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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaRevoga na Integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e 3.759/2022.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.917, de 19-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/09/2023 edição 9.606 página B15.
2023-09-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.9176, de 19-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/09/2023 edição 9.606 página B15.
2023-09-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-11 Proposição Aprovada em 1 Votação B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T19:19:46.355630-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-09-13T09:27:17.558911-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 29

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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ P) -
IVAIPORA À
GABINETE DO PREFEITO
i PLE 75/2023
PROJETO DE LEI Nº 75/2023.
Revoga na integra as Leis Municipais nºs 3.502/2020 e
3.759/2022.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam integralmente revogadas 2s Leis Municipais Lei Municipais nºs 3.502/2020 e
3.759/2022, que tratam da permuta de áreas institucionais do Loteamento Recanto das Oliveiras por
obras de infraestrutura na Rua Três Marias, no Bairro Jardim Iporã, neste Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua -
publicação. É
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
LUIZCARLOS | tizenatos claros.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
“.. (43)3472-4600* (43) 3471-1950
IministracaoQivaipora.pr.gov.br
RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
cESIDO(S) NESTA DATA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIRORÁ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE gs f )
IVAIPORA ?
GABINETE DO PREFEITO
PLE 75/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 75/2023, que revoga na integra as Leis Municipais nºs
3.502/2020 e 3.759/2022, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
* Levando em consideração o interesse público das áreas a
serem permutadas no loteamento conhecido como Recanto das Oliveiras, é importante observar que,
até a presente data, o loteamento possui apenas a licença prévia do IAT. A execução do loteamento
ainda não foi autorizada, uma vez que a Licença de Instalação está em processo de análise desde
15/10/2020, sem previsão de conclusão. ;
Em 02/05/2023, após receber a devida notificação desta
Prefeitura para dar andamento ao processo, a Loteadora apresentou uma lista de exigências do IAT,
estabelecendo um prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento, prorrogáveis mediante
solicitação da loteadora. Conforme informação da Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a
obtenção dessa licença, ainda será necessário obter a Licença de Operação.
Além disso, considerando que recursos para a realização de
obras de infraestrutura na Rua Três Marias, no Bairro Jardim Iporã serão disponilizados através de
repasse do Governo Estadual, é essencial que as Leis Municipais 3.502/2020 e 3.759/2022-sejam
revogadas a fim de viabilizar a utilização desses recursos.
Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
LUIZTARLOS:., ) imireanns arames
GIL;37501445915; Das DER o asa
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
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SECRETARIA DO
"> VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARANÁ 8!
PROTOCOLO: 16.992.306-0
REQUERENTE: A. &S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SOLICITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO
Para darmos continuidade ao presente pedido de Licença de Instalação — LI,
solicitamos que sejam realizadas e apresentadas as seguintes correções:
1) O empreendimento deverá possuir manifestação conclusiva do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN com anuência para a
instalação do loteamento no local.
2) A matrícula do imóvel objeto do licenciamento possui caracterização rural. É
E imprescindível para a instalação de loteamentos urbanos que o imóvel em
questão esteja urbanizado, inclusive com essa informação em sua matrícula.
Sendo assim, o empreendimento deverá dar baixa no registro do imóvel junto
ao INCRA.
O projeto de implantação urbanístico apresentado conta com uma intervenção
em APP para construção de um lago. Esse tipo de interferência deverá passar
por licenciamento específico, ou seja, não será aprovado durante a análise do
presente licenciamento do loteamento. Sendo assim, solicitamos que o projeto
de implantação urbanístico seja reapresentado excluindo do mesmo a parte da
interferência em APP, mantendo apenas os lotes previstos. Q projeto de
implantação urbanística deverá conter estatísticas, altimetria. coordenadas
UTM, delimitação de áreas verdes, áreas de preservação permanente, e
deverá estar aprovado pelo poder público municipal.
1 O projeto de implantação urbanístico apresentado conta com a instalação de
iotes (quadras 19, 20, 21, 22) em possível área de solo hidromérfico. Conforme...
art. 2º, !, da Resolução conjunta IBAMA/SEMANAP nº 005, de 28 de gmárço de
2008, tais áreas não são passíveis de licenciamento. ademais, solos 4
& Sb & Rui |
NS
FEM ÁGUA E TERRA
ENVOLVIMENTO SUSTENTÁ
hidromórficos possuem caracteristicas geológicas: desaconselháveis para
' edificações. “Todavia, entende-se por necessário a realização de um
levantamento para caracterizar a área como hidromórfica ou não. Sendo assim,
deverá ser apresentado um laudo de caracterização e classificação do soio.
o]
que deverá ser realizado em toda a área que, historicamente, não havia cultivo
agrícola, conforme indicado na imagem abaixo. O referido laudo deverá ser
conclusivo, indicando/mapeando onde há e onde não há solo hidromórfico.
na Delimitação da área para ser feito levantamento de caracterização e classificação do solo
5) Solicitamos que seja reapresentado o Projeto de Gerenciamento de Residuos
da Construção Civil - PGRCC, o qual deverá ser elaborado conforme termo ds
referência do anexo IX da Resolução Sedest nº 050/2022.
