CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/n” : 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alteragdes na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de
2014, e dá outras providéncias
A Camara Municipal de Ivaipord, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Amplia o nimero de vagas do cargo de Assessor de Gabinete da Presidéncia,
alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 2.515,
de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagdo, permanecendo inalterados
os demais quadros funcionais:
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Nº de Cargo Unidade Jornada Simbolo Vencimentos
vagas ATE Administrativa Sempanal RS
1 Gabinete — —— da | gy cC-04 | 271822 Presidéncia N |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publifid
ano de dois mil e vinte e trés.
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente
Jos@mflxeim Jaffer fii Ferreira
1° Secretaria v . ari
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CRELIPS E
Padide de ol Q de Sbodin e
RECERIDO(3) NESTA DA TA &mxd»?vã b Goosia | — e dB Ém 61213623 Vaipora,)........ ___________ (AN — q
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em & , ,)JJ)Z/MM & 12023
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Parani CNPJ: 77774578/0001-20 Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 01/2023 DO LEGISLATIVO
Trata-se de projeto de lei que visa ampliar o número de vagas do cargo de Assessor de
Gabinete da Presidéncia, conforme estrutura administrativa dada pela Lei Municipal nº 2.515, de
18 de setembro de 2014, tendo em vista que é necessaria e legal a alteragdo para atender os
interesses da Câmara Municipal, devendo este cargo ser nomeado pelo (a) Presidente do Poder
Legislativo.
A ampliação estd dentro da legalidade, e possui impacto orçamentáfio e financeiro, é
importante salientar que a estrutura organizacional visa racionalizar as/ atividades piblicas,
E ldo Aparecido Montanheri
Presidente
Josan€ Gogete D. Teixeira
1° Secretaria
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VAGAS 5 2024 0%
Total do X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11
Orgamento
Legislativo
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50
com pessoal
(70%)
Total da RCL* X 137.516.014,79 147.142.135,82 B 157.442.085,32
Limite de gastos X 8.250.960,88 882852814 — 9.446.525,11
com pessoal (6%
sobre RCL) Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal
Pagamento
Vencimentos 10 1.058.644,13 | 222.31526 | 1.122.16277 | 235.654,18 | 1.189.49253 249.793,43
Servidores
Efetivos
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461,79
Servidores
Comissionados - -
Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58
Vereadores
Total = 35 2.700.367,11 | 567.077,07 | 2.862.389,12 | 601.101,71 | 3.034.132,45 637.167,80
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25
com pessoal Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86%
Orgamento
Obs: No exercicio de 2023 foram projetados os valores a partir de janeiro/2023 para lmplantaçao
da reposição salarial (5,79%), da Câmara Municipal Ivaiporá. As projeções de crescimento da
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média
6%.
1- CALCULO
Com a concessao do reajuste com base na inflagdo IPCA — indice nacional de Pregos
a0 Consumidor Amplo, correspondente ao periodo de jan/2022 & dez/2022, aplicado a
partir do més de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orgamentario e
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatéria de carater continuado. Para a
lei complementar nº 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17,
considera-se obrigatéria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida proviséria ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execugao por um periodo superior a dois exercicios. Determina também que o
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter conti o
devem estar acompanhados de:
'\-‘ Cémara Municipal de Ivaipord
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1- Declaragdo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequacdo
orgamentaria e financeira com a Lei Orgcamentaria Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
3- Indicagdo de mecanismos de compensagdo para despesas de carater
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do
Poder Legislativo nº 01/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salério, adicional de
férias e o valor da previdéncia social.
O calculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados
em 5,79% para o ano de 2023.
Todos os valores propostos incluem essa previsdo de gastos a partir de janeiro de
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a reviséo geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025.
A base de calculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 esta prevista em R$
87.525.635,30 (oitenta e sete milhdes quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, Il e §1° da
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco
milhdes setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorze
centavos).
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O gasto de pessoal de 2023 está estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhdes
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em
relação a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita
cresga 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa
e trés milhdes seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$
6.555.670,08 (seis milhées quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado
em R$ 2.862.389,12 (dois milhdes oitocentos e sessenta e dois mil trezentos
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$
100.208.099,85 (cem milhdes duzentos e oito mil noventa e nove reais e
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhGes quatorze mil quinhentos
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para
o exercicio de 2025 esta estimado em R$ 3.034.132,45 (trés milhdes trinta e
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 43,25%.
Lembrando que as despesas com obrigagdes patronais da folha de pagamento e os
gastos com terceirizagdo de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orgamentaria da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orgamentarios suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Camara Municipal.
&
e ee (/)\
6"‘6/ <É = S s <,
Câmara Municipal de Ivaiporâã
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Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantação de obrigações para o Erário; visando a implantação de uma
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações,
e/ou exonerações de cargos em comissão da estrutura administrativa da Câmara
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
espécies de remuneração acima da inflação, nada dispondo sobre os
critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023.
b g‘\ Camara Municipal de Ivaipord
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h,,w O > b Estado do Parana
O Presidente da Camara Municipal de Ivaiporé, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinagdes do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por
conta da dotagdo orgamentaria contida na lei de meios em execução e para
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orgamentéria Anual e
compativel com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias e o Plano Plurianual.
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023.
j ‘) .
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Ed:vaTdo Aparec:do Montanheri
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa
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Parecer Procuradoria Geral nº 01/2023
Interessado: Mesa Diretiva
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 01/2023
Ementa: Amplia o número de vagas do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência,
alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal
nº 2.515, de 18 de setembro de 2014.
Súmula: Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, “Organização
do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências”.
EBIDO(S) NESTA DATA
&ã&&º neldotádes2.
1- RELATORIO
Trata-se de consulta formulada de forma verbal pela Mesa Diretiva desta Casa
de Leis, na data de 11 de janeiro de 2023, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniéneia, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei n° 01/2023, do
Legislativo, conforme súmula em epigrafe, para ampliação de uma para duas vagas em
comissdo de Assessor de Gabinete da Presidéncia desta Casa Legislativa, com jornada
semanal de 40 horas, simbolo CC-04, alterando assim o Anexo II “TABELA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO™ da Lei n° 2.515/14.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1285 de dez de
janeiro de 2023.
E o breve relatorio, passa-se a opinar.
