CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná É CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com- IVAIPORA-PR
Projeto de Lei nº 02/2023 do Legislativo
Concede reajuste, a titulo de revisdo geral anual aos subsidios dos vereadores da Cémara Municipal de Ivaipora relativa a inflagdo acumulada no ano de 2022 e da outras providéncias.
2024,
Art. 1°
para
Fica concedida recomposição aos subsidios dos vereadores da legislatura 2021 a
relativo
o ano de 2023, no valor de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento),
Janeiro de
ao
2022
IPCA (fndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), no periodo de a dezembro de 2022.
Art. 2°. Em virtude do disposto no Artigo 1°, o valor do subsidio mensal dos Vereadores
Quinhentos
da Camara Municipal de Ivaipord, fica fixado em parcela única de R$ 6.527.88 (Seis Mil ¢ Vinte Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos).
qualidade,
Paragrafo Unico. O Presidente da Câmara Municipal, percebera, enquanto tiver esta
Noventa
o subsidio de R$ 8.844,98 (Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e e Oito Centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
dezesseis
GABINETE
dias
DA PRESIDENCIA DA CAMARA M PAL DE IVAIPORA, aos do més de Jjaneiro do ano de dois mil e vA
Edí(&ld«; Aparecido Montanheri A Presidente \1 g
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CAMARA MUNIC|PAL DE IVAIPORA
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isner Texeira Jaffer ski Ferreira 1° Secretario 2° Secretà /
Jos I\%—%Cameiro
Vereador
Emers: 1lva Bertotti
Vereador
s Bernardy
Vereadora
Justificativa
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os subsidios dos
vereadores da Camara Municipal de Ivaipord. Logo, o intuito da medida não é conceder
aumento real da remuneragdo, mas tdo somente suprir as perdas inflacionérias ja
verificadas, de acordo com o indice oficial de inflagdo auferido pelo IPCA indice
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo.
Haja vista que a inflação de 2022 fechou em 5,79% (cinco virgula setenta e nove
por cento), podendo a Camara Municipal conceder a reposigdo inflaciondria até este
percentual, e com isso atendendo todos os limites estabelecidos na lei.
Quanto a viabilidade juridica da proposição. verifica-se. consoante o
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR), a possibilidade de
(Acórdão nº 2842/13, nº 3349/13).
Acerca do assunto, no mesmo sentido, o TCE-PR ainda editou o Provimento nº
56/2005 que disciplina o seguinte:
Art. 8º Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que exceda a correção monetária do período.
Mesmo entendimento possui o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE MG),
vanguardista em muitas questões atinentes ao tema. Nesse sentido, editou o Enunciado
de Súmula n. 73, afeto ao tema:
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Já da resposta à Consulta 722.606, sessão do dia 30/11/2011, de relatoria do
Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, também do TCE MG, destaca-se o seguinte:
[...] a Câmara Municipal pode proceder à revisão geral anual dos subsídios recebidos pelos edis para compensar os efeitos da inflação acumulada num período de, no mínimo, doze meses que a antecederem. Para tanto, é imprescindível observar os preceitos contidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e $1º, ambos da Constituição da República de 1988, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso 111, nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000.
Ax -Ç,!Ç,W CNPJ. 77.774.578 /0001-20
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Câmara Municipal de Ivaiporâã
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VAGAS 2023 2024 2025
Total do x 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11
Orçamento
Legislativo
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50
com pessoal (70%)
Total da RCL* X 137.516.01479 -- 147.142.135,82 157.442.085,32
Limite de gastos X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11
com pessoal (6% sobre RCL)
Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal
Pagamento
Vencimentos 10 1.058.644,13 | 222.315,26 | 1.122.162,77 | 235.654,18 | 1.189.492,53 249.793,43
Servidores
Efetivos
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461.79
Servidores
— Comissionados — — -. Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58
Vereadores
Total | 35 2.700.367,11 | 567.077,07 2.862.389,12 | 601.101,71 3.034.132,45 637.167,80
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25
| com pessoal = Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86%
Orgamento
Obs: No exercicio de 2023 foram projetados os valores a partir de janeiro/2023 para implantagéo
da reposição salarial (5,79%), da Camara Municipal Ivaipora. As projeções de crescimento da
receita foram fixadas pela base de calculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma media
6%.
