47, 4% CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do
Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial Municipal o evento intitulado “Festa
Country”, a ser realizado, preferencialmente, na semana do aniversário do Município de Ivaiporã,
a cada ano.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivo divulgar e contribuir para a
valorização e o resgate da atividade turística da cidade, em razão de sua relevância na vida
econômica, social, política e cultural do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e três (21/9/2023).
— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR orar
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR III | | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019836
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/25019836
F-2[[[D"DD]DoÕoooOoOSS2
—
E
L
| a a
===
Data / Horário | 25/09/2023 - 09:01:53
|
|
Ement Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”, e dá outras
a | providências,
| -—
Autor | JAFFER FERREIRA 1]
=
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei do Legislativo
| Ra
a
E Número [
Lo e | A ã
—
Emitido por | BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
PST SR 93,
Em. a
—— < na
4º SbcunDdo3
Câmara de Vereadores
APROVADO P/vimom,
em, DAL nO 83.
Atafs) nº 4025 a
fa UAU ly e N MAGIA
« 2º Mnguysãs
Câmara de Vercadores
APROVADO ph Uuarumu dade
Amfno LOIA
4 OM as AO
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2023 - DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Ivaiporã a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social,
dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado
"Festa Country", e dá outras providências.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e
observar todas as demandas oriundas da população municipal.
Considerado que nossa Expovale movimenta tanto a nossa cidade como a região inteira
do Vale do Ivai. Evento tradicional realizado anualmente que envolve lazer, diversão,
entretenimento, grandes artistas, em uma festa com diversos públicos, ao longo dos anos, tendo se
notabilizado ao ponto de seu prestígio ultrapassar fronteiras, no patamar das mais importantes
festas do país.
A festa que acontece no Parque de Exposições de Ivaiporã atrai o público Ivaiporaense e
também de cidades de outros estados, tendo adquirido estrutura regional, ao passo que a Festa
Country deve fazer parte oficialmente do calendário de eventos da cidade.
Assim, a presente proposição legislativa tem por objetivo divulgar e contribuir para a
valorização e o resgate da atividade turística da cidade, em razão de sua relevância na vida
econômica, social, política e cultural de nosso Município, pois contribui para a expansão da
atividade, a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, a geração de emprego e renda e
a utilização racional dos recursos urbanos e culturais.
Sendo assim, a instituição no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã do evento
intitulado "Festa Country" tem como um de seus objetivos adotar estratégias de divulgação de
Ivaiporã como pólo catalisador de iniciativas, estimulando e diversificando o potencial turístico
local.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos
Ilustres Edis que compõem esta Casa, na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito,
seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
É a Justificativa,
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e três (21/9/2023).
Jaffer Guilké
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR y
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpi)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a instituição no calendário
oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( By dias do mês de vo do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x. Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
X Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
x
Gu)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpibhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a instituição no calendário
oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( bay dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
x
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a instituição no calendário
oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert. aos — O dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
ho do
Favorável Contrário Vereador
RE
Pé Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Re
José Maria Carneiro (Membro) GAL
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a instituição no calendário
oficial do Município de Ivaiporã o evento intitulado “Festa Country”” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 28/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
o Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de tu ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator),