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Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 58/2023
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR,
SUBMETE À ANALISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para exercício
financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - A estrutura E a organização dos orçamentos
III - As diretrizes especificas para o Poder Legislativo
IV- As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações
V- as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Das Metas Fiscais;
Il- Dos Riscos Fiscais;
Ill - Das Obras em Andamento;
IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024,
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estão estabelecidas na Lei Municipal nº 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual relativo ao quadriênio
de 2022 a 2025.
81º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no
caput deste artigo.
82º A destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão adotados os
critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas, conforme
disposto no 82º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei
Orgânica do Município.
81º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, será dada maior
prioridade:
I- As políticas de inclusão;
II - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV - A promoção do desenvolvimento urbano;
V-A promoção do desenvolvimento rural;
VI - A conservação e revitalização do ambiente.
82º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste artigo está
condicionada à manutenção do equilibrio das contas públicas, conforme Anexo | - Das Metas Fiscais, que
integra a presente lei.
Art. 4º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de
toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento
Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho 2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 5º O Município de Ivaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiências e
às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à
satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ivaiporã, relativo ao exercício financeiro de 2024,
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deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração
e execução do orçamento, observando o seguinte:
|- O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos
e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater
a exclusão social;
Il- O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
Ill - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade,
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 7º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários e, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
II - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
Ill - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV- Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor
público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, e das quais resulta um produto
necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob as formas de bens ou
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Modalidade de Aplicação: a especificação de forma de aplicação dos recursos orçamentários.
81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de -
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como a:
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
83º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos
projetos e atividades.
Art. 9º O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de outubro
de 2023, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do Municipio e de seus órgãos, instituídos e mantidos pela Administração
Pública Municipal.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa,
identificador de uso e a fonte de recurso.
81º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
|- Despesas Correntes;
Il - Despesas de Capital.
82º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
|- Pessoal e Encargos Sociais;
Il - Juros e Encargos da Dívida;
Ill - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V-- Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Divida.
83º Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
HI - Aplicações Diretas.
84º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
85º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
86º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas
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peculiaridades, além daquelas determinadas no 85º deste artigo.
87º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos,
composta por identificador de uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei
Orçamentária Anual para 2024 e em seus créditos adicionais.
88º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo.
89º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas
poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
810 As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
811 A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no
que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao
elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 11. ALei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações destinadas:
| - Ao pagamento de precatórios judiciais, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas
em julgado consideradas de pequeno valor;
Il - ao Programa para Universalização da Pré-Escola para crianças entre 04 e 05 anos, que conterão
ações de investimento público para 2024, caso haja demanda, de acordo com dados apresentados pelo
Departamento Municipal de Educação.
81º para atender ao disposto no inciso | deste artigo, serão considerados os pedidos protocolados até
31 de agosto de 2023;
82º O disposto no inciso |l deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art. 208, inciso
|, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
|- O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
Il- O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior
em contraste com a despesa autorizada;
HI - A situação observada no exercício de 2023 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19
20 da Lei Complementar nº 101/2000;
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IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V- O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, que dispõe sobre
a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
VI - A discriminação da Divida Pública total acumulada;
VII - A indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do
cumprimento das metas.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, constituir-
se-á de:
|- Texto da Lei;
Il - Quadros orçamentário consolidado;
Ill - Anexos dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o art. 165,
85º, da Constituição Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do artigo 153, e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme Emenda Constitucional nº 58/2009.
81º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena
de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposto no inciso Il do 82º do artigo 29-A da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
82º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluído o gasto com subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido
no 81º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até o dia 15 de setembro do corrente ano, observadas às disposições desta Lei.
Art. 16-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações
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decorrentes de emendas individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na
execução, os limites estabelecidos no $ 11 do art. 166 da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei
Orgânica Municipal e no Plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA À ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de
2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo | - Das Metas Fiscais,
que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário
financeiro.
81º Serão divulgados na internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48
da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o 83º do artigo 12 da Lei Complementar
nº 101/2000;
HI - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
V-as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais.
82º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Planejamento e Finanlas, deverá:
| - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os instrumentos
de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - providenciar as medidas previstas no inciso Il do 81º deste artigo, a partir da execução da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2024, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias de Administração e de Planejamento e A
Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art, 1
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8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.
81º A Câmara Municipal de Ivaiporã deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação de desembolso mensal para o referido exercício;
82º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 19. No prazo previsto no 82º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das
Secretarias de Administração e de Planejamento e Finanças, fará publicar as receitas previstas, desdobradas
em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as
quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das
receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão promover, por ato próprio e nos montantes
necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e de movimentação financeira.
81º Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e de
Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 21, Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, serão
elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2023, e apresentadas a Secretaria de
Planejamento e Finanças até o dia 15 (quinze) de setembro de 2023, para fins de consolidação do projeto de
Lei Orçamentária.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica e financeira.
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Art. 24. Haverá a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias
efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de
sinal de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação, sempre que forem necessárias.
Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de
crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até o dia 31 de
agosto de 2023.
Art. 25. Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não tenham
sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 26. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento e Finanças a
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos para serem incluídos na proposta
orçamentária, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, e
discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei,
especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - Número do precatório;
Ill - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V- Data de autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago:
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do artigo 100 da
Constituição Federal, e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2024, os índices adotados pelo
Poder Judiciário.
Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou
conclusão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:
| - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
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Il - Incluídas despesas a título de Investimentos Regime de Execução Especial — ressalvados os casos
de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, 83º, da Constituição Federal e do art.