1-CALCULO
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — indice nacional de Pregos
a0 Consumidor Amplo, correspondente ao periodo de jan/2022 à dez/2022, aplicado a
partir do més de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orgamentario e
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatéria de carater continuado. Para a
iei complementar n® 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17,
consiaera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida proviséria ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigagao legal
de sua execução por um periodo superior a dois exercicios. Determina também qu
projetes de lei que importem em aumento de despesa obrigatéria de caráter contj
devem estar acompanhados de:
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1- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagdo
orgamentaria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
3- indicação de mecanismos de compensagdo para despesas de carater
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do
Poder Legislativo nº 02/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salario, adicional de
férias e o valor da previdéncia social.
O calculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados
em 5,79% para o ano de 2023.
Todos os valores propostos incluem essa previsdo de gastos a partir de janeiro de
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisdo geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025.
A base de célculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 esta prevista em R$
87.525.635,30 (oitenta e sete milhdes quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, Il e §1° da
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco
milhdes setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorz
centavos).
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Câmara Municipal de Ivaiporã
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Estado do Parana
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O gasto de pessoal de 2023 está estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhões
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em
relação a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita
cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa
e três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$
6.555.670,08 (seis milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado
em R$ 2.862.389,12 (dois milhões oitocentos e sessenta e dois mil trezentos
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais e
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhões quatorze mil quinhentos
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para
o exercício de 2025 está estimado em R$ 3.034.132,45 (três milhões trinta e
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 43,25%.
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orçamentária da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
c rentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal.
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Pamna
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instrugdes do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes publicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantagdo de obrigações para o Erario; visando a implantagdo de uma
gestão publica responsavel e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
corírole, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetardo as metas
fscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
nceiros serão compensados também pelo controle de nomeagées, gratificagdes,
e/ou o
exonerações de cargos em comissdo da estrutura administrativa da Camara
«cipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
cies de remuneragdo acima da inflação, nada dispondo sobre os
critérios/parametros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
ivaiporã, 16 de janeiro de 2023.
/
Tércius s Pereira Neto
CRC/ERG46514/0"
I
\ Camara Municipal de Ivaipora
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Parana
CLARAGAO DO ORDENADOR DA DESPESA
S
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinagdes do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por
conta da dotagdo orgamentaria contida na lei de meios em execução e para
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orcamentaria Anual e
compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e o Plano Plurianual.
ivaipora, 16 de janeiro de 2023.
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 02/2023
Interessado: Mesa Diretiva.
Assunto: Projeto de Lei nº 02/2023, do Legislativo Municipal
Ementa: PLL — Revisão Geral Anual — Agentes Políticos — inexistência de óbice legal.
| 1- RELATORIO |
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretiva, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei
nº02/2023, do Legislativo: “Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos
subsídios dos vereadores da Câmara Município de Ivaipord, relativa à inflação
acumulado no ano de 2022, e dá outras providências”. .
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número )lâõ;“em
16 de janeiro de 2023. { &
É o breve relatorio, passa-se a opinar.
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipor&/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ LAIVIARA VERNRCÇALDAIDES UE DD SP
Estado do Paraná
Tnicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica {'\f)
de suas disposigdes, ou seja, se elas respeitam as exigéncias constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestagdo desta Procuradoria Juridica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordancia, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substitui¢do e obrigatoriedade em sua
aceitagdio e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestagdo dos vereadores.
a) Recomposição Inflaciondria
Sob analise do Projeto de Lei nº 02/2023, observando a revisdo remuneratoria
inflacionaria, possui assento constitucional explicito, conforme o art. 39, $ 4°
resguardando os agentes politicos, observa-se:
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretérios Estaduais e Municipais serdo remunerados
exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o
acréscimo de qualquer gratificagdo, adicional, abono, prémio, verba de
representagdo —ou outra espécie remuneratoria, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, XeXI.
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art.
37, inciso X, assegura a revisio geral anual, devendo ser sempre na mesma data, in
vebis:
X - a remuneração dos servidores publicos e o subsidio de que trata o §
4º do art. 39 somente poderdo ser fixados ou alterados por.lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cad; “odso,
assegurada revisio geral anual, sempre na mesma d{:@ sem
distinção de índices; {
Seguindo as referéncias do § 4° do art. 39 feita no inciso X, e do ax%‘.\,}?l"»;lal 3
o 0
CF, vé-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes politicos elencados em seu”
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
conteúdo, percebe-se, assim, garante a revisão de vencimentos dos detentores de
mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda inflacionária).
