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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-02-07 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para a secretária Legislativa para emissão da Redação Final.
2023-02-06 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 06/02/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.967
2023-02-06 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 06/02/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.966
2023-02-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Pedido de dispensa de Interstício pelo vereador Jaffer Guilherme Saganski Ferreira. (Aprovado em Unanimidade dos presentes)
2023-01-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-01-10 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/n” : 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - DO LEGISLATIVO 
Súmula: Introduz alteragdes na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 
2014, e dá outras providéncias 
A Camara Municipal de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Amplia o nimero de vagas do cargo de Assessor de Gabinete da Presidéncia, 
alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 2.515, 
de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagdo, permanecendo inalterados 
os demais quadros funcionais: 
ANEXO I 
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Nº de Cargo Unidade Jornada Simbolo Vencimentos 
vagas ATE Administrativa Sempanal RS 
1 Gabinete — —— da | gy cC-04 | 271822 Presidéncia N | 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publifid 
ano de dois mil e vinte e trés. 
Edivaldo Aparecido Montanheri 
Presidente 
Jos@mflxeim Jaffer fii Ferreira 
1° Secretaria v . ari 
T t—— 
CRELIPS E 
Padide de ol Q de Sbodin e 
RECERIDO(3) NESTA DA TA &mxd»?vã b Goosia | — e dB Ém 61213623 Vaipora,)........ ___________ (AN — q 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em & , ,)JJ)Z/MM & 12023 
' B 
@ 
152 
— APROVADO LW,}WJ& 
Em—0 1 3 ;2033 Cordibno e R 
Atats)ns 3 6 elaa ôufw_dL A 
— f ç Boaboy 
aeen3. Ger — cdes BMM 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Parani CNPJ: 77774578/0001-20 Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 01/2023 DO LEGISLATIVO 
Trata-se de projeto de lei que visa ampliar o número de vagas do cargo de Assessor de 
Gabinete da Presidéncia, conforme estrutura administrativa dada pela Lei Municipal nº 2.515, de 
18 de setembro de 2014, tendo em vista que é necessaria e legal a alteragdo para atender os 
interesses da Câmara Municipal, devendo este cargo ser nomeado pelo (a) Presidente do Poder 
Legislativo. 
A ampliação estd dentro da legalidade, e possui impacto orçamentáfio e financeiro, é 
importante salientar que a estrutura organizacional visa racionalizar as/ atividades piblicas, 
E ldo Aparecido Montanheri 
Presidente 
Josan€ Gogete D. Teixeira 
1° Secretaria 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
VAGAS 5 2024 0% 
Total do X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11 
Orgamento 
Legislativo 
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50 
com pessoal 
(70%) 
Total da RCL* X 137.516.014,79 147.142.135,82 B 157.442.085,32 
Limite de gastos X 8.250.960,88 882852814 — 9.446.525,11 
com pessoal (6% 
sobre RCL) Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal 
Pagamento 
Vencimentos 10 1.058.644,13 | 222.31526 | 1.122.16277 | 235.654,18 | 1.189.49253 249.793,43 
Servidores 
Efetivos 
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461,79 
Servidores 
Comissionados - - 
Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58 
Vereadores 
Total = 35 2.700.367,11 | 567.077,07 | 2.862.389,12 | 601.101,71 | 3.034.132,45 637.167,80 
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25 
com pessoal Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86% 
Orgamento 
Obs: No exercicio de 2023 foram projetados os valores a partir de janeiro/2023 para lmplantaçao 
da reposição salarial (5,79%), da Câmara Municipal Ivaiporá. As projeções de crescimento da 
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média 
6%. 
1- CALCULO 
Com a concessao do reajuste com base na inflagdo IPCA — indice nacional de Pregos 
a0 Consumidor Amplo, correspondente ao periodo de jan/2022 & dez/2022, aplicado a 
partir do més de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orgamentario e 
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatéria de carater continuado. Para a 
lei complementar nº 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17, 
considera-se obrigatéria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida proviséria ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal 
de sua execugao por um periodo superior a dois exercicios. Determina também que o 
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter conti o 
devem estar acompanhados de:
'\-‘ Cémara Municipal de Ivaipord 
4 CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
1- Declaragdo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequacdo 
orgamentaria e financeira com a Lei Orgcamentaria Anual (soma das despesas 
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, 
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel 
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto 
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos 
dois seguintes; 
3- Indicagdo de mecanismos de compensagdo para despesas de carater 
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. 
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do 
Poder Legislativo nº 01/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o 
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salério, adicional de 
férias e o valor da previdéncia social. 
O calculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados 
em 5,79% para o ano de 2023. 
Todos os valores propostos incluem essa previsdo de gastos a partir de janeiro de 
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a reviséo geral e 
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025. 
A base de calculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 esta prevista em R$ 
87.525.635,30 (oitenta e sete milhdes quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta 
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, Il e §1° da 
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco 
milhdes setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorze 
centavos). 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
O gasto de pessoal de 2023 está estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhdes 
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com 
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em 
relação a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita 
cresga 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa 
e trés milhdes seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e 
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$ 
6.555.670,08 (seis milhées quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e 
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado 
em R$ 2.862.389,12 (dois milhdes oitocentos e sessenta e dois mil trezentos 
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de 
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a 
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da 
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$ 
100.208.099,85 (cem milhdes duzentos e oito mil noventa e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o 
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhGes quatorze mil quinhentos 
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para 
o exercicio de 2025 esta estimado em R$ 3.034.132,45 (trés milhdes trinta e 
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), 
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um 
comprometimento em relação a receita de 43,25%. 
Lembrando que as despesas com obrigagdes patronais da folha de pagamento e os 
gastos com terceirizagdo de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos 
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos 
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução 
orgamentaria da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos 
orgamentarios suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de 
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Camara Municipal. 
& 
e ee (/)\ 
6"‘6/ <É = S s <,
Câmara Municipal de Ivaiporâã 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do 
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a 
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade 
fiscal na implantação de obrigações para o Erário; visando a implantação de uma 
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo 
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas 
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos 
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações, 
e/ou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer 
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os 
critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de 
pessoal. 
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023. 
b g‘\ Camara Municipal de Ivaipord 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
h,,w O > b Estado do Parana 
O Presidente da Camara Municipal de Ivaiporé, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento as determinagdes do inciso Il do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista 
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022, 
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por 
conta da dotagdo orgamentaria contida na lei de meios em execução e para 
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orgamentéria Anual e 
compativel com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias e o Plano Plurianual. 
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023. 
j ‘) . 
- //7 2 l'«wxm 
Ed:vaTdo Aparec:do Montanheri 
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Parecer Procuradoria Geral nº 01/2023 
Interessado: Mesa Diretiva 
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 01/2023 
Ementa: Amplia o número de vagas do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, 
alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 
nº 2.515, de 18 de setembro de 2014. 
Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, “Organização 
do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências”. 
EBIDO(S) NESTA DATA 
&ã&&º neldotádes2. 
