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PLE 12/2024
PROJETO DE LEI N° 12/2024.
I.
II.
III.
IV.
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§2° 0 Programa Municipal de Incentive a Utilizagao Adequada dos Recursos Hidricos, Manejo
dos Recursos Naturais e Controle a Erosao sera denominado como PROHIDRO.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Executar agdes e obras de controle da erosao, dentro dos principios do “Manejo Integrado de
Solos e Aguas” nas areas de influencia e no entorno nas propriedades e comunidades
trabalhadas, consideradas prioritarias com o objetivo de protegao dos recursos naturais.
Assegurar a atual e as futuras geragdes a necessaria disponibilidade de agua em padrdes de
qualidade adequados aos respectivos usos;
Prevenir e defender contra eventos hidrolbgicos criticos de origem natural e decorrentes do
uso inadequado dos recursos naturais;
Promover a utilizagao racional e integrada dos recursos naturais, em especial, os recursos .
hidricos, com vista ao desenvolvimento sustentavel,
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§1° Estas agdes de apoio e fomento das atividades, promoverao agdes para implantagao de
obras nas areas localizadas no meio rural, em propriedades que realizam agdes do aproveitamento
racional dos recursos hidricos, bem como, seguindo as orientagdes descritas nas finalidades acima
(Itens I, II .III EIV). . ’ / ,
Art. 1° Pica instituido o programa municipal de incentive a seguranga hidrica, utilizagao
adequada dos recursos naturais e controle de erosao, atraves da implantagao de praticas de manejo,
utilizagao e protegao dos mananciais existentes no municipio de Ivaipora/PR, que visa aumentar a
disponibilidade e qualidade das aguas de superficie, com as seguintes finalidades:
Institui o programa municipal de incentive a seguranga
hidrica do municipio de Ivaipora/PR, autoriza o Poder
Executive a utilizar recursos na programagao e execugao
de agoes de apoio ao desenvolvimento sustentavel, e da
outras providencias.
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 12/2024
Art. 2° Sao objetivos do Programa:
X. Gerar emprego e renda nas propriedades rurais e no perimetro urbano;
XI. Aumentar o valor bruto da produgao agricola no municipio;
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VIII. Contribuir para a melhoria da logistica, transporte e comercializapao de produtos
originados da agropecuaria de forma organizada; vinculada as Associapdes de Produtores e
suas organizagdes.
VI. Desenvolver apdes para a implantapao de formas alternativas de gestao dos recursos
naturais hidricos e hidraulicos, fotovoltaicos, edlico, viabilizando o acesso aos recursos
financeiros atraves de programas de fomento do municipio de Ivaipora/PR;
VII. A integrapao de produtores rurais na produpao e comercializapao de seus produtos
atraves do apoio a implantapao de agroindustrias, que visem o estimulo a agregapao de valor
e gerapao de renda para as familias rurais, viabilizando recursos no suporte operacional dos
arranjos produtivos;
IX. Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para fomentar permanentemente as
atividades vinculadas a aquicultura no Municipio;
V. Instalar abastecedouros e reservatorios, bem como, a perfurapao de popos
artesianos (quando for o caso) para utilizapao adequada as necessidades da populapao rural
e de uso na agropecuaria, utilizando recursos institucionais e publicos para o bom andamento
dos trabalhos;
IV. Implantar praticas de manejo integrado de solos e aguas nas areas de influencia,
atraves da construpao de terrapos e outras obras necessarias a contenpao dos processes
erosivos e de contaminapao das nascentes, corregos, ribeirdes nas propriedades rurais
beneficiadas;
II. Aumentar as reservas hidricas na superficie, atraves de adopao de boas praticas de
gestao e uso da agua na agricultura e pecuaria de forma racional;
III. Aumentar as possibilidades de utilizapao dos recursos renovaveis pela populapao
rural que buscam o desenvolvimento integrado das unidades produtivas;
I. Desenvolver as praticas de protepao de nascentes, para melhoria da qualidade da
agua potavel nas propriedades rurais do Municipio de Ivaipora/PR;
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PLE 12/2024
XII. Contribuir com a qualidade de vida da populate;
XIII. Fomentar a economia local;
Art.3° Para efeito dessa Lei considera-se:
I.
Art. 4° Os Produtores Rurais e Agricultores Familiares beneficiarios deste Programa, deverao:
I.
II.
III.
