passemos a análise sob o
espectro e municipal
e. Do Estatuto do Servidor do Município de Ivaiporã
O Estatuto dos Servidores públicos do município, Lei nº 1.268/2005, regula em
dois artigos como data base da categoria o mês de maio, como pode ser observado dos
artigos 8º e 185, in verbis:
Art. 8º Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus
vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei, observada a
competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre no
dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que concerne
ao desenvolvimento na carreira.
Art. 185 Fica estabelecida como data base para efeito de cálculo,6”
reajuste das perdas salariais o mês de maio de cada ano. (grifos
nossos).
Não resta dúvida sobre o mês descrito em lei como a data base dos servidores,
porém é reinvindicação antiga da classe a alteração para o mês todo o mês de janeiro.
passemos agora a análise de tal possibilidade.
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