1- RELATORIO 
Trata-se de consulta formulada de forma verbal pela Mesa Diretiva desta Casa 
de Leis, na data de 11 de janeiro de 2023, acerca da legalidade, constitucionalidade, 
conveniéneia, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei n° 01/2023, do 
Legislativo, conforme súmula em epigrafe, para ampliação de uma para duas vagas em 
comissdo de Assessor de Gabinete da Presidéncia desta Casa Legislativa, com jornada 
semanal de 40 horas, simbolo CC-04, alterando assim o Anexo II “TABELA DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO™ da Lei n° 2.515/14. 
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1285 de dez de 
janeiro de 2023. 
E o breve relatorio, passa-se a opinar. 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
11 - FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica 
de suas disposições do ato emanado, ou seja, se elas respeitam as exigências 
constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do 
presente projeto de lei, no que tange ao interesse público. 
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada 
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar 
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os 
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua 
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela 
manifestação dos vereadores. 
A) DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS 
1. Autonomia Constitucional dos Entes Federativos 
Como toda pessoa jurídica, tem o Municipio vida própria, distinta da dos 
individuos que a compõem e dos agentes que a governam. A lei civil o define como 
“pessoa jurídica de direito público interno” para diferenciá-lo das entidades direito 
privado (sociedade, associações e fundações), mas lhe é conferido a capacidade para 
constituir patrimônio próprio, gerir seus bens, administrar seus interesses, adquirir 
direitos, contrair obrigações, responder civilmente pelos atos de seus representantes, agir 
em juizo ou fora dele, independente das pessoas fisicas que as dirigem. 
Como entidade estatal, o Municipio brasileiro desfruta de autonomia politico￾administrativa no que diz respeito a sua auto-organizago, a eleição de seus governantes 
e à condução dos negócios de seu interesse local, como descrito nos artigos 29, 29-A e 
30" da Constituigio Federal. 
1BRASIL, Constituigdo da República Federativa do Brasil. 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
O Município brasileiro é, pois, entidade estatal, político-administrativa, que, 
através de seus órgãos de governo, Prefeitura e Câmara de Vereadores, dirige a si próprio, 
com a tríplice autonomia política (auto-organização, composição do seu governo e 
orientação de sua administração), administrativa (organização dos serviços locais) e 
financeiras (arrecadação e aplicação de rendas). 
Como atividade nitidamente política assinalamos, na Constituição vigente, e 
elaboração de sua lei orgânica, a composição eletiva de seu governo, sem qualquer 
interferência da legislatura federal o estadual, e a administração própria no que concerne 
ao seu interesse local. 
A função administrativa da Câmara de Vereadores é restrita à sua 
organização interna, ou seja, à composição da Mesa e de suas Comissões, à 
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços 
auxiliares. 
Portanto o intento do presente Projeto de Lei Legislativo de ampliar de uma 
para duas vagas o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência é legítimo do Poder 
Legislativo Municipal, para suprir demandas de atividades públicas inerentes aos 
trabalhos da Casa Legislativa, 
A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, colegiado, 
desfruta de prerrogativas próprias desse órgão, quais sejam: compor a Mesa diretiva, 
elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços e deliberar livremente sobre 
assuntos de sua economia interna, artigo 29, inciso XI da Constituição Federal: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos 
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes 
preceitos: [.] 
XI - organizagdo das fungdes legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
&y » SE do parS Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP §6.870-000 — Ivaipori/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Essas prerrogativas são essenciais à preservação da independência da Câmara 
em relação ao prefeito. 
Em analogia as atribuições do Congresso Nacional, no que cabe ao 
Legislativo Municipal, podemos ainda citar em referência a sua autonomia com relação a 
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas o artigo 48, 
inciso X: 
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: L.] X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas, 
observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; 
Da competéncia privativa, organizagdo, funcionamento e remuneração da 
Camara dos Deputados, artigo 51, inciso IV: 
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: 
L.] 
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e 
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
Sobre a organização, funcionamento, transformação ou extinção de cargos, 
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração do Senado Federal, artigo 52, inciso XIII: 
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 
XII - dispor sobre sua organizagdo, funcionamento, policia, criagdo, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e fungdes de seus servigos, e 
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneragdo, observados os 
paréimetros estabelecidos na lei de diretrizes orgamentrias; 
Demonstrado a competéncia interna do Poder Legislativo Municipal, para 
deliberar assuntos internos, como a criação, ampliação e extinção de cargos passemos a 
analise legal de receitas e despesas atinentes ao funcionalismo py ççâªél(w%s 
s e [A constitucionais e legais para tal feito. =S Ê 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
2. DA RECEITA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA 
FOLHA DE PAGAMENTO 
Ainda sob o espectro de nossa Constituição Federal, agora em análise da 
legalidade de gastos públicos relativos a folha de pagamento do Poder Legislativo 
Municipal, assim como seus limites, impostas pela Emenda Constitucional nº 25/2000, 
ao acrescer ao texto constitucional o artigo 29-A, que: 
(1). Limita o total da despesa Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, a determinado 
ercentual, qual seja, de 7% (sete por cento) para municipios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes, conforme inciso I do referido artigo, da soma da receita 
tributária e das transferências aludidas nos artigos 153, §5° 158 e 159 da Constituição 
Federal. 
(2). Limita o gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento, 
incluído os subsídios dos vereadores, a 70% (setenta por cento) de sua receita, 
conforme seu parágrafo primeiro. A despesa com folha de pagamento tem a limitação 
constitucional de 70% (setenta por cento), sobre a verba de custeio da Câmara Municipal 
advinda da receita do Município. 
À Mesa compete também velar pelo cumprimento das já aludidas exigências 
do artigo 29-A, quanto ao gasto com folha de pagamento e quanto ao total da despesa do 
Legislativo Municipal, para que não sejam ultrapassados os limites nele estabelecidos. C 
Portanto, plenamente admissivel a ampliagdo de cargos em sua estrutura 
administrativa do legislativo municipal, atendido os requisitos do item 1 (um) deste 
parecer e nos limites legais de despesa para folha de pagamento. 
B) PRECEITO DA CONSTITUICAO ESTADUAL 
A Constituição Estadual, em consonancia com a Constituição Federal versa 
| \ 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipo 
S 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Art. 53. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54,inciso 
VI dispor sobre todas as matérias de competéncia do Estado, especialmente 
sobre: 
VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias; 
Nesta esteira, compete privativamente a Assembleia Legislativa do Estado do 
Paraná, dispor de sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de 
cargos, empregos e funções de seus serviços, artigo 54, inciso III: 
Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: 
L..] 
1M -dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e 
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias 
Superado a Constituição Estadual acerca de sua estrutura organizacional, 
criação, ampliação ou extinção de cargos, empregos e funções, do Poder Legislativo - do 
Estado do Paraná, segue analise da Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno da 
Camara de Vereadores. 
O) LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA 
A capacidade de auto-organizagdo vem expressa no artigo 29, caput, da 
Constituição Federal, com a permissdo de o Municipio elaborar sua propria lei orgénica. 
Dessa forma, o Municipio atinge o ponto mais alto de sua autonomia politica, devendo 
submissdo apenas os dispositivos constitucionais. 