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IV. Administre a propriedade rural onde exerce atividade agropecuaria com sua familia,
contribuindo para o desenvolvimento da economia local.
III. Renda predominante e proveniente de atividades agropecuarias originarias de atividades
econdmicas vinculadas ao do meio rural.
V. Possua a DAP/CAF, cadastre de agricultor familiar e/ou Declarapao emitida pelas instituipdes
representativas de agricultores (as), neste caso, o Sindicato de Trabalhadores Rurais e/ou
Sindicato Rural ou Declaragdes emitidas por: CMDRS, Entidade de Assistencia Tecnica
vinculada aos programas governamentais (IDR e outras).
Adequar-se ao descrito no Decreto 9957, de 23 de Janeiro de 2014, que dispde sobre o regime
de outorga de direitos de uso de recursos hidricos e adota outras providencias;
Considerando a outorga de direitos de uso de recursos hidricos, prevista no inciso IV do art.
6°. Da Lei Estadual No. 12.726/99, e urn ato administrative que expressa os termos e as
condipoes mediante as quais o Estado do Parana permite, por prazo determinado, o uso dos
recursos hidricos;
Quando tratar-se de usos que independem de outorga, seguir as recomendapbes da Portaria
130/2020 do Institute Agua e Terra, ficam dispensados de outorga, considerando-se de uso
insignificante, as seguintes acumulapoes, derivapoes, captapoes e lanpamentos:
a) Acumulapoes e barragens em cursos d'agua com volume de ate 15.000m3, e com area de
espelho d’agua inferior ou igual a 10.000 m2, e com altura de barramento inferior a 1,5 m;
II. Obtenha a posse de area rural ate 4 modules fiscais para efeito de enquadramento de
subsidio de horas maquinas, servipos e/ou obras.
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Produtor Rural e/ou Agricultor Familiar: Aquele que pratica atividades agropecuarias no
Municipio de Ivaipora, cadastrado no CADPRO e participante das atividades vinculadas a
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e as instituipoes vinculadas a
organizapao de produtores (as), tais como: Associapoes de Produtores (a), Cooperativas de
Produpao Agropecuaria, Sindicato de Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural Patronal.
1«««»» GABINETE
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DO PREFEITO «»»
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e
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Art. 5° Sao declaradas atividades de interesse publico e de seguranpa hidrica, quando da
utilizagao de maquinas, equipamentos e obras localizadas no meio rural e pertencentes aos
Produtores(as) beneficiarios no programa, os mesmos terao subsidies nas atividades
contempladas(descritas) no piano tecnico simplificado conforme abaixo descrito:
GV. PREFEITURA MUNICIPAL DE
I
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DO PREFEITO
PLE 12/2024
b) Derivagdes e captagdes individuals de ate 5,4 m3/hora ou 129,6 m3/dia em atividades de
aquicultura;
c) Derivagdes e captagdes individuals de ate 1,8 m3/h para demais atividades (exceto
aquicultura);
d) Langamentos de efluentes em corpos d’agua com vazao ate 1,8 m3/h.
e) Captagdes destinadas ao consumo familiar de proprietaries e de nucleos populacionais rurais
inferiores a 400 habitantes disperses no meio rural.
f) Outras informagdes, no site do IAT (www.iat.pr.qov.br), o usuario deve acessar o menu
principal, o conteudo “Gestao das Aguas” e ir ate o conteudo da subsegao outorga de recursos
hidricos, e nessa area acessar a plataforma eletrdnica do Parana: SIGARRH - Sistema de
Informagdes para Gestao Ambiental e de Recursos Hidricos.
g) Outras informagdes, consultar Resolugao SEDEST 42/2021.
h) Cadastrar-se junto aos Projetos de Diversificagao, Geragao de Renda Rural e
Sustentabilidade da Agropecuaria (Secretaria Municipal de Agricultura
Abastecimento/CAFI/IDR/STR/CMDRS).
i) Elaborar Projeto Tecnico Simplificado de Atividades Preservacionistas e Produtivas do Meio
Rural (Secretaria Municipal de Agricultura ou Empresas de Planejamento Rural que atuam de
forma integrada com as politicas publicas do Municipio de Ivaipora/PR)
j) Apresentar Projeto Simplificado para Empreendimentos de Piscicultura de Pequeno Porte.
k) Preencher Requerimento para Cadastro de Uso Independente de Outorga - RUIO (Instituto
das Aguas do Parana).