Neste sentido, denota-se que o Poder Legislativo Municipal, possui Estrutura
organizacional de plano e cargos próprios, elencando pelo art. 9º da Resolução nº 6/2015
observa-se:
Art. 9º A revisão geral anual de vencimentos básicos e a reposição da
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da
moeda, far-se-á sempre no primeiro mês do exercício financeiro, sem
distinção de índices entre os servidores públicos.
Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe:
Art. 8º Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus
vencimentos _anualmente fixados e alterados por Lei,
observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão
anual, sempre no dia 19 de maio de cada ano, sem distinção de indices
e no que concerne ao desenvolvimento na carreira.
$ 1º A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma
disposta no caput deste artigo.
§ 2° As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as
fungdes de Cargos de Provimento em Comissdo de Diretor de
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do municipio, na
forma do que dispde o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, $ 4º, da
Constituigao Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Organica do Municipios
de Ivaipord em seu artigo 81, Paragrafo único, o qual versa que:
Art. 81 Quando da fixagdo da remuneragdo, a Câmara Municipal
estabelecerd o critério, para viger na legislatura seguinte, da atualizagdo
da expressao monetaria.
Pardigrafo unico. Inexistindo a previsio de atualizacio, a qualquer
tempo, aplicar-se-a, como percentual de reajuste, o mesmo indice
concedido ao funcionalismo piblico municipal.
Neste mote verifica-se que o Vereador poderá legalmente receber o
percentual que o funcionalismo publico municipal.
Portanto, aconselha-se que seja incorporado ao rojeto de lei relatório-de: _ª___ v
impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do disposto no artigo 113 do K\Q)\df@s
disposigdes Transitorias.
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CANIARA VEREALINnDO UE e —————
Estado do Parana
I 1 - CONCLUSÃO I
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razdes
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 03/2022, do Legislativo, preenche os
preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39, paragrafo
4° da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais, estampados na Lei
Orgénica e Estatuto dos Servidores do Municipio de Ivaipora.
Desta forma; perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo
Poder Legislativo.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicgdes pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinido de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniéncia e oportunidade.
Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a ultima assinada pelo signatrio.
A consideração superior.
E o parecer.
Ivaipord, 17 de janeiro de 2023.
N\
h Yj &
NW —— —
EÁéíard Faustino Valter GM ini Pibheiro
Assessor Ju(iqicu da Presidéncia “ Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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EDI L DE CONVOCACAQ N° 01/2023
O Presidenie da Câmara Municipai de Ivaipord, Estado do Paraná,
usar do das atribuicors que lhe sõe sonferidas pelo art. 45, inciso 11 da
Lei Organica do Municipio
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (Cvas) sessões Pxiraordinarias à realizar-se no dia 23 de janeiro de
2023, às 11 horas, para apreciação das seguintes materias
1 - Projeto de Lei nº 02/2023. do Legisiatiyo. sumuia: L oncede reajuste, a título de revisdo geral
anual aos subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Ivaipora relativa à inflação acumulada
no ano de 2022 e da outras providéncias. (1" ¢ 2" discussio)
2 - Projeto de Lei nº 02/2023. d latívo Súmula: Concede a revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores do Poder Lezislati conforme disposto no art. 37, inciso X da
Constituicio Federal de 198% ¢ vovidências (14 e 2º discussão)
3 - Projeto de Resoluco nº 0172023 do Legsistativo. Súmula: Sumula: Dispõe sobre o
Instrumento da Program: Ao Financeira e cronoerama mensal da despesa para 0 Legislativo
Municipal referente aão exercicio financeiro de 005 (1º e única discussão)
4 - Projeto de Resolução nº 02/2022. do Legislativo, Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a
Conceder Diária: no exercício de 2023, (1 e é nica discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos dezessatz divs o 1ês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
três, às quatorze horas e 1re minutos
aldo Apº Montanheri
Presidente
U
Jaffer G. S. Ferreira
2" Secretaria
Lh
José 1m-ia/('umeim Emer: a Silva Bertotti
Vereador Vereador