5) Solicitamos que seja reapresentado o Projeto de Drenagem Superficial;.o qual!
deverá ser elaborado conforme termo de referência do anexo VI da/Resolução
Sedest nº 050/2022. so
7) Para melhor esclarecimento quando as condições do solo do local, solicitamiós
que seja apresentado 2 (dois) novos laudos geológicos-geotécnicos, que
deverão ser elaborados conforme termo de referência do anexo IV da
ÁGUA E TERRA /
Fesociução Sedest nº 050/2022 (essencial que as perfurações para sondagem
= cancem 5 meiros, exceto se alcançar o lençol freático ou formação rochosa).
=evsrá ser apresentado um laudo referente à área historicamente utilizada
Festa exploração agricola e outro para a área correspondente a instalação das
Buadras 19, 20,21 e 22.
É. Deverá ser apresentado o projeto hidrossanitário de rede estanque de coleta
“e esgoto a ser executado, conforme determinado na carta de viabilidade da
=mpresa Sanepar. O projeto deverá estar aprovado pela Sanepar.
= Constatou-se que entre os anos de 2009 e 2016 houve supressão de
«sgetação nativa na área em questão, no ponto de coordenada UTM 22J
*432527.6 - 7316230.9. Conforme matrícula apresentada (nº 47.363), a área
vão era propriedade da empresa A. & S., contudo, se faz necessário conhecer
as consequências que houve devido tal supressão, ou mesmo, avaliar as
. ; consequências cabíveis ao caso. Sendo assim, solicitamos gue sejam
apresentadas as matrículas anteriores, de nº 47.277 e 47.360.
“D) Na data de 27 de abril de 2023, em visita na área do loteamento. verificou-se
cue houve nova supressão de vegetação nativa, com agravante de uso de
íogo, em área de aproximadamente 1.000 m?. Solicitamos que seja
apresentada a Autorização Florestal para a referida supressão, e caso o corte
tenha ocorrido de forma ilegal, o responsável estará sujeitos às sanções legais
" cabíveis.
informamos que, caso o laudo de caracterização do solo (solicitado no item 4)
pela existência de solo hidromórfico no local, o projeto de implantação
sica deverá ser realizado respeitando o contido no art. 5º da Resolução
“= IBAMA/SEMA/IAP nº 005/2008. Além disso, nessa situação, NÃO será
ario a realização do laudo geológico-geotécnico para a área das quadras 19,
= 22, e também não se vê a necessidade de haver ETE própria para o
nto, podendo o mesmo fazer uso de fossas sépticas e sumidouros. p
Í
PARANÁ E
MIPRERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A operação de ETE própria será necessária se o loteamento for oc comes
áreas que é impossível a alocação de fossas sépticas e sumidouros, com
tasos. por exemplo, no caso de áreas úmidas, além de haver a impossibilssze
aecação de fossas sépticas, há também o impedimento legal de realizam Ea
Fsssmento, nesse caso, caberá ao empreendedor avaliar a viabilidade +=
eira e operacional em realizar a construção e manter em operação ums |
áéra parte do loteamento.
y se «ca referente à respectiva atividade. O IAT comunicará aos Conselhos de Close
desa constatação de omissão e/ou imperícia do responsável técnico pela execuça.
os projetos/laudos para apuração e aplicação das medidas pertinentes.
O prazo para atendimento da presente solicitação é de 120 (cento e vinte) dias
rá ser prorrogado perante justificativa do empreendedor.
É a informação.
