br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaConcede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã relativa à inflação acumulada no ano de 2022 e dá outras providências.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-01-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-01-23 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 23/01/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.965
2023-01-23 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 23/01/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.964
2023-01-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-01-16 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná É CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com- IVAIPORA-PR 
Projeto de Lei nº 02/2023 do Legislativo 
Concede reajuste, a titulo de revisdo geral anual aos subsidios dos vereadores da Cémara Municipal de Ivaipora relativa a inflagdo acumulada no ano de 2022 e da outras providéncias. 
2024, 
Art. 1° 
para 
Fica concedida recomposição aos subsidios dos vereadores da legislatura 2021 a 
relativo 
o ano de 2023, no valor de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), 
Janeiro de 
ao 
2022 
IPCA (fndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), no periodo de a dezembro de 2022. 
Art. 2°. Em virtude do disposto no Artigo 1°, o valor do subsidio mensal dos Vereadores 
Quinhentos 
da Camara Municipal de Ivaipord, fica fixado em parcela única de R$ 6.527.88 (Seis Mil ¢ Vinte Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos). 
qualidade, 
Paragrafo Unico. O Presidente da Câmara Municipal, percebera, enquanto tiver esta 
Noventa 
o subsidio de R$ 8.844,98 (Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e e Oito Centavos). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
dezesseis 
GABINETE 
dias 
DA PRESIDENCIA DA CAMARA M PAL DE IVAIPORA, aos do més de Jjaneiro do ano de dois mil e vA 
Edí(&ld«; Aparecido Montanheri A Presidente \1 g 
S - aa 
CAMARA MUNIC|PAL DE IVAIPORA 
Lido em são reflizada 
Em,g }QQ 
j)nm ní %@ A 
Lamra ereaao (i . DL - 
A 
isner Texeira Jaffer ski Ferreira 1° Secretario 2° Secretà / 
Jos I\%—%Cameiro 
Vereador 
Emers: 1lva Bertotti 
Vereador 
s Bernardy 
Vereadora 
Justificativa 
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os subsidios dos 
vereadores da Camara Municipal de Ivaipord. Logo, o intuito da medida não é conceder 
aumento real da remuneragdo, mas tdo somente suprir as perdas inflacionérias ja 
verificadas, de acordo com o indice oficial de inflagdo auferido pelo IPCA indice 
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo. 
Haja vista que a inflação de 2022 fechou em 5,79% (cinco virgula setenta e nove 
por cento), podendo a Camara Municipal conceder a reposigdo inflaciondria até este 
percentual, e com isso atendendo todos os limites estabelecidos na lei. 
Quanto a viabilidade juridica da proposição. verifica-se. consoante o 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR), a possibilidade de 
(Acórdão nº 2842/13, nº 3349/13). 
Acerca do assunto, no mesmo sentido, o TCE-PR ainda editou o Provimento nº 
56/2005 que disciplina o seguinte: 
Art. 8º Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que exceda a correção monetária do período. 
Mesmo entendimento possui o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE MG), 
vanguardista em muitas questões atinentes ao tema. Nesse sentido, editou o Enunciado 
de Súmula n. 73, afeto ao tema: 
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial de recomposição do valor da moeda, o período de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. 
Já da resposta à Consulta 722.606, sessão do dia 30/11/2011, de relatoria do 
Conselheiro em exercício Licurgo Mourão, também do TCE MG, destaca-se o seguinte: 
[...] a Câmara Municipal pode proceder à revisão geral anual dos subsídios recebidos pelos edis para compensar os efeitos da inflação acumulada num período de, no mínimo, doze meses que a antecederem. Para tanto, é imprescindível observar os preceitos contidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e $1º, ambos da Constituição da República de 1988, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso 111, nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000. 
Ax -Ç,!Ç,W CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Ivaiporâã 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
VAGAS 2023 2024 2025 
Total do x 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11 
Orçamento 
Legislativo 
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50 
com pessoal (70%) 
Total da RCL* X 137.516.01479 -- 147.142.135,82 157.442.085,32 
Limite de gastos X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11 
com pessoal (6% sobre RCL) 
Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal 
Pagamento 
Vencimentos 10 1.058.644,13 | 222.315,26 | 1.122.162,77 | 235.654,18 | 1.189.492,53 249.793,43 
Servidores 
Efetivos 
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461.79 
Servidores 
— Comissionados — — -. Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58 
Vereadores 
Total | 35 2.700.367,11 | 567.077,07 2.862.389,12 | 601.101,71 3.034.132,45 637.167,80 
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25 
| com pessoal = Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86% 
Orgamento 
Obs: No exercicio de 2023 foram projetados os valores a partir de janeiro/2023 para implantagéo 
da reposição salarial (5,79%), da Camara Municipal Ivaipora. As projeções de crescimento da 
receita foram fixadas pela base de calculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma media 
6%. 