l) Termo de Adesao e Compromisso: documento por meio do qual a pessoa oficializa seu
interesse em aderir ao Programa Municipal de Incentive a Utilizagao Adequada dos Recursos
Hidricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle a Erosao do Municipio de Ivaipora/PR, junto
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
fA
I. Atividades declaradas prioritarias de protegao dos recursos naturais e de controle a Erosao, em
especial no entorno das areas de mananciais, corregos, ribeiroes e areas de produgao de graos, a
citar:
b) Canais vegetados para protepao das areas de mananciais.
d) Construgao de caixas de retengao; terraplanagens para atividades produtivas e de diversificagao;
e) Adequagao de carreadores e cascalhamento para melhoria trafegabilidade;
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c) Construgdes e/ou instalagoes de tanques, viveiros e/ou reservatorios para atividades econdmicas
vinculadas a utilizagao e gestao adequada dos recursos hidricos, como a piscicultura, bebedouros de
animais, agua para irrigagao, etc.
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f) Servigos de limpeza de local para plantio de mudas florestais/nativas;
Paragrafo Unico: Os valores de custo operacional para realizagao do servigos essenciais e de
interesse publico vinculados a agdes de controle de erosao, manejo integrado de solos e aguas,
protegao de mananciais, nascentes, cdrregos, ribeirdes localizados em propriedades rurais e suas
• comunidades/bairros/glebas a serem reembolsados por meio de guia de recolhimento aos cofres
publicos, estao descritos em tabela constante no anexo I, da presente Lei.
Paragrafo Unico. 0 maquinario a que se refere este artigo sera fornecido pela Prefeitura
Municipal para a implantagao e execugao do programa e de acordo ao descrito no piano de trabalho
simplificado com a recomendagao tecnica do profissional responsavel pelas atividades e obras a
serem realizadas.
Art.?0 0 numero de familias atendidas sera definido pelo montante de recursos dispon iveis no
orgamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou de receitas obtidas
atraves de convenios com entidades municipals, estaduais, federais, internacionais, publicas ou
privadas.
§1°
Art.6° Fica o poder Executive Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento e demais Divisbes pertencentes a pasta, autorizados a avaliar, aprovar e liberar a
execugao de servigos de bora maquina e outros servigos vinculados ao meio rural de acordo com os
pregos de tabela, aplicando os valores correspondentes aos servigos e obras, seguindo o piano de
trabalho apresentado pelos beneficiarios do programa, observando-se o limite de 300 (trezentas)
horas por propriedade rural, resultado da somatoria do total de boras trabalhadas.
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a) Construgao de Terragos e/ou murunduns para controle erosao em propriedades rurais.
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DO PREFEITO
Serao beneficiados do programa os produtores rurais, pessoas fisicas, que
cumulativamente:
I. Desenvolvam ou irao desenvolver atividades agropecuarias em locals adequados de seus
mddulos rurais;
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II.
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QI* PREFEITMRA MUNICIPAL DE
> IVAIPORA
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II. Detenham a posse da propriedade por titularidade, assentamentos, cessao de uso,
comodato agricola, parceria agricola e/ou arrendatario agricola;
III. Nao detenham posse e/ou propriedade de area superior a quatro(4) modules rurais; ou
quando for o caso de areas acima de 4 modules, sera aplicado o aumento de 50% sobre o Valor da
Tabela.
§2° 0 fornecimento dos beneficios somente se dara em propriedades rurais pertencentes ao
municipio de Ivaipora.
§3° Em casos de demanda de urn segundo atendimento devera ser observado a existencia de
disponibilidade financeira no orgamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, e, ainda, se nao tenha beneficiarios cadastrados que ainda nao foram beneficiados
com o programa.
§4° Se por ventura houver a rescisao do contrato de cessao de uso, comodato agricola,
parceria agricola ou arrendamento agricola, apds iniciado atendimento ao Programa, as obras serao
paralisadas, tendo em vista o nao atendimento dos requisites de adesao ao Programa.
§5° Caso a unidade familiar de produgao deixe de ser titular ou assentada apds iniciado
atendimento ao Programa, as obras serao paralisadas, tendo em vista o nao atendimento dos
requisitos de adesao ao Programa.
§6° 0 nao cumprimento integral e sem a apresentagao de justificativa referente as metas
proposta no piano tecnico individual da propriedades fara com que a unidade familiar de produgao
nao seja novamente beneficiada pelo programa.