Ivaiporá, 02 de maio de 2023
Everton C. Rodrigues de Souza
Agente Profissional — IAT/ERIVA
Cento dunas CR CEP dGBTU-ADO
24/08/2023, 11:25 Rodovias estaduais em trechos urbanos serão municipalizadas | Blog do Tupan
BLOG DO TUPAN
'ICA SEM MEIAS PALAVRAS
Início » Assembleia Legislativa do Paraná » Rodovias estaduais em trechos urbanos serão municipalizadas
| ros
Rodovias estaduais em trechos urbanos serão
municipalizadas
23/08/2023
Alexandre Curi e Ricardo Arruda (Foto: Valdir Amaral/Alep)
Para reduzir os riscos nos trechos urbanos das rodovias estaduais, adequar o espaço
viário e atender ao tráfego, foram aprovados três projetos de lei que autorizam o
governo a transferir seguimentos rodoviários a municípios paranaenses. As iniciativas
19)
fizeram parte da pauta votada na sessão plenária desta quarta-feira (23), com a
apreciação de 20 itens.
https://blogdotupan.com.br/2023/08/23/rodovias-estaduais-em-trechos-urbanos-serao-municipalizadas/ 13
24/08/2023, 11:25 Rodovias estaduais em trechos urbanos serão municipalizadas | Blog do Tupan
Um dos projetos se refere à municipalização de trechos da rodovia PR-421. A proposta
633/2023 autoriza Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários
estaduais e a transferência do domínio aos municípios de Araucária e Curitiba.
ia eee
Segundo a justificativa, a medida atende ao interesse público e é indispensável pelo fato
de o trecho estar inserido em área com uma grande concentração populacional e elevado
volume de tráfego. “A urbanização intensa das áreas marginais com atividades
comerciais e residenciais multiplica as manobras de egresso, ingresso e deslocamentos a
pé, aumentando, assim, a necessidade de adequação do espaço viário para atender ao
trafego local conforme diretrizes de planejamento urbano dos municípios”, diz o texto.
Já o projeto de lei 634/2023 desafeta a transfere o domínio de trechos da PR-082, em
favor do município de Douradina; e o projeto de lei 635/2023, se refere a trecho da PR-
551, que será municipalizado na cidade de Doutor Camargo. As propostas foram
aprovadas em segunda discussão. E, com requerimento de dispensa de redação final,
seguem para a sanção do governador.
Também serão encaminhados ao crivo governamental os demais projetos aprovados em
segundo turno. Entre eles, os que autorizam o Poder Executivo a efetuar doação de
imóveis a municípios paranaenses. Serão atendidos os municípios de Curiúva (projeto de
lei 554/2023), Terra Roxa (projeto de lei 636/2023), Cidade Gaúcha (projeto de lei
638/2023) e Cafelândia (projeto de lei 639/2023).
Também foram aprovados em segundo turno e serão encaminhados à sanção os projetos
do Executivo autorizando a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a realizar
doação de imóveis a municípios do Estado. São beneficiados pela proposta os municípios
de São Mateus do Sul (projeto de lei 576/2023); de Cornélio Procópio (projeto de lei
577/2023); Tuneiras do Oeste (projeto de lei 578/2023); Nova Tebas (projeto de lei
579/2023); Maripá (projeto de lei 580/2023) e Nova Esperança (projeto de lei
581/2023).
Mulher Agricultora
Com o objetivo de fortalecer e valorizar o protagonismo da mulher no campo, também E
segue para a sanção o projeto de lei que cria o Dia da Mulher Agricultora no Paraná, a
ser comemorado em 15 de outubro. A iniciativa 158/2023 é do deputado Hussein Bakri
(PSD) e foi aprovada em segunda discussão.
https://blogdotupan.com.br/2023/08/23/rodovias-estaduais-em-trechos-urbanos-serao-municipalizadas/
213
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 4
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Município
Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600
À Assessoria de Atos Normativos
Visando atender a permuta de áreas institucionais do loteamento Recanto das Oliveiras, o
Município de Ivaiporã, atendendo pedido da Loteadora, editou a Lei Municipal 3.502/2020, a
qual autorizou a Empresa A & S Empreendimentos Imobiliários Ltda., a realizar obras de
melhoria na Rua Três Marias, Jardim Iporã (art. 1º, 8 19).