1-CALCULO 
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — indice nacional de Pregos 
a0 Consumidor Amplo, correspondente ao periodo de jan/2022 à dez/2022, aplicado a 
partir do més de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orgamentario e 
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatéria de carater continuado. Para a 
iei complementar n® 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17, 
consiaera-se obrigatoria de carater continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida proviséria ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigagao legal 
de sua execução por um periodo superior a dois exercicios. Determina também qu 
projetes de lei que importem em aumento de despesa obrigatéria de caráter contj 
devem estar acompanhados de: 
É 
_.,,*,g. E 
e 
Câmara Municipal de Ivaipora 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
1- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagdo 
orgamentaria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual (soma das despesas 
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, 
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel 
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto 
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos 
dois seguintes; 
3- indicação de mecanismos de compensagdo para despesas de carater 
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. 
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do 
Poder Legislativo nº 02/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o 
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salario, adicional de 
férias e o valor da previdéncia social. 
O calculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados 
em 5,79% para o ano de 2023. 
Todos os valores propostos incluem essa previsdo de gastos a partir de janeiro de 
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisdo geral e 
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025. 
A base de célculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 esta prevista em R$ 
87.525.635,30 (oitenta e sete milhdes quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta 
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, Il e §1° da 
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco 
milhdes setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorz 
centavos). 
Fls.: — 
&Í do 
Z = 
> 
e
parsSs 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
s € 
O gasto de pessoal de 2023 está estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhões 
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com 
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em 
relação a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita 
cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa 
e três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e 
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$ 
6.555.670,08 (seis milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e 
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado 
em R$ 2.862.389,12 (dois milhões oitocentos e sessenta e dois mil trezentos 
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de 
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a 
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da 
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$ 
100.208.099,85 (cem milhões duzentos e oito mil noventa e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o 
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhões quatorze mil quinhentos 
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para 
o exercício de 2025 está estimado em R$ 3.034.132,45 (três milhões trinta e 
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), 
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um 
comprometimento em relação a receita de 43,25%. 
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os 
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos 
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos 
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução 
orçamentária da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos 
c rentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de 
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal. 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Pamna 
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instrugdes do 
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a 
todos os Poderes e agentes publicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade 
fiscal na implantagdo de obrigações para o Erario; visando a implantagdo de uma 
gestão publica responsavel e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo 
corírole, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetardo as metas 
fscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos 
nceiros serão compensados também pelo controle de nomeagées, gratificagdes, 
e/ou o 
exonerações de cargos em comissdo da estrutura administrativa da Camara 
«cipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer 
cies de remuneragdo acima da inflação, nada dispondo sobre os 
critérios/parametros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de 
pessoal. 
ivaiporã, 16 de janeiro de 2023. 
/ 
Tércius s Pereira Neto 
CRC/ERG46514/0" 
I 
\ Camara Municipal de Ivaipora 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
CLARAGAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
S 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento as determinagdes do inciso Il do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista 
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022, 
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por 
conta da dotagdo orgamentaria contida na lei de meios em execução e para 
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orcamentaria Anual e 
compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e o Plano Plurianual. 
ivaipora, 16 de janeiro de 2023. 
Edivaldo Aparecido Montanheri 
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Parecer Procuradoria Geral nº 02/2023 
Interessado: Mesa Diretiva. 
Assunto: Projeto de Lei nº 02/2023, do Legislativo Municipal 
Ementa: PLL — Revisão Geral Anual — Agentes Políticos — inexistência de óbice legal. 
| 1- RELATORIO | 
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretiva, acerca da legalidade, 
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei 
nº02/2023, do Legislativo: “Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos 
subsídios dos vereadores da Câmara Município de Ivaipord, relativa à inflação 
acumulado no ano de 2022, e dá outras providências”. . 
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número )lâõ;“em 
16 de janeiro de 2023. { & 
É o breve relatorio, passa-se a opinar. 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipor&/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ LAIVIARA VERNRCÇALDAIDES UE DD SP 
Estado do Paraná 
Tnicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica {'\f) 
de suas disposigdes, ou seja, se elas respeitam as exigéncias constitucionais e legais, 
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. 
Convém ressaltar que a manifestagdo desta Procuradoria Juridica, autorizada 
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordancia, para orientar 
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os 
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substitui¢do e obrigatoriedade em sua 
aceitagdio e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela 
manifestagdo dos vereadores. 
a) Recomposição Inflaciondria 
Sob analise do Projeto de Lei nº 02/2023, observando a revisdo remuneratoria 
inflacionaria, possui assento constitucional explicito, conforme o art. 39, $ 4° 
resguardando os agentes politicos, observa-se: 
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros 
de Estado e os Secretérios Estaduais e Municipais serdo remunerados 
exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificagdo, adicional, abono, prémio, verba de 
representagdo —ou outra espécie remuneratoria, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 37, XeXI. 
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art. 
