CAMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA
Estado do Parani
CNPJ: 77774578/0001-20
Praca dos Trés Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com- IVAIPORA-PR
PROJETO DE LEI N° 3/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Concede a revisdo geral anual aos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso
X da Constituição Federal de 1988 e da outras providéncias.
Art. 1°. Ficam revisados em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), os valores das tabelas
de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e provimento em comissdo do Poder Legislativo
de Ivaipora.
Art. 2. O reajuste tem como base de cálculo o indice oficial da inflação IPCA-(Índice Nacional de
Pregos ao Consumidor Amplo), correspondente ao periodo de janeirg de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recu
orgamento programa em execução.
so0s de dotagdes especificas do
À Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroApindo os seus efeitos a partir de 1°
de janeiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPA: " IRA-aos dezesseis dias
do mês de janeiro do-ano de dois/mil Sfiinlc; três (16/1/2023).
Ediva!éo’ Aparecido Montanheri
Presidente
ete Disner Teixeira
1” Secretiria
Jo;fi%}éCameiro
Vereador
RAA PAARG ===\ odrigues Dorta
Vereadora
CAMARAMONICIPAL DE IVAIPORA
Lidgem sessap realizad
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3/2023
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Camara Municipal de Ivaipord, de acordo com o indice oficial de
inflagdo auferido pelo IPCA Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo.
Haja vista que a inflação de 2022 fechou em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento),
onde os valores expostos estdo todos dentro dos limites estabelecidos em lei.
No que se refere ao reajuste dos servidores a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso
X assevera que “a remuneração dos servidores públicos de que trata o $ 4° do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa de cada caso,
assegurada a revisao geral anual pela Constituicio Federal do Brasil. sempre na mesma data e
sem distingdo de indices™.
Sobre o assunto em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Parana manifestou seu
entendimento, conforme segue:
O reajuste salarial dos servidores pablicos do Poder Legislativo deve ser realizado
por meio de lei ordinaria especifica, devidamente sancionada e publicada,
observando-se a iniciativa privativa, conforme estabelecido pelo inciso X do
artigo 37 da Constitui¢do federal (CF/88). Os valores dos vencimentos dos
servidores do Legislativo ndo poderdo exceder os valores pagos aos servidores do
Poder Executivo para os cargos semelhantes. de acordo com o inciso XII desse
mesmo artigo da CF/88.
NY câmara Municipal de Ivaipora
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RELATORIO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
VAGAS 203 202 705
Total do X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11
Orgamento
Legislativo
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50
com pessoal
(70%)
| Total daRCL X 137.516.014,79 147.142.135,82 157.442.085,32
Limite de gastos X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11
com pessoal (6%
sobre RCL)
Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal
Pagamento
Vencimentos 10 105864413 | 222.315,26 | 1.122.16277 235654,18 | 1.189.492,53 249.793,43
Servidores
Efetivos
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461,79
Servidores
| Comissionados " É R
Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58
Vereadores
| Total 35 2.700.367,11 | 567.077,07 | 2.862.389,12 E01.101 71| 3.034.13245 | 637.167,80
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25
com pessoal L —
Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86%
Orgamento
Obs: No exercicio de 2023 foram projétados os valores a partir de janeiro/2023 para implantagéo
da reposição salarial (5,79%), da Camara Municipal Ivaiporé. As projegoes de crescimento da
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média
6%.
| - CALCULO
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — Índice nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2022 à dez/2022, aplicado a
partir do mês de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a
lei complementar nº 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17,
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina também q &Éá:&lc&—
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter contíngado %/
=
devem estar acompanhados de:
<
Câmara Municipal de Ivaiporâã
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1- Declaragdo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagéo
orgamentaria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual (soma das despesas
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho,
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
3- Indicagdo de mecanismos de compensagdo para despesas de carater
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redugéo de uma outra despesa
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do
Poder Legislativo n® 03/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salario, adicional de
férias e o valor da previdéncia social.
O cálculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados
em 5,79% para o ano de 2023.
Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de janeiro de
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025.
A base de calculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 está prevista em R$
87.525.635,30 (oitenta e sete milhões quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, |l e §1°da
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco
milhões setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorze—
centavos). Q;\\*‘“ Í S
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O gasto de pessoal de 2023 estd estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhdes
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em
relagao a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita
cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa
e trés milhdes seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$
6.555.670,08 (seis milhdes quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado
em R$ 2.862.389,12 (dois milhdes oitocentos e sessenta e dois mil trezentos
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relagao a
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$
100.208.099,85 (cem milhdes duzentos e oito mil noventa e nove reais e
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhões quatorze mil quinhentos
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para
o exercicio de 2025 esta estimado em R$ 3.034.132,45 (trés milhdes trinta e
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relagao a receita de 43,25%.
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os
gastos com terceirizacdo de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orgamentaria da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orgamentarios suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Camara Municipal.
