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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando a realização de obra com estrutura metálica no referido local.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.911, de 15-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte em 19/09/2023 edição 9.603 página B10.
2023-09-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.911, de 15-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte em 19/09/2023 edição 9.603 página B10.
2023-09-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-11 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-04 Proposição Aprovada em 2 Votação B —
2023-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão D —
2023-08-28 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-08-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-13T10:26:51.469499-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 69/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - | ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - | EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - | PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material. de Consumo... .evexeseneraaasoreitioobnoeneontceans eira eeenaa e nççã «] ESTO: 140.000,00
10.000,00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES
10.001.26.782.0000.0.000 - | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4,4.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1510 100.000,00
240.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor |
13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO '
3.1.90.11.00 1060 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil É 1510 100:000.00 a
4.4.90.51.00 1077 Obras e Instalações g 1510 20.000.00 | e
240.000,00 |
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, Ea)
1 ducto
Câmara de Vereadores
APROVADO -pov
Em, 4 1 mos Quo ro
Atatonê 4.024 e
Mrs Qu
Câmara de Vereadores Dº eu lero
APROVADO q” meti
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Setor de Contabilidade
Continuação — Projeto de Lei nº 69/2023
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Assinado de forma digital por
MARCELO DOS — MarcELO DOS
REIS:70903093987
REIS:70903093987 Dados: 2023.08.23 14:46:10
-03'00'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
5 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
OR. RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR - 86870-000 Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁ
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 69/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demandas das
Secretarias Municipais de Agricultura e Viação, onde serão realizados investimento no Parque de
Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando a realização de obra com estrutura
metálica no referido local.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS Assinado de forma digital
por MARCELO DOS
REIS:709030939 Reis:70903093987
Dados: 2023.08.23 14:46:24
87 -0300'
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
53 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã/PR : 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para
investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando
a realização de obra com estrutura metálica no referido local.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2” dias do mês de oxpod= do
ano de dois mil e vinte e deis.3 o
LA
Favorável Contrário Vereador
% Fernando Rodrigues Dorta (Presidente).
x Gertrudes Bernardy Relato SE -
José Maria Carneiro (Membro)
x Ju
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para
investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando
a realização de obra com estrutura metálica no referido local.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2% dias do mês de pero do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável | Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira Creio]
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Antonio Vila Real (Membro)
(1
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para
investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando
a realização de obra com estrutura metálica no referido local.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Tenário Vereador Pedro Goedert, aos .2% dias do mês de asspndo- do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável | Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
X
x José Maria Carneiro (Membro) 4 u 24;
ES
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpú)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor de R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). Destinados para
investimento no Parque de Exposição, bem como adequações no Pátio de Máquinas, visando
a realização de obra com estrutura metálica no referido local.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Inteno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 69/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert, aos 5% dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois a
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Y Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) [Es
+.

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