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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
PROJETO DE DECRETO Nº 03/2024
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito
Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito
Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 15/04/2024 (quinze
de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 14/05/2024 (quatorze de maio de dois mil e
vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno,
combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (04/04/2024).
Edivaldo Aparecido Montanheri Josane Gorete D. Teixeira
Presidente Vice- Presidente
Jaffer Guilherme S. Ferreira Emerson da Silva Bertotti
1º Secretario 2º Secretario
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020229
Mesa Diretiva - MD
Legislativo
Projeto de Lei do Executivo
Emitido por
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DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em,
Câmara de Vergadores
APROVADO
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REQUERIMENTO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE IVAIPORÁ/PR.
Eu, LUIZ CARLOS GIL, ocupante do cargo de Prefeito do Município
de Ivaiporã, venho, por meio deste, em estrita observância ao art. 91 da Lei Orgânica Municipal,
apresentar requerimento para a concessão de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.
O motivo desta solicitação é a necessidade de tratar de assuntos
particulares, os quais requerem minha atenção exclusiva, pelo período de 30 (trinta) dias, tendo início
em 15/04/2024 e término em 14/05/2024.
Ressalto a importância do cumprimento de todos os trâmites legais
pertinentes a essa concessão, assegurando a continuidade adequada das responsabilidades inerentes
ao cargo de Prefeito Municipal durante minha ausência.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este pedido e
pela compreensão da necessidade deste afastamento temporário.
Nestes termos, pede deferimento.
Ivaiporã, 21 de março de 2024.
Assinado de forma digital
LUIZ CARLOS por LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2024.04.04 08:22:54
03/00"
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã
Ivaiporã/PR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR II | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020228
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/04020228
020228/2024
Data / Horário || 04/04/2024 - 08:45:13
Assinto Licença sem remuneração pelo período de 30 (trinta) dias, tendo início 15/04/2024 e
término em 14/05/2024.
Interessado Luiz Carlos Gil/ Edivaldo Aparecido Montanheri
Ofício Recebidos
Número
Páginas
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j Emitido por || DanieleFaustino
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