Posteriormente, após renegociação, o plano de trabalho foi acrescido de novos itens, resultando
na Lei Municipal 3.759/2022, a qual modificou a legislação anterior, a qual ficou com a seguinte
redação, cujo art. 1º, ficou com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos imóveis de
áreas institucionais para equipamentos comunitários, localizados no
Loteamento Recanto das Oliveiras, neste Município, por obras de infraestrutura
a serem executados pela Empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA,
necessárias à urbanização da rua Três Marias, Jardim Iporã e execução de
galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal do
Parque Industrial I (Porfírio Basso), iniciando-se de frente do Instituto Federal
- IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial I (Porfírio Basso) e
finalizando de frente à 6º CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, neste
município, sendo: (NR)"
"$1º As obras de infraestrutura a serem executados pela empresa A&S
Empreendimentos Imobiliários LTDA mencionadas caput deste artigo,
compreenderão os seguintes serviços:
I- Na rua Três Marias:
a) Pavimento asfáltico em CBUQ na faixa de alargamento da pista;
b) Recape asfáltico sobre a pavimentação asfáltica existente;
c) Galerias pluviais;
d) Melhorias na infraestrutura de iluminação;
e) Arborização;
f) Acessibilidades;
g) Calçadas;
h) Identificação das ruas;
i) Sinalização horizontal e vertical, de acordo com os projetos aprovados;
II - Marginal de acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR Campus
Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial I (Porfírio Basso), até a 6º CIA de
Polícia Independente de Polícia Militar:
a) Execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da
marginal, conforme descrito no Anexo I, desta Lei. (NR)"
$ 2º Fica a cargo da empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA,
em até 30 (trinta) dias após a liberação do loteamento pelo [AT e da
publicação do Decreto de aprovação do Loteamento, iniciar as obras de
urbanização da Rua Três Marias e a pavimentação da marginal do Parque
Industrial Porfírio Basso e concluí-las no prazo de 21 (vinte e um) meses de
do
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Município
Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600
acordo com o cronograma físico-financeiro, ficando a cargo do município,
todos os documentos e certidões de liberação das obras. (NR)"
O pedido de análise prévia do Loteamento Recanto das Oliveiras, remonta a 20/07/2020.
O Decreto Municipal 13.480/2020, foi publicado em 17/12/2020.
Ocorre que até a presente data, o Loteamento possui apenas a licença prévia do IAT, não
havendo liberação de execução do mesmo (vide o documento anexo, o qual demonstra que a
Licença de Instalação está em análise, desde 15/10/2020, não havendo previsão de conclusão
da mesma.
Em 02/05/2023, após ser devidamente notificada por esta Prefeitura para andamento, a
Loteadora apresentou nota de exigências do IAT, aprazando 120 (cento e vinte) dias para
atendimento, prorrogáveis à pedido da loteadora. Conforme nota do Departamento de Meio
Ambiente, após a obtenção de tal licença, faz-se necessário ainda, a Licença de Operação.
Neste ínterim, houve a notícia de obtenção de recursos via repasse do Governo Estadual, para
realização de parte substancial das obras que a loteadora iria permutar com esta Municipalidade,
sendo que, a aplicação de tais recursos dependeria de revogação das leis acima mencionadas.
Não se deve olvidar que o pedido de permuta de áreas institucionais por obras, deu-se à pedido
da loteadora (vide documentos em anexo), e, aparentemente, o atraso na obtenção das licenças
do loteamento, deu-se por desídia da mesma.
Diante deste cenário, e, considerando que as obrigações assumidas pela loteadora estão
vinculadas à liberação do loteamento pelo IAT, razão pela qual, entendemos que as obras e a
respectiva multa por eventual descumprimento não são exigíveis neste momento.
Considerando tal cenário, e levando-se em consideração que há a necessidade de realização das
obras que haviam sido assumidas pela loteadora, recomenda-se A REVOGAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS ACIMA MENCIONADAS, retornando o plano de loteamento, no que tange
a doação de áreas institucionais ao status quo, devendo a loteadora ser notificada para, caso
ainda queira dar andamento ao plano de loteamento, readequar a doação de áreas institucionais.
Além disso, diante de todo o episódio, sugere-se à Chefia do Executivo, revisão da lei municipal
de parcelamento de solo urbano, para que se fixe prazo para conclusão dos projetos de
loteamento, estipulando-se multas em caso de atraso ou descumprimento.
Ivaiporã, 13/06/2023
PROTOCOLO M
“2Faciele Si
Matricul, ae Meio
ênº983
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 06/2022
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Comissões.
Projeto de Lei do Executivo nº 73/2022
Assunto: PLE 73/2022 — Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos
comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três
Maris. Jardim Iporã, neste município e dá outras providências.
Ementa: Parecer requerido pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis sobre PLE
73/2022 — altera a Lei Municipal nº 3.502/2020, autoriza a permuta de áreas institucionais em
troca de obras de infraestrutura.
PARECER JURÍDICO
[- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei do Executivo nº 73, adentrou ao legislativo munitipal na
|
data de 11 de julho de 2022, sob o Protocolo nº 18.923 e lido em sessão realizado no mesmo
dia.
O PLE 73/2022 trata de alterações na Lei Municipal nº 3.502 de 18 de dezembro de
2020. publicado em 19 de dezembro de 2020, no jornal Tribuna do Norte, nº 8.920, página B7
(cópia anexa). com a seguinte ementa:
Autoriza o Executivo Municipal à permutar parte das áreas institucionais
para equipamentos comunitário do Loteamento Recanto das Oliveiras
por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste
município e dá outras providências.