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11 - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições do ato emanado, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do
presente projeto de lei, no que tange ao interesse público.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
A) DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
1. Autonomia Constitucional dos Entes Federativos
Como toda pessoa jurídica, tem o Municipio vida própria, distinta da dos
individuos que a compõem e dos agentes que a governam. A lei civil o define como
“pessoa jurídica de direito público interno” para diferenciá-lo das entidades direito
privado (sociedade, associações e fundações), mas lhe é conferido a capacidade para
constituir patrimônio próprio, gerir seus bens, administrar seus interesses, adquirir
direitos, contrair obrigações, responder civilmente pelos atos de seus representantes, agir
em juizo ou fora dele, independente das pessoas fisicas que as dirigem.
Como entidade estatal, o Municipio brasileiro desfruta de autonomia politicoadministrativa no que diz respeito a sua auto-organizago, a eleição de seus governantes
e à condução dos negócios de seu interesse local, como descrito nos artigos 29, 29-A e
30" da Constituigio Federal.
1BRASIL, Constituigdo da República Federativa do Brasil.
Art. 30. Compete aos Municipios:
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O Município brasileiro é, pois, entidade estatal, político-administrativa, que,
através de seus órgãos de governo, Prefeitura e Câmara de Vereadores, dirige a si próprio,
com a tríplice autonomia política (auto-organização, composição do seu governo e
orientação de sua administração), administrativa (organização dos serviços locais) e
financeiras (arrecadação e aplicação de rendas).
Como atividade nitidamente política assinalamos, na Constituição vigente, e
elaboração de sua lei orgânica, a composição eletiva de seu governo, sem qualquer
interferência da legislatura federal o estadual, e a administração própria no que concerne
ao seu interesse local.
A função administrativa da Câmara de Vereadores é restrita à sua
organização interna, ou seja, à composição da Mesa e de suas Comissões, à
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares.
Portanto o intento do presente Projeto de Lei Legislativo de ampliar de uma
para duas vagas o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência é legítimo do Poder
Legislativo Municipal, para suprir demandas de atividades públicas inerentes aos
trabalhos da Casa Legislativa,
A Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, colegiado,
desfruta de prerrogativas próprias desse órgão, quais sejam: compor a Mesa diretiva,
elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços e deliberar livremente sobre
assuntos de sua economia interna, artigo 29, inciso XI da Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: [.]
XI - organizagdo das fungdes legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
&y » SE do parS Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP §6.870-000 — Ivaipori/PR
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Essas prerrogativas são essenciais à preservação da independência da Câmara
em relação ao prefeito.
Em analogia as atribuições do Congresso Nacional, no que cabe ao
Legislativo Municipal, podemos ainda citar em referência a sua autonomia com relação a
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas o artigo 48,
inciso X:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: L.] X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas,
observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;
Da competéncia privativa, organizagdo, funcionamento e remuneração da
Camara dos Deputados, artigo 51, inciso IV:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
L.]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Sobre a organização, funcionamento, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração do Senado Federal, artigo 52, inciso XIII:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XII - dispor sobre sua organizagdo, funcionamento, policia, criagdo,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e fungdes de seus servigos, e
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneragdo, observados os
paréimetros estabelecidos na lei de diretrizes orgamentrias;
Demonstrado a competéncia interna do Poder Legislativo Municipal, para
deliberar assuntos internos, como a criação, ampliação e extinção de cargos passemos a
analise legal de receitas e despesas atinentes ao funcionalismo py ççâªél(w%s
s e [A constitucionais e legais para tal feito. =S Ê
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2. DA RECEITA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA
FOLHA DE PAGAMENTO
Ainda sob o espectro de nossa Constituição Federal, agora em análise da
legalidade de gastos públicos relativos a folha de pagamento do Poder Legislativo
Municipal, assim como seus limites, impostas pela Emenda Constitucional nº 25/2000,
ao acrescer ao texto constitucional o artigo 29-A, que:
(1). Limita o total da despesa Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, a determinado
ercentual, qual seja, de 7% (sete por cento) para municipios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes, conforme inciso I do referido artigo, da soma da receita
tributária e das transferências aludidas nos artigos 153, §5° 158 e 159 da Constituição
Federal.
(2). Limita o gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento,
incluído os subsídios dos vereadores, a 70% (setenta por cento) de sua receita,
conforme seu parágrafo primeiro. A despesa com folha de pagamento tem a limitação
constitucional de 70% (setenta por cento), sobre a verba de custeio da Câmara Municipal
advinda da receita do Município.
À Mesa compete também velar pelo cumprimento das já aludidas exigências
do artigo 29-A, quanto ao gasto com folha de pagamento e quanto ao total da despesa do
Legislativo Municipal, para que não sejam ultrapassados os limites nele estabelecidos. C
Portanto, plenamente admissivel a ampliagdo de cargos em sua estrutura
administrativa do legislativo municipal, atendido os requisitos do item 1 (um) deste
parecer e nos limites legais de despesa para folha de pagamento.
B) PRECEITO DA CONSTITUICAO ESTADUAL
A Constituição Estadual, em consonancia com a Constituição Federal versa
| \
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipo
S
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Art. 53. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54,inciso
VI dispor sobre todas as matérias de competéncia do Estado, especialmente
sobre:
VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
Nesta esteira, compete privativamente a Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, dispor de sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, artigo 54, inciso III:
Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:
L..]
1M -dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
Superado a Constituição Estadual acerca de sua estrutura organizacional,
criação, ampliação ou extinção de cargos, empregos e funções, do Poder Legislativo - do
Estado do Paraná, segue analise da Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno da
Camara de Vereadores.
O) LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
A capacidade de auto-organizagdo vem expressa no artigo 29, caput, da
Constituição Federal, com a permissdo de o Municipio elaborar sua propria lei orgénica.
Dessa forma, o Municipio atinge o ponto mais alto de sua autonomia politica, devendo
submissdo apenas os dispositivos constitucionais.
A Lei Orgénica do Municipio de Ivaipord, na Seção II, “Dos Servidores
Publicos Municipais™ em artigo 10, no tocante a cargos, empregos e funcdes públicas.
versa que serdo criados através de lei:
Art. 10. Os cargos, empregos e fungdes publicas serão (:r'x
fixará a denominagdo, padrão de vencimentos, condiggés, .
recursos pelos quais serdo pagos os seus ocupantes. &
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Correto o procedimento de elaboração de Projeto de Lei Legislativa para
alterar uma Lei prévia existente, como no caso da Lei nº 2.515, de 18 de setembro de
2014.
O artigo 62 instrumentaliza em seu inciso IV, a competéncia privativa da
Câmara Municipal para propor a criação ou extinção dos cargos dos servicos
administrativos internos, seus vencimentos, por iniciativa da Mesa ou de um tergo
dos Vereadores.
