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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaRatifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.910, de 15-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 19/09/2023 edição 9.603 página B4
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.910, de 15-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte em 19/09/2023 edição 9.603 página B4
2023-09-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-11 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-04 Proposição Aprovada em 2 Votação B —
2023-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão D —
2023-08-21 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T10:26:11.005218-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 45

PREFEITURA MUNICIPAL DE PF] -
GABINETE DO PREFEITO
x PROJETO DE LEI Nº 66/2023.
Ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
“INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação
PLE 66/2023
do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a
Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável da Região Central do Estado do Paraná -
CIDCENTRO e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ratifica a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que
regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à
Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado
do Paraná - CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito
público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 16 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de
17 de janeiro de 2007.
8 4º O texto da Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio
Cid Centro, é parte integrante desta Lei o Anexo I. ;
8 2º O acordo de que trata o caput deste artigo tem como primícias desenvolver atender as
finalidades e os objetivos, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio prevista
em Lei serão definidas em seus respectivos contratos de Consórcio, programa e/ou rateio,
observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados
pelo Decreto Federal 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
: administracaoQivaipora.pr.gov.br o
O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000
www.ivaipora-com.br
vê À
| PREFEITURA MUNICIPAL DE A “
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO ] -
PLE 66/2023
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (14/08/2023).
PLA. |
à celo dos Reis
il Prefeito em exercício
é j DC 14.445/2023
- (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
* = administracaoQivaipora.pr.gov.br
o R. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã / PR: 86870-000
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORA 3
x GABINETE DO PREFEITO
PLE 66/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 66/2023, que ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público
Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável
da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
; O presente Projeto de Lei tem por objetivo a ratificação do
Protocolo de Intenção referente as alterações aprovadas na 16º Assembleia Geral Ordinária do
Consórcio CID Centro, realizada no dia 22 de junho de 2023.
Informamos que o presente requerimento é apresentado pelo
Presidente do Consórcio CID Centro, Sr. Valdenei de Souza, em conformidade com os poema
conferidos pelo estatuto do Consórcio, o qual este Município integra.
Esclarecemos que o Protocolo de Intenção em questão foi
submetido à deliberação dos membros presentes na 16º Assembleia Geral Ordinária, sendo aprovado
por maioria de votos. As alterações nele contidas têm como objetivo aprimorar e adequar as políticas,
diretrizes e metas do Consórcio-CID Centro, visando ao desenvolvimento regional e à promoção do
bem-estar das comunidades abrangidas pelo Consórcio.
; Do exposto, desconsideramos maiores informações, e, na
oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa
propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
Marcelo dos Rei
Prefeito em exe; ps NET
DC 14.445/20
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950 :
= administracaoQivaipora.pr.gov.br A
“> R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
CIDCENTRO
ANEXO [ ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - CID CENTRO.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
ANEXO I
DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COM VALORES DOS SEUS VENCIMENTOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
[Denominação do Cargo:
SECRETÁRIO EXECUTIVO
[Comissão (livre nomeação e exoneração)
Provimento: Cargo em
Habilitação Profissional.
Escoluridade:
Nível Superior Conclusão de Curso de Nivel Superior
Jormada de trabalho: Quantidade de Vagas:
40 horas semanais Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Descrição das Atribuições:
. Promover a execução das atividades do consórcio;
ll. Elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral;
IL, Elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao consórcio, para serem apresentadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão competente;
IV. Movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem delegado as contas bancárias é os recursos financeiros do consórcio;
|V. Executar a gestão financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor em especial as normas da adm
VI. Elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividudes c o balanço anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do consórcio e encaminha nos órgãos superiores intermediários, conforme
legislação vigente;
VII. Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do consórcio;
VIII, Providenciar as convocações, agendas 0 locais para as reuniões da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
IX. Provideneiar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; e
X. Propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao consórcio, Responder pela execução dus atividades administrativas do Consorcio;
|XI. Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consorcio;
XII. Providenciar a publicação do balanço anual do Consorcio na imprensa oficial;
XIII, Movimentar as contas buncárias, em conjunto com o Presidente, mediante delegação;
XIV. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
XV. Autenticar livros de atas e de registros próprios do Consorcio;
orar, em conjunto com o Assessor Contábil, a peça orçamentária anual e plurianual;
|XVII, Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
XVII. Ordenar despesas;
|XIX, Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;
IXX. Prestar contas de projetos, convênios, contratos é congêneres,
Denoninação do Cargo:
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIPOA)
Escolaridade:
[Nível Superior
[Comissão (livre nomeação e exoneração)
Habilitação Profissional:
[Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, com registro no órgão fiscalizador da profissão (CRMV)
Quantidade de Vagas:
Jornada de trabalho:
Uima (01)
40 horas semanais
Remuneração em Reais: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Descrição das Atribuições:
. Coordenar à execução de todas as atividades operacionais voltadas no SISBI/POA, no consórcio e municípios consorciados,
ido a uniformidade de atendimento da inspeção de acordo com as normas voltadas para o SISBIPOA.
Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios consorciados, objet
IL. Dar suporte sos municípios consorciados quanto à harmonização das legislações aos serviços de inspeção dos mui
Atividades desenvolvidas pelos municipios estejam de acordo com as legislações.
IV. Relatar e prestar contas uos consorcindos e a Diretoria Executiva das ações que estão sendo executadas pelo consórcio nos municipios consorciados;
|V. Zelar pelo cumprimento da legislação apontando alternativas para u execução dos trabalhos;
VI, Dar cumprimento às metas ações estabelecidas nos contratos firmados pelo consórcio:
VII. Promover à integração dos entes consorciados e n defesa dus ações integradas, ressaltando a eficiência e importái
VIII, Executar auditorias nos Serviços de inspeção Municipais e nos estabelecimentos inseridos no SISBI/POA
IX. Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do consórcio;
X. Programar e coordenar atividades relativas a higiene de alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo normas e procedimentos quanto à industrialização e]
ização, para assegurar a qualidade e condições sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde pública;
XI. Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares, elaborando sistemas de controle sanitário, promovendo orientação técnico- higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos,
[coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições de inocuidade dos alimentos;
XII. Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, detectando e controlundo focos cpidêrmicos e orientando entidades que manipulam produtos alimentícios, visando redução da
mortalidade causada por estas doenç
ÊXIII. Programar, normatizar, coordenar, supervisionar c executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa;
XIV. Promover educação sanitária para comunidade, treinando e supervisionando pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientando » população em geral e grupos especificos quanto a
industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
|XV. Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios;
IXVI. Proceder análise laboratorial de espécies e de amostras de alimentos, apoiando os programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos;
XVII. Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia imediata.
Denominação do Cargo:
[CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIPOA)
Provimento: Cargo em [Comissão (livre nomeação c exoneração)
Escolaridade: [Habilitação Profissional:
[Nível Superior [Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, com registro no ôrgão fiscalizador da profissão (CRMV)
Jornada de trabalho: [Quantidade de Vagas:
40 horas semanais. Uma (01)
[Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Descrição das Atribuições:
. Atender às ordens do Diretor do Departamento, seu superior imediato;
ll. Despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
TIL, Apresentar ao superior imediato o programa de trabalho do setor, indicando, inclusive, sua finalidade, os problemas a serem resolvidos, metas a serem atingidas, bem como o custo operacional do mesmo;
IV. Comunicar ao seu superior imediato as irregularidades que vier a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
|V. Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;
[VI. Zelar por todos os equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista 4 sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos;
VII. Responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no órgão sob sua chefia;
VIII. Controlar 0 custo operacional das atividades desenvolvidas;
Di
IX. Apresentar relatório mensal sobre o custo operacional ao Diretor de seu Departamento;
|X.. Fazer reuniões periódicas com os seus subordinados, para efeito da melhor coordenação e desempenho dos trabulhos;
XI. Propor aos seus respectivos superiores hierárquicos a expedição de instrução e ordens de serviços da área de sua atribuição;
XII. Opinar, obrigutória e conclusivamente, em questões que versem sobre a matéria relacionada com a atribuição da sua área;
XIII. Colaborar nos estudos referentes à área de atuação da unidade; exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou que sejam delegadas ou determinadas pelos seus respectivos superiores hierárquicos;
XIV, Executar outras tarefus compatíveis com a função, determinadas pela chef
Denominação do Cargo: CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Provimento: livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Habilitação Profissional:
Ensino Superior Completo. [Curso de Nível Superior na área de Bacharel em Direito com registro no órgão próprio.
[Quantidade de Vagas:
Jornada de trabalho:
20 horas semanais Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),
Descrição das Atribuições:
1. Chefinr atividades operacionais do Departamento Jurídico;
ll. Gerir, dirigir e organizar as atribuições e todos os trabalhos a serem desenvolvidos pelos empregados públicos a ele subordinados que estiverem lotados no Departamento:
HI, Prestar orientação jurídica ao Presidente do Consórcio e demais servidores e empregados públicos;
IV. Acompanhar o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo consorcio e o desempenho dos servidores lotados no Departamento;
|V. Supervisionar os expedientes confeccionados pelos servidores;
[VI Participar das reuniões coletivas quando convocado;
VII. Anulisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados no tocante a sua qualidade, eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em busca do aprimoramento;
VIII. Determinar a instauração de procedimentos disciplinares e administrativos, em assuntos afetos a sua área de competência;
IX. Elaborar parecer em processos adininistrativos e demais documentos no âmbito de competência dos órgãos, preparando-os para despacho final do Presidente;
|X. Cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Presidente e Secretário Executivo;
XI. Despachar e realizar reuniões periódicas com os servidores diretamente subordinados, para analisar o andamento e aprimoramento dos trabalhos:
XII, Executar demais atividades solicitadas pelo Secretário Executivo e pelo Presidente do Consórcio.
IXII1.Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria Jurídica, para conhecimento e a devida manifestação, quando
necessária.
Requisitos:
| Instrução: 2º grau, Bacharelado em Direito com registro no órgão de classe competente;
11. Experiência: não exigida;
111, Complexidade das tarefas: alta complexidade;
IV. Grau de independência: médi
V. Responsabilidade por erros:
idades realizadas;
[VI responsabilidade atinente às.
