GABINETE DO PREFEITO
PLL 46/2023
ne PUBLICADA LEI 3.973, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. )
iRIBUNA DO NORTE tastitui—a-—campanha-—NÃO- DÊ ESMOLAS, —DÊ
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Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
VETADO
|-Desestimulara-doação-de dinheiro-a pedintes: VETADO
Município: VETADO
43) 3472-4600" (43) 3471-1950
administracaoQivaipora.pr.gov.br vai E
R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 pec ua poa Con
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR III ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020126
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/23020126
020126/2024
23/02/2024 - 14:02:24
Número / Ano
Data / Horário
Assunto Cópia das Lei Municipais nº 3.967 a 3.974/2024.
Interessado Presidente do Legislativo - Edivaldo Montanheri
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPRORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores |
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PLL 46/2023
GABINETE DO PREFEITO
tal: VETADO
: VETADO
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024).
A
] :
arcelo dos Reis
Prefeito em exercício
(., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
BZ administracaoQivaipora.pr.gov.br Abe b
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporá / PR: 86870-000 ANN LU DO =
GABINETE DO PREFEITO
| PLL 46/2023
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI Nº
46/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui a campanha NÃO- DÊ ESMOLAS, DÊ
OPORTUNIDADES, no âmbito do Município de Ivaiporá/PR.
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o
ordenamento jurídico, . por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual:
Constituição Estadual: 5
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os
seguintes preceitos:
; No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual
assim preceitua:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual )
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior
Estadual crava que:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
administração pública.
Go (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
(53 administracao ivaipora.pr.gov.br
(o) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000
Wwww.ivaipora.com.br
GABINETE DO PREFEITO '
PLL 46/2023
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista:
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (..)
Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal
traz os seguintes dispositivos:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito:
V - dispor sobre-a organização e funcionamento da administração municipal,
na forma da lei; 1
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
Il - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos;
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista:
1-nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art.
126, 8 3º desta Lei Orgânica;
Art. 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município,
integrarão o Sistema Unico de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as
seguintes diretrizes:
1 - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera
de governo;
Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de
criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal,
vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do
município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio
dos Secretários Municipais.
A imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de
programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do
Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às competências da Assistência Social.
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador nie
PASS Anabel
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa'do Poder Exe
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
[3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RloGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá/PR- 86870-000 www. ivaipora.com.br
ol, PREFEITURA MUNICIPAL DE FP]
PORA 5
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À matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes-à interferência de outro poder,
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto,
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da
Secretaria Municipal de Assistência Social, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de
pessoas, além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em
projeto de competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional.
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 46/2023, pela
nítida inconstitucionalidade:
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporá.
É a mensagem de veto. |
/ A
4 a A
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“.y (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
[= administracaoDivaipora.pr.gov.br il Ea
o) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 a Www.ivaipora.com.br