PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 64/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 313.059,54 (Trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e
cinquenta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 -
EDUCAÇÃO 1
04.006.12.361.0000.0.000 -
ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.0.000 -
PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.012 -
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 31040 219.141,68
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES [
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo........ e 31040 33.917,86
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =: | 31040 60.000,00
TOTAL 313.059,54
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 313.059,54 (Trezentos e treze mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do de
agosto do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
: contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
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MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000
TECESIDO(S) NESTA DATA
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
a social Nº (9. 337 ssies Lido em sessão realizada
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Câmara de Vercacoras
APROVADO / MAU
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 64/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGENCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Educação, no qual destaca que o presente recurso é referente ao repasse do Governo
Federal, tratando-se do recurso VAAR (Valor Aluno Resultado), que vem como complemento aos
recursos do FUNDEB, sendo que serão aplicados no pagamento de vencimentos e vantagens,
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
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MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 " 0800-649 3472
= contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo. Súmula: Abre crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor 313.059,54 ( trezento e treze mil cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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- Plenário Vereador Pedro Goedert, aos - Ã dias do mês de OK do
ano de dois mil e vinte e três.
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Favorável Contrário Vereador
x Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 313.059,54 (trezentos e treze mil zero cinquenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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a Vereador Pedro Goedert, aos JN dias do mês de ES - do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente) Ao
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PÁ Antonio Vila Real (Membro)
A Emerson da Silva Bertotti (Relator)
X.
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Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 313.059,54 (trezentos e treze mil zero cinquenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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' Plenário i Vereador Pedro Goedert, aos A dias do mês de (0) 5 do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
“ 4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator <
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José Maria Carneiro (Membro) Í Á ,
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 313.059,54 (trezentos e treze mil zero cinquenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Intemno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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lenário Vereador Pedro Goedert, aos A) dias do mês de Os do
ano de dois mil e vinte e três.
R
Favorável Contrário Vereador
vá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
A José Maurino Carniato (Relator)
Es / Josane Gorete Disner Teixeira (Me