PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 13/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 6.817.430,52 (Seis milhões, oitocentos e dezessete mil,
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO TE ESPECIFICAÇÃO EO fd É
10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO =
10.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO [oi
10.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO E =.
10.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA HE y
10.003.15.451.0024.1.009 - | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO |
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL IE 1 A
4.4.00.00.00 “| INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 27
4.4.90.51.00 — |Obrase Instalações.....eertmeneeseerrreneeeereeeerrmereeerrereoeoereomeenereaneosserrnesee? 34982 rn q
1
14.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS Te so
14.003.13.000.0000.0.000 - | CULTURA
[ 14.003. 13.392.0000.0.000 - | DIFUSÃO CULTURAL |
14.003.13.392.0023.0.000- | PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
["14.003.13.392.0023.2.085 - | SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS L
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES E
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES L
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... ....ntitrrreeeeststeeem 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............iiumettee 70.000,00
4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL att
4.4.00.00.00 E INVESTIMENTOS ip
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.....errerrrrrerooseresserasrinnroeosentoreerermromroroseerenrermmnerennentneo? | 34983 164.033,41
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAUDE E
05.006.10.305.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA 1
3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34494 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 232.124,11
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR Gg A E
08.001.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
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R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/03020221
Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em-21 4 1204
Ay o
Suri O dinário.
AE loreudo-
APROVADO pov utrôrm rradeale
Ataís) no 4. o+9
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Câmara de Vereadores e o ;
APROVADO y20v dba radeade e eseal
Em 4 | 12094
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 13/2024
08.001.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL [
08.001.20.608.0031.2.050- | GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permamente........... ir erererreereeereeeeeeeeeeeeeaes | 34984 477.500,00
TOTAL 6.817.430,52
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1— R$ 6.817.430,52 (Seis milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta
e dois centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 13/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas
Secretarias Municipal, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo
Federal e Estadual, convênios e repasses, que serão utilizados para a realização de obras de
pavimentação e recape asfáltico, aquisição de equipamentos, incentivo à cultura por meio da Lei Aldir
Blanc II e recursos a serem aplicados no combate a dengue, os quais foram repassados pela Secretaria
de Estado da Saúde.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
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R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR - 86870-000
PARANÁ É
—
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 285/2024
Autoriza o repasse de recursos do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde, relativo ao Apoio Financeiro para ações
Emergenciais com ênfase em Dengue no Estado
do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 4º, inciso VI e XIII, da Lei Estadual nº 21.352,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 11 3060 30131, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde da Paraná, além
do constante na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, o Código de Saúde do
Paraná e,
- considerando a seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
- considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da Comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- considerando a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
- considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
- considerando a Lei Federal Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
Regulamenta o $3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
- considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando especificamente o contido
em seu art. 75, inciso VIII;
- considerando a Resolução SESA nº 673, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo para os Fundos Municipais de”
Saúde do Paraná.
1
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400
Sai Pr.] fm S net st pr. br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 14/03/2024 13:03. Inserido ao protocolo 21.843.376-6 por: Raquel Steimbach Burgel em; 14/03/2024
13:01. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 566bed31582e42d1e805942c211e2bff.
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
- considerando o Informe Epidemiológico nº 26, referente ao período epidemiológico
2023-2024, semana epidemiológica 31 de 2023 a 09 de 2024, publicado no site
www.dengue.pr.gov.br em 05/03/2024, em que o Paraná registrou 187.594 casos notificados de
dengue, 126.464 casos prováveis e 73.928 casos confirmados, encontrando-se acima de todos os
períodos anteriores da série histórica das epidemias de dengue no Paraná (considerando o mesmo
intervalo de semanas epidemiológicas nos períodos anteriores);
- considerando o Plano de Contingência contemplado no Plano de Ação para o
Enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
(SESA-PR), documento norteador que elenca ações dos 5 (cinco) componentes do Programa
Nacional de Controle da Dengue, nos eixos de Vigilância Epidemiológica, Vigilância e Controle
Vetorial, Gestão e Comunicação e, em especial, Atenção à Saúde;
- considerando as Notas Técnicas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,
disponíveis em: https://www.dengue.pr.gov.br/pagina/material-de-apoio;
- considerando que o Paraná registrou até a semana epidemiológica 9 um total de 1.696
casos severos de dengue (dengue com sinais de alarme e dengue grave) e 37 óbitos confirmados
por dengue, além das subnotificações no Sistema de Informação de Agravos de Notificação
(SINAN on line), acarretando sobrecarga nos serviços de assistência com o maior consumo de
insumos (manejo clínico e de laboratório);
- considerando a necessidade de estruturação de Polos de Atendimento para Dengue
(salas de hidratação e observação), quando necessário, escopo de atuação e a carteira de serviços
preconizada pelo Ministério da Saúde para esse ponto de atenção;
- considerando a Deliberação CIB nº 085/2024, de 14 de março de 2024, que aprova
“AD Referendum” o repasse financeiro no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, na
modalidade fundo a fundo, para apoio às ações de enfrentamento à dengue no Estado do Paraná.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o repasse financeiro estadual, de forma automática e em parcela única,
na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para apoio às
ações de enfrentamento à dengue no Estado do Paraná, conforme relação de municípios
identificados no Anexo T desta Resolução.
$ 1º O critério de distribuição dos recursos considerou o número de casos prováveis de
dengue no Estado do Paraná com base no Informe Epidemiológico nº 26, de 05 de março de 2024,
sendo definido o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) por caso provável de dengue por
município acrescido de R$6.667,26 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis
centavos) para cada 1% da população municipal classificada como caso provável.
$ 2º Considerando que ainda pode ocorrer aumento no número de casos prováveis de
dengue, a depender da análise técnica e da disponibilidade orçamentária e financeira da SESA,
poderão ser publicadas outras resoluções.
Art. 2º O recurso financeiro de que trata esta Resolução será transferido de forma |.
automática do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, não sendo *
necessário, portanto, realizar adesão.
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PARANA É
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
$ 1º O recurso financeiro disposto nesta Resolução deverá ser utilizado no custeio de
quaisquer ações e serviços para enfrentamento à dengue, sendo vedado pagamento de servidores
ativos, ou seja, aqueles que possuem vínculos empregatícios Estatutários — servidor público
próprio, cuja classificação orçamentaria dar-se-á rubrica 31.
Art. 3º O Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
automática para os Fundos Municipais de Saúde na conta única de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme Resolução SESA nº 673/2023.
Art. 4º As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual —
PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e
Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária — RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde,
conforme os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro de 2012.
Art. 5º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base
no Relatório de Gestão. Os municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de
Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução
financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo no Sistema DIGISUS sobre o
cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 6º Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2024, devendo onerar o seguinte
Programa: Cuidado Regionalizado em Saúde:
I— Ação: Contribuições ao Fundos Municipais de Saúde
IH — Bloco de Financiamento: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Custeio.
HI — Componente: Vigilância em Saúde
IV- Programa de Trabalho: 10.305.35.8562
V — Receita Padrão 621 — Transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual.