Ressalto que a Lei Municipal nº 3.502/2020, for aprovado pela Câmara de
Vereadores sem o devido parecer jurídico.
Vislumbra-se sobre a mesma temática que o Projeto de Lei do Executivo nv sy.
92/2021. possui a seguinte súmula:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Tea
Autoriza o Executivo Municipa! a utilizar área institucional para
fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
1.940/2011, e dá outras providências.
O PLE nº 92/2021, obteve parecer negativo. com óbice legal, exarado pela Sra.
Procuradora. precisamente na data de 9 de dezembro de 2021.
O Procurador Geral ratificou o parecer jurídico nº 59/2021 da Procuradoria Jurídica,
com uma Manifestação na data de 21 de junho de 2022 em anexo.
Este é o breve relatório, passa-se a opinar.
IH - DA LEGALIDADE SOBRE DOAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS
INSTITUCIONAIS.
Em que pese a existência da Lei Municipal nº 3.502, de 18 de dezembro de 2020, a
Procuradoria Geral desta Casa de Leis de pronto compreende à NÃO VIABILIDADE LEGAL
DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA PERMUTA EM TROCA DE OBRAS, pelo que se
explica abaixo.
a) Definição de área institucional:
Área Institucional é a parcela do terreno reservado a edificação de equipamentos
comunitários. Conforme a Lei nº 6.766/79 Lei de Parcelamento de Solo Urbano. todo
loteamento para ser aprovado pela prefeitura. precisa reservar parte do imóvel, em percentual
detinido em lei municipal, para construção de praças. escolas, postos de saúde e outros
equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores do novo
loteamento.
Tais áreas podem ser utilizadas para o chamado “uso especial”, para instalação de
repartições públicas ou de uso comum do povo, como ruas € avenidas, art. 4º, incisóda-Lérn?
6.766/79'.
it
|
1 Art, 40, Os loteamentos deverão atender. pelo menos, aos seguinte
s requisitos:
Es CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
b) Dos impedimentos legais:
Elencamos a seguir impedimentos legais sobre a destinação de áreas institucionais
e as proibições pertinentes.
O já mencionado art. 4º. inciso | da Lei nº
766/79. ainda na lei de Parcelamento
do Solo Urbano, podemos citar os artigos 5º. 17. 20 e 2
- Art. 52. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir,
em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a
equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Sobre o artigo 5º (quinto) e seu Paré
afo único. podemos discorrer que, em caso
de necessidade da utilização de tal espaço para suprir alguma demanda de infraestrutura do
bairro, tais como descrito, não poderá a área institucional! estar em posse ou doada para
terceiros.
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes
do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação
alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo,
neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Apesar do artigo 17 (dezessete) versar que o ioteador não poderá alterar a
|-as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem “Comoa-
espaços livres de uso público. serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal para a zona em que se situem.
3
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
- Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro
próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do
loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das
alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços
livres ou a equipamentos urbanos.
O artigo 20 (vinte) demonstra que o registrador de imóveis fará a averbação das
áreas livres e equipamentos urbanos, justamente por ser uma necessidade local do loteamento.
Não desarrazoado convir que. em um loteamento industrial, far-se-á necessário tal utilização
para uso de hidrantes, transformadores elétricos entre outros para suprir justamente a demanda
industrial que se fará presente em tal localidade.
- Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias é praças. os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes
do projeto e do memorial descritivo.
Coaduna com o artigo 20 (vinte) o artigo 22 (vinte e dois) da referida Lei, pois não
se pode desvirtuar a função social a que se aplica as áreas institucionais, seja ela para a
instalação de bens públicos ou bens da administração pública.
Nosso Código Civil, Lei nº 10.406/2002, versa em seu artigo 100, que:
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Em simetria a legislação federal, a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo
10. versa que os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação, exceto para outros >
órgãos de direito público interno de cunho e interesse social sem fins lucrativos. f
E
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de
utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua
administração indireta ou entidade de assistência social sem fins
lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos
de caráter social.
Parágrafo único. A alienação, à título oneroso, de bens imóveis do Estado
dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será
precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o
adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno,
referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social.
A legislação municipal de Ivaiporã. também é patente em tal negativa, como versam
os artigos 34 e 36 da Lei Orgânica:
Art. 34 A alienação de bens municipais. subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
autorização legislativa. salvo os casos expressos na legislação específica
pertinente.
fração dos parques, praças. jardins ou largos públicos. salvo concessão de
uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município,
com autorização legislativa.