A Lei Orgénica do Municipio de Ivaipord, na Seção II, “Dos Servidores 
Publicos Municipais™ em artigo 10, no tocante a cargos, empregos e funcdes públicas. 
versa que serdo criados através de lei: 
Art. 10. Os cargos, empregos e fungdes publicas serão (:r'x 
fixará a denominagdo, padrão de vencimentos, condiggés, . 
recursos pelos quais serdo pagos os seus ocupantes. & 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Correto o procedimento de elaboração de Projeto de Lei Legislativa para 
alterar uma Lei prévia existente, como no caso da Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 
2014. 
O artigo 62 instrumentaliza em seu inciso IV, a competéncia privativa da 
Câmara Municipal para propor a criação ou extinção dos cargos dos servicos 
administrativos internos, seus vencimentos, por iniciativa da Mesa ou de um tergo 
dos Vereadores. 
Art. 62 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 
atribuigdes, dentre outras: ] 
IV - propor a criagdo ou extingdo dos cargos dos servigos administrativos 
internos, bem como a fixagdo dos respectivos vencimentos, por iniciativa da 
Mesa ou de um tergo dos Vereadores; 
Pela simples leitura do supracitado artigo e inciso, resta claro a competéncia 
da Mesa Diretiva para propor o presente Projeto de Lei. 
D) DO REGIMENTO INTERNO 
O Regimento Interno é o regulamento da Câmara. É ato administrativo￾normativo, como sdo os demais regulamentos, com a só particularidade de se destinar a 
regular os trabalhos da Edilidade. 
Como ato regulamentar, o Regimento Interno não pode criar, modificar ou 
suprimir direitos e obrigagdes constantes da Constituição Federal ou das leis, em especial 
da Lei Orgénica Municipal nas suas funções de vereanca. 
Coaduna a Regimento Interno com a Lei Orgénica do Municipio de Ivaipora 
e a Constitui¢do Federal, sobre a competéncia para criar, transformar ou extinguir 
cargos e funções de seus servicos da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos. 
em seus artigos, 24, inciso IT e 103, inciso III, sendo vejamos: 
Art. 24. A Mesa compete, dentre outras atribuigdes previstas em lei, neste 
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente 
resultantes: 
L) U - propor ao Plenário projeto de resolução que cri 
extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, 
vencimentos; 
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaip%ãªR 
(s 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Art. 103. Compete privativamente 4 Câmara, dentre outras atribuições: 
L) 
TII - dispor sobre sua organização, policia interna, criação, transformação ou 
extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros de lei; 
Superada as questões relativas a necessidade, possibilidade, conveniência e 
competência para ampliação de vagas para o cargo de Assessor de Gabinete da 
Presidência, faz-se necessário observar o devido procedimento de votação encartado no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, tal regramento encontra-se insculpido no artigo 
203, §2°inciso IV: 
Art. 203. As votações só poderão ser efetuadas com a presenca da maioria absoluta dos membros da Cimara, salvo se a matéria exigir quorum maior. [.] 
§2° Dependeriio do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovagio ou alteração das seguintes matérias; 
L) LV - criação de cargos, empregos ou funções públicas; 
O quórum necessário para ocorrer a votação do presente PLL, conforme caput 
do artigo 203 é de maioria absoluta, ou seja, presentes em sessão (ordinária ou 
extraordindria) mais da metade do número total de membros da Câmara (cinco 
vereadores). 
É de maioria absoluta o número de votos para aprovar tal projeto de lei 
legislativa, conforme o inciso IV do pardgrafo segundo do artigo 203 do Regimento 
Interno. 
F) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPACTO 
ORCAMETARIO 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
a despesa com a remuneração de efetivo de servidores e vereadores como já explanado 
no item ‘A’, número 2, combinado com artigo 16º da LRF. 
1M - CONCLUSÃO 
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões 
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 01/2023, do Legislativo Municipal, preenche 
os preceitos constitucionais, conforme denota pelos artigos, 29, inciso XI, 29-A, inciso I 
e parágrafo primeiro da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais, 
estampados na Lei Organica e Regimento Interno. 
Restou demonstrado, a autonomia e competéncia privativa do Poder 
Legislativo Municipal em criar, ampliar ou extinguir cargos, empregos ou fungdes 
publicas da sua estrutura organizacional, desde que, vise racionalizar as atividades 
publicas e trabalhos internos da Câmara de Vereadores, atendo seus interesses e os 
tornando mais eficientes. 
Observado também os preceitos constitucionais de limitagdo para folha de 
pagamento no montante de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de 
pagamento, pois o que ultrapassar tal percentual poderd incorrer em crime de 
responsabilidade da Presidéncia da Camara Municipal (§3°, artigo 29-A, Constituição 
Federal), verifica-se que não há impeditivo para ampliagdo do cargo de Assessor de 
Gabinete da Presidéncia. 
Desta forma, perfaz-se pela VIABILIDADE DO PROJETO DE LEI, 
apresentado pelo Poder Legislativo, pois NAO HA OBICE LEGAL. 
? BRASIL, Lei Complementar nº 101/2000. Í 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumentp da 
despesa será acompanhado de: 
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dbjs 
subsequentes; 
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná > i 
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicgdes pessoais acerca do tema, e 
expressam, exclusivamente, a opinidio de seu emitente, cabendo aos Edis, analise da " 
conveniência e oportunidade. Fg) 
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas, 
rubricadas, e a ultima assinada pelo signatario. 
A consideragiio superior. 
E o parecer. 
Ivaipord, 16 de janeiro de 2023. 
W~ eiro E ; EP — Procurador Geral N 
OAB/PR N3.021 OAB/PR 73.800 
Assessor Juridico da Presidéncia 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSON® 90189/15 
ASSUNTO: PREJULGADO 
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
ACÓRDÃO Nº 3212/21 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Revisão do Prejulgado 25. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal com 
repercussão geral. Readequação dos enunciados i, ii, iii, ive v. Modulação de efeitos. 
1. DO RELATORIO 
Trata o presente expediente de Revisão de Prejulgado determinado 
pelo item I, do Acórdão 3094/20 - TP (autos 314400/20), a saber: 
Il — determinar a revisão do Prejulgado nº 25 desta Corte de Contas, 
nos termos do disposto nos arts. 410, 413 e 416-A do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a superveniéncia de decisão do 
Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Recurso Extraordinario nº 1041210, que fixou tese de repercussdo geral no 
sentido de que “as atribuigbes dos cargos em comissdo devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na prépria lei que os instituir”; 
Com isso, sugeriu-se a revisao do item “” do Prejulgado nº 25 desta 
Corte de Contas que estabelece que: 
i. A criação de cargos de provimento em comissdo e fungdes de 
confianca demanda a edição de lei em sentido formal que devera, 
necessariamente, observar os principios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagao, o quantitativo 
de vagas e a remuneragdo, podendo ser objeto de ato normativo 
regulamentar a definição das atribuigdes e eventuais requisitos de 
investidura, observada a competéncia de iniciativa em cada caso. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS o\ P AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23B) .J!Ítw.eocc.msp_»«ºí
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Logo, conforme consta na Ata da Sessão Ordinária nº 06, do Tribunal 
Pleno, do dia 03 de março de 2021 (peça 17) foi aprovada a Revisão do Prejulgado nº 
25, tendo sido este Relator designado pela Presidéncia. 