VI — Natureza da Despesa: 3341.4120
VII — Fonte 500
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Curitiba, 14 de março de 2024.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto ,
(Beto Preto) Pod
Secretário de Estado da Saúde Pá
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SECRETARIA DA SAÚDE
19 Japira 4929 1 0,22% R$ 2.807,93
19 Joaquim Távora 12108 82 0,68% R$ 14.355,32
19 Jundiaí do Sul 3248 9 0,28% R$ 2.927,45
19 Pinhalão 6323 3 0,05% | R$ 676,33
19 Quatiguá 7504 50 | 0,67% R$ 10.442,47
19 Ribeirão Claro 10622 57 0,54%, R$ 10.417,80
19 Salto do Itararé 4862 14 0,29% R$ 3.599,82
19 Santana doltararé | amo | à 0,08% | R$ 1.022,49
19 | Santo Antônio da Platina 46503 399 0,86% R$ 53.600,57
19 São José da Boa Vista 6115 6 0,10% R$ 1.374,19
[19 Siqueira Campos 21476 315 1,47% | R$ 47.579,23 |
19 Tomazina | 7699 41 0,53%. 1 R$ 8.470,56
19 Wenceslau Braz 19358 51 0,26% R$ 7.876,54
20 Assis Chateaubriand 33306 219 0,66%. R$ 30.663,98
20 | Diamante D'Oeste 5279 34 0,64%, R$ 8.374,12
20 Entre Rios do Oeste 4651 61 1,31% R$ 16.064,42
20 Guaíra 33497 104 0,31%, R$ 14.550,02
A ai = 54031 707 131% | R$ 93.564,16
20 Maripá 5562 227 4,08% R$ 54.450,86
20 | Mercedes 5617 76 1,35% R$ 18.141,04
20 Nova Santa Rosa 8311 42 0,51 % | R$ 8.409,33
20 Ouro Verde do Oeste 6036 49 0,81%. R$ 11.292,45
20 Palotina 32389 572 1,77% R$ 80.414,59
20 Pato Bragado 5755 19 0,33% R$ 4.481,18
20 Quatro Pontes 4043 188 4,65% R$ 53.562,84
20 Santa Helena 27036 224 0,83%. R$ 32.403,99
20 | São José das Palmeiras 3601 18 0,50% R$ 5.492,70
20 | SãoPedrodolguaçu | 5745 55 0,96%, R$ 12.982,93
20 Terra Roxa 17562 1003 571% | R$ 158.438,01
20 Toledo 144601 1720 1,19% R$ 214.330,57
20 Tupássi 8105 5 0,06% R$ 1.011,31
21 Curiúva 15289 43 0,28% R$ 7.035,15
21 Imbaú 13449 5 0,04%. R$ 847,87 |
21 Ortigueira 21783 259 1,19% R$ 39.007,38
21 Reserva 26933 28 0,10%. R$ 4.053,14
21 Telêmaco Borba 80588 274 0,34% R$ 35.146,87
21 Tibagi 20688 6 0,03% R$ 913,37
21 Ventania 12267 17 0,14% R$ 2.963,97
22 Arapuã 2951 136 4,61% R$ 47.046,78
22 Ariranha do Ivaí 2026 42 2,07% R$ 18.861,56
22 Cândido de Abreu 14606 92 0,63% R$ 15.239,56
22 Cruzmaltina 2892 162 | 5,60%, R$ 56.787,72
22 Godoy Moreira 2850 99 3,47% R$ 35.039,95
22 — aiporã | 31886 EESA 7,39% R$ 332.124,11
22 Jardim Alegre 11067 265 2,39% R$ 47.764,79
22 Lidianópolis 3155 636 20,16% R$ 210.721,80
22 Lunardelli 4695 560 11,93% R$ 146.724,28 Tm
22 Manoel Ribas 4 13517 211 1,56% R$ 35.727,57 Ge N :
22 Mato Rico 3142 5 | 0,16% R$ 1.660,99
22 Nova Tebas 5252 591 11,25% R$ 145.945,711
ET E STE DISTA oi DART SO Em 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE —
IVAIPORA
PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO BEM
(Portaria nº 33/2023 — Artigo 24)
1. PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
2. PROPOSTA: 033176/2023
3. VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 20/11/2023 a 20/11/2025
4. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA(S) E/OU EQUIPAMENTO(S) AGRÍCOLA(S) NOVO(S)
5. DESCRIÇÃO DOS BENS E SUA UTILIZAÇÃO:
Escavadeira Hidráulica Sobre Esteiras
* Nova Última Série, Zero Hora
* Peso Operacional: Mínimo De 17.800 Kg
e Caçamba De Uso Geral: 0,91m?
* Motor Diesel: Mínimo 04 Cilindros
* Potência Líquida No Volante (Máxima Hp) 113HP (Que Atenda Ao Controle De Emissão De Poluentes —
PROCONVE MAR-1/TIER 3 -CONAMA) (Apresentar certificado)
* Sapata: 700 mm
e Lança: 5.100 mm
e Braço: 2.600 mm
* Força De Escavação Na Caçamba: 119 Kn (ISO)
* Profundidade De Escavação: 6.000 mm
* Material Rodante: 2 Roletes Superiores E 7 Roletes Inferiores
* Cabine Rops E Fops: (Apresentar certificado) Cabine Fechada Com Ar-condicionado E Sistema De Rádio
Am/Fm Com Usb, Película/Insulfilm G5
* Acessórios Exigidos: Sistema De Iluminação Para Trabalho Noturno, Equipada Com Buzina E Sirene De
Ré.
* Demais Componentes E Características Padrão De Fábrica.
4. PLANO RACIONAL DE USO DO BEM
4.1 Setor responsável pelo gerenciamento dos bens:
(X) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
() Outros.
4.2 Estrutura do Setor responsável pelo gerenciamento dos bens:
N.º de engenheiros agrônomos
01 Técnico em Agropecuária 03
N.º de operadores: 1
Nº de mecânicos: 02
Outros:
4.3 Forma de cadastro dos beneficiários da proposta:
( ) Registro em site oficial da proponente;
(X) Por agenda Física;
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Rua Olavo Bilac, S/N — Jardim Nova Porã
3
() Outros
4.4 Critérios de disponibilização dos bens aos
beneficiários:
() Em função de um cronograma de plantio pré definido;
(X) Por ordem de solicitação;
() Em atendimento a plano de conservação de estradas vicinais;
( ) Outros:
4.5 Logística de transporte e deslocamento dos
bens:
(X) por caminhão/prancha;
() força motriz própria;
() Outros:
Observações:
7 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM
7.1 Previsão de recursos para as manutenções preventiva e corretiva do
bem: Rubrica orçamentária
Órgão: 08 - Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 08.001 — Gabinete do Diretor
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0031 — Programa de Produção Vegetal
Atividade: 2050 — Gabinete do Diretor
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1001 — Recursos Ordinários Livres
7.2 Capacidade de realizar manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos: (x) presença de oficina na garagem municipal com mecânicos
capacitados;
() convênio com oficina existente no município/estado (informar a respeito);
() Outras observações; j
7.3 Declara que obedecerá ao manual de garantia oferecido pelo
fabricante: (x ) sim
() não
8 IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO e RESULTADOS ESPERADOS:
Nº de benefícios Produção agropecuária atual
diretos
(famílias)
Comunidade
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Pá
Rua Olavo Bilac, S/N — Jardim Nova Porã á
"2
Associação de Produtores
acutinga
Associação de Produtores do Ouro
Verde
Associação de Produtores do
everiano
Associação da Agricultura Familiar do
Bulha F
Associação de Agricultura Familiar da
lágua do Milagre
Associação da Agricultura Familiar Santa
erezinha
ssociação Agricultura Familiar
Pindauvinha
ssociação da Agricultura Familiar do
abugueiro
Associação da Agricultura Familiar do
Palmeirinha
lAssociação da Agricultura Familiar do
lalto Porã
lAprovale Associação de Produtores e
lAgricultores Familiares de Ivaiporã
Paineirinha, Distrito da Santa Barbara,
Distrito do Jacutinha, Vila rural, Serrinha,
Agua da Mamona, Deus Conosco, Banco
Ide Areia, Santa Terezinha, Formoso, Agua
ldo Jacutinga, Santa Luzia, Vila Nova Porã,
[Cruzeirinho, Palmeirinha do Campo Novo,
Agua do Milagre, Agua da
Laranjeira, Sabugueiro.