§7° As metas contidas no projeto tecnico individual da propriedade deverao abranger a adogao
de boas praticas agropecuarias que deverao ser implantadas, desde o inicio do programa,
gradativamente, para que ao final de 2 anos as atividades realizadas estejam em consonancia com
as propostas apresentadas.
Art.8° 0 piano tecnico individual sera adaptada a cada propriedade e implantando mediante
criterios tecnicos observados e de acordo com o cronograma de execugao das atividades e obras da
unidade produtiva.
Art.9° Na elaboragao do Plano Tecnico Individual deverao estar fundamentadas na utilizagao
adequada dos recursos hidricos, manejo dos recursos naturais e controle a erosao, especialmente:
I. A aptidao da propriedade para a execugao das agdes propostas em conformidade do descrito
no piano simplicado da unidade produtiva;
A acessibilidade para o acompanhamento dos servigos a serem realizados, para melhoria
da trafegabilidade da propriedade, se houver a necessidade sera disponibilizado a utilizagao
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III.
IV.
V.
VI.
responsavel pela
I.
II.
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Os membros do Comite Gestor do Programa Municipal de incentive a utilizapao
adequada dos recursos hidricos, manejo dos recursos naturais e controle de erosao
(ProHidro) no Municipio de Ivaipora-Parana, serao nomeados mediante ato normativo do
Chefe do Poder Executive Municipal.
: , (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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(§> R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
de maquinas e outros recursos;
Na existencia de empresas parceiras ou integradora no acompanhamento e execupao das
agoes e obras do Projeto, sera efetuado o Termo de Cooperapao entre os envolvidos.
Acompanhando o projeto tecnico individual, o beneficiario devera apresentar a dispensa da
licenpa ambiental e/ou outorga do uso recursos hidricos vigente ao imdvel e atividade
pretendida, documento expedido pelo orgao ambientar estadual responsavel.
A adesao ao Programa Municipal de incentivo a Utilizapao Adequada dos Recursos Hidricos,
Manejo dos Recursos Naturais e Controle de Erosao (ProHidro) para o Municipio de
Ivaipora/PR, sera formalizada mediante termo de adesao e compromisso, no qual serao
expressamente definidos os compromissos assumidos, requisites, prazos de execupao e
demais obrigqpdes a serem cumpridas.
A funpao de membro do Comite Gestor do Programa Municipal de incentivo Programa
Municipal de incentivo a Utilizapao Adequada dos Recursos Hidricos, Manejo dos Recursos
Naturais e Controle de Erosao (ProHidro) para o Municipio de Ivaipora/PR e considerada de
relevante e de interesse publico e nao sera remunerada.
Art.10 Pica instituido o Comite Gestor do Programa Municipal de incentivo a Utilizapao
Adequada dos Rrucuros Hidricos, Manejo dos Recursos Naturais e Controle de Erosao (ProHidro) no
Municipio de Ivaipora-Parana, orgao ao qual passa a ser
acompanhamento,execupao dos projetos, suas avaliapdes e deliberapoes.
0 Comite Gestor do programa municipal de incentivo a utilizapao adequada dos recursos
hidricos, manejo dos recursos naturais e controle de erosao (ProHidro) no Municipio de
Ivaipora/PR sera coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
e composto por 6 (seis) membros, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
b) 01 (urn) representante do Institute de Desenvolvimento Rural do Parana (IDR-Parana);
c) 01 (urn) representantes do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural (CMDR);
d) 01 (urn) representante do Sindicato dos Trabalhadores. Rurais;
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O
GABINETE
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DO PREFEITO
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III.
is dias d' es de
www.ivaipora.coni.br
Art.11 As despesas para execupao da presente Lei deverao estar previstas na Lei
Orpamentaria Anual (LOA).
Art 12 0 Poder Executive Municipal, podera regulamentar, per Decreto, no que couber, a
presente Lei em ate 90 (noventa) dias apes a sua publicagao.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor em 02 de Janeiro de 2025.
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E vedado aos membros do Comite Gestor do programa municipal de incentivo a
utilizapao adequada dos rrucuros hidricos, manejo dos recursos naturals e controle de
erosao (ProHidro) no Municipio de Ivaipora/PR envolver-se com proposta, monpoes ou
requerimento de ordem pessoal ou coletiva que nao se relacionem diretamente com os
objetivos desta Lei, ou que envolvam materias politico-partidarios ou religiosas, durante
suas atividades no Comite.