37, inciso X, assegura a revisio geral anual, devendo ser sempre na mesma data, in 
vebis: 
X - a remuneração dos servidores publicos e o subsidio de que trata o § 
4º do art. 39 somente poderdo ser fixados ou alterados por.lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cad; “odso, 
assegurada revisio geral anual, sempre na mesma d{:@ sem 
distinção de índices; { 
Seguindo as referéncias do § 4° do art. 39 feita no inciso X, e do ax%‘.\,}?l"»;lal 3 
o 0 
CF, vé-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes politicos elencados em seu” 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
conteúdo, percebe-se, assim, garante a revisão de vencimentos dos detentores de 
mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda inflacionária). 
Neste sentido, denota-se que o Poder Legislativo Municipal, possui Estrutura 
organizacional de plano e cargos próprios, elencando pelo art. 9º da Resolução nº 6/2015 
observa-se: 
Art. 9º A revisão geral anual de vencimentos básicos e a reposição da 
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da 
moeda, far-se-á sempre no primeiro mês do exercício financeiro, sem 
distinção de índices entre os servidores públicos. 
Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe: 
Art. 8º Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus 
vencimentos _anualmente fixados e alterados por Lei, 
observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão 
anual, sempre no dia 19 de maio de cada ano, sem distinção de indices 
e no que concerne ao desenvolvimento na carreira. 
$ 1º A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de 
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma 
disposta no caput deste artigo. 
§ 2° As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as 
fungdes de Cargos de Provimento em Comissdo de Diretor de 
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do municipio, na 
forma do que dispde o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, $ 4º, da 
Constituigao Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Organica do Municipios 
de Ivaipord em seu artigo 81, Paragrafo único, o qual versa que: 
Art. 81 Quando da fixagdo da remuneragdo, a Câmara Municipal 
estabelecerd o critério, para viger na legislatura seguinte, da atualizagdo 
da expressao monetaria. 
Pardigrafo unico. Inexistindo a previsio de atualizacio, a qualquer 
tempo, aplicar-se-a, como percentual de reajuste, o mesmo indice 
concedido ao funcionalismo piblico municipal. 
Neste mote verifica-se que o Vereador poderá legalmente receber o 
percentual que o funcionalismo publico municipal. 
Portanto, aconselha-se que seja incorporado ao rojeto de lei relatório-de: _ª___ v 
impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do disposto no artigo 113 do K\Q)\df@s 
disposigdes Transitorias. 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CANIARA VEREALINnDO UE e ————— 
Estado do Parana 
I 1 - CONCLUSÃO I 
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razdes 
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 03/2022, do Legislativo, preenche os 
preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39, paragrafo 
4° da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais, estampados na Lei 
Orgénica e Estatuto dos Servidores do Municipio de Ivaipora. 
Desta forma; perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo 
Poder Legislativo. 
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicgdes pessoais acerca do tema, e 
expressam, exclusivamente, a opinido de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, 
analise da conveniéncia e oportunidade. 
Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas, 
rubricadas, e a ultima assinada pelo signatrio. 
A consideração superior. 
E o parecer. 
Ivaipord, 17 de janeiro de 2023. 
N\ 
h Yj & 
NW —— — 
EÁéíard Faustino Valter GM ini Pibheiro 
Assessor Ju(iqicu da Presidéncia “ Procurador Geral 
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Parani CNPJ: T7774578/0001-20 Praça dos Três Paderes sin — CEP: 86870-000 gamaraivp@hotmail.com 
EDI L DE CONVOCACAQ N° 01/2023 
O Presidenie da Câmara Municipai de Ivaipord, Estado do Paraná, 
usar do das atribuicors que lhe sõe sonferidas pelo art. 45, inciso 11 da 
Lei Organica do Municipio 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 02 (Cvas) sessões Pxiraordinarias à realizar-se no dia 23 de janeiro de 
2023, às 11 horas, para apreciação das seguintes materias 
1 - Projeto de Lei nº 02/2023. do Legisiatiyo. sumuia: L oncede reajuste, a título de revisdo geral 
anual aos subsidios dos vereadores da Camara Municipal de Ivaipora relativa à inflação acumulada 
no ano de 2022 e da outras providéncias. (1" ¢ 2" discussio) 
2 - Projeto de Lei nº 02/2023. d latívo Súmula: Concede a revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores do Poder Lezislati conforme disposto no art. 37, inciso X da 
Constituicio Federal de 198% ¢ vovidências (14 e 2º discussão) 
3 - Projeto de Resoluco nº 0172023 do Legsistativo. Súmula: Sumula: Dispõe sobre o 
Instrumento da Program: Ao Financeira e cronoerama mensal da despesa para 0 Legislativo 
Municipal referente aão exercicio financeiro de 005 (1º e única discussão) 
4 - Projeto de Resolução nº 02/2022. do Legislativo, Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a 
Conceder Diária: no exercício de 2023, (1 e é nica discussão) 
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos dezessatz divs o 1ês de janeiro do ano de dois mil e vinte e 
três, às quatorze horas e 1re minutos 
aldo Apº Montanheri 
Presidente 
U 
Jaffer G. S. Ferreira 
2" Secretaria 
Lh 
José 1m-ia/('umeim Emer: a Silva Bertotti 
Vereador Vereador 

open original →