Diante disso, ao tramitar novamente o feito, encaminhei-o para a 
manifestação do Ministério Plblico de Contas que, por meio do Parecer 95/21 (peça 
21), afirmou entender que a redação original do Prejulgado nº 25 foi, de certa forma, 
superada pelo Acórdão nº 3094/20 — TP que, com quérum especial, consolidou nesta 
Corte a evolugdo interpretativa ao estabelecer a necessidade de que as atribuigdes de 
cargos comissionados sejam descritas de forma expressa nas leis que os instituirem. 
Todavia, ao analisar mais detidamente os enunciados do Prejulgado 
em relagdo as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu que outras 
modificagdes devem ser promovidas. 
Lembrou que as decisées em Recurso Extraordinario ndo ostentam a 
eficacia vinculante das decisées definitivas de mérito proferidas em ação direta de 
inconstitucionalidade e em agédo declaratéria de constitucionalidade, mas destacou o 
dever de uniformizagao da jurisprudéncia dos Tribunais. 
Logo, indo além da determinag&o do Acérddo n° 3094/20 — Tribunal 
Pleno, este órgão ministerial entende que o Prejulgado nº 25 devera ser revisto para 
adequar-se aos itens “a” e “d”das teses fixadas pelo STF. De inicio, com relagdo a tese 
fixada no item “a”, nota-se que o Prejulgado n° 25, em seu item “v", estabelece que “é 
vedada a criagdo de cargos em comissdo para o exercicio de atribuições técnicas￾operacionais ou burocréticas, exceto quando o exercicio dessa atividade exigir vinculo 
de confianga pessoal com o servidor nomeado”. 
Entende que esta Corte inseriu ressalva ndo admitida pelo precedente 
do STF, vale dizer, ao passo que o Prejulgado nº 25 ressalvou a possibilidade de 
criagdo de cargo em comissdo para atividades técnico-operacionais ou burocréticas 
que exijam vinculo de confianga pessoal com o servidor nomeado. 
Em razão disso, recomendou a retificagdo do item 'V do Prejulgado nº 
25 para que conste do enunciado apenas sua parte inicial, qual seja, “é vedada a 
criagdo de cargos em comiss&o para o exercicio de atribuições técnicas-operacionais 
ou burocréticas”. 
Ja com relação ao item 'd', das teses definidas pelo Supremo Tribunal 
Federal entende que demandará a revisdo dos itens ‘", “ii” e ‘iii” daquele Prejulgado. 
Afirmou que tais itens deverdo ser retificados para que mantenham 
coeréncia com a decisdo do Supremo Tribunal Federal e com a decisão desta prépria 
Corte no Acórdão nº 3094/20 — Tribunal Pleno, de forma a consignar expressamente 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
que as atribuições de cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
deverão ser descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir. 
Acrescentou que a lei de criação também deverá indicar os requisitoís 
de investidura, notadamente para os cargos de assessoramento, de modo a viabilizar o 
controle a respeito da pertinência entre a formação acadêmica ou experiência 
profissional do assessor (a ocupar cargo em comissão ou função de confiança) e as 
atividades de auxílio que lhe serão demandadas. Ademais, se a lei deverá apresentar a 
descrição das atribuições do cargo, parece razoável a conclusão de que o mesmo ato 
normativo deverá estabelecer os requisitos de experiência profissional ou formação 
técnica necessários para o seu exercício. Em razão disso, sugere-se também a 
retificação do item “iv” do Prejulgado, para que tal exigência conste de maneira 
expressa no enunciado. - 
Com isso opinou pela revisão dos itens “” “ii”, “iv" e v" do 
Prejulgado nº 25, sugerindo as seguintes redações: 
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, obsemvar os princípiss da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva 
observada a competência de iniciativa em cada caso. 
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese. 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercicio de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relagdo de 
confianga pessoal com o servidor nomeado, hipétese em que deverá 
ser observada a compatibilidade da formagdo ou experiéncia 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo a lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada. 
iii. Direção e chefia pressup6em competéncias decisérias e o exercicio 
do poder hierdrquico em relagdo a outros servidores, conforme 
atribuigbes previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confianca; os cargos de dire¢do estdo 
10 H“‘\w\ ANTAUO 0 N INKWW.EOCC.JESF. K 
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO 
Aprovou-se a necessidade da revisão do Prejulgado nº 25, desta Casa 
de Contas ante a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos 
autos de processo RE 1041210, em que foi reconhecida repercussão geral e fixado o 
tema 1010 com a seguinte tese: 
a) A criação de (cargos em comissdo- somente se justifica, para o 
exercicio de funções de diregao, chefia e assessoramento,: fão se 
prestando _ao desempenho de atividades burocraticas, técnicas . operacionais; : ( /s uyzer /;ã/'d s 2folas * E ool A 
b) tal criação deve pressupor a necessaria relagéo de confianga entre a 
autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
c) o numero de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o 
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federati queoscriane o 3LV 6 ol 13810 Lle sis/ s 
d) as atribuigbes dos cargos em comissdo devem éstar descritas, de 
forma clara e objetiva, na prépria lei que os instituir. Pºz/ d3 loest é /?*//,7: 
O citado Acérddo da Suprema Corte reafirmou a jurisprudéncia 
dominante na Casa, encerrando com a fixação da tese. 
Logo, toda a fundamentagdo é conhecida, motivo pelo qual deixo de 
reproduzi-la e passo, de pronto, à adequação dos enunciados deste Corte de Contas. 
Nesse passo, entendo assistir razão ao Ministério Publico de Contas 
quando aduziu que, além do enunciado aventado no item Il, do Acórdão 3094/20 - TP 
(autos 314400/20), outros enunciados do Prejulgado 25 devem ser readequados. 
Iniciemos pelo enunciado descrito no Acórdão 3094/20 — TP. 
Enunciado atual: 
i. A criagdo de cargos de provimento em comissdo e fungdes de 
confianga demanda a edição de lei em sentido formal que deverd, 
necessariamente, observar os principios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagéo, o quantitativo 
de vagas e a remuneragdo, podendo ser objeto de ato normativo 
regulamentar a definicdo das atribuições e eventuais requisitos de 
investidura, observada a competéncia de iniciativa em cada caso. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS W S % % 
INKW.EOCC.JEEP.K AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B(.
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Tendo em vista o item 'd' da Tese 1010, do Supremo Tribunal Federal, adota-se a proposta ministerial, por entendê-la satisfatória, para que o enunciado passe a ter a seguinte redação: 
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os principios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo 
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competência de iniciativa em cada caso. 
O item “ii” do Prejulgado também deve ser adaptado para que se excepcione também o tratamento das atribuições dos cargos comissionados, já que o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não excepcionou o Poder Legislativo de tal necessidade. 
Enunciado atual: 
il. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio 
de Resolugdo, exceto quanto à definição da remuneragéo do cargo ou 
função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipétese; 
Assim, aproveita-se também a proposta ministerial para que o 
enunciado ii, do Prejulgado 25, passe a ter a seguinte redagéo: —— 
ii. O Poder T Legislativo, a a depender e da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio 
de Resolugdo, exceto quanto & definição da remuneragéo do cargo ou 
fungéo, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuicdes, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipétese. 
