PREFEITURA MUNICIPAL DE
=» IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
PLL 45/2023
PUBLICADA “LEI 3.972, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
iRIBUNA DO NORTE institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia
Em SA 1 OM (OR Municipal do Evangélico.
Nº TOS pag. BS.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º» Fica instituída no âmbito do Município de Ivaiporã, a Semana da Cultura Evangélica, a ser
realizada na última semana mês de outubro de cada ano, ficando também instituído o Dia Municipal do
Evangélico como o último Domingo do referido mês, culminando com a Reforma Protestante.
Art. 3º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Ivaiporã.
Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024).
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Prefeito em exercício
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
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(e) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 . Www.ivaipora.com.br
Número Páginas 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
* Lido em sessão realizada
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GABINETE DO PREFEITO
PLL 45/2023
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº
45/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e
o Dia Municipal do Evangélico.
Temos uma verdadeira onda de leis municipais instituindo dias comemorativos,
com a intenção de homenagear segmentos, ideologias e religiões, sendo que inúmeras destas, caem no
esquecimento.
À exemplo disso, levando-se em conta o segmento evangélico, veja-se a Lei
Municipal LEI Nº2.236, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, que institui a Marca para Jesus. Ao que se
recordo, após a edição da lei, foram realizadas uma ou duas. já
Se extrai disso que o Estado deve permitir o funcionamento de cultos, garantir
a liberdade de expressão, contudo, não imiscuir-se na seara religiosa, vez que, cabe voluntariamente
aos fiéis manifestar-se e expressar a sua fé, sem a necessidade de calendários legais.
Veja-se o art. 5º, VI da Constituição Federal:
“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto ea suas liturgias;”
Feitas tais considerações, passa-se à análise do projeto de lei.
Os arts. 1º e 3º, visando instituir data comemorativa, e inseri-lo no calendário
de comemorações do Município, são compatíveis com a Constituição Federal, além de inserir-se no
contexto de regulamentação de assuntos de interesse local. eo
Jão art, 2º, nos parece que é incompatível com o ordenamento jurídico, por
imiscuir-se na particularidade organizacional das igrejas locais, e, por via reflexa, incidir na vedaçãêndo ora»
ão
art. 19, 1 da Constituição Federal: "E vedado aos ... Municipios (...) | - estabelecer culto. religiosos
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ..."
O artigo em questão, impõe a divulgação da cultura evangélica, "Irédi
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realização das diversas atividades e será um evento de congraçamento de todas as igrejas
evangélicas".
Veja-se portanto que a pretensão do legislador, é estabelecer atividades que
a Constituição vedou, e, neste sentido, violar.a Carta Magna.
Diante disso, DECIDO VETAR PARCIALMENTE O PLL 45/2023,
especifi icamenté ao seu art. 2º, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico.
Agradeço antecipadamente pela conipra e espero que possamos.
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã.
É a mensagem de veto.
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prof ito em exercício
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(e) R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000