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GABINETE DO PREFEITO
PLL 44/2023
PUBLICADA LEI 3.970, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024,
TRIBUNA DO NORTE
Em, LA LOL 2024
Netos Pág. BE
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
legislação pertinente, em ospecial na Lei Estadual nº 20.374/2020. VETADO
Art-2º Esta Lei entra erm-vigorna data de sua publicação. VETADO
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (1 4/02/2024).
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Prefeito em exercício
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR HI] | | | | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
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[Data/Horário | 23/02/2024 - 14:02:24
Número Páginas
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GABINETE DO PREFEITO
PLL 44/2023
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI Nº
TEAR Mi CONnALMEIE O PROJETO DE LEI Nº
44/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre o prazo de validade do Laúdo Médico
Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Enfatizamos que há lei em vigor no âmbito do Estado do Paraná, a saber, a
Lei Estadual 20371, de 27 de outubro de 2023, não'verificando a necessidade de lei municipal, bastando
o Poder Executivo, caso entenda necessário, regulamentar a lei existente mediante decreto.
Não obstante tal circunstância, deve-se pontuar ainda que, o projeto de lei,
busca suprimirno tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual assim preceitua:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: h
III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual
Vi - dispor, mediante decreto, sobre à organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo,-a Lei Maior
Estadual crava que: ;
Art. 66. Ressalvado 0 disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos di E
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administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo.
À ordenação das atividades das unidades de saúde, tem a natureza de matéria
de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação da regra
da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro
mencionados.
f A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder,
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto. ;
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da
Secretaria Municipal de Saúde, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida
Secretaria, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. P
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 44/2023, pela
nítida inconstitucionalidade.
Agradeço - antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã.
É a mensagem de veto.
AR
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[iza administracaoBivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 www.ivaipora,com.br