Car/os G/7
fo Municipal
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Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e
marpo do ano de dois mil e vinte e quatro (22/03/2024).
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y-r
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MEXO /
[Parte integrante do PLE 12/2024]
Maquina/Equipamento Unidade Custo Operacional
Equivalents a 30%
Caminhao Truck Km/Rodado R$ 3,56 1,06/km
Caminhao Toco Km/Rodado R$ 2,21 0,66/km
Caminhao Prancha Km/Rodado R$ 3,43 1,02/km
Motoniveladora H/M ' R$ 246,00 73,80/H
Pa Carregadeira H/M R$ 166,00
1
Retroescavadeira H/M R$ 125,00 *37,50/H
Rolo Compactador H/M R$ 176,00
Escavadeira Hidraulica H/M R$ 202,00
Tratorde Esteira H/M R$ 179,00
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*53,70/H
Tabela de custos operacionais de veiculos, maquinas, equipamentos que podem ser utilizados nas
atividades e aqdes vinculadas a gestao recursos hidricos e controle a erosao:
. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
[x] administracao@ivaipora.pr.gov.br
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4
*52,80/H
*60,60/H
* 48,80/H
*Valor Taxa
Operacional
Subsidiada
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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PLE 12/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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0 presente Projeto de Lei tem per objetivo instituir o Programa
Municipal de Incentive a Seguranga Hidrica, Utilizagao Adequada dos Recursos Naturais e Controle
de Erosao no municipio de Ivaipora/PR, visando atender as demandas e promover o desenvolvimento
sustentavel da regiao.
A seguranga hidrica e uma preocupagao global e local,
especialmente em areas como a nossa, onde a disponibilidade e qualidade da agua sao essenciais
para o bem-estar da populagao e o desenvolvimento econdmico. Nesse sentido, a implantagao de
praticas de manejo, utilizagao e protegao dos mananciais existentes em nosso municipio se faz
indispensavel.
A escassez de agua e a degradagao dos recursos hidricos sao
desafios urgentes que demandam agdes efetivas e integradas. Com a criagao do Programa
PROHIDRO, pretendemos promover a utilizagao racional e integrada dos recursos naturais, prevenir
desastres naturais decorrentes do uso inadequado dos recursos hidricos e executar agdes de controle
da erosao, contribuindo assim para a preservagao do meio ambiente e para o bem-estar da
populagao.
Alem disso, o Programa. visa fomentar o desenvolvimento
econdmico sustentavel, oferecendo subsidies e apoio tecnico para produtores rurais e agricultores
familiares que adotem praticas sustentaveis em suas propriedades. Atraves da protegao de
nascentes, aumento das reservas hidricas, implantagao de praticas de manejo integrado de solos e
aguas, entre outras agdes, buscamos garantir a disponibilidade de agua em padrdes de qualidade
adequados aos respectivos usos e promover a geragao de emprego e renda no meio rural.
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
IS administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao
e aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 12/2024, que institui o programa municipal de incentive a
seguranga hidrica do municipio de Ivaipora/PR, autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos na
programagao e execugao de agdes de apoio ao desenvolvimento sustentavel, e da outras
providencias.
GV. PREFEITURA MUNICIPAL DE
F IVAIPORA
■««»* GABINETE DO PREFEITO
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PLE 12/2024
Destacamos ainda que a implementaqao deste Programa
contribuira para a melhoria da qualidade de vida da populagao, para o fortalecimento da economia
local e para a promopao da sustentabilidade ambiental, alinhando-se aos princlpios do
desenvolvimento sustentavel e aos compromissos assumidos pelo municipio de Ivaipora/PR com a
Agenda 2030 da ONU e com a legislagao ambiental vigente.
Portanto, solicitamos o apoio e a aprovapao deste Projeto de
Lei, que representa urn importante passo na direpao da promopao da seguranpa hidrica, do uso
sustentavel dos recursos naturais e do desenvolvimento socioecondmico de nosso municipio.
parlos Gil
Io Municipal
% (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
[3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000■ Ivaipora/PR 86870-000
Do exposto, desconsideramos maiores informapdes, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenpao dos ilustres Edis na apreciapao e aprovapao da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
<««» 'Snow IIVAIPORA coxmo* GABINETE DO PREFEITO