[VIL. Responsabi
| VIII, Responsabilidade por contatos; intemi
o pode ter consequências graves,
idade por dados confidenciais: tem acesso a informações confidenciais, cuja divulga
eextemos,
TX, Responsabilidade por máquinas e equipamentos: trabalho que exige precaução é cautela durante sua execução para que sejum evitudos prejuizos com estragos de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade:
|X, Esforço fisico - leve:
|XI. Esforço mental e visual: constante;
XII, Condições de trabalho: típica de escritório,
XI. Responsabilidade por supervisão: o exercício de supervisão é incrente no cargo.
(DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[Denominação do Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
== —
Provimento: Concurso Público
Escolaridade: Habilitação Profissional:
Ensino Médio Completo [Ensino Médio Completo.
Jornada de trabalho:
[40 horas semanais
[Remuneração em Reais: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
[Descrição das Atribuições:
1. Dar suporte administrativo e téenico nas áreas de digitação em geral, recursos humunos, administração, finanças e logística
1. Atender usuários, fornecendo e recebendo informações HI, Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos,
IV. Preparar relatórios e planilhas, bem como responder pelo Setor de Compras:
|V. Será responsável juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro pela elaboração de projetos para os diferentes Ministérios,
|V. Responderá pelos processos burocráticos licitatórios, bem como pela sua prestação de contas:
VIT. Exercerá o papel de presidente da comissão de licitações do consórcio e juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela fiscalização do andamento das licitações/obras pós processo
licitatório;
VI Efetuar o controle de arquivos, recebendo e classificando documentos, registrando e arquivando, a fim de manter os documentos em conservação e possibilitar o manuseio e consulta quando necessário;
os e as regras básicas de estética u fim de possibilitar
TX. Datilografar correspondências, demonstrativos, relatórios e certificados, fichas, coletas de preço, mapas estatísticos, boletins, atendo-se nos conteúdos a serem copiad
a boa apresentação do trabalho;
XE Realizar conferência de lançamentos, listagens, relatórios, notas fiscais, extratos bancários, recibos, fitas e outros documentos, verificando a correção de dados, refazendo cálculos, apurando saldos, confrontando com|
documentação de origem;
XT. Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mapas, prestação de contas, arquivos e outras fontes, afim de subsidiar a claboração de documentos, demonstrativos € relatórios de controlo:
e/ou traçar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, consultando documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados levantados;
XIII. Redtigir correspondências de natureza simples, demostrando assuntos rotineiros:
XIV. Atender pessoal intemo e extemo, verificando assunto, prestando informações ou encaminhando sos setores responsáveis;
XV. Realizar controle de gastos de combustível, telefonemas, tiragem de fotocópias, saida de bem patrimoniais « veículos, contas à pagar e outros, conferindo e analisando dados, efetuando levantamentos e registros)
pertinentes;
XVI, Protocolar despachos, documentos e volumes, efetuando registros quanto a quantidade, especificações, data, destino e outras informações; J
XVII, Auxiliar na elaboração de prestação de cont;
VIC Contolar material de expediente, material de limpeza, conservação e outros utilizados na área, registrando quantidade, qualidade, consumo dos mesmos, preparando requisições, conferindo é entregando quando
solicitado;
[XIX. Operar máquinas duplicadoras, preparando e zelando pelo material e pelas máquinas;
nadas pela chefia imediata.
|XX. Executar outras tarefas compatíveis com a função e/ou dete
Requisitos
|. Instrução: 2º grau mais curso básico de informática:
II. Experiência não exigida;
TI. Complexidade das tarefas - tarefas semi rotineiras, métodos conhecidos, planejamento variável de acordo com o serviço, grau de independência médio, à partir de ideias bem definidas,
“ados antes de sair do setor;
IV. Responsabilidade por erros
|V. Responsabilidade por dados confidenciais - tem acesso a informações confidenciais de conhecimento geral da empresa, cuja divulgação não deve ter consequências graves, a não ser algum embaraço à administração; VI,
onsabilidade por contatos - internos e extemos, para coletar dados e informações, prestar assistência, facilitar o trabalho:
— trabalho que exige precaução e cautela durante sua execução para que sejam ev itados prejuízos com estragos de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
Respe
VII. Responsabilidade por máquinas e equipamentos
E
VIII, Esforço fisico - leve;
IX. Esforço mental e visual — constante;
|X. Condições de trabalho - típica de escritório;
|x1. Responsabilidade por supervisão - o exercício de supervisão não é inerente no carg:
Denominação do Cargo: CONTROLE INTERNO
Provimento: Concurso Público
fEscotaidade” Habilitação Profissional:
Ensino Superior Completo, [Curso de Nivel Superior na área de Ciências Contábeis, Direito, Administração, com registro no órgão fiscalizador da profissão: *
Jomada de trabalho: Quantidade de Vagas: Ena
20 horas semanais Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
|
—el
Descrição das Atribuições:
|. Realizar a fiscalização, controle, e uuditoria dos atos do consór
ll. Elaborar relatórios de controle interno;
ll, Prestar orientações e apontar sugestões as atividades administrativas e de gestão;
[OLJZ.JJ]HWll.....orÃ[rÃr[W[ [>>
IV. Executar os demais serviços increntes a atividade, além de serviços determinados excepcionais, força das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelal
Diretoria Executiva do consórci
V. Controle: subsídia u tomada de decisão dos gestores, proporcionando 4 melhoria continua da eficácia, da govemunça, da efetividade e da qualidade do gasto públ
[VI. Correição: apura eventuais irregularidades praticadas por empregados públicos, agentes públicos, e nessa condição equiparados por le, e entes privados;
[VII Auditoria: avalia uma determinada matéria ou procedimento, com o fim de expressar opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhori
VI. Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto à sociedade, aos prestadores de serviços, conveniados e os entes consorciados, promovendo à transparência, a ética é o
controle social.
E[CDWw—Ww—Ww—Ww—w>w>>>————————
Denominação do Cargo: Procurador
Provimento: Concurso Público
Escolaridade:
Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente.
Habilitação Profissional:
[Curso de Nivel Superior na área de Bi
charel em Di
m registro no órgão.
Jornada de trabalho:
Quantidade de Vagas:
20 horas semanais Duas (02)
Remuneração em Reais: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Descrição das Atribuições:
1. Elaboração de Pareceres Jurídicos;
Il. Apoio Jurídico na elaboração dos Processos Licitatório, nas Notificações Extrajudiciais de Cobrança aos municípios em débito junto no Consórcio:
11. Assessorar técnico e juridicamente todos os departamentos, setores e áreas do Consórcio, sempre que solicitado ou quando for verificada a necessidade de instrução jurídica dos setores e profissionais, para garantia do
[cumprimento de princípios e normas que norteiam a Administração Pública.
IV. Interpretar a Constituição, as Leis, o Estatuto, o Regimento Interno, as normatizações intemas, a legislação admi
istrativas, os atos jurídicos e outros instrumentos legais, emitindo Pareceres quando necessário, no âmbito]
do consórcio, para a garantia de subsídio sobre aspectos de natureza jurídico- legal em assuntos du administração institucional.
V. Analisar os casos concretos apresentados pelos departamentos, setores e áreas do Consórcio, orientando quanto à aplicação de leis e regulamentos, para a garantia de tomadas de decisões legais c adequadas.
VI. Promover reuniões com os departamentos, setores e áreas, periodicamente ou quando solicitado, orientando-os quanto aos direitos e deveres dos servidores e empregudos públicos relacionados à legislação trabalhista,
[para a adequada gestão de pessoal,
[VII Estudar soluções para os assuntos de ordem administrativa de interesse do Consórcio, sugerindo caminhos e alternativas dentro da ordem legal, para o devido assessoramento jurídico na tomada de decisão dos Gestores.
[VIII Acompanhar o andamento de processos de ordem técnico-udministrativa em todas as suas fases, emitindo Pareceres quando necessário, para a garantia das tratativas jurídicas nos prazos e para 0 cumprimento das
exigências legais
IX. Elaborar minutas de contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídico- administrativa, para a garantia da segurança jurídica nos Gestores
ao assumirem compromissos oriundos de tais instrumentos.
|X. Elaborar anteprojetos de Aos normativos oficiais ou outros documentos de natureza jurídio
administrativa, analisando os aspectos legais envolvidos bem como os possíveis resultados, para a garantia da eficiência e da]
eficácia na finalidade a que se destina o Alo
|X1. Fornecer subsídios às Comissões de Licitação, de Sindicância e Processo Administrativo, Disciplinar ou não, emitindo Pareceres, para a garantia da legalidade dos Atos bem como do cumprimento do estrito dever legal
a que se destinam,
|XIL. Participar dos grupos de estudo e de trabalho, quando requisitado pelos departamentos, setores e áreas, para a melhoria continua de suas competências.
[IT]. ---TTTYTr”TM--?M 'J[JíJíJ]J]lJJí—————
XIII. Defender os interesses do Consórcio e preparar informações que devam ser prestadas às autoridades judiciárias nas causas em que o Consórcio for autor, réu, opoente, interveniente ou assistente perante todas as
Instâncias e esferas cível, federal e trabalhista, garantindo a adequada manifestação nos processos onde haja interesses do Consórcio envolvidos.
ESTELAR erre
XIV. Examinar Os textos de editais de licitação e concursos, bem como todo procedimento finalizado com os respectivos contratos e instrumentos congêneres a serem publicados ou celebrados, previament
Pareceres quando exigido por lei, para a garantia do apoio técnico-jurídico.
XV. Acompanhar os processos administrativos extemos, nos Tribunais de Contas e Ministério Público, onde o Consórcio é réu ou autor (defesas, audiênci
recursos e etc),
|XVI. Manter o controle atualizado do andamento das causas e demais processos judiciais em que o Consórcio seja parte, evitando a perda de prazos judiciais ou administrativos. - Acompanhar as publicações de novas
legislações, de jurisprudências e outras decisões emanadas dos Poderes constituídos, mantendo permanente atualização da legislação c entendimento dos Tribunais superiores.