O item “iii" possui o seguinte teor: 
iii. Direção e chefia pressupdem competéncias decisorias e o exercicio 
do poder hierdrquico em relagdo a outros servidores, nos termos 
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados 
ao nivel estratégico da organizagdo, enquanto os cargos de chefia 
atuam no nivel tatico e operacional. 
O Ministério Publico de Contas propds acrescentar ao texto a 
necessidade de que as atribuigdes estejam descritas em lei. 
Embora, na minha visão, tal acréscimo tenha uma conotagdo mais de 
preciosismo, por não vislumbrar qualquer objeção, acato a proposta ministerial para 
que o enunciado iii passe a ter o seguinte teor: 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JN| 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
—de chefia atuam no nível tático e operacional. 
De igual forma, penso que a adequação do enunciado iv também gira 
em torno de um perfeccionismo técnico: 
Enunciado atual: 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de 
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida 
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em 
que deverá ser observada a compatibiidade da formação ou 
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas. 
Entretanto, por não vislumbrar qualquer óbice, acato a proposta 
ministerial para o iv passe a ter o seguinte teor: 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de 
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida 
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em 
que deverd Ser observada /a compatibiidade da formação ou 
experiência profissional com” as atividades a serem desenvolvidas, 
cabendo a lei em sentido formal a indicação dos requisitos de 
investidura no cargo ou função comissionada. 
Por fim, o enunciado v dispõe: ' emA @ 
v. É vedada a criação de cargos em comissd@o para o exercicio de 
atribuigbes técnicas-operacionais ou burocraticas, exceto quando o 
exercicio dessa atividade exigir vinculo de confianga pessoal com o 
servidor nomeado. 
Oitem 'a', da Tese 1010 assenta que: 
a) A criagdo de cargos em comissdo somente se justifica para o 
exercicio de fungdes de diregdo, chefia e assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades burocréaticas, técnicas ou 
operacionais; 
Ao excepcionar a criagdo de cargos para o exercicio das atividades 
técnicas-operacionais ou burocraticas à época, este Tribunal pautou-se em doutrina 
que defende tal tese conforme demonstrado no Acórdão 3595/17 — TP. 
Todavia, tendo em vista que a decis@o superveniente do Supremo 
Tribunal Federal ndo abarcou tal excegdo e, considerando que na decisão foi 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS /g 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNV.0CC.JEEPK “ |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
reconhecida repercussão geral, compete-nos trilhar no mesmo sentido e excluir a exceção do texto. 
Logo, o enunciado v passa a ter o seguinte conteúdo: 
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de * 
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. 
— Dl | : [ £ S AN tc Ap-Emm fl 7 b Considerando que os demais gnunciados não foram afetados pela Tese 1010, propõe-se a manutenção deles. 
Após incluído em pauta, na Sessão Ordinária nº 29 realizada em 15/09/2021, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares solicitou vista do feito e apresentou proposta de voto parcialmente divergente a fim de que conste para todos os enunciados a modulagéo de efeitos sugerindo um periodo de 12 (dozes) meses para adaptação dos jurisdicionados e, ainda, para que o texto do item V passe a constar que fica vedada a criação de cargos em comissão, com fins exclusivos, para o exercicio 
de atribuigdes técnicas-operacionais ou burocraticas. 
Ao analisar a proposta de voto divergente reputo oportunas as ponderagdes apresentadas pelo llustre Conselheiro e acato-as in totum. 
3. DOVOTO 
Diante do exposto, voto nos seguintes termos: 
3.1. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos 
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo 
Ministério Público de Contas da seguinte forma: 
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de f 
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
necessariamente, observar os principios da razoabilidade, | 
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagdo, o quantitativo | 
de vagas, a remuneragao, os requisitos de investidura e as respectivas | 
atribuicdes, que deverdo ser descritas de forma clara e objetiva, ª 
observada a competência de iniciativa em cada caso. { 
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio 
de Resolução, exceto quanto & definição da remuneragéo do cargo ou 
fung&o, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuigdes, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipétese. 
iii. Direção e chefia pressupdem competéncias decisérias e o exercicio 
do poder hierarquico em relagdo a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou fungdes de confianga; os cargos de diregdo estão 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercicio de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibiidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada. 
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o 
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. 
3.2. Modular os efeitos dos itens i a vem 12 (doze) meses; 
3.3. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem 
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
e inserção na intranet e internet; 
b) o encerramento do Processo. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: 
I. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos 
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo 
Ministério Público de Contas da seguinte forma: 
2a ( jf É b wf, /é 1. A criação de cargos de provimento em comissdo e fungdes de 
LÚ Uit z,,[(f/n; confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, 
/7 (?'/L/ ( necessariamente, observar os principios da razoabilidade, 
/""/" proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagéo, o quantitati vo 
lé/[[ u/ L L ”cl/ de vagas, a remunerag&o, os requisitos de investidura e as respectivas 
atribuigdes, que deverdo ser descritas de forma clara e objetiva, 
observada a competéncia de iniciativa em cada caso. 
ÁJÁMW *” wuí a JZ O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o 
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio 
/lw W LZ, /Z,/M,&;A/ L de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou 
À fvz?zfmma&/ Á3 Vel /5 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS i 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW, aqc JESP.K ® ler 2P/, Al 151 (D) 
o mA 10/0 de STF L 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que 
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese. 
3. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício 
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme 
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos 
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão 
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos 
de chefia atuam no nível tático e operacional. 
4. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições 
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá 
ser observada a compatibiidade da formação ou experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei 
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou 
função comissionada. 
5. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o 
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. 
1l. Modular os efeitos dos itens i a vem 12 (doze) meses; 
lll. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem 
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
€ inserção na intranet e internet; 
b) o encerramento do Processo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FABIO DE SOUZA 
CAMARGO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO 
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA. 
Tribunal Pleno, 24 de novembro de 2021 - Sessão por 
Videoconferência nº 38. 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0,JNKW.E 
LEI Nº 2515, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E 
COMISSIONADO, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1° A presente lei dispde sobre o quadro de pessoal de efetivo e comissionado, atribuigdes 
e remuneração dos servidores publicos do poder legislativo de Ivaipord, regidos pelo Estatuto 
dos Servidores do Municipio de Ivaipord, Lei nº 1.268/2005. 
Art. 2° Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definigdes: 
I - CARGO: é o conjunto de atribuigdes e responsabilidades cometidas a um funciondrio, 
identificando-se pelas caracteristicas de criação por lei, denominação prépria, número certo e 
vencimento especifico. 
Ul - HABILITACAO: ¢ a formagdo académico-escolar exigido para o ingresso na carreira do 
respectivo cargo; 
IM - CARREIRA: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual, orientada 
pelas necessidades institucionais, habilitagdo concluida e desempenho no respectivo cargo; 
IV - PROMOGCAO: é a mudanga, por escolaridade ou habilitagao, de um nivel para outro, dentro 
do mesmo cargo, nos moldes do Plano de Carreira; 
V - PROGRESSAO: ¢ 0 avango de uma referéncia para outra, por avaliagdo de desempenho, 
dentro do mesmo nivel, nos moldes do Plano de Carreira. 