Art. 62 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuigdes, dentre outras: ]
IV - propor a criagdo ou extingdo dos cargos dos servigos administrativos
internos, bem como a fixagdo dos respectivos vencimentos, por iniciativa da
Mesa ou de um tergo dos Vereadores;
Pela simples leitura do supracitado artigo e inciso, resta claro a competéncia
da Mesa Diretiva para propor o presente Projeto de Lei.
D) DO REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno é o regulamento da Câmara. É ato administrativonormativo, como sdo os demais regulamentos, com a só particularidade de se destinar a
regular os trabalhos da Edilidade.
Como ato regulamentar, o Regimento Interno não pode criar, modificar ou
suprimir direitos e obrigagdes constantes da Constituição Federal ou das leis, em especial
da Lei Orgénica Municipal nas suas funções de vereanca.
Coaduna a Regimento Interno com a Lei Orgénica do Municipio de Ivaipora
e a Constitui¢do Federal, sobre a competéncia para criar, transformar ou extinguir
cargos e funções de seus servicos da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos.
em seus artigos, 24, inciso IT e 103, inciso III, sendo vejamos:
Art. 24. A Mesa compete, dentre outras atribuigdes previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
L) U - propor ao Plenário projeto de resolução que cri
extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara,
vencimentos;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaip%ãªR
(s
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Art. 103. Compete privativamente 4 Câmara, dentre outras atribuições:
L)
TII - dispor sobre sua organização, policia interna, criação, transformação ou
extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros de lei;
Superada as questões relativas a necessidade, possibilidade, conveniência e
competência para ampliação de vagas para o cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência, faz-se necessário observar o devido procedimento de votação encartado no
Regimento Interno desta Casa de Leis, tal regramento encontra-se insculpido no artigo
203, §2°inciso IV:
Art. 203. As votações só poderão ser efetuadas com a presenca da maioria absoluta dos membros da Cimara, salvo se a matéria exigir quorum maior. [.]
§2° Dependeriio do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovagio ou alteração das seguintes matérias;
L) LV - criação de cargos, empregos ou funções públicas;
O quórum necessário para ocorrer a votação do presente PLL, conforme caput
do artigo 203 é de maioria absoluta, ou seja, presentes em sessão (ordinária ou
extraordindria) mais da metade do número total de membros da Câmara (cinco
vereadores).
É de maioria absoluta o número de votos para aprovar tal projeto de lei
legislativa, conforme o inciso IV do pardgrafo segundo do artigo 203 do Regimento
Interno.
F) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPACTO
ORCAMETARIO
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a despesa com a remuneração de efetivo de servidores e vereadores como já explanado
no item ‘A’, número 2, combinado com artigo 16º da LRF.
1M - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 01/2023, do Legislativo Municipal, preenche
os preceitos constitucionais, conforme denota pelos artigos, 29, inciso XI, 29-A, inciso I
e parágrafo primeiro da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais,
estampados na Lei Organica e Regimento Interno.
Restou demonstrado, a autonomia e competéncia privativa do Poder
Legislativo Municipal em criar, ampliar ou extinguir cargos, empregos ou fungdes
publicas da sua estrutura organizacional, desde que, vise racionalizar as atividades
publicas e trabalhos internos da Câmara de Vereadores, atendo seus interesses e os
tornando mais eficientes.
Observado também os preceitos constitucionais de limitagdo para folha de
pagamento no montante de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, pois o que ultrapassar tal percentual poderd incorrer em crime de
responsabilidade da Presidéncia da Camara Municipal (§3°, artigo 29-A, Constituição
Federal), verifica-se que não há impeditivo para ampliagdo do cargo de Assessor de
Gabinete da Presidéncia.
Desta forma, perfaz-se pela VIABILIDADE DO PROJETO DE LEI,
apresentado pelo Poder Legislativo, pois NAO HA OBICE LEGAL.
? BRASIL, Lei Complementar nº 101/2000. Í
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumentp da
despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dbjs
subsequentes;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná > i
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicgdes pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinidio de seu emitente, cabendo aos Edis, analise da "
conveniência e oportunidade. Fg)
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a ultima assinada pelo signatario.
A consideragiio superior.
E o parecer.
Ivaipord, 16 de janeiro de 2023.
W~ eiro E ; EP — Procurador Geral N
OAB/PR N3.021 OAB/PR 73.800
Assessor Juridico da Presidéncia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSON® 90189/15
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3212/21 - Tribunal Pleno
EMENTA: Revisão do Prejulgado 25. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral. Readequação dos enunciados i, ii, iii, ive v. Modulação de efeitos.
1. DO RELATORIO
Trata o presente expediente de Revisão de Prejulgado determinado
pelo item I, do Acórdão 3094/20 - TP (autos 314400/20), a saber:
Il — determinar a revisão do Prejulgado nº 25 desta Corte de Contas,
nos termos do disposto nos arts. 410, 413 e 416-A do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a superveniéncia de decisão do
Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Recurso Extraordinario nº 1041210, que fixou tese de repercussdo geral no
sentido de que “as atribuigbes dos cargos em comissdo devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na prépria lei que os instituir”;
Com isso, sugeriu-se a revisao do item “” do Prejulgado nº 25 desta
Corte de Contas que estabelece que:
i. A criação de cargos de provimento em comissdo e fungdes de
confianca demanda a edição de lei em sentido formal que devera,
necessariamente, observar os principios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagao, o quantitativo
de vagas e a remuneragdo, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definição das atribuigdes e eventuais requisitos de
investidura, observada a competéncia de iniciativa em cada caso.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS o\ P AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 23B) .J!Ítw.eocc.msp_»«ºí
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Logo, conforme consta na Ata da Sessão Ordinária nº 06, do Tribunal
Pleno, do dia 03 de março de 2021 (peça 17) foi aprovada a Revisão do Prejulgado nº
25, tendo sido este Relator designado pela Presidéncia.
Diante disso, ao tramitar novamente o feito, encaminhei-o para a
manifestação do Ministério Plblico de Contas que, por meio do Parecer 95/21 (peça
21), afirmou entender que a redação original do Prejulgado nº 25 foi, de certa forma,
superada pelo Acórdão nº 3094/20 — TP que, com quérum especial, consolidou nesta
Corte a evolugdo interpretativa ao estabelecer a necessidade de que as atribuigdes de
cargos comissionados sejam descritas de forma expressa nas leis que os instituirem.
Todavia, ao analisar mais detidamente os enunciados do Prejulgado
em relagdo as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu que outras
modificagdes devem ser promovidas.