XVII, Comparecer em Juizo e efetivar todos os atos de natureza processual, quando necessário, para o regular andamento dos processos,
XVIII, Emítir Pareceres e redigir peças processuais, como petiç ã
Pr rever csstJZÃZÃÕOG. tz,
XIX. Receber citações, intimações e notificações para tomada das devidas medidas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do Consórcio em Juizo,
e contesta
, quando necessário, reunindo e organizando provas, para 4 adequada e regular defesa dos interesses do Consórcio em Juízo,
XX. Manter-se atualizado quanto nos conhecimentos, habilidud
s é atitudes inerentes à função, frequentando cursos de atualização e aperfeiçoames
o, para melhor desempenho e auxílio
XXI. Participar das reuniões convocadas pela coordenação ou superior imediato, sempre que necessário, para integração às normas e aos procedimentos institucionais e do setor
XXI, Ser ficl aos interesses do serviço público, não o denegrindo, dilapidando ou conspirando contra o mesmo, a fim de auxiliar na construção de um serviço integro e confiável para a socicuade
Tt ----[l[WT J lÃHÃÃll]Ã]ÃíJÃÇÃÃIV]J"]D"]DH]DhDhDh—D—
|XXIII, Respeitar o Estatuto e Atos do Presidente do consórcio, bem como normas e procedimentos intemos de natureza administrativa e de assistência.
|XXIV, Praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Assessoria Jurídic:
Denominação do Emprego Público: MÉDICO VETERINÁRIO
Provimento: concurso público
Escolaridade: Habilitação Profissional:
Ensino Superior Completo
[Curso de Nível Superior na área de Medicina Veteri
ia com registro no órgão fiscalizador da profissão.
Jornada de trabalho: [Quantidade de Vagas:
40 horas semanais Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 5,500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
Descrição das Atribuições: T
a A
|. Executar serviços de inspeção de produtos de origem animal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, é
de outras normas e regulamentos que venham a scr expedidos para regulamentar à sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, samidade e inspeção;
H. Viabilizar instrumentos de vigilância e defesa animal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
prestados nos municípios consorciados.
Ut. Auxiliar na adequação do controle oficial em toda a cadeia produtiva animal
IV. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municipios consorciados objetivando a uniformidade de atendimento da inspeção de acordo com as normas do SUASA:
V. Prestar assessoria e capacitação nos técnicos dos municipios consorciados, a implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SISBI/POA;
entos de produtos de origem animal na área territorial do consórcio, comunicando às autoridades competentes sobre os eventos relativos à sanidade agropecuária:
[VI. Realizar vistorias aos estabel
VII. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência,
[VIII Executar os demais serviços inerentes a atividade, além de serviços determinados excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela
Diretoria Executiva de consórcio,
[COMPOSIÇÃO FUNCIONAL DOS DEPARTAMENTOS DO CONSÓRCIO
[Quadro 1: SECRETARIA EXECUTIVA
QTDE [CARGO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
o1 SECRETÁRIO EXECUTIVO COMISSÃO R$ 6.000,00 40H
[Quadro 2: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
QTDE [CARGO [PROVIMENTO
oz AUXILIAR ADMINISTRATIVO PÚBLICO CONCURSO
REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
R$ 2.000,00
[Quadro 3: DEPARTAMENTO JURÍDICO
QTDE [CARGO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO [CARGA HORÁRIA
01 [CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO [COMISSÃO R$ 4.500,00 20H
02 PROCURADOR CONCURSO PÚBLICO R$ 4.000,00 20H
Quadro 4: DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO
QTDE CARGO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CARGA
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO [COMISSÃO R$ 6.000,00 HORÁRIA 40H pu,
01 [CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO COMISSÃO R$ 4.500,00 40H
02 MÉDICO VETERINÁRIO CONCURSO PUBLICO R$ 4.000,00 40H
[Quadro $: CONTROLE INTERNO
QTDE CARGO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
01 [CONTROLE INTERNO CONCURSO PÚBLICO IRS 3.000,00 Cm CO
Publicado por:
Nilson Padilha
Código Identificador:3BIDCDDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2023. Edição 2801
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
pp CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
[6 CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
) SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20 Pal
QUINTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL
DO ESTADO DO PARANÁ-CIDCENTRO.
Os Municípios fundadores constituintes, de ALTAMIRA DO PARANÁ/PR, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 78.069.143/0001-47, com sede na
Rua Cantú, 180, Centro, Cep. 85.280-000, na Cidade de Altamira do Paraná, no Estado
do Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 324/2010, de
01/04/2010 a qual ratifica o protocolo de intenções; BOA VENTURA DE SÃO
ROQUE/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
01.612.906/0001-20, com sede na Rua Moisés Miranda, nº 422 - Centro - CEP: 85225-
000, na Cidade de Boa Ventura de São Roque, no Estado do Paraná, representado por
seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 512/2010, de 25/03/2010 a qual ratifica o protocolo
de intenções; CAMPINA DO SIMÃO/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 01.611.489/0001-09, com sede na Avenida José Pedro Seleme, nº 3516
- Centro - CEP: 85148-000, Campina do Simão - PR, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 307/2010, de 25/03/2010 a qual
ratifica o protocolo de intenções; CÂNDIDO DE ABREU/PR, pessoa jurídica, de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 76.175.926/0001-80, com sede na Avenida Paraná, nº
03, Centro, Cep: 84470-000, na Cidade de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 635/2010, de 31/03/2010 a qual
ratifica” o" protocolo de intenções; IRETAMA/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76.950.088/0001-74, com sede Rua Oscar Gauer, nº 174,
Centro, Cep: 87.280-000, na Cidade de Iretama, no Estado do Paraná, representado
por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 008/2010, de 25/10/2010 a qual ratifica o
protocolo de intenções; MANOEL RIBAS/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob nº 75.740.811/00001-28, com sede Rua Sete de Setembro, nº 366,
Centro, Cep: 85.260-000, na Cidade de Manoel Ribas, no Estado do Paraná,
representado por sua Prefeita e autorizada pela Lei nº 018/2012, de 18/12/2012 a qual
ratifica o protocolo de intenções; NOVA TEBAS/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 80.620.172/0001-05, com sede Avenida Belo Horizonte, nº
695, Centro, Cep: 85.250-000, na Cidade de Nova Tebas, no Estado do Paraná,
representado por sua Prefeita e autorizada pela Lei nº 456/2010, de 23/03/2010 a qual
ratifica o protocolo de intenções; PALMITAL/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 75.680.025/0001-82, com sede Avenida Moisés Lupion, nº
1.001, Centro, Cep: 85.270-000, na Cidade de Palmital, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 016/2010, de 04/04/2010 a qual
ratifica o protocolo de intenções; PITANGA/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede Centro Administrativo 28 de
Janeiro, nº 171, Centro, Cep: 85.200-000, na Cidade de Pitanga, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1566/2010, de 08/04/2010 a
qual ratifica o protocolo de intenções; SANTA MARIA DO OESTE/PR, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.684,544/0001-26, com sede Rua José.
de França Pereira, nº 10, Centro, Cep: 85.230-000, na Cidade de Santa Maria do Oeste;
no Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 275120 0,
e de 31 q
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
fo CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
de 29/03/2010 a qual ratifica o protocolo de intenções e TURVO/PR, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 78.279.973/0001-07, com sede avenida
Doze de Maio, nº 353, Centro, Cep: 85.150-000, na Cidade de Turvo, no Estado do
Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 005/2010, de
07/04/2010 a qual ratifica o protocolo de intenções. Os Prefeitos e Prefeitas reunidos
em Assembleia Geral Ordinário no dia 20 de abril do ano de 2010, aprovaram o
presente Estatuto Social, que regula a organização e funcionamento de cada um dos
órgãos do Consórcio. Estatuto aprovado em assembleia e registrado no cartório de
Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Município de Pitanga/PR,
apontando nesta data, sob nº 23.672, Livro nº A-2, averbado sob nº 451, Livro nº A-3
da folha nº 48 de pessoa jurídica, Pitanga/PR, 29/04/2010.
Primeira alteração Estatutária: realizada em Assembleia Geral Ordinária no dia 18
de fevereiro do ano de 2013, em conjunto com os demais Municípios fundadores
constituintes, para a inclusão dos Municípios de LARANJAL/PR, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.684.536/0001-80, com sede Rua
Pernambuco, nº 501, Centro, Cep: 85.275-000, na Cidade de Laranjal, no Estado do
Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 018/2012, de
18/12/2012 a qual ratifica o protocolo de intenções e MATO RICO/PR, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 95.684.510/0001-31, com sede Avenida das
Araucárias, s/n, Centro, Cep: 85.240-000, na Cidade de Mato Rico, no Estado do
Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 400/2013, de
15/02/2013 a qual ratifica o protocolo de intenções, foram-aprovados em assembleia
para fazer parte do Consórcio Cid Centro, o quais passam a seguir o seu Estatuto
| aprovado em assembleia e registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos
e de Pessoas Jurídicas do Município de Pitanga/PR, apontando nesta data, sob nº
28.770, Livro nº A-3, averbado sob nº 451, Livro nº A-3 de pessoas jurídica, Pitanga/PR,
30/04/2018.
Segunda alteração Estatutária: realizada em 30 de novembro do ano de 2015, com
hit o reguerimento dos Municípios de Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque e
| Iretama, solicitando a Presidência do Consórcio a retiradas dos Municípios do
| Consórcio Cid Centro, os quais foram aprovados em assembleia e registrados no
Cartório de registro de títulos e documentos e de Pessoas Jurídicas do Município de
Pitanga/PR, apontado. na data de protocolo sob nº 30.537 — LIVRO Nº A-04,
AVERBAÇÃO Nº 451 — FOLHAS — 53 — LIVRO Nº A-3. Pitanga/PR, 09 de maio de 2017.
Terceira alteração Estatutária: realizada em assembleia geral ordinária no dia 13 de
abril do ano de 2018, em conjunto com os Municípios constituintes e os Municípios
aprovados em 18/02/2013, para a inclusão dos Municípios de: GUARAPUAVA/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.178.037/0001-76, com
sede na Rua Brigadeiro Rocha, 2777, Centro, Cep: 85.010-210, na Cidade de
Guarapuava, no Estado do Paraná, representado por seu Prefeito, conforme a Lei nº
2767/2017, de 22/12/2017 a qual ratifica o protocolo de intenções e RONCADOR/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.371.401/0001-57, com
sede Praça Moysés Lupion, nº 39, Centro, Cep: 87.320-000, na Cidade de Roncador......
no Estado do Parané, representado por sua Prefeita e autorizada pela Lei nº 1223/2048;' ão g
de 09/03/2018 a qual ratifica o protocolo de intenções. Onde Fica alterado o irtigo 2º
é
do Estatuto do Consórcio Cid Centro, que terá a seguinte redação de comp ição dos 4 o)
e M
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(op CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Municípios: Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão,
Cândido de Abreu, Guarapuava, Iretama, Laranjal, Nova Tebas, Manoel Ribas, Mato
Rico, Palmital, Pitanga, Roncador, Santa Maria do Oeste e Turvo, sendo aprovados em
assembleia para fazer parte do Consórcio Cid Centro, os quais passam a seguir o seu
Estatuto. O qual do foi registrado no Cartório de registro de títulos e documentos e de
Pessoas Jurídicas do Município de Pitanga/PR, apontado na data de protocolo sob nº
31.707 — LIVRO Nº A-04, AVERBAÇÃO Nº 451 — FOLHAS — 48 — LIVRO Nº A-3.
