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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaConcessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
native_id5556

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Tramitação Finalizada — —
2024-04-16 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2024-04-15 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2024-04-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T09:14:53.987379-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
- Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sinº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
PROJETO DE DECRETO Nº 04/2024
Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito
Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE: . --
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito
Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte
e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de
dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento
Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro (05/04/2024).
Edivaldo Aparecido Montanheri J oréte D. Teixeira
Presidente Vice- Presidente
Jaffer Emerso| a Bertotti
2º Secretario
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020238
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/04/08020238
Número / | 9,0238/2024
Ano
Data /
Horário
08/04/2024 - 10:26:24
Concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo. no período compreendida de
22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mile vinte e
quatro), em obediência ao contido no inciso T do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica
Municipal.
Mesa Diretiva - MD
Legislativo
Tipo
pe Projeto de Decreto Legislativo
DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL pe NAPORÁ
rata
Y aire m sessão
Em, Ea
REQUERIMENTO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR.
Eu, LUIZ CARLOS GIL, ocupante do cargo de Prefeito do
Municipio de Ivaiporã, venho, por meio deste, em estrita observância ao art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, apresentar requerimento para a concessão de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.
O motivo desta solicitação é a necessidade de tratar de assuntos
particulares, os quais requerem minha atenção exclusiva, pelo período de 30 (trinta) dias, tendo
início em 22/04/2024 e término em 21/05/2024.
Ressalto a importância do cumprimento de todos os trâmites
legais pertinentes a essa concessão, assegurando a continuidade adequada das
responsabilidades inerentes ao cargo de Prefeito Municipal durante minha ausência.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este
pedido e pela compreensão da necessidade deste afastamento temporário.
Nestes termos, pede deferimento.
Ivaiporã, 21 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã
Ivaiporã/PR
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá/ PR: 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a
concessão de Licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressaltase que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
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2
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gy
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a
concessão de Licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao-primreiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
E i Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Preside ns)
4 | Emerson da Silva Bertotti (Relator)
x Sandra Mara da Silva Stbio
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a
concessão de Licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, ao primetro-dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro. $
Favorável Contrário Vereador
a Sandra Mara da Silva Sm
po Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relato E a)
Ko José Maria Carneiro (Membro) ni Ny be
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024: Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a
concessão de Licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta
inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissãn
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024:
Autoria: Luiz Carlos Gil, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e quatro.
Favorável Contrário Vereador
ça Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Dá José Maurino Carniato (Relator)
X Josane Gorete Disner Teixeira (Men

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