Lembrou que as decisées em Recurso Extraordinario ndo ostentam a
eficacia vinculante das decisées definitivas de mérito proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade e em agédo declaratéria de constitucionalidade, mas destacou o
dever de uniformizagao da jurisprudéncia dos Tribunais.
Logo, indo além da determinag&o do Acérddo n° 3094/20 — Tribunal
Pleno, este órgão ministerial entende que o Prejulgado nº 25 devera ser revisto para
adequar-se aos itens “a” e “d”das teses fixadas pelo STF. De inicio, com relagdo a tese
fixada no item “a”, nota-se que o Prejulgado n° 25, em seu item “v", estabelece que “é
vedada a criagdo de cargos em comissdo para o exercicio de atribuições técnicasoperacionais ou burocréticas, exceto quando o exercicio dessa atividade exigir vinculo
de confianga pessoal com o servidor nomeado”.
Entende que esta Corte inseriu ressalva ndo admitida pelo precedente
do STF, vale dizer, ao passo que o Prejulgado nº 25 ressalvou a possibilidade de
criagdo de cargo em comissdo para atividades técnico-operacionais ou burocréticas
que exijam vinculo de confianga pessoal com o servidor nomeado.
Em razão disso, recomendou a retificagdo do item 'V do Prejulgado nº
25 para que conste do enunciado apenas sua parte inicial, qual seja, “é vedada a
criagdo de cargos em comiss&o para o exercicio de atribuições técnicas-operacionais
ou burocréticas”.
Ja com relação ao item 'd', das teses definidas pelo Supremo Tribunal
Federal entende que demandará a revisdo dos itens ‘", “ii” e ‘iii” daquele Prejulgado.
Afirmou que tais itens deverdo ser retificados para que mantenham
coeréncia com a decisdo do Supremo Tribunal Federal e com a decisão desta prépria
Corte no Acórdão nº 3094/20 — Tribunal Pleno, de forma a consignar expressamente
\Q@Qw‘,'(-& DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS h
.EOCC.JESP.Reo = AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
que as atribuições de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
deverão ser descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir.
Acrescentou que a lei de criação também deverá indicar os requisitoís
de investidura, notadamente para os cargos de assessoramento, de modo a viabilizar o
controle a respeito da pertinência entre a formação acadêmica ou experiência
profissional do assessor (a ocupar cargo em comissão ou função de confiança) e as
atividades de auxílio que lhe serão demandadas. Ademais, se a lei deverá apresentar a
descrição das atribuições do cargo, parece razoável a conclusão de que o mesmo ato
normativo deverá estabelecer os requisitos de experiência profissional ou formação
técnica necessários para o seu exercício. Em razão disso, sugere-se também a
retificação do item “iv” do Prejulgado, para que tal exigência conste de maneira
expressa no enunciado. -
Com isso opinou pela revisão dos itens “” “ii”, “iv" e v" do
Prejulgado nº 25, sugerindo as seguintes redações:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, obsemvar os princípiss da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva
observada a competência de iniciativa em cada caso.
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercicio de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relagdo de
confianga pessoal com o servidor nomeado, hipétese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formagdo ou experiéncia
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo a lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
iii. Direção e chefia pressup6em competéncias decisérias e o exercicio
do poder hierdrquico em relagdo a outros servidores, conforme
atribuigbes previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confianca; os cargos de dire¢do estdo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
Aprovou-se a necessidade da revisão do Prejulgado nº 25, desta Casa
de Contas ante a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos
autos de processo RE 1041210, em que foi reconhecida repercussão geral e fixado o
tema 1010 com a seguinte tese:
a) A criação de (cargos em comissdo- somente se justifica, para o
exercicio de funções de diregao, chefia e assessoramento,: fão se
prestando _ao desempenho de atividades burocraticas, técnicas . operacionais; : ( /s uyzer /;ã/'d s 2folas * E ool A
b) tal criação deve pressupor a necessaria relagéo de confianga entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o numero de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federati queoscriane o 3LV 6 ol 13810 Lle sis/ s
d) as atribuigbes dos cargos em comissdo devem éstar descritas, de
forma clara e objetiva, na prépria lei que os instituir. Pºz/ d3 loest é /?*//,7:
O citado Acérddo da Suprema Corte reafirmou a jurisprudéncia
dominante na Casa, encerrando com a fixação da tese.
Logo, toda a fundamentagdo é conhecida, motivo pelo qual deixo de
reproduzi-la e passo, de pronto, à adequação dos enunciados deste Corte de Contas.
Nesse passo, entendo assistir razão ao Ministério Publico de Contas
quando aduziu que, além do enunciado aventado no item Il, do Acórdão 3094/20 - TP
(autos 314400/20), outros enunciados do Prejulgado 25 devem ser readequados.
Iniciemos pelo enunciado descrito no Acórdão 3094/20 — TP.
Enunciado atual:
i. A criagdo de cargos de provimento em comissdo e fungdes de
confianga demanda a edição de lei em sentido formal que deverd,
necessariamente, observar os principios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagéo, o quantitativo
de vagas e a remuneragdo, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definicdo das atribuições e eventuais requisitos de
investidura, observada a competéncia de iniciativa em cada caso.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS W S % %
INKW.EOCC.JEEP.K AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B(.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Tendo em vista o item 'd' da Tese 1010, do Supremo Tribunal Federal, adota-se a proposta ministerial, por entendê-la satisfatória, para que o enunciado passe a ter a seguinte redação:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os principios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
O item “ii” do Prejulgado também deve ser adaptado para que se excepcione também o tratamento das atribuições dos cargos comissionados, já que o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não excepcionou o Poder Legislativo de tal necessidade.
Enunciado atual:
il. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio
de Resolugdo, exceto quanto à definição da remuneragéo do cargo ou
função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipétese;
Assim, aproveita-se também a proposta ministerial para que o
enunciado ii, do Prejulgado 25, passe a ter a seguinte redagéo: ——
ii. O Poder T Legislativo, a a depender e da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio
de Resolugdo, exceto quanto & definição da remuneragéo do cargo ou
fungéo, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuicdes, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipétese.
O item “iii" possui o seguinte teor:
iii. Direção e chefia pressupdem competéncias decisorias e o exercicio
do poder hierdrquico em relagdo a outros servidores, nos termos
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados
ao nivel estratégico da organizagdo, enquanto os cargos de chefia
atuam no nivel tatico e operacional.
O Ministério Publico de Contas propds acrescentar ao texto a
necessidade de que as atribuigdes estejam descritas em lei.