Pitanga/PR, 18 de maio de 2018.
Quarta alteração Estatutária: Assembleia geral ordinária realizada no dia 28 de maio
do ano de 2020, os Municipios fundadores constituintes e os Municípios membros,
ratificam através da presente a integração dos Municípios: ARAPUÁ/PR, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.388/0001-44, com sede na
Rua Presidente Café Filho, 1.410 - Recanto Feliz, Cep. 86.884-000, Cidade de Arapuã,
no Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 717/2020,
de26/03/2020 a qual ratifica o protocolo de intenções; ARIRANHA DO IVAÍ/PR, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.453/0001-31, com sede na
Rua Miguel Verenka, 14, Centro, Cep. 86.880-000, na Cidade de Ariranha do Ivaí, no
Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 898/2020, de
20/05/2020 a qual ratifica o protocolo de intenções; BORRAZÓPOLIS/PR, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.453/0001-31, com sede
Praça da República, 28, Centro, Cep. 86.925-000, na Cidade de Borrazópolis, no
Estadô"de Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.332/2020,
de 27/05/2020 a qual ratifica o protocolo de intenções; CRUZMALTINA/PR, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.615.393/0001-00, com sede na
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, nº 40. Centro, Cep: 86.855-000, na Cidade de
Cândido de Cruzmaltina, no Estado do Paraná, representado por sua Prefeita e
autorizada pela Lei nº 634/2010, de 13/05/2020 a qual ratifica o protocolo de intenções;
FAXINAL/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
75.771.295/0001-07, com endereço na rua dos Dominicianos, 661, Centro, Cep.
86.840-000, Cidade de Faxinal, no Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e
autorizado pela Lei nº 2.175/2020, de 27/03/2020 a qual ratifica o protocolo de
intenções; GODOY MOREIRA/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 81.392.656/0001-07, com endereço na rua José Picheli, nº 50, Centro, Cep.
86.938-000, Cidade de Godoy Moreira, no Estado do Paraná, representado por seu
Prefeito e autorizado pela Lei nº 997/2020, de 24/03/2020 a qual ratifica o protocolo de
intenções; GRANDES RIOS/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 75.741.348/0001-39, com endereço na avenida Brasil, 967 - Centro, Cep.
86.845-000, Cidade de Grandes Rios, no Estado do Paraná, representado -por seu
Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.159/2020, de 28/02/2020 a qual ratifica o protocolo
de intenções; IVAIPORÁ/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 75.741.330/0001-37, com endereço na rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro, Cep.
86.870-000, Cidade de Ivaiporã, no Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e
autorizado pela Lei nº 3.439/2020, de 10/03/2020 a qual ratifica o protocolo de
intenções; JARDIM ALEGRE/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CN beem
sob nº 75.741.363/0001-87, com endereço na praça Mariana Leite Félix, 800, Géntro;tvro >
Cep. 86.860-000, Cidade de Jardim Alegre, no Estado do Paraná, representado por a
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(6) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 2.179/2020, de 19/03/2020 a qual ratifica o
protocolo de intenções; LIDIANÓPOLIS/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob nº 95.680.831/0001-68, com endereço na rua Jucelino Kubitscheck, 357,
Centro, Cep. 86.865-000, Cidade de Lidianópolis, no Estado do Paraná, representado
por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.018/2020, de 11/03/2020 a qual ratifica o
protocolo de intenções; LUNARDELLI/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 78.600.491/0001-07, com endereço na Avenida Dom Pedro HI, 195,
Centro, Cep. 86.935-000, Cidade de Lidianópolis, no Estado do Paraná, representado
por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.251/2020, de 17/03/2020 a qual ratifica o
protocolo de intenções; RIO BRANCO DO IVAÍ/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 01.612.413/0001-90, com endereço na avenida Rio Branco,
50, Centro, Cep. 86.848-000, Cidade de Rio Branco do Ivaí, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 573/2020, de 04/05/2020 a qual
ratifica o protocolo de intenções; ROSÁRIO DO IVAÍ/PR, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 80.059.264/0001-50, na rua São Paulo, 45, Centro,
Cep. 86.850-000, na Cidade de Rosário do Ivaí, no Estado do Paraná, representado
por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.012/2020, de 31/03/2020 a qual ratifica o
protocolo de intenções; SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 75.741.355/0001-30, com endereço na avenida Curitiba, 568,
Centro, Cep. 86.930-000, Cidade de São João do lvaí, no Estado do Paraná,
representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 2.058/2020, de 19/03/2020 à
qual rátífica o protocolo de intenções e SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.771.311/0001-53, com endereço na Praça
Padre José Rossi, 354, Centro, Cep. 86.945-000, Cidade de São Pedro do Ivaí, no
Estado do Paraná, representado por seu Prefeito e autorizado pela Lei nº 1.593/2020,
de 11/03/2020 a qual ratifica o protocolo de intenções, foram aprovados em
assembleia para fazer parte do Consórcio Cid Centro, os quais passam a seguir o seu
Estatuto. O qual do foi registrado no Cartório de registro de títulos e documentos e de
Pessoas Jurídicas do Município de Pitanga/PR, apontado na data de protocolo sob nº
0034034-REGISTRO/AVERBAÇÃO 004- Nº 0000451, LIVRO A-010 - FOLHAS
053/068, Pitanga/PR, 03 de agosto de 2020.A partir desta data passar a vigorar com a
di redação:
TÍTULO |
DA SENA CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
CAPÍTULO | E
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Consórcio Púbiico Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária,
Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná
— CIDCENTRO, é uma associação pública, com personalidade jurídica de direito
púbtico, sem fins econômicos, devendo reger-se pelas normas da Constituição da
República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Lei nº11.107, de 06 de abriLde
2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, demais legislações pertinentes, Estatuto Social
e pala regulamentação aque vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes: .,
apra Ka] * Ay
E a,
Sora,
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
q) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
] SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Parágrafo Único. O Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do
Estado do Paraná, terá como sigla denominado de CONSÓRCIO CID CENTRO.
Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Agropecuária,
Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná
— CIDCENTRO, é formado pelos Municípios de: ALTAMIRA DO PARANÁ/PR, com
protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 324/2010; BOA VENTURA DE SÃO
ROQUE/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 512/2010; CAMPINA
DO SIMÃO/PR, com protocolo de intenções e: com Lei ratificada nº 307/2010;
CÂNDIDO DE ABREU/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
635/2010; IRETAMA/PR, pessoa com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
008/2010; MANOEL RIBAS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
018/2012; NOVA TEBAS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
456/2010; PALMITAL/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
016/2010; PITANGA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada 1566/2010;
SANTA MARIA DO OESTE/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
275/2010; TURVO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 005/2010;
LARANJAL/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 018/2012; MATO
RICO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 400/2013;
RONCADOR/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1223/2018;
ARAPUÁ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 717/2020; ARIRANHA
DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 898/2020;
BORRAZÓPOLIS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.332/2020;
CRUZMALTINA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 634/2010;
FAXINAL/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2.175/2020; GODOY
MOREIRA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 997/2020;
GRANDES RIOS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.159/2020;
IVAIPORÁ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 3.439/2020; JARDIM
ALEGRE/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2.179/2020;
LIDIANÓPOLIS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.018/2020;
LUNARDELLI/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.251/2020; RIO
BRANCO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 573/2020;
ROSÁRIO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.012/2020;
SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
2.066/2020; SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada
nº 1.593/2020; NOVA CANTÚJ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
704/2021; CAMBIRA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº
2.025/2021; GENERALCARNEIRO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada
nº 1,776/2022. )
& 1º Todos os Municípios consorciados ratificaram o protocolo de intenções, através
das Leis mencionadas no caput deste artigo, as quais estão em vigor.
8 2º O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliádo”” ei
ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo” ,'
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(» CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
& 3º A Representação e os poderes estarão consolidados e outorgados nos contratos
de programa.
CAPÍTULO |
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º O CIDCENTRO terá sede no Município de Pitanga, Estado do Paraná, à Rua
Rosalvo Petrechen, nº 490, Centro, CEP 85.200-000, onde ocupa dependências da
Associação dos Municípios do Centro do Paraná — AMOCENTRO, podendo haver o
desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros
Municípios consorciados.
Art. 4º A área de atuação do Consórcio CID CENTRO, corresponde à soma da
extensão do território dos Municípios que o compuserem, a qual poderá ser
modificada, em razão de admissão de novos consorciados e/ou da exclusão de
integrantes do mesmo, após deliberação e aprovação do Conselho Diretor, o que se
fará pôr termo aditivo firmado pelo seu presidente e pelos prefeitos dos muniçípios que
desejarem consorciar-se, do qual constará a Lei Municipal autorizadora.
Art. 5º O Consórcio CIDCENTRO terá duração indeterminada.
TÍTULO Il
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO |
DAS FINALIDADES
Art. 6º O consórcio CID CENTRO, tem como FINALIDADE o desenvolvimento
territorial sustentável, nos entes federativos consorciados, de ação na gestão e
execução de políticas públicas, observado os princípios constitucionais, inseridos no
contexto da territorialização, da programação pactuada e integrada da otimização dos
recursos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como
insuficiência ou ausência de oferta de serviço e/ou ações nas políticas nos entes
Federativos consorciados, caracterizando de acordo com o perfil sociodemográfico.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 7º O CONSÓRCIO CID CENTRO tem por OBJETIVOS apoiar os Municípios
consorciados nas seguintes áreas e áreas afins:
1. INFRAESTRUTURA:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos
e/ou serviços relacionados com a infraestrutura:
a) Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos.erj,
conjunto; E
Págiha 6 de 31
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
0) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
b)
ce)
a)
e
7)
9)
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias
públicas municipais e de obras públicas;
Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas,
projetos e/ou serviços relacionados com os setores de infraestrutura;
Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses em face das
esferas Estadual e Federal;
Conceber, implantar e gerenciar uma central de compras e aquisição de serviços
para os Municípios consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão,
adquirir bens e serviços comuns.