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Rua Olavo Bilac, S/N — Jardim Nova Porã
[Comunidades PEROBÃO, TRÊS Ranchinhos,
a.
o
nd
j.
Principais Culturas
Pecuária de Leite :200
propriedades
Soja :20.000 ha
Trigo: 12.000 ha
Café: 540 ha
Sericicultura : 26
produtores
Feijão: 1.220 ha
Maracujá 12 ha
Uva: 8ha
Rebanho:
-Bovinos 15.310
«Equinos 400
- Aves 357.297
-suinos 1.991
matrizes suinos 96
-vacasord 9.000
-ovinos 933
«caprinos 36
Estabelecimentos Lavoura
Temporária: 545 Horti-fruti:
Lavoura Permanente 260
Pecuária e criações 321
Produção Florestal: 15
40
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
* IVAIPORÃ
9 RESULTADOS ESPERADOS:
A aquisição desta Escavadeira Hidráulica irá favorecer diversas ações que provocarão diretamente
resultados importantes e fundamentais para a agropecuária, tais como:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
Melhoria da trafegabilidade das Estrada Vicinais do Município;
Transporte da produção Agrícola e Pecuária com Segurança e Agilidade;
Implementação de Práticas conservacistas na manutenção e readequação das estradas, quando da
construção e suavização de taludes e alargamento do leito, aterros, sangradouros,abaulamento,
construção de lombadas e caixas de retenção, tanto nas estradas e carreadores das propriedades;
Implementação e construção de terraços e murunduns nas propriedades às margens e ao longo das
regiões agrícolas, diminuindo os custos e facilitando para os produtores rurais a adoção de novas
tecnologias;
Destocas de áreas de pastagens para a introdução de novas atividades e culturas potenciais;
Construção de açudes, represas, reservatórios para o aumento da disponibilidade e estoque das águas
na superficie para sua melhor utilização e aproveitamento dos recursos hídricos;
Implantação de áreas irrigadas para o desenvolvimento da Olericultura e Fruticultura.
O Objetivo do programa vem atender as necessidades da população do meio rural, através da execução destas
políticas públicas desenvolvidas em consonância com as ações do município, como, por exemplo: a) Segurança
produtiva e Tecnológica, que abrange ações: melhoria da qualidade de produção, otimização das áreas de
lavoura, minimização dos impactos ambientais, redução de custos de produção, maior oferta de mão de obra.,
etc..b) Segurança Hídrica e Sustentabilidade: Aumento da qualidade de Água, sistemas de conservação de solos
e águas, preservação do meio ambiente e importância da sustentabilidade, desenvolvimento de projetos de
construção de reservas hídricas na superfície, maior trafegabilidade das estradas, etc.
Os Resultados esperados são de curto e médio prazos, mas muito impactantes para o desenvolvimento e
fomento agropecuário, tais como:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Adequação de carreadores das propriedades no município = 150 km
Manutenção e readequação de estradas rurais = 250 km
Construção de caixas de retenção = 500 unidades na primeira etapa
Implementação de construção de reservatórios hídricos = 50 unidades
Construção de tanques para desenvolvimento da atividade de piscicultura = 150 novas áreas
Implantação de áreas irrigadas para Olericultura e fruticultura = 20 produtores
Aumento da produtividade e produção das culturas anuais com a introdução de práticas
conservacionistas.
10 CAPACIDADE INSTALADA DA PROPONENTE:
10.1 Local para guarda do bem:
() Galpão municipal;
(x) Garagem municipal;
() Outros: '
10.2 Presença, na Prefeitura Municipal de Ivaiporã, de equipamentos, implementos
e máquinas que poderão complementar/otimizar a utilização do bem a ser adquirido e rá
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ] |
Rua Olavo Bilac, S/N — Jardim Nova Porã ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE
que poderão serão utilizados para a consecução do objetivo do plano de trabalho:
1. Tratores Agricolas (2);
2. Caminhões Basculantes(10);
3. Pá Carregadeiras (2);
4. Motoniveladora (2);
5. Retroescavadeira (2).
11 PUBLICIDADE:
11.1 Forma de Publicidade de disponibilização do bem para
o público beneficiário:
() Através de site da proponente;
(x) Divulgação nos assentamentos, sindicatos, associações e Conselho Municipal
; () Outros:.
11.2. Forma de Controle Social de Uso:
(X) Encaminhamento de relatórios anuais de uso dos bens ao CMDRS;
() Relatórios anuais de uso dos bens a Associações e Sindicatos;
() Encaminhamento de relatórios anuais de uso dos bens à Câmara de Vereadores;
() Outros: .
12 DA IDENTIFICAÇÃO DO BEM
Declaro, o comprometimento da Prefeitura do Município de Ivaiporã em confeccionar e
manter durante a vida útil do(s) equipamento(s) adquirido(s) através da proposta
cadastrada na Plataforma Tranfere.gov sob n.º 033176/2023, a placa indicativa da origem
e destinação dos recursos, em que conste o número do convênio e o órgão gestor dos
recursos.
13 FICHAS DE CONTROLE DE USO DO BEM
Declaro que conhecemos a necessidade de manter fichas de controle de uso dos
equipamentos, contendo data, local, serviço, identificação, nº de telefone e assinatura dos
beneficiários, com objetivo de assegurar o alcance social da utilização do(s) bem(s), bem
como, apresentar durante a fiscalização pelos órgãos de controle do gestor de programa.
Declaro, ainda, o comprometimento na implantação do Plano de Sustentabilidade ora
apresentado para fins de utilização dos bens adquiridos por meio do Programa Fomento
ao Setor Agropecuário com recursos do MAPA.
Ivaiporã/PR, 06 de Março de 2024.