Embora, na minha visão, tal acréscimo tenha uma conotagdo mais de
preciosismo, por não vislumbrar qualquer objeção, acato a proposta ministerial para
que o enunciado iii passe a ter o seguinte teor:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JN|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
—de chefia atuam no nível tático e operacional.
De igual forma, penso que a adequação do enunciado iv também gira
em torno de um perfeccionismo técnico:
Enunciado atual:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em
que deverá ser observada a compatibiidade da formação ou
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Entretanto, por não vislumbrar qualquer óbice, acato a proposta
ministerial para o iv passe a ter o seguinte teor:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em
que deverd Ser observada /a compatibiidade da formação ou
experiência profissional com” as atividades a serem desenvolvidas,
cabendo a lei em sentido formal a indicação dos requisitos de
investidura no cargo ou função comissionada.
Por fim, o enunciado v dispõe: ' emA @
v. É vedada a criação de cargos em comissd@o para o exercicio de
atribuigbes técnicas-operacionais ou burocraticas, exceto quando o
exercicio dessa atividade exigir vinculo de confianga pessoal com o
servidor nomeado.
Oitem 'a', da Tese 1010 assenta que:
a) A criagdo de cargos em comissdo somente se justifica para o
exercicio de fungdes de diregdo, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocréaticas, técnicas ou
operacionais;
Ao excepcionar a criagdo de cargos para o exercicio das atividades
técnicas-operacionais ou burocraticas à época, este Tribunal pautou-se em doutrina
que defende tal tese conforme demonstrado no Acórdão 3595/17 — TP.
Todavia, tendo em vista que a decis@o superveniente do Supremo
Tribunal Federal ndo abarcou tal excegdo e, considerando que na decisão foi
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS /g
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREGO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNV.0CC.JEEPK “ |
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reconhecida repercussão geral, compete-nos trilhar no mesmo sentido e excluir a exceção do texto.
Logo, o enunciado v passa a ter o seguinte conteúdo:
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de *
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
— Dl | : [ £ S AN tc Ap-Emm fl 7 b Considerando que os demais gnunciados não foram afetados pela Tese 1010, propõe-se a manutenção deles.
Após incluído em pauta, na Sessão Ordinária nº 29 realizada em 15/09/2021, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares solicitou vista do feito e apresentou proposta de voto parcialmente divergente a fim de que conste para todos os enunciados a modulagéo de efeitos sugerindo um periodo de 12 (dozes) meses para adaptação dos jurisdicionados e, ainda, para que o texto do item V passe a constar que fica vedada a criação de cargos em comissão, com fins exclusivos, para o exercicio
de atribuigdes técnicas-operacionais ou burocraticas.
Ao analisar a proposta de voto divergente reputo oportunas as ponderagdes apresentadas pelo llustre Conselheiro e acato-as in totum.
3. DOVOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de f
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os principios da razoabilidade, |
proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagdo, o quantitativo |
de vagas, a remuneragao, os requisitos de investidura e as respectivas |
atribuicdes, que deverdo ser descritas de forma clara e objetiva, ª
observada a competência de iniciativa em cada caso. {
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto & definição da remuneragéo do cargo ou
fung&o, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuigdes, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipétese.
iii. Direção e chefia pressupdem competéncias decisérias e o exercicio
do poder hierarquico em relagdo a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou fungdes de confianga; os cargos de diregdo estão
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relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercicio de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibiidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
3.2. Modular os efeitos dos itens i a vem 12 (doze) meses;
3.3. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
2a ( jf É b wf, /é 1. A criação de cargos de provimento em comissdo e fungdes de
LÚ Uit z,,[(f/n; confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
/7 (?'/L/ ( necessariamente, observar os principios da razoabilidade,
/""/" proporcionalidade e eficiéncia, prevendo a denominagéo, o quantitati vo
lé/[[ u/ L L ”cl/ de vagas, a remunerag&o, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuigdes, que deverdo ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competéncia de iniciativa em cada caso.
ÁJÁMW *” wuí a JZ O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, podera dispor sobre o tema por meio
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV,BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0.JNKW, aqc JESP.K ® ler 2P/, Al 151 (D)
o mA 10/0 de STF L
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função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
3. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
4. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibiidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
5. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
1l. Modular os efeitos dos itens i a vem 12 (doze) meses;
lll. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
€ inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FABIO DE SOUZA
CAMARGO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 24 de novembro de 2021 - Sessão por
Videoconferência nº 38.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z3B0,JNKW.E
LEI Nº 2515, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E
COMISSIONADO, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° A presente lei dispde sobre o quadro de pessoal de efetivo e comissionado, atribuigdes
e remuneração dos servidores publicos do poder legislativo de Ivaipord, regidos pelo Estatuto
dos Servidores do Municipio de Ivaipord, Lei nº 1.268/2005.
Art. 2° Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definigdes:
I - CARGO: é o conjunto de atribuigdes e responsabilidades cometidas a um funciondrio,
identificando-se pelas caracteristicas de criação por lei, denominação prépria, número certo e
vencimento especifico.
Ul - HABILITACAO: ¢ a formagdo académico-escolar exigido para o ingresso na carreira do
respectivo cargo;
IM - CARREIRA: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual, orientada
pelas necessidades institucionais, habilitagdo concluida e desempenho no respectivo cargo;
IV - PROMOGCAO: é a mudanga, por escolaridade ou habilitagao, de um nivel para outro, dentro
do mesmo cargo, nos moldes do Plano de Carreira;
V - PROGRESSAO: ¢ 0 avango de uma referéncia para outra, por avaliagdo de desempenho,
dentro do mesmo nivel, nos moldes do Plano de Carreira.
VI - CARGO EM COMISSAO - são cargos isolados, sem enquadramento na carreira, de livre
nomeação e exoneração pela Mesa Diretiva. (Redação dada pela Lei nº 3651/2022)
Art. 3° Para efeito de enquadramento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã,
ficam criados os cargos efetivos de carreira, com as respectivas vagas, exigência de habilitação
para cada nível, jornada de trabalho, unidade de lotação, e vencimentos, na conformidade do
ANEXO I, parte integrante desta lei.
Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com o número de vagas, unidade
de lotação, jornada de trabalho, símbolos, e respectivos valores de vencimentos, na
conformidade do ANEXO I, parte integrante desta lei.
CAPITULO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 5° Os cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, de acordo com a natureza
profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuigdes, ficam organizados em
trés grupos ocupacionais:
I - GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL - Compreende os cargos que requerem
formação a nível universitário (3º grau), caracterizando-se por complexidade de nível
universitário e pouco esforço físico.
a) A formação universitária para os cargos de Contador e de Procurador Jurídico, previstos
nesta Lei, será dada exclusivamente na área de atuação do respectivo cargo exercido.