Garantir as infraestruturas, e de acesso aos empreendimentos agroindustriais.
Il. DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL:
a)
b)
S)
[e/
e)
A
9)
A)
)
))
k)
7)
m)
n
o)
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas,
projetos e/ou serviços de Atenção a Sanidades Agropecuária, relacionados com
o desenvolvimento urbano e rural Sustentável;
Propor e promover a integração da região aos principais sistemas viários das
regionais;
Desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas;
Desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional;
Promover ações visando a geração de trabalho e renda;
Prestar assistência técnica de extensão rural;
Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos & demais ações que
contribuam para a qualificação das práticas relacionadas com o meio rural e
urbano;
Promover ações direcionadas à capacitação dos produtores agentes envolvidos
na produção rural focal e regional;
Fomentar o turismo rural sustentável em nível local e regional;
Integrar a exploração dos recursos naturais regionais;
Fornecer assistência técnica extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agropecuário;
Organização e coordenação a comercialização de produtos agroindustriais e
agropecuários;
Poderá o Consórcio constituir ferramenta jurídica cd para atuar na
comercialização; -
Proporcionar a formação e qualificação, acessórias aos técnicos RTS,
Veterinários, Engenheiro Agrônomos, técnicos de nivel médio, Zootecnistas, que
venham atuar junto as agroindústrias e serviços de inspeção;
Atuar na execução e apoio à agricultura familiar, inclusive a organização da
compra de alimentos produzidos pelos agricultores.
1. DO MEIO AMBIENTE:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projeios
e/ou serviços relacionados com o meio ambiente, notadamente:
a)
»)
Desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental; A
Atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação jo nal de
Pont 1? de a E De de
fe CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(CD CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;
c) Promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística;
a) Desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de
áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de
monitoramento;
e) Desenvolver atividades de educação ambiental;
9 Executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento;
9) Criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a
gestão ambiental;
h) Estabelecer programas integrados de coleta seletiva de resíduos sólidos e
executar serviços correspondentes, visando a reutilização e reciclagem;
) Promover investimentos no saneamento integrado básico e serviços urbanos;
|) Construir e administrar aterros sanitários;
k) Adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção ambiental;
9). Promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.
IV. DA SAÚDE:
a) Organizar e aprimorar a gestão associada de serviços públicos no atendimento
básico à saúde com a regionalização dos procedimentos de média
resolutividade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde, com o objetivo de prortieer a melhoria da saúde da”
pôpulação; 4
b) Aprimorar os equipamentos de saúde;
c) Ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de média e alta
complexidade; .
a) Ampliar os serviços de assistência ambulatorial e de clínicas;
e) Aprimorar o sistema de vigilância sanitária;
9 Fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde;
9) Oferecer programas regionais de educação permanente para s profissionais da
saúde;
h) Promover ações integradas voltadas à segurança alimentar;
) Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no campo
enacidade; ss
) Articular mecanismos de aquisição conjunta de medicamentos farmacêuticos, de
uso hospitalar e odontológicos;
k) Garantir aos consumidores produtos inócuos ao consumo, pelos serviços de
inspeção e vigilância sanitária;
) Desenvolver ações de coordenação e/ou execução de serviços de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
m) Proporcionar segurança Alimentar nos termos das Leis Federais nº 1.283/65; nº
7.889/89; nº 8:171/91; nº 9.712/98; Decretos Federais nº 5.741/06; 8445/15;
847115; 9.013/17 e instruções normativas, entre outras normas e regulamentos
já existentes ou que venham a ser expedidos, com vistas a regulamentar a
sanidade agropecuária, incluindo o controle das atividade de saúde, sanidade, .-
fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e proçdiniaao nd
origem animal e vegetal, para garantir saúde aos consumidores;
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
(» CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
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2)
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Elaborar e executar ações, políticas e projetos de apoio à agricultura familiar,
inclusive a organização da compra de alimentos produzidos, à inclusão dos
estabelecimentos ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) e ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e à estruturação das redes de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER);
Assegurar a prestação de serviços de inspeção e fiscalização e garantir a criação
de instrumentos de vigilância e defesa sanitária com a respectiva inspeção,
fiscalização e classificação de produtos de origem animal e vegetal, bem como
de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, realizando controle,
avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas
e aos municípios consorciados;
Normatizar, executar, coordenar as atividades de inspeção e fiscalização
industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados em
relação aos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados;
Realizar a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem
animal e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação anima! nos
estabelecimentos registrados através do Serviço de inspeção a a e/ou via
Cib CENTRO;
Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de
produtos, quando constalarem o descumprimento de obrigação legal ou
nownativa do próprio Município ou do CID CENTRO, bem como fazer seu
julgamento;
Assessorar tecnicamente o Município, quando esqui, na elaboração de
acordos, tratados e convenções dos quais o Município seja membro nos assuntos
relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e/ou via CID CENTRO;
Promover atividades de coordenação, planejamento, padronização de
procedimentos e treinamentos;
Elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção,
fiscalização, registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem
como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos
produtos de origem animal;
Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos
estabelecimentos registrados ou relacionados;
Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais fiscais para
monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos
de origem animal registrados no serviço de inspeção;
Elaborar e executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso
veterinário e contaminantes em produtos de origem animal;
Elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem
animal nos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção, elaborar
programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização;
Executar, de forma permanente ou periódica, a inspeção municipal, depois de
instalada e executar as demais atividades inerentes à competência o,
CONSÓRCIO que lhes forem atribuídas em regulamento.
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(o CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
V. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
a)
»)
c)
a)
e)
Fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros:
regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos
equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede fisica,
informatização, educação incisiva, participação da família, qualificação dos
profissionais;
Atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e
profissionalizante;
Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos;
Promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
Desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da
educação;
Desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino
superior;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural
e histórico;
Estimular a produção cultural local:
Desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultura,
histórico e artístico, material e imaterial e museológico;
Atuar para a excelência da região em modalidades Gapertimas, tanto amadoras
quanto dos esportes de competição;
Desenvolver ações e programas voltados especiífi seitando para a terceira idade;
Desenvolver ações de melhorias do transporte escolar;
Apoiar na organização de eventos esportivos, sociais e culturais em nível local e
regional;
Garantir a difusão do consumo com segurança dos produtos advindos dos
saberes e sabores culturais regional.
Vi. ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
a)
b)
c)
a)
17)
D)
9)
+)
9
Desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de
direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do
trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual;
Definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para à operação em
rede dos serviços e programas da região de forma integrada com ações para
geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
Fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social;
Ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção cas mulheres em
situação de violência e risco de vida;
Desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer
discriminações; :
Elaborar e implementar o Plano Municipal de promoção da Igualdade Racial;
Assessorar os Municípios no processo da implementação dos Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); E
Atuar na implantação e gestão de sistemas de alimentos de base territorial;
Articular programas de habitação urbana e rural voltados à famílias de' baixa
Página 10 de 3 AR
A
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
(6) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
)
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
renda e em condições de risco;
Desenvolver ações de reestruturação urbana com inclusão social.
Vil. SEGURANÇA PÚBLICA:
a)
b)
o)
d)
Desenvolver atividades regionais de segurança pública, capaz de integrar as
ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter
social e comunitário, tendo por meta reduzir os níveis de violência e
criminalidade;
Integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência
e inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos campanhas
e ações de prevenção mediação de conflitos e promoção da cultura de paz;
Dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a
atividades educacionais, culturais esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua
utilização;
Dar segurança aos consumidores dos produtos a serem consumidos, advindos
das agroindústrias sob os serviços de inspeção SISBI Sistema Brasileiro de
Inspeção.
Vill. DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL:
a)
b)
e)
a)
e)
[/)
9
n)
Colaborar para a redeiinição das estruturas tributárias dos Municípios para
ampliação de suas capacidades de investimentos;
Prômover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região;
Desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização
administrativa, inclusive o treinamento e a capacitação dos servidores municiais
e sociedade civil:
Desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o
fortalecimento da identidade regiorial;
instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou
estabelecimentos congêneres;
Realizar licitações compartilhadas das quais em cada uma delas, decorram dois
ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua
administração indireta;
Apoiar o fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
Planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o
consorcio;
Fortalecer a instituição de serviços de inspeção dos Municípios e do ente
federado deste Consórcio. Junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento,
da ADAPAR com vistas a Habilitação do Serviço Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária-SUASA -SISBI POA, SISBI POVI,
IX. DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA:
a)
»)
Atuar pelo fortalecimento modernização de setores estratégicos para a atividade ! Bi a
econômica-territorial:
Desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas;
,
Página 11 de 31
e)
o)
e)
9)
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
(o CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
Apoiar a implementação das ações de fortalecimento das atividades de
desenvolvimento territorial, dos entes federados, inclusive prestação de serviços
de assistência técnica, comercialização, capacitação e associativismo;
Desenvolver atividades de apoio à modernização da economia territorial, com a
logística tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e
gestão da qualidade;
Promover ações visando a geração de emprego e renda, fomento e estruturação
de arranjos produtivos locais;
Atuar na promoção do turismo, apoiando instâncias de governanças regionais,
para criação de gestão de circuitos turísticos intermunicipais, inclusive
ecoturismo de base comunitária;
Apoiar as instâncias de governanças regionais do iurismo, apoiar órgãos
governamentais na implementação de políticas públicas para o desenvolvimento
territorial do turismo.
5 2º Para cumprir as suas finalidades e objetivos, o CONSÓRCIO poderá:
a)
b)
e)
2)
e
9)
h)
Art.8º O Consórcio CID CENTRO terá a seguinte estrutura básica:
I.
.
Hit.
NA
Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários, mediante termos próprios os quais integrarão seu patrimônio;
Firmar convênios, contratos, nestes específicos de contrato e Programa poderes
que outorgam ao Consórcio e suas estruturas de serviços, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e
órgãos governamentais ou da iniciativa privada; 1
Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização
do município, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos
em nome dos municípios consorciados;
Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação, de acordo com a legislação vigente;
Contratar ou terceirizar serviços de Consultoria para qualificar o
Desenvolvimento dos Planos, Programas e Projetos técnicos, dentro do campo
da gestão compartilhada ou cooperativa;
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas,
projetos e ações na gestão de contratos de gestão consorciada;
Prestar a seus consorciados os serviços previstos neste artigo.