LUIZ CARLOS Assinado de forma
digital por LUIZ CARLOS
GlL:37501445 611:37501445915
Dados: 2024.03.06
915 09:55:12 -03'00'
LUIZ CARLOS GIL
PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento A2/
Rua Olavo Bilac, S/N — Jardim Nova Porã
CAIXA
Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº
946970/2023/MCIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO MOBILIDADE URBANA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Contrato de
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 14.133, de 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto
nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº 11.531, de 16 de março de 2023, e suas alterações, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de
2018 e suas alterações, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais leis e normativos vigentes
que tratarem da matéria, as quais os partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
PARTÍCIPES
| = CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 05.465.986/0001-99, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por HENRIQUE MEN MARTINS, CPF nº 055.635.079-04, residente e domiciliado em Rua Santos Dumont,
2.881, Centro, Maringá - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no
livro 3577-P, folha 065, em 05/09/2023 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília
= DF, no livro 3579-P, folha 100, em 29/09/2023, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.741.330/0001-37, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MARCELO DOS REIS, CPF nº 709.030.939-87, residente e
domiciliado em Rua Laertes Munhoz número 28, município de Ivaiporã/PR, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação, Drenagem e Recape de Vias Urbanas em CBUQ.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Ivaiporá/PR.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse — Condições
Gerais.
IV— CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
No caso de “SIM”, informar:
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
27.941 v031 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
Prazo final para inserção das peças documentais pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados
da data da assinatura do documento.
V— DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
* Recursos do Repasse da União: R$ 5.743.773,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e
setenta e três reais).
* Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
* Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 5.793.773,00 (cinco milhões setecentos e noventa e três
mil setecentos e setenta e três reais).
* Nota de Empenho nº 2023NE001611, emitida em 16/10/2023, no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões
setecentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
* Programa de Trabalho: 15451221900710001.
* Natureza da Despesa: 444042.
VI- PRAZOS
* Término da Vigência Contratual: 31 de outubro de 2027.
* Apresentação da Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO: até 60 dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão.
* Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas final
pela CONTRATANTE.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII-A — ENDEREÇOS FÍSICOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Praça dos Três Poderes, 500 - CEP 86870-000 - Ivaiporã
- PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Rio de Janeiro, 339 - CEP 86010-919 - Londrina/PR.
VIII-B — ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: tesourariaDivaipora.pr.gov.br; | engenhariaDivaipora.pr.gov.br;
conveniosDivaipora.pr.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovidacaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (TRANSFEREGOV) é
parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
1.1 —A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver liberação de
recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais despesas para
elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
I. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, sefór o caso;
ll. | Acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a regúlar aplicação. das
parcelas de recursos; É é
2
27.941 v031 micro E ta
CAIX.
Contrato de Repasse
IV. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referência,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento de tarifa extraordinária,
conforme Cláusula Décima Segunda;
Mill. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta:
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
XI. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no TRANSFEREGOV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída
no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo
instrumento;
Xv. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a
má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento para a conta única do
Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII, Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou
de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade:
Xvill. Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da
execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o cancelamento dos
saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
|. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislação vigente;
V. Definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo Gestor, conforme
diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do objeto estabelecidos
pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares.
VI. Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios
tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no anteprojeto ou projeto;
Vil. Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto pactuado e apresentar
toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração e à eficácia do Contrato-de Repasse,
se a,
de acordo com os normativos do programa; Pa
27.941 v031 micro | Dri 15
CAIX.
VII.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
Contrato de Repasse
Apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos
pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do TRANSFEREGOV,
para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da
União (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023);
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da execução dos produtos e
serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos
equipamentos adquiridos;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade, observada a
legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência:
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e
Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento de compras e contratações;
Exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento
de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às visitas realizadas quando
solicitado;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
No caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato
de Repasse e registrar no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração. para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação
do termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, FeBT. RRT ou, quando
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CAIXA
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII,
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII,
XL.
XLIV.
XLV.
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Contrato de Repasse
aplicável, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço ou
autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras,
mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o prazo de execução das obras;
Quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e serviços de engenharia, incluir, nas placas e
adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV,
bem como informações sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União;
Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com
as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do anteprojeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ou do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao previsto na legislação vigente e conforme a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União,
vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da legislação vigente,
obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
a impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o presente instrumento
possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres
técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente:
Inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como
dos funcionários da CONTRATANTE, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; e
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no
TRANSFEREGOV;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder
Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e inelegibilidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da utilização da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas empresas que
prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS
e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços-no-período, no
caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/IMAPA — Relatório de auditoria nº
201900014) A N
CAIXA
XLMI,
XLVII,
XLVII.
XLIX.
L.
L.
LI.
Li.
LIV.
Lv.
Li.
LVil.
LMill.
LIX.
LX.
LXI.
LXII.
LXII.
LxIv.
LXv.
LXviI.
LXVII.
LXviI.
LXIX.
Contrato de Repasse
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou inaugurações, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposições
contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos remanescentes da conta
vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta
ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor,
podendo a disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública, estando claras as regras e diretrizes de
utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou equipamento a ser adquirido
e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras
e serviços de engenharia do Nível |, a substituição do Plano de Sustentabilidade por declaração do representante
legal do CONTRATADO;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e IN MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
Caso seja instalada placa de inauguração de conclusão das obras, garantir sua conformidade com o Manual Visual
de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica do instrumento em instituição financeira oficial;
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informações e os documentos exigidos nas diretrizes programáticas
e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, mantendo-o atualizado;
Atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente
instrumento.
Observar os preceitos constitucionais, a legislação ordinária e as normas complementares aplicáveis, bem como
suas alterações.
Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventialmento já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regujafgasSd efetiva da situação
da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do
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Contrato de Repasse
Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão
for apresentada por termo de compromisso;
LXX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos,
de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO deverá depositar na conta específica do instrumento o valor dos Recursos de Contrapartida
descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso, de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da
atualização de preços praticados no mercado, poderão ser:
I, utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
IR aportados novos recursos do CONTRATADO; ou
HI. reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou funcionalidade do objeto
pactuado.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a iniciar a execução
física de obras e serviços de engenharia somente após:
| - a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de
Início de Obra — AIO para o Nível |; e
Il- após a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO pela CONTRATANTE para os Níveis Il a V.
4.1 - A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO ou UNIDADE
EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia.
4.2 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS E PAGAMENTOS
5 — A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 — No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
H. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill. A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
5.2 — A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
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CAIXA
Contrato de Repasse
procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 - A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no TRANSFEREGOV e
imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 — A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
I, Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le VI, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il a V, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) do valor global do instrumento.
H, A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada à:
a) Conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados pelo
CONTRATADO;
b) Verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
IR A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução de, no minimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para liberação de recursos de parcelas
subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada
expressamente pelo CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE.
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 — Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo CONTRATADO após à verificação da
realização do processo licitatório ou da cotação prévia pela CONTRATANTE.