VI - CARGO EM COMISSAO - são cargos isolados, sem enquadramento na carreira, de livre 
nomeação e exoneração pela Mesa Diretiva. (Redação dada pela Lei nº 3651/2022) 
Art. 3° Para efeito de enquadramento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã, 
ficam criados os cargos efetivos de carreira, com as respectivas vagas, exigência de habilitação 
para cada nível, jornada de trabalho, unidade de lotação, e vencimentos, na conformidade do 
ANEXO I, parte integrante desta lei. 
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com o número de vagas, unidade 
de lotação, jornada de trabalho, símbolos, e respectivos valores de vencimentos, na 
conformidade do ANEXO I, parte integrante desta lei. 
CAPITULO II 
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
Art. 5° Os cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, de acordo com a natureza 
profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuigdes, ficam organizados em 
trés grupos ocupacionais: 
I - GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL - Compreende os cargos que requerem 
formação a nível universitário (3º grau), caracterizando-se por complexidade de nível 
universitário e pouco esforço físico. 
a) A formação universitária para os cargos de Contador e de Procurador Jurídico, previstos 
nesta Lei, será dada exclusivamente na área de atuação do respectivo cargo exercido. 
11 - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: - Compreende os cargos cujas tarefas 
requerem conhecimentos e formagao de 2° grau ou ensino médio completo, caracterizando-se 
por complexidade de nivel médio e pouco esforgo fisico; 
1II - GRUPO OCUPACIONAL SERVICOS GERAIS: - Compreende os cargos cuja formagio 
exigida é do ensino fundamental - (anos iniciais) completo, tarefas que requerem 
conhecimentos praticos de trabalhos limitados a uma rotina predominantemente de esforgo 
fisico. 
Art. 6° Ficam criados dentro da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ivaipor os 
seguintes cargos de provimento efetivo: 
1 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: 
a) 01 (um) Contador; 
b) 01 (um) Procurador Juridico. 
¢) 01 (um) Assessor de Imprensa. 
11 - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: 
a) 04 (quatro) Assistentes Administrativos; 
b) 01 (um) Assistente Contabil. 
¢) 2 (dois) Auxiliares Administrativos; 
111 - GRUPO OCUPACIONAL SERVICOS GERAIS: 
a) 04 (quatro) Auxiliares de Servigos Gerais; (Extinto pela Lei nº 3280/2019) 
b) 01 (um) Motorista. (Departamento Administrativo). 
¢) 01 (um) Motorista. (Gabinete da Presidéncia). 
Paragrafo único. As atribuigdes dos cargos efetivos de que trata este artigo, constam do ANEXO 
111, parte integrante desta lei. (Redação acrescida pela Lei nº 3419/2020). 
Art. 7° Ficam criadas as Fungdes de Confianga de Controlador Interno, Chefe do Departamento 
Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsével pelo Setor Audio Visual, 
Responsavel pelo Portal da Transparéncia, Presidente e Membros da Comissdo de Avaliagdo 
Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsavel pela supervisdo legislativa nas reunides das 
comissdes permanentes, Gestor do Contrato, e Agente de Planejamento de Contratagdo, que 
serdo exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designado por Ato 
da Mesa Diretiva, os quais perceberdo a Gratificação de Função, com percentuais definidos no 
Anexo V, sendo fixos e irreajustaveis. (Redação dada pela Lei nº 3819/2022) 
$ 1° Ao Controlador Interno caberá, o assessoramento direto e imediato ao Presidente da 
Responsabilidade Fiscal e Legislação Contábil vigente; Fiscalizar o cumprimento das metas 
previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Comprovar a legalidade 
e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiéncia das gestões orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados 
de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, 
contratos e licitações; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; 
Zelar pela observância dos limites de gastos totais; Supervisionar as medidas adotadas pela 
Presidência, para o retorno das despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso 
necessário, nos termos da legislação vigente; Participar dos processos de expansão de 
informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema 
de controle interno; Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; 
Propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização 
de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle 
interno; Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos 
internos da Controladoria, mediante requisição oficial; Alertar formalmente a autoridade 
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou 
ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; Controlar 
desvios, perdas e desperdícios; Identificar erros, fraudes e seus agentes; Apoiar o controle 
externo; Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de 
Controle Int 
$ 2º Ao Chefe do Departamento Legislativo caberá responder e supervisionar os trabalhos 
legislativos realizados pela Secretaria da Câmara Municipal, orientando e assistindo aos 
senhores vereadores sobre a aplicação de normas regimentais e constitucionais vigentes, 
prestando assessoramento ao Presidente do Legislativo, e aos Presidentes das Comissões 
Permanentes e Temporárias na condução dos trabalhos, promovendo e garantindo a 
modernização administrativa do Departamento Legislativo, através da adoção de melhores 
técnicas, processos e métodos de trabalho. Podendo atuar como fiscal de contratos em processos 
licitatórios nas questões relacionadas a função. 
$ 3º Ao Tesoureiro compete receber, guardar e pagar valores em moeda corrente; efetuar, nos 
prazos legais, os recebimentos e pagamentos devidos, prestar contas, efetuar selagem e 
autenticação mecânica, elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e 
importâncias recebidas e pagas, movimentar fundos, conferir e rubricar livros, informar, dar 
pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e 
assinar conhecimentos e demais. 
$ 4º Ao Gestor do Controle de Frotas caberá o planejamento, monitoramento de custos 
operacionais da frota; gerencia e a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, analisando 
e apontando a hora certa de ampliar, reduzir ou trocar a frota, bem como acompanhamento 
constante da documentação tanto dos veículos como dos condutores; atuando como fiscal de 
contratos em processos licitatórios nas questões relacionadas a frota. 
$ 5° Ao Responsável pelo Setor Audio Visual, cabera a operação de equipamentos de som, e 
monitoramento de sistemas de gravação, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, 
nas sessdes ordinarias, extraordindrias e solenes, colaborando na manutenção de méquinas e 
equipamentos de trabalho, para conservé-los em bom estado de funcionamento, auxiliando na 
organizagio de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua area de atuação 
para assegurar a pronta localizagdo de dados. / 
(= (S s 
$ 6º Ao Responsável pelo Portal da Transparência, compete a gestão da página denominada 
Portal da Transparência, disponível no site Câmara do Município de Ivaiporã, a saber 
www.cmivaipora.pr.gov.br, atendendo-se as exigências prescritas na Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro 2011 (Lei de Acesso à Informação). 
$ 7º Ao Presidente da Comissão de Avaliação Patrimonial, caberá coordenar e controlar as 
atividades de Patrimônio, implementar sistemas e ferramentas de gestão, na área de material e 
patrimônio; acompanhar diariamente a rotina de material e patrimônio, principalmente através 
dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas; propor medidas e tomar 
ações para a redução de custos; cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos; 
manter registros dos bens móveis, controlando a sua movimentação; verificar, periodicamente 
o estado dos bens móveis, imóveis, e equipamentos, adotando as providencias para a sua 
manutenção; substituição ou baixa patrimonial; coordenar o recebimento, conferencia e 
distribuição, mediante requisição dos materiais permanentes adquiridos, realizar avaliação 
anual dos bens da câmara e presidir a comissão de patrimônio em seu todo. 