11 - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL: - Compreende os cargos cujas tarefas
requerem conhecimentos e formagao de 2° grau ou ensino médio completo, caracterizando-se
por complexidade de nivel médio e pouco esforgo fisico;
1II - GRUPO OCUPACIONAL SERVICOS GERAIS: - Compreende os cargos cuja formagio
exigida é do ensino fundamental - (anos iniciais) completo, tarefas que requerem
conhecimentos praticos de trabalhos limitados a uma rotina predominantemente de esforgo
fisico.
Art. 6° Ficam criados dentro da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ivaipor os
seguintes cargos de provimento efetivo:
1 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
a) 01 (um) Contador;
b) 01 (um) Procurador Juridico.
¢) 01 (um) Assessor de Imprensa.
11 - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL:
a) 04 (quatro) Assistentes Administrativos;
b) 01 (um) Assistente Contabil.
¢) 2 (dois) Auxiliares Administrativos;
111 - GRUPO OCUPACIONAL SERVICOS GERAIS:
a) 04 (quatro) Auxiliares de Servigos Gerais; (Extinto pela Lei nº 3280/2019)
b) 01 (um) Motorista. (Departamento Administrativo).
¢) 01 (um) Motorista. (Gabinete da Presidéncia).
Paragrafo único. As atribuigdes dos cargos efetivos de que trata este artigo, constam do ANEXO
111, parte integrante desta lei. (Redação acrescida pela Lei nº 3419/2020).
Art. 7° Ficam criadas as Fungdes de Confianga de Controlador Interno, Chefe do Departamento
Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsével pelo Setor Audio Visual,
Responsavel pelo Portal da Transparéncia, Presidente e Membros da Comissdo de Avaliagdo
Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsavel pela supervisdo legislativa nas reunides das
comissdes permanentes, Gestor do Contrato, e Agente de Planejamento de Contratagdo, que
serdo exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designado por Ato
da Mesa Diretiva, os quais perceberdo a Gratificação de Função, com percentuais definidos no
Anexo V, sendo fixos e irreajustaveis. (Redação dada pela Lei nº 3819/2022)
$ 1° Ao Controlador Interno caberá, o assessoramento direto e imediato ao Presidente da
Responsabilidade Fiscal e Legislação Contábil vigente; Fiscalizar o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Comprovar a legalidade
e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiéncia das gestões orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados
de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos e licitações; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
Zelar pela observância dos limites de gastos totais; Supervisionar as medidas adotadas pela
Presidência, para o retorno das despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos da legislação vigente; Participar dos processos de expansão de
informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema
de controle interno; Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
Propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização
de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle
interno; Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos
internos da Controladoria, mediante requisição oficial; Alertar formalmente a autoridade
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou
ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; Controlar
desvios, perdas e desperdícios; Identificar erros, fraudes e seus agentes; Apoiar o controle
externo; Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de
Controle Int
$ 2º Ao Chefe do Departamento Legislativo caberá responder e supervisionar os trabalhos
legislativos realizados pela Secretaria da Câmara Municipal, orientando e assistindo aos
senhores vereadores sobre a aplicação de normas regimentais e constitucionais vigentes,
prestando assessoramento ao Presidente do Legislativo, e aos Presidentes das Comissões
Permanentes e Temporárias na condução dos trabalhos, promovendo e garantindo a
modernização administrativa do Departamento Legislativo, através da adoção de melhores
técnicas, processos e métodos de trabalho. Podendo atuar como fiscal de contratos em processos
licitatórios nas questões relacionadas a função.
$ 3º Ao Tesoureiro compete receber, guardar e pagar valores em moeda corrente; efetuar, nos
prazos legais, os recebimentos e pagamentos devidos, prestar contas, efetuar selagem e
autenticação mecânica, elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e
importâncias recebidas e pagas, movimentar fundos, conferir e rubricar livros, informar, dar
pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e
assinar conhecimentos e demais.
$ 4º Ao Gestor do Controle de Frotas caberá o planejamento, monitoramento de custos
operacionais da frota; gerencia e a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, analisando
e apontando a hora certa de ampliar, reduzir ou trocar a frota, bem como acompanhamento
constante da documentação tanto dos veículos como dos condutores; atuando como fiscal de
contratos em processos licitatórios nas questões relacionadas a frota.
$ 5° Ao Responsável pelo Setor Audio Visual, cabera a operação de equipamentos de som, e
monitoramento de sistemas de gravação, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal,
nas sessdes ordinarias, extraordindrias e solenes, colaborando na manutenção de méquinas e
equipamentos de trabalho, para conservé-los em bom estado de funcionamento, auxiliando na
organizagio de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua area de atuação
para assegurar a pronta localizagdo de dados. /
(= (S s
$ 6º Ao Responsável pelo Portal da Transparência, compete a gestão da página denominada
Portal da Transparência, disponível no site Câmara do Município de Ivaiporã, a saber
www.cmivaipora.pr.gov.br, atendendo-se as exigências prescritas na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro 2011 (Lei de Acesso à Informação).
$ 7º Ao Presidente da Comissão de Avaliação Patrimonial, caberá coordenar e controlar as
atividades de Patrimônio, implementar sistemas e ferramentas de gestão, na área de material e
patrimônio; acompanhar diariamente a rotina de material e patrimônio, principalmente através
dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias crônicas; propor medidas e tomar
ações para a redução de custos; cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos;
manter registros dos bens móveis, controlando a sua movimentação; verificar, periodicamente
o estado dos bens móveis, imóveis, e equipamentos, adotando as providencias para a sua
manutenção; substituição ou baixa patrimonial; coordenar o recebimento, conferencia e
distribuição, mediante requisição dos materiais permanentes adquiridos, realizar avaliação
anual dos bens da câmara e presidir a comissão de patrimônio em seu todo.
$ 8º Aos Membros da Comissão de Avaliação Patrimonial, caberá receber, examinar e julgar
todos os procedimentos e documentos recebidos pela comissão da qual faz parte, auxiliando o
Presidente da mesma no que for necessário.