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às despesas de obras
executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para execução do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para os pagamentos correspondentes
aos percentuais de execução verificados nos marcos de dos níveis Il a V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir ao pagamento da última
medição.
e) Existência de placa de inauguração das obras, quando obrigatória, para o pagamento da última medição; e
f) Conformidade da placa de inauguração das obras, caso seja instalada, com o Manual Visual de Placas e Adesivos de
Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal.
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 — O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos anteprojetos e dos projetos de
engenharia aceitos.
5.7.3 A execução física será aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da liberação da parcela pelo Gestor ou do último pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a
CONTRATANTE deverão:
| — bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e
|| - suspender a liberação de novos recursos para o CONTRATADO no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.
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CAIXA
Contrato de Repasse
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de Repasse, deverão ser suspensos
quando:
|- A inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE;
I- A paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou determinação de órgãos
de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;
Ill — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara
Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios, situação de
emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e
IV — A inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:
a) o CONTRATADO demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios como notificações
à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela empresa contratada; e
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço — OS e a publicação da rescisão do contrato.
5.10 — Após o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, não havendo comprovação do início ou da retomada da
execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.
5.11 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse firmados
pelos seus antecessores.
5.12- A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável, conforme previsto na
Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei nº 14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos
itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL — Verificação da Realização do Processo Licitatório,
correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes.
8.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2- A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal,
findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-
financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023 e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no
TRANSFEREGOV, no mínimo, as seguintes informações:
| A destinação do recurso;
H. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
UR O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V. Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela CONTRATANTE e registrado no
TRANSFEREGOV o beneficiário final da despesa, o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do
próprio CONTRATADO ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, excetuando-se. falhas de
planejamento; Ê
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CAIXA
Contrato de Repasse
b) Ressarcimento aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de Início de Obra — AIO.
7.3.2 - Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária, poderá
ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil
e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo
no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em
caderneta de poupança por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos
for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas.
7.5.3 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.5.4 -É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
| — custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar
insuficiente;
Il — ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado pelo Gestor ou pela
CONTRATANTE;
Il — reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou
Câmaras Municipais, na hipótese dos estados, Distrito Federal e municípios, respectivamente; e
IV — atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de preços conforme índice previsto
no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro do CTEF.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos
integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE
na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente na
forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 7.5.4;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato
celebrado.
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo CONTRATADO.e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos-do item 7.5, no prazo de até
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Contrato de Repasse
30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob
pena da imediata instauração de TCE.
7.7.2 — Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for executado parcialmente, o
CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte que não possua funcionalidade, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.3 Para aplicação do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolução descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos
à conta única do Tesouro.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC.
7.7.6 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos
recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data de referência (conforme IN TCU nº
76/2016, art. 9º) e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA —- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3— As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive
àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local
em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de
Repasse. pr rc
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Contrato de Repasse
10.1.1 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no
TRANSFEREGOV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
TRANSFEREGOV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo
do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO seguintes casos em que esse for o causador da
demanda:
Custo Unitário
Descrição
Nível | Nível Il Nível Il Níveis IV e V
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório R$ 3.000,00 R$ 9.200,00 R$ 12.100,00 R$ 33.500,00
inapta ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
após 180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta
MGIMFICGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 é R$4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 R$ 23.000,00
suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 R$ 4.000,00 R$ 8.200,00 R$ 17.100,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00 R$ 7.500,00 R$ 10.600,00 R$ 10.600,00
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00 R$ 14.900,00 R$ 25.700,00 R$ 25.700,00
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Contrato de Repasse
E Custo Unitário Nível VI
Descilção Valor de Repasse inferiora | Valor de Repasse igual ou
R$750.000,00 superior a R$750.000,00 |
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
portigag liam do Processo Licitatório R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra - -
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do TRANSFEREGOV.
12.2- O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE previamente à realização
do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso dos servidores do Gestor e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos
funcionários da CONTRATANTE, aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos e aos locais de
execução do objeto.
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o
disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data
da última assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a
sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no-art.. 35, inciso Vile 8
4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações”
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
16- O Contrato de Repasse poderá ser:
l. Denunciado a qualquer tempo, por desistência de qualquer um dos partícipes, ficando responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo
admissível obrigatoriedade de permanência ou aplicação de sanção aos denunciantes.
IR Rescindido, em função das seguintes motivações:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; ou
c) verificação de circunstância que enseje a instauração de TCE; ou
IR Extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas,
nos prazos estabelecidos no instrumento.
16.1 — São exemplos de motivos para rescisão do Contrato de Repasse a constatação pela CONTRATANTE das
seguintes situações:
l. A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IR A inexistência de execução financeira após 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberação da primeira parcela
ou do último pagamento, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas
hipóteses de suspensão do prazo, nos termos do item 5.9;
IR A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
16.2 — Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONTRATADO deverá:
| - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30
(trinta) dias; e
Il — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
16.3 - A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela CONTRATANTE no TRANSFEREGOV e publicada
no Diário Oficial da União.
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverão ser contados a partir do registro no TRANSFEREGOV.
16.5 — O não cumprimento das disposições de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejará instauração de TCE.
16.6 - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, o Gestor ou a CONTRATANTE deverá, no prazo
máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do evento no TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento
dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da
respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a
ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração
do objeto do Contrato de Repasse.
18.1 A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
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Contrato de Repasse
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política
pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos
e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18.4 — Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a solicitação justificada do
CONTRATADO e o atendimento das condições abaixo (Decreto nº 8.943/2016):
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de metas e etapas, com a
devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de
sua aplicação financeira;
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata operacionalização
do objeto, quando couber;
d) onovo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA —- DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
I, Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
IR No caso de obras e serviços de engenharia, iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização
de início de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender às despesas de que trata o art. 25 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações;
UR Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliação do objeto pactuado ou para redução ou
exclusão de meta ou etapa, sem prejuizo da fruição ou funcionalidade do objeto, desde que as alterações
tenham sido previamente aprovadas pela CONTRATANTE;
Iv. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
V. Reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos pela
CONTRATANTE, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas,
desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratação
semi-integrada;
VI. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
vil. Pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, dos partícipes, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Vim. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência.
IX. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no plano de trabalho;
XI, Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou
entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
XI. Realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa, salvo
nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal;
XI. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
XIv. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou
da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de engenharia e a análise
documental de objeto que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023.