$ 8º Aos Membros da Comissão de Avaliação Patrimonial, caberá receber, examinar e julgar 
todos os procedimentos e documentos recebidos pela comissão da qual faz parte, auxiliando o 
Presidente da mesma no que for necessário. 
$9º Ao Fiscal de Contratos, caberá conhecer o inteiro teor do Contrato e seus eventuais aditivos 
a ser fiscalizado, inclusive as especificações contratadas e demais características do objeto 
(fornecimento ou serviço); conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de 
fiscalização; assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com 
qualidade e em respeito à legislação vigente; acompanhar rotineiramente a execução dos 
serviços contratados, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas 
verificados; encaminhar as questões que ultrapassam o âmbito das atribuições que lhe foram 
designadas aos respectivos responsáveis; providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio 
ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada; 
atuar em tempo hábil na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da 
execução contratual; zelar por uma adequada instrução processual, quanto à correta juntada de 
documentos e correspondente numeração das páginas do processo; e Todas as comunicações e 
notificações à Contratada deverão ser feitas formalmente, por meio de ofício, pois o 
procedimento é de natureza formal. Os comprovantes de entrega das comunicações e 
notificações à Contratada deverão ser juntados aos respectivos processos. Todos os atos e 
instruções emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se praticados pela 
Contratante. 
$ 10 Ao Responsável pela supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes, 
caberá assistência aos membros nas questões jurídicas e regimentais. (Redação dada pela Lei 
nº 3419/2020) 
$ 11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com atribuições 
administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o pagamento; a 
coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa dos atos 
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor 
de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao 
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre 
outros. (Redação acrescida pela Lei nº 3819/2022) 
2, § 12 O agente de planejamento de contratação sera designado formalmente pela Mesa Difetiva®; - 
e terd como atribuigdes: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessario,/tgdas as 
atividades das fases de planejamento da contratação; manter registro histórico dos fatos 
relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise 
de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar termo de referência 
ou projeto básico. (Redação acrescida pela Lei nº 3819/2022) 
Subseção I 
Da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. (redação Acrescida Pela 
Lei nº 3419/2020) 
Art. 8º Ficam criadas as Funções de Confiança de Presidente e membros da Comissão 
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, que serão exercidos, em sua maioria, 
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por Portaria da 
Presidéncia da Mesa Diretiva. 
$ 1° O Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitagdo perceberdo gratificagdo de 
fungdo, além dos vencimentos dos respectivos cargos, conforme percentuais constantes do 
ANEXO V, desta Lei. 
I- A Comissio Permanente de Licitação, compete a função de receber, examinar e Jjulgar todos 
os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, a realização e 
acompanhamento de processos de licitagdo, nas modalidades previstas na Lei Federal n° 
8.666/1993. 
IT - A Comissão será composta por 3 (três) servidores, sendo 1 (um) presidente e 2 (dois) 
membros, a investidura dos membros da Comissdo Permanente de Licitagdo ndo excederd a 1 
(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissdo no 
periodo subsequente. 
I1I - O Presidente da Comissão Permanente de Licitagdo serd um servidor designado dentre o 
quadro de pessoal efetivo da Casa Legislativa Municipal, devendo este ter conhecimento 
profundado da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei Complementar 123/06, Lei 8429/92, dentre 
outros instrumentos legais que irradiam os efeitos no procedimento licitatério e nos contratos 
administrativos. 
IV - Poderdo ser exercidas pelos mesmos servidores as fungdes de Presidente e membros da 
Comissão de Licitação, e as fungdes de pregoeiro e de Equipe de Apoio ao Pregão. 
$ 2° O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio perceberdo gratificagdo de função, além 
dos vencimentos dos respectivos cargos, conforme percentuais constantes do ANEXO V, desta 
Lei. 
1 - Somente poder4 atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitagio especifica 
para exercer a atribuição. 
11 - Ao Pregoeiro compete a função de conduzir a sessão piiblica, receber, examinar e decidir 
as impugnagdes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsidios formais aos responsdveis pela elaboragdo desses documentos, verificar a 
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, coordenar a sessdo 
publica e o envio de lances, verificar e julgar as condigdes de habilitagéo, sanear erros ou falhas 
que não alterem a substdncia das propostas, dos documentos de habilitagdo e sua validade 
juridica, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhé-los a autoridade competente 
houver recurso, conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo d. 
instruido à autoridade competente e propor a sua homologagéo.
TM - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores 
da Câmara Municipal, a fim de subsidiar sua decisão, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993, 
Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações vigentes. 
IV - A equipe de apoio prestará a necessária assistência ao pregoeiro em todas as etapas do 
certame licitatório. (Redação dada pela Lei nº 3419/2020) 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 9º Os vencimentos iniciais dos servidores efetivos são os constantes do ANEXO [ desta 
Lei. 
$ 1º Os acréscimos pecuniários a que tem direito o servidor serão calculados sobre este 
vencimento básico e serão a ele somados, constituindo a sua remuneração. 
§ 2° Aos cargos de Contador e Motorista (Departamento Administrativo), em respeito ao direito 
adquirido, considerar-se-á o tempo de serviço no respectivo cargo, bem como a evolução da 
remuneração desde a respectiva posse. 
Art. 10 Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão nas funções de 
direção, chefia ou assessoramento poderão optar pelo vencimento do cargo em comissão 
respectivo, se maior, sem prejuízo de sua promoção funcional ou pelo vencimento básico de 
seu cargo efetivo. 
Art. 11 O servidor que atuar em jornada parcial poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em 
caráter excepcional e transitória, condição em que terá seus vencimentos ampliados 
proporcionalmente à nova carga horária, sem repercussão na carreira. 
Parágrafo único. Retornando o servidor à sua jornada original, seu vencimento também 
retornará ao seu valor anterior, correspondente à referência em que está posicionado na tabela 
de vencimentos do cargo. 
Art. 12. Os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, provimento 
em comissão e subsídios, neste último caso, quando cabível, do Poder Legislativo de Ivaiporã, 
serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem 
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, através de lei 
específica, pela Mesa Diretiva. 
Parágrafo único. As demais disposições referentes a remuneração dos servidores que não 
conflitarem com esta Lei, poderá ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Ivaiporã, Lei Municipal nº 1.268/2005. (Redação dada pela Lei nº 3545/2021) 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
ART. 13 OS CARGOS EM COMISSÃO SERÃO PROVIDOS POR PESSOAS 
ADULTAS, PROFISSIONAIS DE RECONHECIDA COMPETENCIA PARA O 
EXERCICIO DAS FUNCOES RESPECTIVAS. 
E” 
1° A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO BÚST—— 
SERVIDORES A SEREM ADMITIDOS PELO PRÓXIMO CONCURSO PUBLICO, 'ºóº 
NO_MINIMO 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ( ARGOS 
» e ” 
E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ SERÃO PREENCHIDAS OBRIGATORIAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS DA CASA. 