TÍTULO HI
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Assembleia Geral;
Conselho Diretor;
Conselho Fiscal;
Secretaria Executiva;
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(eo CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
V. Controle Interno.
Parágrafo Único: O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou
permanentes e a Secretaria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou
colegiados, câmaras técnicas, núcleos regionais de atuação e conselhos consultivos
independente de alteração do Protocolo de Intenções.
- SEÇÃO!
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9º A Assembleia Geral, é órgão colegiado, composta por todos os entes
federativos que integrarem o consórcio público, é sua instância máxima, competindo-
lhe a elaboração, aprovação e modificação do estatuto, assim como a discussão e
deliberação a respeito de todas as matérias pertinentes ao seu objeto.
Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até o mês
de março do ano seguinte, para deliberação sobre o Relatório de Gestão, Balanço do
Exercício e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, sobre o Plano
de Metas e Orçamento para o exercício seguinte e ainda para a eleição de seu
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, e extraordinariamente quando convocado pelo
Presidente do consórcio, por 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho
Fiscal, Para outras finalidades. É
$ 1º A Assembleia Geral reunir-se-á:
l. | Em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il. | Em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a
primeira convocação, com no mínimo 1/3 (um terço) do número de entes
consorciados.
8 2º As reuniões da Assembleia Geral, serão convocadas pelo representante legal do
consórcio público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
$ 3º Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias entes consorciados
em número mínimo de dois, providência que vinculará o representante legal do
consórcio público;
l. | A convocação para os atos deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias
úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora
e local da reunião. »
Art. 11. Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
Il Eleger o Conselho Diretor do Consórcio e o Conselho Fiscal;
ll. Homologar o ingresso no consórcio de Município que tenha ratificado o Pr:
de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
ll. Aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(e CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
IV. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado;
V. Aprovar o Estatuto e suas alterações;
VI. Deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio,
e respectivas cotas de serviços;
Vil. Aprovar:
a) O Orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
eventuais contratos de rateio;
b) Política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;
c) O Plano Plurianual e Plano de Metas;
— d) O Relatório Anual de Atividades;
Vil. A prestação de contas da Diretoria do Consórcio, após a análise do Conselho
Fiscal;
IX, A realização de operações de crédito;
X. Acelebração de convênios;
XI. A alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
XII. A fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos;
XIll. A mudança da sede; p j
XIV. Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos a serem prestados pelo
Consórcio;
XV. Aceitar a cessão com ou sem ônus ou onerosa de servidores do ente consorciado
ou conveniado, em documento próprio;
Xvl. Ratificar a nomeação do Secretário Executivo do Consórcio pelo Conselho
Diretor;
XVII. Autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos a serem
previstos no Estatuto do Consórcio;
XVII. Prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio
di venha a receber;
XIX. Contratar serviços de assessoria para gestão Consorcial:
XX. Aprovar a extinção do consórcio:
XXI. Deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;
XXI. Deliberar quanto a remuneração dos empregos públicos a serem previstos no
Estatuto do Consórcio;
XXIll. Aprovar o ajuizamento de ação judicial;
XXIV. Deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO em instituições e órgãos
relacionados às suas finalidades institucionais.
Art. 13. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
Í. Unanimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta no
inciso XII do artigo 12; :
H. Maioria absoluta de todos os consorciados para a competência dispos
incisos Ill; VII, alínea “h”, do artigo anterior;
HH. Maioria simples dos consorciados presentes para as demais deliberaçõe: :
5 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
o a
(R CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(8) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
8 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria
simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
Art. 14. Assembleia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio.
Parágrafo Único As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão
ser consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia
Geral venha a adotar.
Art. 15. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
federado consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 16. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio público
Intermunicipal de Atenção a Sanidade agropecuária e para o Desenvolvimento Rural
e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná - CIDCENTRO.
Art. 170 Conselho Diretor é constituído por 5 (cinco): membros, eleitos pela
Assembleia Geral, sendo um deles o Presidente do Consórcio Público, um o 1º Vice-
Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º Secretário e 2º Secretário.
81º A posse da Diretoria do Consorcio dar-se-á imediatamente após a eleição de seus
membros pela Assembleia Geral, e será lavrado o respectivo termo que será subscrito
pelos representantes dos entes consorciados.
8 2º As decisões do Conselho - Diretor serão tomadas pela maioria dos seus
integrantes.
Art. 18. O Presidente do Conselho Diretor, será o representante legal do Consórcio
Público, será eleito por maioria simples, em escrutínio secreto, pela Assembleia Geral.
81º Os membros do Conseiho Diretor serão escolhidos em Assembleia Geral, para o
mandato de dois anos, podendo seus membros serem reeleitos por mais um período.
$2º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.
83º Nenhum dos membros da Diretoria perceberá remuneração ou quaisquer
espécies de verbas indenizatórias.
84º Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as
responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições
contidas no presente Protocolo de Intenções.
$5º Poderão concorrer à eleição para a Diretoria os prefeitos dos município:
consorciados e em dia com suas obrigações contratuais. Add
86º O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefe
Municípios que compõe o Consórcio Público;
87º O mandato se encerra no dia 31 de dezembro;
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(6) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
j SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ — CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
88º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em assembleia
geral, e os demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
Art, 19.0 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, e o 1º Secretario e 2º Secretario,
serão eleitos por maioria simples, pela Assembleia Geral.
$1º Os representantes serão escolhidos, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos
Municípios que compõe o Consórcio Público;
8 2º O mandato dos Vice-Presidentes e Secretários, perdurarão por 2 (dois) anos,
autorizada uma única reeleição;
& 3º Os mandatos se encerram no dia 31 de dezembro;
$ 4º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em assembleia
geral, e os demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
Art. 20. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (seis) meses, 8,
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 21. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. s
Parágrafo Único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
-
Art. 22. Na ausência, vacância ou impedimento do Presidente, o Consórcio Público
será representado e gerido pelo 1º Vice-Presidente, e, na ausência deste, pelo 2º Vice-
Presidente.
Art. 23. Compete ao Conselho Diretor:
I Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il) Autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar
todos os demais atos referentes ao quadro de pessoal;
Hl) - Instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes
federativos integrantes do Consórcio Público;
IV) Deliberar, por unanimidade, a respeito da remuneração, jornada de trabalho,
atribuições e lotação de cada um dos cargos do quadro de pessoal, publicado o
extrato da decisão na imprensa oficial;
V) Alterar, por unanimidade, o quadro de pessoal e disposições correlatas,
publicado o extrato da decisão na imprensa oficial;
Vi) Avaliar e autorizar, por unanimidade, a contratação temporária de funcionários,
publicado o extrato na imprensa oficial; DE
VI) Elaborar o PPA Plano Plurianual Anual, Plano de Metas e Proposta Orçamêentá
Anual; :
| Elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;
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Il) - Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
Hi) Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio:
IV) Movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
V) Ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI) Autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços, e efetivar o
procedimento licitatório correspondente;
Vil) Instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado, especialmente em relação ao disposto nos 8
1º. e 2º. Do artigo 39 do Decreto n. 6017/2007.
XV) Realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
XVI) Propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto.
Art. 24. Compete ao Presidente. do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
L | Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
H. - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Ill. — Decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
Iv. Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad
negotia” e “ad juditia”;
V. Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
Vi. Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de
contas;
Vil. Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e os
recursos do Consórcio;
Vil. Nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio, “ad referendum” do
Conselho Diretor do Consórcio;
IX. Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do
Consórcio.
$ 1º As competências arroladas neste artigo poderão ser delegadas ao Secretário
Executivo, pelo Conselho Diretor do Consórcio, que tomará decisão por maioria dos
membros;
8 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos “ad
referendum” da Diretoria do Consórcio;
8 3º Compete ao Presidente e Secretário executivo Formalizar Resoluções, Portarias,
normativas, quando das atribuições do Serviços de inspeção, suas respectivas.
Nomeações para desempenho das atribuições, nos devidos serviços, em documgs BAJO,
próprios. GN
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DO CONSELHO FISCAL
Art. 25. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação
do Consórcio CIDCENTRO
$ 1º O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros titulares e suplentes,
sendo presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares de acordo com
o previsto no artigo 12 e neste artigo, eleito para o mandato de dois anos.
$ 2º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal receberá remuneração ou quaisquer
espécies de verbas indenizatórias.
Art. 26 O Conselho Fiscal reunir-se-á:
$ 1º Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada até o 1º dia de março
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
$ 2º As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta
de discussão, o dia, hora e local da reunião.
8 3º Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples. pi *
Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:
| Fiscalizar mensalmente a contabilidade do Consórcio; )
Il Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente,
quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à
Assembleia Geral a contratação de auditorias;
H. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em
geral a serem submetidas à Assembleia Geral:
IV. Eleger entre seus pares um Presidente.
Art. 28. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria
absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, o Conselho Diretor, para as
devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais,
estatutárias ou regimentais.
SEÇÃO Iv
DA SECRETARIA EXECUTIVA dá
Art. 29. A Secretaria Executiva é o órgão de execução do Consórcio, lhe competindo
a coordenação geral da administração, gestão, contabilidade, finanças, planejamento,
fiscalização e controle da entidade e execução de todos objetivos e finalidades do
consórcio, possuindo a atribuição geral de promover a realização e concretização dos
fins a que se destina, sendo órgão auxiliar e executor de todas as determinações do.
Presidente e das deliberações do Conselho Diretor e da Assembleia Ger;
Consórcio.
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(o CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
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ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
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81º A Secretaria Executiva será dirigida, coordenada, chefiada e organizada pelo
ocupante do cargo de Secretário Executivo, com atribuições, remuneração e
requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, que é autoridade máxima do
órgão e subordinado apenas ao Presidente e à Assembleia Geral do Consórcio.
82º O exercício delegado de atribuições do Presidente ao Secretário Executivo
dependerá de ato escrito e publicado na imprensa oficial.
83º O Secretário Executivo exercerá as funções de chefia, assessoramento e direção,
constantes do Protocolo de Intenções.
84º O Secretário Executivo exercerá suas funções em regime de dedicação integral.