$9º Ao Fiscal de Contratos, caberá conhecer o inteiro teor do Contrato e seus eventuais aditivos
a ser fiscalizado, inclusive as especificações contratadas e demais características do objeto
(fornecimento ou serviço); conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de
fiscalização; assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com
qualidade e em respeito à legislação vigente; acompanhar rotineiramente a execução dos
serviços contratados, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas
verificados; encaminhar as questões que ultrapassam o âmbito das atribuições que lhe foram
designadas aos respectivos responsáveis; providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio
ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;
atuar em tempo hábil na solução dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da
execução contratual; zelar por uma adequada instrução processual, quanto à correta juntada de
documentos e correspondente numeração das páginas do processo; e Todas as comunicações e
notificações à Contratada deverão ser feitas formalmente, por meio de ofício, pois o
procedimento é de natureza formal. Os comprovantes de entrega das comunicações e
notificações à Contratada deverão ser juntados aos respectivos processos. Todos os atos e
instruções emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se praticados pela
Contratante.
$ 10 Ao Responsável pela supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes,
caberá assistência aos membros nas questões jurídicas e regimentais. (Redação dada pela Lei
nº 3419/2020)
$ 11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com atribuições
administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o pagamento; a
coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor
de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre
outros. (Redação acrescida pela Lei nº 3819/2022)
2, § 12 O agente de planejamento de contratação sera designado formalmente pela Mesa Difetiva®; -
e terd como atribuigdes: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessario,/tgdas as
atividades das fases de planejamento da contratação; manter registro histórico dos fatos
relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise
de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar termo de referência
ou projeto básico. (Redação acrescida pela Lei nº 3819/2022)
Subseção I
Da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio. (redação Acrescida Pela
Lei nº 3419/2020)
Art. 8º Ficam criadas as Funções de Confiança de Presidente e membros da Comissão
Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, que serão exercidos, em sua maioria,
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por Portaria da
Presidéncia da Mesa Diretiva.
$ 1° O Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitagdo perceberdo gratificagdo de
fungdo, além dos vencimentos dos respectivos cargos, conforme percentuais constantes do
ANEXO V, desta Lei.
I- A Comissio Permanente de Licitação, compete a função de receber, examinar e Jjulgar todos
os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, a realização e
acompanhamento de processos de licitagdo, nas modalidades previstas na Lei Federal n°
8.666/1993.
IT - A Comissão será composta por 3 (três) servidores, sendo 1 (um) presidente e 2 (dois)
membros, a investidura dos membros da Comissdo Permanente de Licitagdo ndo excederd a 1
(um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissdo no
periodo subsequente.
I1I - O Presidente da Comissão Permanente de Licitagdo serd um servidor designado dentre o
quadro de pessoal efetivo da Casa Legislativa Municipal, devendo este ter conhecimento
profundado da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei Complementar 123/06, Lei 8429/92, dentre
outros instrumentos legais que irradiam os efeitos no procedimento licitatério e nos contratos
administrativos.
IV - Poderdo ser exercidas pelos mesmos servidores as fungdes de Presidente e membros da
Comissão de Licitação, e as fungdes de pregoeiro e de Equipe de Apoio ao Pregão.
$ 2° O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio perceberdo gratificagdo de função, além
dos vencimentos dos respectivos cargos, conforme percentuais constantes do ANEXO V, desta
Lei.
1 - Somente poder4 atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitagio especifica
para exercer a atribuição.
11 - Ao Pregoeiro compete a função de conduzir a sessão piiblica, receber, examinar e decidir
as impugnagdes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsidios formais aos responsdveis pela elaboragdo desses documentos, verificar a
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital, coordenar a sessdo
publica e o envio de lances, verificar e julgar as condigdes de habilitagéo, sanear erros ou falhas
que não alterem a substdncia das propostas, dos documentos de habilitagdo e sua validade
juridica, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhé-los a autoridade competente
houver recurso, conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo d.
instruido à autoridade competente e propor a sua homologagéo.
TM - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores
da Câmara Municipal, a fim de subsidiar sua decisão, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993,
Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações vigentes.
IV - A equipe de apoio prestará a necessária assistência ao pregoeiro em todas as etapas do
certame licitatório. (Redação dada pela Lei nº 3419/2020)
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 9º Os vencimentos iniciais dos servidores efetivos são os constantes do ANEXO [ desta
Lei.
$ 1º Os acréscimos pecuniários a que tem direito o servidor serão calculados sobre este
vencimento básico e serão a ele somados, constituindo a sua remuneração.
§ 2° Aos cargos de Contador e Motorista (Departamento Administrativo), em respeito ao direito
adquirido, considerar-se-á o tempo de serviço no respectivo cargo, bem como a evolução da
remuneração desde a respectiva posse.
Art. 10 Os servidores efetivos de carreira que ocuparem cargos em comissão nas funções de
direção, chefia ou assessoramento poderão optar pelo vencimento do cargo em comissão
respectivo, se maior, sem prejuízo de sua promoção funcional ou pelo vencimento básico de
seu cargo efetivo.
Art. 11 O servidor que atuar em jornada parcial poderá ter sua jornada de trabalho ampliada em
caráter excepcional e transitória, condição em que terá seus vencimentos ampliados
proporcionalmente à nova carga horária, sem repercussão na carreira.
Parágrafo único. Retornando o servidor à sua jornada original, seu vencimento também
retornará ao seu valor anterior, correspondente à referência em que está posicionado na tabela
de vencimentos do cargo.
Art. 12. Os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, provimento
em comissão e subsídios, neste último caso, quando cabível, do Poder Legislativo de Ivaiporã,
serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, através de lei
específica, pela Mesa Diretiva.
Parágrafo único. As demais disposições referentes a remuneração dos servidores que não
conflitarem com esta Lei, poderá ser aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Ivaiporã, Lei Municipal nº 1.268/2005. (Redação dada pela Lei nº 3545/2021)
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO
ART. 13 OS CARGOS EM COMISSÃO SERÃO PROVIDOS POR PESSOAS
ADULTAS, PROFISSIONAIS DE RECONHECIDA COMPETENCIA PARA O
EXERCICIO DAS FUNCOES RESPECTIVAS.
E”
1° A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO BÚST——
SERVIDORES A SEREM ADMITIDOS PELO PRÓXIMO CONCURSO PUBLICO, 'ºóº
NO_MINIMO 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ( ARGOS
» e ”
E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ SERÃO PREENCHIDAS OBRIGATORIAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS DA CASA.
$ 2º Os Cargos em Comissão Assessores de Gabinete CC-4, serão alocados no Gabinete da Presidéncia, mas poderão desenvolver suas atividades no atendimento das demais autoridades e órgãos da Casa (Diretores e Procuradoria Juridica), mediante Portaria de designagdo da Presidéncia da Mesa Diretiva.
$ 3° As atribuigdes dos cargos comissionados ora criados, constam do ANEXO IV, parte integrante desta lei.
