PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
GABINETE DO PREFEITO
: PLL 47/2023
PUBLICADA Ea ed DE E DE ns dé sê 2024.
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temem Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR ||] |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo :
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[| TipoDocumento |] Ofício Recebidos
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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lei VETADO
ão: VETADO
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024)
arcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“o, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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PLL 47/2023
"- MENSAGEMDE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI Nº
47/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão
escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras
providências. À
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o
ordenamento jurídico, por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual:
Constituição Estadual
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
> interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os
seguintes preceitos:
No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual
assim preceitua:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
) III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos; :
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior
Estadual crava que:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
«administração pública.
to (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista:
| -nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...)
seguintes dispositivos:
Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal
traz os seguintes dispositivos: k
Lei Orgânica Municipal:
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito, na forma da lei:
V- dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal,
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos;
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista:
|- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art.
126, 8 3º desta Lei Orgânica;
Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de
criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal,
Vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do
município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio
dos Secretários Municipais. À
A-imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de
programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do
Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às oa eSSias da Secretaria de
Educação.
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo.
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder,
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante Decreto.
“4, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
(E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(e) R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR - 86870-000 Wwww.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÁÃ É
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Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da
Secretaria Municipal de Educação, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de pessoas,
além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em projeto de
competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e
portanto, desrespeitando o texto constitucional. |
Diante do exposto, pela nitida inconstitucionalidade do projeto de lei em
questão, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 47/2023, pela nítida inconstitucionalidade.
; Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã.
É a mensagem de veto. f / f
Matcélo dos Reis.
Prefeito em exercício
(e, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[3 administracaoOivaipora.pr.gov.br H ai om.b
(O R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR - 86870-000 Zu dá e Le