Art. 30, A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelos seguintes órgãos:
| 1. Departamento Administrativo e Financeiro;
| Il. Departamento Jurídico;
Hll. Departamento do Serviço de Inspeção;
IV. Controladoria Interna
Art. 31. Ao Departamento Administrativo e Financeiro, além do previsto no Contrato
de Consórcio Público e nos dispositivos do Protocolo de Intenções, compete:
I. Responder pela execução das atividades administrativas do Consorcio;
| ll. - Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consorcio;
| ll. Elâborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou
| recebidos pelo Consorcio;
| IV. Responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do Consorcio:
V. Providenciar a publicação do balanço anual do Consorcio na imprensa oficial;
| Vi Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente, mediante
delegação;
EM Vil. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites
| do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
Vill. Autenticar livros de atas e de registros próprios do Consorcio;
IX. Elaborar, em conjunto com o Assessor Contábil, a peça orçamentária anual e
plurianual;
X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
Xl. Ordenar despesas;
XIl. Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;
XItl. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres.
41º O Departamento Administrativo e Financeiro, será composto por dois auxiliares
| administrativos efetivo do consórcio, com atribuições, remuneração e requisitos
! previstos no Anexo | do presente instrumento, os quais poderão ser cedidos pelos
entes consorciados.
| Art. 32 Ao Departamento Jurídico, além do previsto no Contrato de Consórcio B blico
e nos dispositivos do Protocolo de Intenções, compete: io
R CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
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Il. Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e de assessoramento jurídico,
contenciosa ou não contenciosa, relacionada as atividades cotidianas do
Consórcio;
HW. Exercer a representação judicial e extrajudicial do consórcio, em qualquer
processo em que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma
interessado, em qualquer foro, instância e Órgãos da Administração Direta e
Indireta dos entes federativos, inclusive perante ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e Tribunal de Contas da União;
HI. Exercer outras atividades jurídicas delegadas pelo Presidente do Consórcio em ato
próprio;
IV. Prestar orientação jurídica aos demais Departamentos do Consórcios;
V. Exarar parecer jurídico em geral;
8 1º O Departamento Jurídico será chefiado e organizada peio ocupante do cargo em
comissão de Chefe do Departamento Jurídico, autoridade máxima da Divisão, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento,
que por sua vez é subordinado imediato do Secretário Executivo do consórcio e
mediato do Presidente do Consórcio e da Assembleia Geral. !
$ 2º O Departamento Jurídico, será composto por dois advogados efetivos do
consórcio, com atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo Ido
presente instrumento, os quais poderão ser cedidos pelos municípios consorciados. -
5 3ºEm'taso de cessão de advogado efetivo de um ente consorciado, a designação
para o exercício da autoridade técnica jurídica do Departamento, nos termos deste
Estatuto, deverá se formalizar por meio de Portaria específica e mediante a concessão
de gratificação de função não inferior a 20% (vinte por cento) do salário base do
servidor cedido, que será percebida apenas enquanto estiver designado na função.
8 4º A gratificação a ser concedida em eventual designação supracitada, terá caráter
transitório, e não poderá ser incorporada ao salário base do servidor cedido,
independente do tempo em que permanecer designado.
Art. 33 Ao Departamento de Serviço de Inspeção, além do previsto no Contrato de
Consórcio Público e nos dispositivos do Protocolo de intenções, compete:
| | Monitorar, exigir e verificar se os Serviços de Inspeção Municipais estão
cumprindo com os requisitos estabelecidos nas legislações especificas;
Il. Oferecer suporte técnico aos SIM/POA e aos estabelecimentos agroindustriais;
ll Auditar e supervisionar oi serviços de inspeção dos municípios, bem como
suspender a comercialização dos mesmos no caso de não cumprimento das
legislações em vigor; "
fv. Fiscalizar e fomentar a comercialização dos produtos de origem animal
registrados no SIM/POA, na área de jurisdição do consórcio;
V. Estabelecer regras e normas para a realização de controles oficiais destinados a
verificar o cumprimento da legislação sanitária e a qualidade dos produtos de
origem anima;
Vl. Relacionar os serviços de Inspeção Municipais registrados; crime
VI Dar suporte, auxílio e capacitação aos médicos veterinários dos munigffic pau
consorciados; É)
Pág
à CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
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Vill. Implantar e padronizar a gestação documental nos serviços de inspeção
Municipal;
IX. Realizar orientação às agroindústrias;
X. Fomentar o combate ao comércio ilegal de produtos de origem animal;
Xl. Realizar ações de educação sanitária nas diversas áreas e meios de
comunicação.
41º O Departamento de Serviço de Inspeção será dirigido pelo ocupante do cargo de
Diretor do Departamento de Serviço de Inspeção, com atribuições, remuneração e
requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, subordinado ao Secretário
Executivo do Consórcio.
82º O Departamento de Serviço de Inspeção será chefiado e organizado pelo
ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Serviço de Inspeção, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento,
subordinado imediato ao Diretor do Departamento de Serviço de Inspeção e mediato
ao Secretário Executivo do Consórcio.
83º O Departamento do Serviço de Inspeção, será composto por dois médicos
veterinários, com atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do
presente instrumento, os quais poderão ser cedidos pelos municípios consorciados.
84ºEm caso de cessão de advogado efetivo de um ente consorciado, a designação
para o exercício da autoridade técnica do Departamento, nos termos deste Estatuto,
deverá “Se- formalizar por meio de Portaria específica e mediante a concessão de
gratificação de função não inferior a 20% (vinte por cento) do salário base do servidor
cedido, que será percebida apenas enquanto estiver designado na função.
Art, 34, As Diretorias constantes deste Estatuto, poderão ser preenchidas por
servidores cedidos pelos entes consorciados com ou sem ônus para o Consórcio.
Art. 35. Compete a Controladoria Interna da Secretaria Executiva do consórcio, sem
prejuizo de outras competências a serem eventualmente estabelecidas em
regulamento específico:
L A organização, a coordenação, fiscalização, monitoramento e avaliação do
sistema de controle interno do Consórcio.
ll. | Avaliação do cumprimento das metas previstas nos orçamentos gerais e planos
anuais e plurianuais do Consórcio, da execução de Programas, Políticas Públicas,
Contratos, Convênios e do Orçamento do Consórcio e os atos gerais de gestão
do consórcio;
ll. Exercer o controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade quanto à
qualidade, eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, contábil e operacional do Consórcio, bem como a
regularidade da aplicação de recursos públicos na entidade;
Iv. Promover e fomentar a ética, a transparência e o controle social;
V. Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com
os princípios estabelecidos neste instrumento; E
VI Apoiar os controles externos no exercício de sua missão institucional;
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ço CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
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VIl. Desempenhar quaisquer outras atividades correlatas a Controladoria Interna do
consórcio.
$1º No cumprimento de suas competências a Controladoria Interna, abrangerá as
seguintes funções:
l. Controle: subsidia a tomada de decisão dos gestores, proporcionando a melhoria
continua da eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gasto público;
Il. Correição: apura eventuais irregularidades praticadas por empregados públicos,
agentes públicos, e nessa condição equiparados por lei, e entes privados;
HH. Auditoria: avalia uma determinada matéria ou procedimento, com o fim de expressar
opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
Iv. Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção,
atuando junto à sociedade, aos prestadores de serviços, conveniados e aos entes
consorciados, promovendo a transparência, a ética e o controle social.
$2º A Controladoria Interna que é órgão autônomo da Secretaria Executiva do
consórcio será chefiada e organizada pelo Controlador Interno, previsto no Anexo | do
presente instrumento, que por sua vez será subordinado imediato do Secretário
Executivo do consórcio e mediato do Presidente do Consórcio e da Assembleia Geral.
83º As competências do Controlador Interno e.organização geral da Controladoria
Interna, serão regulamentados por meio de resolução específica do Presidente ou em
Regimento Interno do Consórcio.
— CAPÍTULOR »
DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao Governo Estadual e Federal, em todos os assuntos relacionados à
finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo Único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
Outorgas, ao Consórcio, suas considerações a respeito e atendendo legislação da Lei
13.019/2014.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO !
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 37. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto da quantidade
necessária para desenvolver os trabalhos pertinentes aos projetos desenvolvidos,
dentro de suas áreas apresentadas neste estatuto, admitidos por meio de processo
seletivo público, elaborado e efetivado de acordo com as normas que orientam a
administração pública, regulamentado por Regimento Interno.
$1º O regime jurídico imposto aos empregados será aquele previsto na Consolidação-
das Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreiré ide”
servidor público, especialmente a estabilidade no serviço. pd
Págiha: 22 de 31
E CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
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SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
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$ 2º O Consórcio Cid Centro, poderá receber por cessão, servidores concursados em
seus respectivos Municípios para atuar nas demandas existentes em número
necessário para compor as estruturas dos serviços de Inspação do Consórcio Cid
Centro.
Art. 38. As vagas, cargos, atribuições, requisitos, remuneração e forma de provimento
estão definidas no Anexo | deste estatuto;
Art. 39. As especificidades mencionadas no artigo anterior são disciplinadas pela
Diretoria Executiva, por decisão de seus membros, publicado o extrato da decisão na
imprensa oficial.
Art. 40. O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alteradas pela
Diretoria do Consórcio, por decisão de seus membros, publicado o extrato da decisão
na imprensa oficial.
Art. 41. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem restrição
de número, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Unico Os casos que demandem a contratação temporária serão avaliados
e autorizados pela Diretoria Executiva, por decisão unânime de seus membros,
publicado o extrato da decisão na imprensa oficial.
Art. 42. Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que integrem
seus quadros, desde que a lei orgânica destes não disponha em sentido contrário.
CAPÍTULO |!
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 43. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público,
observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Art. 44, Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados na forma prevista na lei de Licitações vigente.
TÍTULO V
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA,
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS,
DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE RATEIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIA
a
,
»
sá
Art. 45, O consórcio público não firmará Contratos de Gestão nem Termos
Parceria, definidos na Lei nº. 9.637/1998 e Lei nº, 9.790/1999, respectivamen eo
e
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(co CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO,
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k CAPÍTULO Il ;
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 46. Os municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços
públicos, relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 47. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos serviços públicos que se fizerem necessários.
Art. 48. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 49. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
| Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante Municipio consorciado;
Il. Na condição de contratante, delegar a, prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 50. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei-
11.107/2005 e com o Decreto 6.017/2007 e celebrados de. acordo com a Lei nº
14.133/2021.