XVI. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
19.1 — Os custos de análise das alterações do objeto originalmente pactuado, se houver, nos casos, de contrato de
repasse, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. dá
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com
comprovante de recebimento, nos endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
21-- Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatários
autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que viável,
à tentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35,
de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022. Não logrando êxito a conciliação, será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justiça Federal, descrito no item
Vil das CONDIÇÕES GERAIS, por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
HENRIQUE MEN Assinado deforma digital por Assinado de forma digital por
MARTINS:055635 MARTINS05563507904 MARCELO DOS REIS90003053087
Dados: 2023.10.31 19:20:00 REIS:70903093987 Dados: 2023.10.31 10:19:33
07904 0300" 0300"
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: HENRIQUE MEN MARTINS Nome: MARCELO DOS REIS
CPF: 055.635.079-04 CPF: 709.030.939-87
AMILCAR Assinado de forma digital
por AMILCAR PEIXOTO DE
PEXOTODE ans
SOUZA LUNA Cio i
Assinatura do Supervisor ou Coordenador (Contrato em
Conformidade)
Nome:
CPF:
16
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3
ISSN 1677-7069 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO NATAL - RN
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: PRIME ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 41.447,198/0001-33. Objeto:
Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos no apartamento 402 do
bloco 01, no apartamento 302 do bloco 05, no apartamento 301 do bloco 09, no
apartamento 301 do bloco 18 e no apartamento 402 do bloco 19 Localizados na Rua
Esplanada Silva Jardim, nº 56, Bairro Ribeira em Natal/RN, Residencial Maruim,
acompanhado pelo SISAQ 6260. Contratação 0076/2023. Data de 7/10/2023.
Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 16.498,48. Item orçamentário: Dotação
do FAR. Número do processo: 0076/2023. Enquadramento Legal: Lei 10.188.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO LONDRINA - PR
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 946970/2023, firmado pelo Município de Ivaiporã-PR,
CNP) 75.741.330/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP] 00.360.305/0001-04; Objeto
Pavimentação, Drenagem e Recape de Vias Urbanas em CBUQ; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 5.793.773,00; dos recursos: R$ 5.743.773,00, correrão à conta da Uni
no exercício de 2023 UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE001611, de 16/10/2023 e R$ 50.000,00 de contrapartida.
Vigência 31/10/2027 - 31/10/2023 HENRIQUE MEN MARTINS e LUIZ CARLOS GiL.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 946091/2023, Operação nº 1.088:715-81/2023, firmado pelo
Município de Salgueiro/PE, CNPJ 11.361.243/0001-71, junto à União Federal por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO-PE;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 483.247,25; dos recursos: R$ 480.141,79, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900710001, NE 2023NE001481, de 27/09/2023 e R$ 3.105,46 de contrapartida.
Vigência 31/10/2026 - 31/10/2023 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e MARCONES LIBORIO
DES
Contrato de Repasse nº 943503/2023, Operação nº 1,087.439-07/2023, firmado pelo
Município de Brejinho/PE, CNPJ 11.358.173/0001-00; junto à União Federal por intermédio
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ÁREAS
RURAIS NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano; Valor: R$ 965.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 206082217005X0001,
NE 2023NE000231, de 14/08/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2023
- 31/10/2023 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e GILSOMAR BENTO DA COSTA.
Contrato de Repasse nº 943292/2023, Operação nº 1.087.144-49/2023, firmado pelo
Município de Brejinho/PE, CNPJ 11.358.173/0001-00; junto à União Federal por intermédio
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM ÁREAS
RURAIS NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano; Valor: R$ 965.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 206082217005X0001,
NE 2023NE000153, de 08/08/2023 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 31/10/2026
- 31/10/2023 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e GILSOMAR BENTO DA COSTA.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 1432/2023, celebrado entre 3 Casa da Moeda do Brasil-CMB e EDP
SMART ENERGIA LTDA - CNP) nº 28.630.316/0001-86; para fornecimento de energia
elétrica na modalidade varejista, com aquisição de até 3,796 megawatt médio (MW médio)
de energia elétrica no ambiente de contratação livre (ACL); modalidade de licitação: Pregão
Eletrônico nº 0079/2023; Processo nº 18750.110346/2022-11; amparo legal: Lei nº
13.303/16, Decreto nº5.163/2004 e Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB;
recurso orçamentário: "Outras Despesas Correntes", constantes dos orçamentos de 2024 a
2028; assinado em 01/11/2023; vigência de 60 meses, a contar de 01/01/2024; valor
global: R$ 32.969.876,21; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente e Márcio
Luis Gonçalves Dias - Diretor; pela contratada: André Renno Oliveira Costa e Diogo Franzon
Baraban - Diretores,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 1323/2023; para aquisição de papéis
fiduciários, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Blendpaper Security Papéis
Especiais S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.364.069/0003-91; processo nº
18750.105249/2023-98; oriundo da Ata de Registro de Preços nº 1319/2023; Registrar o
desconto de 1,02274% sobre o valor de todas as notas fiscais em caso de pagamento em
até 10 dias corridos e acréscimo de 25% do quantitativo total do item 11 - Código 135420,
que passa de 900 MF para 1.125 MF; Enquadramento Legal: Artigos 72 e 81, inciso Il, 51º,
da Lei nº 13.303/16; Valor do Aditivo: R$ 905.791,50; Recurso Orçamentário: "Materiais e
Produtos", constante do exercício de 2023. Assinado em 30/10/2023; assinam pela CMB:
Sérgio Perinl Rodrigues - Presidente e Marcio Luis Gonçalves Dias - Diretor; e pela
Contratada: Daniela Cristina Zanoni Ferrari Moreira e lvan de Lima Serra - Procuradores.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 1404/2023; para aquisição de papéis
fiduciários, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Blendpaper Security Papéis
Especiais S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.364.069/0003-91; processo nº
18750.105249/2023-98; oriundo da Ata de Registro de Preços nº 1319/2023; referente ao
acréscimo de 25% do quantitativo total do item 11 - Código 135420, que passa de 1.300
MF para 1.625 MF; Enquadramento Legal: Artigos 81, inciso ||, $1º, da Lei nº 13.303/16;
Valor do Aditivo: R$ 1.308.365,50; Recurso Orçamentário: "Materiais e Produtos”,
constante do exercício de 2023. Assinado em 30/10/2023; assinam pela CMB: Sérgio Perin
Rodrigues - Presidente e Marcio Luis Gonçalves Dias - Diretor; e pela Contratada: Daniela
Cristina Zanoni Ferrari Moreira e Ivan de Lima Serra - Procuradores,
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0834/2021; para prestação de
serviços de preparo e distribuição de refeições, celebrado entre a Casa da
Moeda do Brasil - CMB e Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.599.283/0012-06; processo nº 18750.104480/2021-01;
oriundo do Pregão Eletrônico nº 0016/2021; alteração qualitativa, com a
modificação da composição dos cardápios de almoço/jantar e desjejum, a partir
de 01/11/2023; Enquadramento Legal: Artigos 81, inciso |, 418, da Lei nº
13.303/16; Valor do Aditivo: R$ 752.429,57; Recurso Orçamentário: "Despesas
de Pessoal", constante dos exercícios de 2023 e 2024; Assinado em
30/10/2023; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente e Carlos
Martins Marques de Santana - Diretor; e pela Contratada: Eduardo Camilo de
Aguiar - Procurador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono termo aditivo do Contrato nº 0411/2018, para prestação de serviços de
asseio, conservação e jardinagem, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e
Kantro Empreendimentos, Apoio e Serviços Ltda; CNPJ nº 40.282.584/0001/-50; oriundo do
Pregão Eletrônico nº 0028/2018; processo nº 18750.001991/2018-68, referente acréscimo
de 1,19% no valor mensal, no periodo de 01/11/2022 a 06/01/2023, acréscimo de 1,19%
no valor mensal, no período de 07/01/2023 a 28/02/2023 e repactuação de 3,91% no valor
mensal do contrato, a partir de 01/03/2023. Em função das alterações supracitadas, alterar
o valor total do contrato para R$5.368.153,27. Amparo legal: Art. 81, 57º, da Lei nº
13.303/16; recurso orçamentário: “Serviços de Terceiros"; constantes dos orçamentos de
2023 e 2024; assinado em 01/11/2023; Valor do termo aditivo: R$244.969,33; assinam pela
CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente e Carlos Martins Marques de Santana - Diretor;
pela contratada: - Sllmar Isaias Dias - Procurador.