Lei Municipal 1.522/2008. sobre o p
nto é o remembramento do solo para
fins urbanos, dispõe no parágrafo único do artigo 7º que. às áreas públicas de que tratam o
inciso I do caput não se dará outra utilização. sendo vedada a sua doação:
Art. 7º0 LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
1 - Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba parcelada, sendo ques or,
no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas deverã ig nstituir
fx
um único lote; l 4 [A E:
b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco por
cento) da gleba parcelada;
c) Area de Preservação Permanente, quando houver;
d) Area de Arruamento;
e) Area Non Aedificandi, quando houver.
bl
Parágrafo único. Às áreas públicas de que tratam os Incisos I do caput desse
artigo não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação.
e) Do Ministério Público do Estado do Paraná
O setor jurídico da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, tem como um dos seus
pilares a prevenção de quaisquer percalços frente a possíveis ilegalidades à projetos de lei que
possam ser aprovados pelo colegiado dos nobres Edis com repercussões negativas perante o
Poder Judiciário. seja do Estado do Paraná ou Fe
O histórico de aprovação de leis semelhantes. demonstram a necessidade premente
de atenção e cuidado. pois como pode ser analisado pelos autos nº 1888-27.2016.8.16.0097, os
vereadores que votaram de forma favorávei a Lei provinda do Poder Executivo, estiveram no
rol do polo passivo até o deslinde dos autos. com a anulação da Lei aprovada em tais autos.
Como já mencionado, apesar da opinião ativa do corpo jurídico. por precaução
ouvido o Ministério Público para que não restasse quaisquer duvidas sobre possibilidade de
autorização para “negociar” áreas institucionais, seja por permuta ou doação.
Em requerimento realizado aiavés de e-mail, a 1º Promotoria de Justiça da
Comarca de Ivaiporã, ao ser questionado sobre o tema de áreas institucionais. exarou que o “seu
entendimento não mudou”, na data de 11 de julho de 2(022 (sobre o PLE nº 92/2021), cópia
tlttiitiiiiititto tel coli
em anexo.
Por outro turno, em contato com o GEPATRIAS (Grupo Especializados na
Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), na data de 12 de
julho de 2022. com resposta em 15 de julho de 2022. pelo Sr. Promotor de Justiça Nivaldo
Bazoti (coordenador Gepatrias c Gaema Maringá). o qual informou que não poderia “prestar
consultoria, no entanto, enviou em anexo relatório de apoio técnico prestado pelo GAEMA
(Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. Habitação e Urbanismo).
Tal relatório trata do tema de áreas institucionais no município de Mandaguaçu,
com o Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3. com o seguinte resumo:
Plano Setorial “O Ministério Público no combate ao fracionamento
irregular do solo”. Apoio técnico solicitado pela Promotoria de Justiça de
Mandaguaçu (Ofício 125/2022). PA de origem nº 0081.19.000232-9 (PJ do
Foro Regional de Mandaguaçu). Ofício nº 302/2020 encaminhado pela
Prefeitura da Mandaguaçu à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu.
Questionamento pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu acerca da
possibilidade de desaletação de área institucional para posterior permuta
com propriedades de terceiros. objetivando, dentre outras situações, a
abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para
melhorar o fluxo de pessoas e de veículos, ou mesmo para a aquisição de
imóvel pronto para instalação de unidades administrativas do Município.
Análise jurisprudencial realizada pelo GAEMA-Maringá. Análise da
Consulta nº 28/2013 do CAOPMAHU. Refiexão técnica do GAEMA-
Maringá no sentido de não ser possível a desafetação de área
institucional. Manutenção do entendimento exarado na original RA
14/2020 antes encaminhada ao Municipio. Devolução do procedimento à
Promotoria de Justiça de Mandaguaçu orientando comunicar o
Município e arquivar o procedimento.
A conclusão do Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3, sobre o
apoio técnico do GAEMA-Maringá. fica explícito a não possibilidade de desafetação de área
institucional:
Diante do exposto, após minucioso exame doutrinário, jurisprudencial e
das legislações concernentes ao tema de desafetação de área institucional
originária de loteamento. apresenta-se este parecer de apoio à
Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu/PR, no sentido
de concluir que não ser possível desafetação de área institucional fruto de
loteamentos/fracionamento de solo para posterior permut
! Res a
propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situ
f ;
abertura de rua interligando dois núcicos residenciais distintos. para 18 %
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
stado ao Paraná
m
melhorar 0 fluxo de pessoas e veiculos ou para aquisição de imóvel pronto
para a instalação de unidades administrativas do Município (art. 30, L e
HH CF/1988; Art. 17, Le 1 Constituição do Estado do Paraná; arts. 17 e 22
da Lei Federal 6.766/1979: IDI nº 1.569.655-1/01 do TJPR; REsp
28.058/SP STJ; Consulta nº 28/2013 CAOPMAHU; Manual de
Orientação Fundacional de Parcelamento do Solo Urbano de 2019),
mantendo-se na integra o original teor da Recomendação Administrativa
expedida.