Art. 51. O disposto no caput deste Capítulo não prejudica que, nos contratos de
programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
contratados.
Art. 52. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio
Público as que estabeleçam:
l. | Outorgam poderes ao Consórcio e suas estruturas de serviços;
Il. O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados,
inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
Ill. O modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
IV. Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; .
V. Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços; gi
VI. As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dós
serviços, inclusive quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação; A
Vil. Os casos de extinção;
Vil. Os bens reversíveis; Lero
IX. A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do * 7"
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere, à
Página Ade ces
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prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
X. A periodicidade, conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
XI. Oioro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Art. 53. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
IR Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
ll. O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos
serviços, inclusive quando este for o consórcio; e
Vi. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 54. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta do Municipio contratante, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que
| vigorar o contrato de programa.
Art. 55. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços
[ia públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por estes delegados.
Art. 56. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 57. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução
dos investimentos previstos no contrato.
Art. 58. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade
| e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de
escala ou de escopo.
Art. 59. O não pagamento da indenização, inclusive quando houver controvérsia-—"m.,,
ERCRSLUIO
| quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar oútras
medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço públi or
|
|
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em CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
q CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
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Art. 60. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
L | O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada; e
H. Extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO IN
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 61. Os contratos de programa, tendo por finalidade e objetivo a totalidade ou parte
dos objetivos dispostos no artigo 6º e 7º do Estatuto, serão firmados por cada ente
consorciado com o consórcio.
$1º O contrato de programa deverá:
Atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Il. Promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
5 2º O Consórcio Público poderá celebrar contrato de programa com autarquia,
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta
de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24,
inciso XXVi da Lei nº 8.666/1998. ij ;
CAPÍTULO IV
cd DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 62. A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada
exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será
o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em
plano plurianual, nos moldes do $ 1, art. 8º da Lei Federal! 11.107/2005.
82º É vedada a apiicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
83º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou emcréditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do consórcio público.
84º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
TÍTULO Vi
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO | ( or MA |
DISPOSIÇÕES GERAIS
j
' EA
Art. 63. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
1) CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
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de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 64. O patrimônio do Consórcio CID CENTRO será constituído:
[E Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il. Pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou
privadas.
Art. 65 Constituem recursos financeiros do Consórcio CID CENTRO:
E A entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio,
para manutenção do consorcio.com rendas fixas, consultorias e auditorias;
Il. A remuneração dos próprios serviços prestados;
li. Os auxílios, contribuições o subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
Iv. Os saldos do exercício;
V. As doações e legados;
VI. .O produto de alienação de seus bens livres;
Vil. O produto de operações de crédito;
Mil. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
Art. 66. À contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00,
as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas
da União.
TÍTULO vi!
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo Censéórcio e aos
serviços prestados nos termos definidos em contrato de programa, mediante entrega
de recursos disciplinada.no contrato de rateio.
Art. 68 Respeitadas as respectivas legisiações municipais, cada consorciado poderá
colocar à disposição do Consórcio CID CENTRO os bens e serviços de sua própria
administração para uso comum, nos termos definidos em contrato de programa e no
contrato de rateio. o
TÍTULO Vil nr:
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃ
CAPÍTULO | EDS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 As alterações previstas neste título dependerão de instrumento aprovado pela. da Des 2
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. RR
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AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
CID CENTRO
CAPÍTULO Il
DA INCLUSÃO DE ENTE FEDERATIVO
Art. 70 O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integralidade das
cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia
Geral em decisão unânime.
CAPÍTULO III
DA RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 74 Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Art. 72 A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no S 5º, artigo 8º, da Lei n.
11.1407/2005. ;
8 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa;
& 2º período de suspensão, é facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação.
8 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, assim ainda das
obrigações antes assumidas.
dias CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 73 A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. ,
8 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio. !
& 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurado o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que dei
causa à obrigação. Pi
83º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
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SACO,
fo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
| (ID CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
: SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
de origem.
8 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 O consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107/2005, Decreto nº
6.017/2007 e suas possíveis alterações, por este Protocolo de intenções, pelo contrato
de Consórcio Público, pelo estatuto do Consórcio e pelas demais legislações que
forem editadas referentes a matéria.
Art. 75 Nos eventuais casos em que o consórcio sofra condenação em processo
judicial para pagamento de débito, de qualquer origem, desde que transitada e julgado
a decisão, fica determinado que tais débitos serão pagos pelos municípios
consorciados membros do consórcio.
$1º Tais Despesas serão rateadas de maneira proporcional enire os municípios
membros do consórcio considerando a proporção de habitante de cada um;
a.
82º Para cálculo do rateio de tais despesas, será levado em conta, se no período em
que o débito gerado, o município membro fazia parte do consórcio, de modo que
nestas situações excepcionais o percentual a ser pago pelo município poderá ser
proporcional ao período.
Art. 76 A elaboração e a revisão dos pianos e regulamentos ds serviços públicos que
venham a ser prestados pelo Consórcio, obedecerão às diretrizes estabelecidas no
Contrato de Programa afeto ao seu objeto. ,
Art. 77 Os procedimentos das audiências públicas e das consultas públicas para a
divulgação e o debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos
por resolução da Assembleia Geral.
Art. 78 Qualquer dos contratantes, desde que adimplente com suas obrigações,
poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Art. 79 O extrato do presente estatuto será publicado na imprensa oficial do Consórcio.
Art. 80 Para dirimir eventuais controvérsias deste protocolo de Intenções
Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comar:
Pitanga/PR. [7
a
“de
E por estarem certos e ajustados, assinam a alteração do presente Protocolo de
Intenções, consolidando-o em 02(Duas) vias de igual teor e forma, para um só fetos
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(o CENTRO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Pitanga/Pr, 22 de junho de 2023.
Municípios consorciados subscritos da quinta alteração e consolidação do Estatuto na
Assembleia Gera! do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central
do Estado do Paraná — CID CENTRO.
José Etevaldo de Oliveira
Prefeito do Mun, de Altamira do Paraná
Thiago pifâni
to do Mún. de Arirânha dá Ivat
Deodato Matias
Prefeito Mun. de Arapuã
pros Acqua
Edson Flavio Hoffrann
Prefeito Mun. de Boa Ventura de São
Prefeito do Muypí de Borrazópolis
Opa
n. de Cambira
da Pre N
André Junior de Paula
Prefeito Mun. de Campina do Simão
Natal Casavéchi
Prefeito Mun. de Cruzmaltina
Joel EU Martins Ferreira
Prefeito do Mun. de General Carneiro
Antônio Ribeiro da Silva
Prefeito do Mun. de Grandes Rios
o z
Tee e op
—uiz Carlos Gil
Prefeito Mun. de Ivaipora
João Elinton Dutra
Prefeito do Mun. de Laranjal
Primis de Oliveir
Prefeito Mun, de GodwWy Moreira
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Prefeito Min. de tretama
ata Peopade ag
José Roberto Furlan
Prefeito do Mun. de Jardim Alegre
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Adauto Aparecido Mandu |
Prefeito Mun. de Lidianópolis
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Página 30 d&31
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
(o CENT AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ma ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
E / | CNPJ nº 11.881.350/00
delir de Jesus Ribeiro da Silv
Prefeita Mun. de Mato Rico
|
Clodoaldo Fernandes ag Santos
Prefeito Mu BL. bas
el
col G. Rodrigues Barbosa =
Prefeito-Miy, de Pitanga
EA
Prefeitô Mun. de Rio Branco do Ivaí
Vivaldo Lessa Moreira | liton Shiguemi Kuroda
Prefeito do Mun. de Roncador Prefeito Mun. de Rosário do Tas
Oscar Delgado Carla Suzi Eyherenciano
Prefeito Mun. de Santa Maria do Oeste Prefeit milde São João do lvaí
Maria Regina Dalla Rosa Magri Jerônimá Gadgns do Rosário
Prefeita do Mun. de São Pedro do lvaí Prefeito doNMunt de Turvo.
Página 34 dese
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL D
ATENÇÃO A SANIDADE
RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃQ CENTRAL DO
(o CENTRO AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO
ESTADO DO PARANÁ - Gl
Maria Regina Dalla Rosa Magri Jerônimo
Prefeita do Mun. de São Pedro do Ivaí Prefeito do)
bl Góes
Prefeita do Mult. de Guarapuava
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
Ivaiporã, 22 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor,
A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final, vem por meio deste em nome
dos demais membros das Comissões Permanentes, solicitar, que compareça, à Câmara Municipal
de Vereadores no dia 28/08/2023(segunda-feira) as 18h, o servidor responsável e qualificado
para dar maiores explicações a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 66/2023.
Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas
Senhorias, protestos de estima e respeito.
Atenciosamente, [|
Vereador
DECLARO QUE RECEBI
Em, 22/08/46
Excelentíssimo Senhor
Marcelo dos Reis,
Prefeito Municipal em Exercício. hos
Ivaiporã - Paraná. | | 4 4
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo. Súmula: ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Pecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável de Região Central do Estado do Paraná- CIDCENTRO e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos as y [ol dias do mês de ( a do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
X 7 | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
ed | Gertrudes Bernardy (Relat
+ EV - -
A José Maria Carneiro (Membro) li Ás G
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo. Súmula: ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Pecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável de Região Central do Estado do Paraná- CIDCENTRO e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
« . . . N
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira,
Oy
Antonio Vila Real (Membro)
= Emerson da Silva Bertotti (Relat
» li |
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Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo. Súmula: ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Pecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável de Região Central do Estado do Paraná- CIDCENTRO e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e três.
edert, aos Es Toi dias do mês de s do
Plenári 'ereador Pedro Go
Favorável Contrário Vereador
Ea Antonio Vila Real (Presidente)
X Es Jaffer Guilherme Saganski Ferreirá (
José Maria Carneiro (Membro)
44
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo. Súmula: ratifica a SEGUNDA ALTERAÇÃO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio
Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade Pecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano
Sustentável de Região Central do Estado do Paraná- CIDCENTRO e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 66/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
E rega Pedro Goedert, aos >) 7S dias do mês de Us do
“—ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
A
DUM yrE
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/
/
José Maurino Carniato (Relator) Po: / 5 /
OB éra
dA da
| Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)
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