$ 2º Os Cargos em Comissão Assessores de Gabinete CC-4, serão alocados no Gabinete da Presidéncia, mas poderão desenvolver suas atividades no atendimento das demais autoridades e órgãos da Casa (Diretores e Procuradoria Juridica), mediante Portaria de designagdo da Presidéncia da Mesa Diretiva. 
$ 3° As atribuigdes dos cargos comissionados ora criados, constam do ANEXO IV, parte integrante desta lei. 
$ 4° Os ocupantes dos cargos em comissão de Procurador-Geral e de Assessor Juridico da Presidéncia deverdo, obrigatoriamente, possuir diploma ou certiddo de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (Redação acrescida pela Lei nº 3001/2017). 
$ 5° O cargo de Procurador-Geral será de livre nomeação e exoneração pelo (a) Presidente do Poder Legislativo. (Redação dada pela Lei nº 3667/2022) 
$ 6º O Procurador-Geral exercerá cumulativamente as atribuições do Procurador Jurídico nos casos de licenças, afastamentos ou impedimentos legais. (Redação acrescida pela Lei nº 3419/2020) 
Art. 14 Os vencimentos mensais dos ocupantes de Cargos em Comissão são aqueles constantes do ANEXO II, em verba única, nos moldes do art. 39, $ 4º da Constituição Federal, e serão reajustados pelos mesmos índices lineares aplicados aos demais servidores efetivos. 
Art. 15. Cada Vereador da Câmara Municipal de Ivaiporã terá o direito de indicar o nome de 1 (uma) pessoa de sua confiança, que se amolde as regras do art. 13 desta Lei, para nomeação pela Mesa Diretiva, em cargo de Assessor de Gabinete CC-05, para atender a autoridade indicante. (Redação dada pela Lei nº 3651/2022) 
CAPITULO V 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 16. O enquadramento dos servidores efetivos existentes na data da aprovação desta Lei será efetuado por Ato da Mesa Diretiva por ocasião da implantação do Plano de Carreira. 
(Redação dada pela Lei nº 3651/2022) 
$ 1º Na elaboração da Tabela dos Servidores ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo (ANEXO]), os vencimentos definidos para cada cargo respeitaram o tempo de serviço daqueles que foram admitidos por concursos anteriores à aprovação desta Lei. 
$ 2º Quando da regulamentação do Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, será definido o vencimento inicial de cada cargo, e todo servidor efetivo será enquadrado no respectivo nível e referência, proporcionalmente ao tempo de serviço que tenha prestado nesta Casa. 
Art. 17 No processo de enquadramento ao novo quadro de pessoal ficard garantida a remuneragdo atual, ndo podendo haver redução de vencimentos. 
Art. 18 Aos atuais detentores de cargos efetivos ficam assegurados os direitos e gar: previstos em lei, adquiridos até a data da aprovação desta lei. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19 Com exceção dos atuais cargos de Contador e Motorista, ficam extintos os demais cargos efetivos não providos de que trata a Resolução nº 4/2007. 
$ 1º Até a realização de Concurso Público, o cargo previsto no Art. 6º, I "c", continuará a ser ocupado na forma prevista na Lei Municipal 2.317/2003. 
$ 2° Fica renomeado como "Assessor Jurídico", o cargo de "Procurador-Geral", desde as respectivas publicações do previsto no anexo II da Lei Municipal 1.828/2010, e com suas atribuições regulamentadas nos anexos II e IV da Lei Municipal n° 2.317/2013. (Redação dada pela Lei nº 3545/2021). 
§ 3° Excepcionalmente, os cargos de Assessor Juridico da Presidéncia CC-02, e Assessor de Gabinete da Presidéncia CC-04, serão de livre nomeação e exoneragdo pela Presidéncia da Mesa Diretiva. (Redação dada pela Lei nº 3667/2022) 
Art. 20 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orgamento do Municipio, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicdvel. 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigdes em contrdrio, em especial, a Resolução 004/2007, a Lei Municipal nº 1.828/2010 e a Lei Municipal n°2.317/2013. 
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do més 
de setembro do ano de dois mil e quatorze (18/09/2014). 
LUIZ CARLOS GIL 
PREFEITO MUNICIPAL 
ex 
I Clilao \fUIII 
Reªpeºreussao Geral do 
Nslªªsemas 8 Info 
Lul Histórico de alterações 
VER EMENTA > Fs m 
I Temas 981 ... 1.009 ocultos » exibir Artigos 
º 1010 do STF 
. Tema: 1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, 
. incs. 1l e V, da Constituicdo da Republica) para a criagdo de cargos em 
: comissao. 
Tese: | - A criagdo de cargos em comissão somente se justifica para o 
exercicio de fungdes de direção, chefia e assessoramento, não se 
' prestando ao desempenho de atividades burocraticas, técnicas ou 
operacionais; 
Il - Tal criação deve pressupor a necessaria relação de confianga entre 
a autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
Ill - O número de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o 
numero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo 
que os criar; 
IV - As atribuigdes dos cargos em comissdo devem estar descritas, de 
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/@hotmail.com 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 2/2023 
A Presidente da Cimara Municipal de Ivaipora, Estado do Paran4, usando 
das atribuigdes que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Organica 
do Municipio 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessdo Extraordinaria a realizar-se no dia 6 de fevereiro de 2023, logo 
após a Reunido Ordindria, para apreciação das seguintes matérias: 
1 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Simula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequagao das normas legislativas. (2° discussdo). 
2 - Projeto de Lei n° 1/2023, do Executivo. Simula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas fisicds ou juridicas, mediante concessao de uso gratuito ou em condigdes especiais, imóveis de sua 
propriedade, posse ou dominio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econémico 
de interesse municipal, e dá outras providéncias. (2* discussio). 
3 - Projete de Lei nº 2/2023, do Executivo. Simula: Autoriza a doagdo definitiva dos iméveis que 
especifica a empresa Jaguafrangos Industria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providéncias. (2º 
discussio). / 
4 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Súmula:,.l'ntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Amp]iayfio de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidéncia). (2* discussão). /] 
Camara Municipal de Ivaipora, aos dois dias do mÊ fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta e dois minutos. / 
Edivaldo Ap® Montanheri 
Presidente 
>P FAA José ME Carnia 
Vereador / 
L Emerser#S, Bertoti Vereador Vereador 
. AANTCAUO/OS N e. s O % S
— Constiuigao Federal. Estrita opservancia para que se legitime o reglmê 
excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral 
reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1.A 
criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço 
público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e 
somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais 
para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de 
— cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao 
exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se 
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou 
operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos 
comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade 
que eles visam suprir e com O número de servidores ocupantes de 
cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições 
dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na 
própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional 
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o 
tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso 
extraordinario. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em 
comissio somente se justifica para o exercicio de fungdes de direção, 
chefia e assessoramento, ndo se prestando ao desempenho de 
atividades burocraticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve 
pressupor a necessaria relagao de confianga entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado; c) o nimero de cargos comissionados 
criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles 
visam suprir e com o numero de servidores ocupantes de cargos 
efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos 
em comissio devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na-p! Ó 

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