A confecção e remessa da dita Recomendação Administrativa nº 14/2020
ao Município de Mandaguaçu/PR teve sua recepção devidamente
protocolada, estando o ente ciente quanto ao entendimento do MPPR no
tema lançado, todavia sugerimos o compartilhamento deste documento
como forma de reafirmar o conteúdo da RA antes expedida.
Por fim, quanto ao PA-0081.19.000232-9 (PJ de Mandaguaçu) que teve
como motivação o encaminhamento da RA 14/2020, sugerimos seu
arquivamento, porguanto, o intento da RA foi atingido, qual seja,
comunicar formaimente o Município quanto ao entendimento do MPPR
sobre o tema, Eventual desatendimento pelo ente em situações casos/fatos
concretos poderá moti abertura de novel procedimento para
enfrentamento e reações devidas.
Sugere-se o encaminhamento deste Parecer de Apoio Técnico à Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu, com a finalidade de responder à indagação
realizada no Ofício 302/2020 expedido pela mesma;
Diante todo o exposto passa-se a conclusão.
II - CONCLUSÃO
Ante todo exposto, O presente parecer jurídico tem como fundamento a orientação
jurídica aos nobres Edis, não os vinculando ao entendimento deste causídico, pois é
constitucional a liberdade de voto conforme artigo 29. inciso VIII da Constituição Federal de vo;
1988. assim como inciso III. art. 2º do Regimento Interno e artigo 53 da Lei Orgânica do
71
Ê
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Município de Ivaiporã, portanto são livres os representantes do povo para votarem conforme
suas convicções políticas e pessoais sobre tal demanda.
Restou comprovado por força de Lei. contorme dispõe a Lei nº 6.766/79 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano). Código Civil e a própria Lei Orgânica do Município de
Ivaiporã, somando-se aos dispositivos o entendimento da Promotoria de Justiça da Comarca de
Ivaiporã e o relatório anexo do GAEMA-Maringá enviado pelo titular do GEPATRIAS-
Maringá, pela inviabilidade jurídica da permuta ou doação de área institucional.
Ante ao exposto, conclui-se pela NÃO VIABILIDADE DE APROVAÇÃO
JURÍDICO POR APRESENTAR ÓBICE LEGAL, sobre o Projeto de Lei do Executivo nº
73/2002 e a ilegalidade da Lei nº 3.502/2020.
Este parecer possui 9 (nove) laudas devidamente rubricadas e assinada ao final,
Estas são minhas convicções.
Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
Ivaiporã, 1º de agosto de 2022.
MUNICIPIO DE IVAIPORA
Estado do Parana
SNPJIME 75744.330/0001 37
Procuradoria Gerai do Municipio
Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 - Ivaiporá — PR. - Fone: 43-3472-4600
ME
diga gti tigrador
À Comissão de | egislação, Justiça € Redação Final da Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Assunto: Responde o Oficio Iuanaa
Egrégia Comissão,
Excelent mo Presidente,
Excelentiss
mos Vereadores integrantes da Comissão
citação da douta « omissão, este Procurador esteve na |!
SALE cum o Assessor Jurídico do ( rabinete do Prefeito e
Pipa do assunto pautado no Projeto de Lei 73/2022
Na data de G509007> aitendond
Promotoria de Justiça dest Vu
cum WS Sectetirio M Hits pal
fpemmeta de porto de drei
detomnets. per abri do infrgesrutmra em locais de interesse público).
douto representante do Mimstéri Público: Dr € everson Leonardo Fozatte. reafirmou os termos de
tratativas anteriores, inclusive cletuando chamada telefônica go Procurador-Geral desta Casa de Leis.
