PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 10/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 392.047,90 (Trezentos e noventa e dois mil, quarenta e sete
reais e noventa centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO T ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
05.001.10.000.0000.0.000- | SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022- | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo ............ mentores 35494 52.864,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35494 150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE =
| 05.006.10.303.0000.0.000 - | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E
HOSPITALAR
05.006.10.303.0013.2.215 - | INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA —
ESTADUAL/FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
[3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ly
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo ............ eres etes 35941 25.660,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35941 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.129- | PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX.
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA o
3.3.90.30.00 Material de Consumo.............reemeeees seruearereereremeneos oa | IN 37.000,00
> (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
29 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
9 R.RioGrande do Norte, 1000 : Ivai
|
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR || | |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
á Apdo 020177
a A ce I
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 3
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
ua Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 10/2024
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 35494 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE L
05.006.10.305.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
[05.006.10.305.0016.2.226- | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL |
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35518 26.523,90
TOTAL 392.047,90
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 392.047,90 (Trezentos e noventa e dois mil, quarenta e sete reais e noventa centavos), como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E3 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivai
rã/ PR: 86870-000
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 10/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução dos recursos de superávit do exercício
anterior, os quais serão aplicados para dar continuidade aos investimentos já realizados na Secretaria
Municipal de Saúde.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivai
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 392.047,90)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador ; / 7]
Rá Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
[8
F Gertrudes Bernardy (Relat
José Maria Carneiro (Membro
x ; ( 4 ZA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 392.047,90)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que O projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
| Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
sreador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
%
E | Sandra Mara da Silva Elio.
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 392.047,90)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Ed Sandra Mara da Silva ane
X Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Re,
José Maria Carneiro (Membro)
vá rd
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. (Valor R$ 392.047,90)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que O projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
creador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
sk Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x José Maurino Carniato (Relator
Ev Tosane Gorete Disner Teixeira (Membro)