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2023
Contrato nº 0012/2023. Contratante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CNP)
nê 04,527.335/0001-13. Contratada: EFICAZ - CONSULTORIA E SERVIÇOS DE CRÉDITO E
COBRANÇA LTDA, CNPJ nº 02.549.902/0001-07. Objeto: Prestação de serviços (em caráter
temporário, não exclusivo e sem vínculo empregatício) à Contratante relativos à cobrança
extrajudicial de créditos próprios ou de terceiros. Vigência: 03.11.2023 a 02.11.2024. Data
da assinatura: 03.11.2023. Assinaturas: pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e
Jucemar Jose Imperatori e pela Contratada: Anderson César de Albuquerque.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2023
Contrato nº 0014/2023. Contratante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CNPJ
nº 04,527.335/0001-13. Contratada: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº
02.958.341/0001-80. Objeto: Prestação de serviços (em caráter temporário, não exclusivo
e sem vínculo empregatício) à Contratante relativos à cobrança extrajudicial de créditos
próprios ou de terceiros. Vigência: 03.11.2023 a 02.11.2024. Data da assinatura:
03.11.2023. Assinaturas: pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e Jucemar Jose
Imperatori e pela Contratada: Eugênio César Portes e Armando Cezar Pontes Tussi.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 169381/2023 - UASG 806030
Processo Nº: SERPRO-PTI-2023/00022. Pregão Nº: 0456/2023. Contratante: SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 38.597.881/0001-
42 - X.DIGITAL BRASIL SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Emissão de Certificados
Digitais SSL, sob demanda. Data da Assinatura: 03/11/2023. Vigência: 07/11/2023 a
06/11/2028. Valor total: R$ 143.600,00.
EDITAL Nº 8 - SERPRO, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO/RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
A Superintendente de Pessoas do Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) torna públicos o resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que
solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o resultado final
no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
negros, referentes ao concurso público para o preenchimento de vagas e a formação de
cadastro de reserva para o cargo de Analista - Especialização: Tecnologia.
Torna público, ainda, que não houve candidatos empatados.
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS
QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1.1 Relação final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na
avaliação biopsicossocial, na seguinte ordem: número de Inscrição e nome do candidato
em ordem alfabética. 10017565, Abnadan de Melo Martins / 10011393, Aleixo Alves de
Sousa Junior / 10001309, Alexandre Pereira da Silva / 10015299, Alexandre Tambra
Catmo / 10019118, Alisson Ricardo / 10019842, Anderson Bezerra do Rego / 10000044,
Andre de Souza Justo / 10026997, Andre Neves dos Reis / 10026950, Andrea Goncalves
de Oliveira Cavalcanti / 10005900, Artur Roza Campos / 10022229, Atila Teixeira Oliveira
/ 10023200, Attila Lima Guerrera / 10023591, Brendel Francisco Lima Santos / 10027579,
Brenno Pimenta da Costa / 10015247, Bruno Adonis de Sa / 10022958, Bruno Aurelio
Cipriano Resende / 10006582, Bruno Lins Maia / 10010002, Camila Raquel Bernardes
Mangabeira / 10011185, Carlos Augusto Souza Carvalho / 10012194, Carlos Cesar Algarte
| 10026542, Carlos Henrique Bardelli / 10020230, Carolina Araujo de Sousa / 10005315,
Cesar Lemos Rodrigues / 10020689, Claudio Augusto Ribeiro de Marco / 10011337,
Claudio Reis / 10002035, Daniel da Silva Barros / 10018628, Diego Frederico de Sousa
Silva / 10013541, Diovamni Moraes de Araujo / 10022774, Douglas Cardoso Nogueira /
10001285, Edgard da Cunha Pontes / 10014306, Elder Oliveira Peixoto / 10023545, Elvis
Jonhon da Silva Leite / 10013398, Emilson Cardoso Moreira / 10028103, Ernani Sans Filho
| 10000570, Eudson Duraes Silva / 10024574, Fabiola Marques Rezende / 10000176,
Fausto Luis de Lima Vaz / 10005487, Felipe Antunes Quirino / 10004322, Felipe Barreto
da Silva / 10026993, Filipe Gabriel Fonseca de Medeiros / 10013884, Francisco Jefferson
da Silva dos Santos / 10023397, Francisco Monte Sousa Sobrinho / 10030710, Frederico
Ferreira Alves Pinto / 10010324, Gilbert Campos Vilalva da Silva / 10022509, Gilson Alvino
da Costa / 10005842, Gisele Canedo / 10002966, Guilherme Henrique Campos da Paz de
Meio / 10002016, Guilherme Marcos Vit / 10011560, Gustavo Nascimento Passos /
10008178, Haroldo Albuquerque Maranhao de Oliveira / 10021000, Henry Ubial Pereira /
10019001, Hiago Natan Fernandes de Sousa / 10019170, Idina Cristiane Velasques Castro
/ 10004267, Irene Egler Aguiar / 10031219, Isaac Duarte de Oliveira / 10023331, Israel
Búlcao Farias Luz Tavares / 10002456, Italo da Silva Brito / 10002575, izaul Karlos da Silva
Souza / 10012863, Jael Oliveira de Almeida / 10009058, Jaqueline Figueroa Gomes de
Souza / 10003862, Jean Sanches Gremaschi / 10016538, Jefferson David Ferreira da Silva
| 10023352, Jeffersson Chiachio Cerqueira / 10024823, Joao Batista Ferreira Dias Uchoa
Junior / 10012644, Joao Rafael Duarte Pereira / 10010464, Joel Bento Valenca /
10024825, Joelson Studart Rocha de Sousa / 10019757, Josafa Santos dos Reis /
10026159, Jose Selmar de Araujo Lima Junior / 10027748, Jose Yuri Lima Lira / 10014714,
Julio Cesar Lima de Souza / 10030097, Julio Cezar Araujo Bernabel / 10025277, Layse
Julyanne Pereira dos Santos / 10022891, Leonardo Teles de Almeida / 10029556,
Leonardo Vinicius Duarte de Abreu / 10026581, Lua Cristhian Moura Lima / 10019374,
Luciano Chaves Neto / 10024029, Marcele Bona Alvim / 10009571, Marcio de Carvalho
Torres / 10011821, Marcio Hiromi Nakamura / 10020340, Marco Venicius Teixeira Barbosa
| 10018489, Maria Heloisa Fortes Pereira / 10000575, Mariana Albuquerque de Oliveira
Arede / 10011446, Mateus Costa Teixeira / 10030257, Mateus Michelon Bisognin /
10002017, Mateus Rodrigues de Alencar / 10002734, Matheus de Sant Ana Soares /
10014755, Matheus Fermino Duarte dos Santos / 10017302, Matheus Silva Araujo /
10024155, Matheus Tomaz de Aveiro / 10020697, Mauro Luiz Noguti Horbach /
10016001. Michel Felipe Cunha Santos / 10013508, Noyalle do Nascimento Pereira /
10029336, Orlando Oliveira Berssane / 10024354, Otavio Azevedo de Carvalho Kamel
Barbosa / 10024929, Patrícia Silva Cavalcante / 10004722, Pedro Paulo Silva Pereira /
10024471, Pedro Phelipe de Castro Guedes / 10022650, Rafael Luiz Leao Bandeira de
Moura / 10013705, Renato Gregorio da Costa / 10006940, Rivania de Sousa Barros da
Silva / 10023489, Roberto Ornellas Assis Ferreira / 10016712, Robson dos Santos Ferreira
7 10022219, Rodrigo Aparecido Justino / 10012801, Rodrigo de Brito Maluf / 10029987,
Rodrigo Girão Porto / 10000392, Rodrigo Mafort Oliveira da Silva / 10004227, Silverio de
Melo. Del Fiaco / 10001340, Stefferson Luz Silva / 10004486, Tiago Rodrigues da Costa /
10002925, Tonyel Reys Lopes Silva / 10024528, Valdineia Lemke / 10016316, Victor
Baamonde Gomes Domingos / 10004313, Yane Silva Lobo / 10023936:Yur| Firmo Simoes,
de Freitas. "
2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEG]
Este documento pode ser verificado no endere
het wr Jr gov [autenticidade htm, pelo
tônico 95
igo O5302023210700095
Documento sind dignamente conforme Ja nº 2200-2 de 2sjosjaoos, JC
“ue instrula frsestrutua de Chave Públicas Brasa - Pra