$ 4° Os ocupantes dos cargos em comissão de Procurador-Geral e de Assessor Juridico da Presidéncia deverdo, obrigatoriamente, possuir diploma ou certiddo de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (Redação acrescida pela Lei nº 3001/2017).
$ 5° O cargo de Procurador-Geral será de livre nomeação e exoneração pelo (a) Presidente do Poder Legislativo. (Redação dada pela Lei nº 3667/2022)
$ 6º O Procurador-Geral exercerá cumulativamente as atribuições do Procurador Jurídico nos casos de licenças, afastamentos ou impedimentos legais. (Redação acrescida pela Lei nº 3419/2020)
Art. 14 Os vencimentos mensais dos ocupantes de Cargos em Comissão são aqueles constantes do ANEXO II, em verba única, nos moldes do art. 39, $ 4º da Constituição Federal, e serão reajustados pelos mesmos índices lineares aplicados aos demais servidores efetivos.
Art. 15. Cada Vereador da Câmara Municipal de Ivaiporã terá o direito de indicar o nome de 1 (uma) pessoa de sua confiança, que se amolde as regras do art. 13 desta Lei, para nomeação pela Mesa Diretiva, em cargo de Assessor de Gabinete CC-05, para atender a autoridade indicante. (Redação dada pela Lei nº 3651/2022)
CAPITULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 16. O enquadramento dos servidores efetivos existentes na data da aprovação desta Lei será efetuado por Ato da Mesa Diretiva por ocasião da implantação do Plano de Carreira.
(Redação dada pela Lei nº 3651/2022)
$ 1º Na elaboração da Tabela dos Servidores ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo (ANEXO]), os vencimentos definidos para cada cargo respeitaram o tempo de serviço daqueles que foram admitidos por concursos anteriores à aprovação desta Lei.
$ 2º Quando da regulamentação do Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, será definido o vencimento inicial de cada cargo, e todo servidor efetivo será enquadrado no respectivo nível e referência, proporcionalmente ao tempo de serviço que tenha prestado nesta Casa.
Art. 17 No processo de enquadramento ao novo quadro de pessoal ficard garantida a remuneragdo atual, ndo podendo haver redução de vencimentos.
Art. 18 Aos atuais detentores de cargos efetivos ficam assegurados os direitos e gar: previstos em lei, adquiridos até a data da aprovação desta lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Com exceção dos atuais cargos de Contador e Motorista, ficam extintos os demais cargos efetivos não providos de que trata a Resolução nº 4/2007.
$ 1º Até a realização de Concurso Público, o cargo previsto no Art. 6º, I "c", continuará a ser ocupado na forma prevista na Lei Municipal 2.317/2003.
$ 2° Fica renomeado como "Assessor Jurídico", o cargo de "Procurador-Geral", desde as respectivas publicações do previsto no anexo II da Lei Municipal 1.828/2010, e com suas atribuições regulamentadas nos anexos II e IV da Lei Municipal n° 2.317/2013. (Redação dada pela Lei nº 3545/2021).
§ 3° Excepcionalmente, os cargos de Assessor Juridico da Presidéncia CC-02, e Assessor de Gabinete da Presidéncia CC-04, serão de livre nomeação e exoneragdo pela Presidéncia da Mesa Diretiva. (Redação dada pela Lei nº 3667/2022)
Art. 20 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orgamento do Municipio, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação aplicdvel.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigdes em contrdrio, em especial, a Resolução 004/2007, a Lei Municipal nº 1.828/2010 e a Lei Municipal n°2.317/2013.
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do més
de setembro do ano de dois mil e quatorze (18/09/2014).
LUIZ CARLOS GIL
PREFEITO MUNICIPAL
ex
I Clilao \fUIII
Reªpeºreussao Geral do
Nslªªsemas 8 Info
Lul Histórico de alterações
VER EMENTA > Fs m
I Temas 981 ... 1.009 ocultos » exibir Artigos
º 1010 do STF
. Tema: 1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37,
. incs. 1l e V, da Constituicdo da Republica) para a criagdo de cargos em
: comissao.
Tese: | - A criagdo de cargos em comissão somente se justifica para o
exercicio de fungdes de direção, chefia e assessoramento, não se
' prestando ao desempenho de atividades burocraticas, técnicas ou
operacionais;
Il - Tal criação deve pressupor a necessaria relação de confianga entre
a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
Ill - O número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
numero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar;
IV - As atribuigdes dos cargos em comissdo devem estar descritas, de
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praga dos Trés Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/@hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 2/2023
A Presidente da Cimara Municipal de Ivaipora, Estado do Paran4, usando
das atribuigdes que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Organica
do Municipio
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessdo Extraordinaria a realizar-se no dia 6 de fevereiro de 2023, logo
após a Reunido Ordindria, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Simula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de adequagao das normas legislativas. (2° discussdo).
2 - Projeto de Lei n° 1/2023, do Executivo. Simula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas fisicds ou juridicas, mediante concessao de uso gratuito ou em condigdes especiais, imóveis de sua
propriedade, posse ou dominio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econémico
de interesse municipal, e dá outras providéncias. (2* discussio).
3 - Projete de Lei nº 2/2023, do Executivo. Simula: Autoriza a doagdo definitiva dos iméveis que
especifica a empresa Jaguafrangos Industria e Comércio de Alimentos LTDA., e dá outras providéncias. (2º
discussio). /
4 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Súmula:,.l'ntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências. (Amp]iayfio de um cargo de Assessor de Gabinete da Presidéncia). (2* discussão). /]
Camara Municipal de Ivaipora, aos dois dias do mÊ fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta e dois minutos. /
Edivaldo Ap® Montanheri
Presidente
>P FAA José ME Carnia
Vereador /
L Emerser#S, Bertoti Vereador Vereador
. AANTCAUO/OS N e. s O % S
— Constiuigao Federal. Estrita opservancia para que se legitime o reglmê
excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral
reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1.A
criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço
público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e
somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais
para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de
— cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao
exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos
comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade
que eles visam suprir e com O número de servidores ocupantes de
cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições
dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na
própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o
tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso
extraordinario. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em
comissio somente se justifica para o exercicio de fungdes de direção,
chefia e assessoramento, ndo se prestando ao desempenho de
atividades burocraticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve
pressupor a necessaria relagao de confianga entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado; c) o nimero de cargos comissionados
criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles
visam suprir e com o numero de servidores ocupantes de cargos
efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos
em comissio devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na-p! Ó