127, 83º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 29. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
| - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, a União e ao
Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o Município cooperar técnica
e/ou financeiramente;
Il - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
81º Para atender ao disposto nos incisos | e II deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício
de 2024, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
82º Excetuam-se do disposto no inciso Il deste artigo, os projetos financiados pelo Fundo Especial de
Incentivo a Projetos Esportivos.
Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins
lucrativos, amparadas por legislação específica.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetuados mediante convênios, conforme determinam
a lei nº 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as
seguintes prioridades:
| - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
Ill - Contrapartida das operações de crédito;
IV - Garantia do cumprimento dos principios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino
fundamental e à saúde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso |, alínea “e”, e
50, 83º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pela Secretaria de Planejamento e Finanças do
Município.
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DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 33, O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizando no
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade
e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais
com finalidade específica.
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade:
Il - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
HI - As alterações tributárias.
Art. 35. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento
do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde,
conforme o disposto no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo, 1% (um
por cento) na função de Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo será a receita
de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercício financeiro, excluídas as Transferências de Convênios
e demais recursos vinculados.
Art. 38. À Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 2%
(dois por cento) da Receita Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art, 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no 82º, do art. 167,
da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso |, “d”, 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município,
será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. :
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SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição
Federal e arts. 117 a 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Orgânica do Município, e contará, dentre outros,
com recursos provenientes:
|- Das contribuições sociais previstas constitucionalmente:
Il - Do Orçamento Fiscal;
Ill - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos valores
estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei
Federal nº 9717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos
orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2024, em categoria de programação específica,
observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração
Direta, publicará, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis
e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior, e indicando as respectivas variações
percentuais.
81º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto no caput deste artigo mediante edição
veiculação de ato próprio, por seu dirigente máximo.
82º Os cargos transformados em decorrência do processo de racionalização de planos de carreiras dos
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
al 1000: Ivai
Q R.Ri Ivaiporã
servidores serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão
como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de julho
de 2023, projetada para o exercício financeiro de 2024, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de carreira e as admissões para o
preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites
estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 19, caput,
cle 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. No exercicio financeiro de 2024, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da
Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser admitidos
servidores se:
|- Existirem cargos vagos a preencher:
Il - Houver vacância, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados, constantes na tabela referida no
artigo 43 desta Lei;
Il - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações expressas no
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções públicas somente poderão ocorrer depois
de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, 81º e 37, inciso XII, ambos da Constituição Federal e
artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2024, a realização de créditos extraordinários, quando a despesa
houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 45 desta Lei, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito delegar. .
Art. 47. A proposta orçamentária assegurará, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento anual «
para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.
Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao comprometimento
inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
= contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
” R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
IVAIPORA
Art. 48. O disposto no artigo 18, 81º, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente da
legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente;
Ill - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término
deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei
orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária,
observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 50. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo as variações de indicadores
constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.890/2010.
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2024, terá
desconto sobre o valor lançado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em cota única.
Art. 52. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2024, serão observados os incentivos e
os benefícios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e incentivos à industrialização,
devendo ser detalhado no Anexo | - Metas Fiscais, o demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.
Art. 53. Os valores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na previsão da
receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
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OQ R RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
& IVAIP: DE e“
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CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da
divida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros
encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de agosto de 2023.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Os valores das metas físicas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual dos exercícios de 2022
a 2025 devem ser elaborados considerando os indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a
acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024, ao Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. As metas físicas previstas no caput deste artigo depois de revistas, serão
apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária.
Art. 56. Para efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, considerar-se-á:
| - As especificações contidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão o processo
administrativo de que trata o artigo 38 da Lei nº 8666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o 83º, do artigo 182, da Constituição Federal;
Il - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do $3º do artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do artigo 24 da
Lei nº 8666/1993.
Art. 57. Cabe a Secretaria de Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentário de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Finanças compete dispor sobre:
|- O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus Órgãos;
ll - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta ,
Lei.
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*3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O RRi de do Norte, 1000 Ivai
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Art. 58. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta constante do orçamento fiscal
será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação
comprovada mediante prestação de contas ao Setor de Convênios, vinculado à Secretaria de Planejamento e
Finanças do Município, nos termos e prazos da lei.
Art. 61. A Secretaria de Planejamento e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificando-o por
atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem
como as demais normas para a execução orçamentária.
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que
alterarem os valores de receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares
e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do artigo 166, $8º da Constituição
Federal e art. 126, $8º da Lei Orgânica do Município.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três. (25/07/2023). -
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(9 R. RioGrande do Norte, 1000" Ivai
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI nº 58/2023
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação desse Legislativo
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para elaboração do
Orçamento-Programa para o exercicio financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da
Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal de 04 de
maio de 2000 e Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964.
O texto base fora elaborado em contento com o texto da LDO de 2023, buscando diminuir a
ocorrência de qualquer tipo de erro. Todos os demonstrativos estão elaborados com base no PPA 2022-2025
com atualizações e projeções do cenário financeiro atual.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e o
Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser
apreciada e votada por esta casa legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de estima e consideração.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
2º contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúvhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E ae dias do mês de seo Nisa do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Ou trdSO
X Gertrudes Bernardy (Relato: GE
SA ==S
X José Maria Carneiro (Membro) “q e H
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(m hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos e dias do mês de ago do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
4 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside
a Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro) A, Xe
Qu UR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 77 dias do mês de oca fer do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente) Q AT
WitrÃÃO
4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Re A
X José Maria Carneiro (Membro) 4 a F É
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo. -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 58/2023, do Executivo-
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos + dias do mês de «Sopra do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
74 | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) :
Ed | José Maurino Carniato (Relator)
x Josane Gorete Disner Teixeira (Mem!