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 6.817.430,52.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
cenário Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
Y [ Femando Rodrigues Dorta (Presidente) SS
V, Gertrudes Bernardy (Relator)
E José Maria Carneiro (Membro)
x 14
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 6.817.430,52.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside
Ná Emerson da Silva Bertotti (Relator)
X Sandra Mara da Silva na q
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 6.81 7.430,52.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
— >>
mário Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
VA Sandra Mara da Silva S é
a Jaffer Guilherme pais Ferreira (Relator)
x José Maria Carneiro (Membro) g sã ra
a
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024: Autoria: Luiz Carlos Gil.
Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 6.817.430,52.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2024: Autoria: Luiz
Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
=
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
= | . Fº
Josane Gorete Disner Teixei
X José Maurino Carniato (Relator)
X
vã.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ urso
Ofício nº 254/2024/PMI/GAB
Ivaiporã, 17 de abril de 2024.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE 13/2024.
(ce)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste solicitar a convocação de uma sessão
extraordinária desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR até o dia 19/04/2024, com o objetivo
de discutir e deliberar sobrê a aprovação do Projeto de Lei nº 13/2024 do Executivo, que abre um
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 6.817.430,52 (seis milhões,
oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a
atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução,
Tendo em vista a relevância e urgência das medidas propostas
no referido Projeto de Lei, bem como o impacto que as mesmas poderão ter na gestão pública e
no desenvolvimento de nosso município é crucial que esse projeto seja discutido e votado dentro
deste prazo.
Diante de todo o exposto, agradecemos antecipadamente pela
atenção dispensada a esta solicitação e ficamos à disposição para fornecer qualquer informação
adicional que se faça necessária.
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO.APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivai
Ivaiporã/PR
1. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
Q
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 13/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 6.817.430,52 (Seis milhões, oitocentos e dezessete mil,
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10,000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO E
10.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO
10.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA
10.003.15.451.0024.1.009- | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO
4.0.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4,00.00.00 INV IMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... cererteeeereeneereneeneemeenvereeneeneeeeeemo 34982 | 5.743.773,00
'
|
14,000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - | CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - | DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- | PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL L
14.003.13.392.0023.2.085 = | SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 4
3.3.00.00.00 OUTRAS DESP S CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.36.00 Outros Serviç de Terceiros Pessoa | 34983 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros de Terceiros = Pessoa | 34983 70.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34983 164.033,41
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE Eee
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MO
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE
05.006.10.305.0000.0.000 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA í
05.006.10.305.0016.0.000 - | PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE E
05.006.10.305.0016.2.226 - | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA À
3.3.90.30.00 Material de | 34494 100.000.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | 34494 232.124
Jurídica... screen cc eeemeneeneneerere cecal
:. (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
[5x4] contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000
We
PREFEITURA MUNICIPAL DE sm
PORA
Setor de Contabilidade
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000 - [AGRICU LTURA
Continuação —
Projeto de Lei nº 13/2024
08.001.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- E TE DO DIRETOR
4.0.00.00.00
4.4,00.00.00
|
4.4.90.00.00
4.4.90.52.00 Material
34984 | 477.500,00
6.817.430,52
Art. 2.º: - Como recursos para
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 6.817.430,52 (Seis milhões. oitocentos e dezessete mil,
cinquenta e dois centavos). como provável excesso de arrecadação com rubrica
a cobertura do que foi previsto no artigo anterior,
fica o Executivo
quatrocentos € trinta reais e
e fonte específica,
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”. Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
à (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
fe contabilidadeQDivaipora.pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR* 86870-000
e
Ebivi MUNICIPAL DE A,
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 13/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação de diversas
Secretarias Municipal, no qual destaca-se que os recursos são provenientes de repasses do Governo
Federal e Estadual, convênios e repasses. que serão utilizados para a realização de obras de
pavimentação e recape asfáltico, aquisição de equipamentos, incentivo à cultura por meio da Lei
Aldir Blanc II e recursos a serem aplicados no combate a dengue, os quais foram repassados pela
Secretaria de Estado da Saúde.
Portanto. estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as
aplicações dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
sa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrandedo Norte, 1000 - Ivaiporã/PR : 86870-000
eu ZÊ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
F Pd , Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acord
com os demais edis.
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 22 de abril de
2024, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei nº 13/2024, do Executivo. Súmula: Abre crédito adicional especial e dá
outras providências. Valor R$ 6.817.430,52 (Seis milhões, oitocentos e dezessete mil.
quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos). Os recursos são provenientes de
repasse do Governo Federal e Estadual, convênios e repasses, que serão utilizados para a
realização de obras de pavimentação e recape asfáltico, aquisição de equipamentos, incentivo
à cultura por meio da Lei Aldir Blanc II e recursos a serem aplicados no combate a dengue.
(2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, as dez horas do dia vinte e dois de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro. (22/04/2024) .
Edivaldo Apº Montanheri Josane 'G: Disner Teixeira
Presidente Vice-Presidente
Emerson da Silva Bertotti Femando R Dorta
2º Secretário Vereador Vereador
= Gertrudes Bernardy José Mariá Carneiro andra Mara da Silva
Vereadora Vereador Vereadora