De, Valter Juliano Mossin; Pinheiro, informando que na situação em concreto, não verifica ilegalidade,
tratando-se de objeto distinto da situação invocada pelo Departamento Jurídico da Câmara de
Vereadores (venda de ária institucionais para pavimentação asfáltica). à qual resultou em Ação Civil
Publica
O douto Promotor afirmou estar à disposição para os nobres Ve radores, para tratativas informais sobre
tu matéria. entretanto, asseverou que o Ministério Público não exerce função consultiva. razão pela qual.
a diligência solicitada no ofício em epigrafo, resta prejudicada
Cabe mencionar que em que pese no passqd
eterhando a existência de Ação Civil Pública (000 | S88-
2006 8 16.009) na qual «eve t
sede ares anstifo temas. um exame mar atento
AURA L ESTE ET
“o deurdão proferido q Do Eai t isa Ped esa a Catar Civel do TIPR afastou q
uprobidade administrativa. declaro Neonsttucional a Lei Municipal n
Y Lodo E] Vet Plaieles e urcas sttucionads, para venda
t i Ui ecer
juridico pa enegrtade po bojo do Projeto de | q IPRUDencianado (Copia anexa). forte no entendimento
recente e posterior a Ação Civil Publica SQUISBS 272016 8 16,0097. ante O Julgado do Supremo
Fribunal Federal acerca da matéria (acordão proterido na ADIN 6.602 SÃO PAL LO em anexo). o qual
assenta que cabe ão Municipio ordenar seu território, inelusive na que tange à desaletação de áreas de
loteamentos. para atendiniento do interesse público
Do subscritor cabe teilérar os termos do pe
bm arremate, entendemos que o respaldo av Projeto de Lei em testilha encontra-se fulcrado no
entendimento do recente entendimento do STF acerca da matéria
Sem outro objetivo, subserevo-me
Ivaiporão 0092070 eo
tody Ptdo liar
Eructirado
RECEBIDO(S) NESTA DATA
Ne.
Ivaiporã, de —de.
Horas.
—— eme
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
= EB Estado do Paraná
Sabor" tBERDAS concónih
Consulta Procuradoria Geral nº 01/2023
Interessado: Presidência da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo
Ementa: PLE nº 75/2023 — Revoga na integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e
3.759/2022.
I- Relatório
Trata-se de consulta proposta de forma verbal pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Ivaiporã-PR, Edivaldo Aparecido Montanheri, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei
nº 75/2022, do Executivo: “Revoga na integra as Leis Municipais nº 3.502/2020 e
3.759/2022”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 19.779, em
30/08/2023.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
II — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que a presente consulta tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e
legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de
lei.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
CAMARA VE VEREIAUUNES DD ——
Estado do Paraná
lg ERAS copo“
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
De forma simples e objetiva, considerando as leis ora em apreço para que
sejam revogas em sua integra, pelo PLE apresentado, consignamos ser alternativa correta
para a devida votação favorável por esta Casa de Leis, pois quando tramitara o respectivo
PLE 73/2022 que originou a Lei nº 3.759/2022, essa procuradoria foi contraria em parecer
indicando a inviabilidade de sua aprovação e respectivos efeitos, pela contrariedade ao
ordenamento jurídico em vigor, como bem explicitado no Parecer da Procuradoria Geral
nº 06/2022 (em anexo) para apreciação, por violar a Lei nº 6.766/79 (Lei de uso e
ocupação do solo urbano), Código Civil (pela simetria legislativa) e a própria Lei
Orgânica municipal, que veda a pratica de permuta de áreas institucionais de loteamento,
no caso em tela “Recanto das Oliveiras”.
II — Conclusão
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo, preenche os
preceitos constitucionais, é a decisão acertada tendo em vista o parecer negativo do
Parecer nº 06/2022 que foi contrário a permuta de área institucional em futuro
empreendimento imobiliário.
Ademais. conforme o projeto em apreço, O procedimento para liberação do
projeto depende de licença prévia ambiental do órgão estadual, e só depois de cumprido
todos os requisitos poderá ser liberado para O início de suas obras, ou seja, Licença de
Instalação e Operação.
Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo
Poder Executivo.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
23
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
”
S Lim E ee ;
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
da consulta requerido de forma verbal pelo Sr. Presidente Edivaldo Ap. Montanheri.
Esta consulta possui 3 (três) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 31 de agosto de 2023.
ossimt Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
£ Valter Giulicino
E”
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivp(y)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais nºs
3.502/2020 e 3.759/2022.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 dias do mês de (QE
ano de dois mil e vinte e dois” 3,
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente Y
Gertrudes Bernardy (Relator) q
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X José Maria Carneiro (Membro) Fi A Fai
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais nºs
3.502/2020 e 3.759/2022.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 dias do mês de | Arda”
ano de dois mil e vinte e dois.3
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» Antonio Vila Real (Membro) a ) mr
26
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais nºs
3.502/2020 e 3.759/2022.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [é 1 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. >
Favorável | Contrário Vereador
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra as Leis Municipais nºs
3.502/2020 e 3.759/2022.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 75/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X. ] José Maurino Carniato (Relator)
y Josane Gorete Disner Teixeira (Men
28

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