Câmara Municipal de Ivaipora
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Destacando que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instrugées do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes publicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantação de obrigagdes para o Erario; visando a implantagéo de uma
gestao publica responsavel e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetardo as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
financeiros serdo compensados também pelo controle de nomeações, gratificagoes,
el/ou exoneragdes de cargos em comissao da estrutura administrativa da Camara
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer
espécies de remuneragdo acima da inflagdo, nada dispondo sobre os
critérios/parametros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de
pessoal.
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023.
Tércius Pereira Neto
CRC/ 4951 4/6
h:‘;\- Camara Municipal de Ivaipora
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Estado do Parana ] CLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaipora, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinagbes do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por
conta da dotag&o orgamentaria contida na lei de meios em execugéo e para
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orgamentéria Anual e
compativel com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias e o Plano Plurianual.
Ivaipord, 16 de janeiro de 2023.
1 .
/ ififi /;Q’L;/‘ ZAMHAAA
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Parecer Procuradoria Geral nº 03/2023
Interessado: Mesa Diretiva.
Assunto: Projeto de Lei nº 03/2023, do Legislativo Municipal É)
Ementa: PLL nº03/2023 — Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
e dos subsídios dos agentes políticos — artigos 37, inciso X e 39, $4º da Constituição
Federal — inexistência de óbice legal.
@c Bi O(S) NESTADATA
” 2L od32.
lvalpora,iã'...de
Ao s Js a E
| 1- RELATORIO |
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretiva, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniéncia, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei
n°03/2023, do Legislativo: “Concede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos
subsidios dos servidores piiblicos da Camara Municipio de Ivaipora, relativa à in/lação
acumulado no ano de 2022, e dá outras providências”.
de janeiro de 2023.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
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I 11 - FUNDAMENTAÇ, I
Inicialmente, ressalta-se que o parecer da Procuradoria Geral tem por objetivo )
uma analise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigéncias
constitucionais e legais, não substitui o parecer das comissdes especializadas,
remanescendo aos Vereadores representantes eleitos do povo e constituem-se
efetivamente legitima do Parlamento o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de
lei.
Convém ressaltar que a manifestagdo desta Procuradoria Juridica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte em caso de concordéncia, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, ndo havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitagdo e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestagdo dos vereadores.
Dessa forma, a opinifio juridica exarada neste parecer ndo tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa
de Leis, que melhor podem analisar todas as circunstincias e nuances sobre questoes
sociais e politicas de cada proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular
representada pela manifestação dos Vereadores.
Sobre o tema proposto, verifica-se que tais proposigdes visam a revisdo geral
anual da remuneração dos servidores publicos e dos subsidios dos servidores piblicos do
legislativo municipal, corroidos pelos efeitos inflaciondrios, cujo percentual deve seguir
um indice oficial de medida da inflagéio e ser aplicado indistintamente para todos os
servidores do mesmo ente publico.
a) Recomposição Inflaciondria
SaU0 Sob anélise do Projeto de Lei nº 03/2023, observando a revisdo remu;yfãbõfla
inflacionaria, possui assento constitucional explicito, conforme o art. 39
resguardando os agentes politicos, observa-se: 1:
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, oijni:qo§
de Estado ¢ os Secretérios Estaduais e Municipais serão remunêrados º
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o
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——
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acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art.
37, inciso X, assegura a revisão geral anual, devendo ser sempre na mesma data, in
vebis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distingdo de indices;
Seguindo as referéncias do $ 4° do art. 39 feita no inciso X, e do art. 37 da
CF, vé-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes politicos elencados em seu
contetdo, percebe-se, assim, garante a revisdo de vencimentos dos detentores de
mandato eletivo, no plano de revisio (recomposição da perda inflaciondria).
Sabe-se que a revisão geral anual é um direito constitucionalmente
estabelecido aos agentes públicos para garantir que sua remuneragdo ou subsidio possa
resistir, ao longo dos anos, as perdas inflacionarias. Não se trata, a revisão geral anual, de
gratificagdo, adicional, abono, prémio, verba de representagdo ou outra espécie
remuneratdria, mas tdo somente uma garantia constitucional (Arts. 37, X e 39, §4°) para
preservar a o poder aquisitivo da remuneração dos agentes piiblicos.
Destacamos o Acórdão n® 698/08 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Parana dispde acerca da possibilidade de que a iniciativa da revisão geral anual
seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e plano de cargos e
saldrios proprio, e também sobre a possibilidade de concessão independente da revisio
geral, inciso X, art. 37 da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faga
e, desde que o Poder possua plano de cargos e salarios préprio.
Nesse sentido, denota-se que o Poder Legislativo Municipal, possui Est,t{lgara
organizacional de plano e cargos préprios, elencando pelo art. 9° da Resolugio nº ç/í(z“lã )0 <
observa-se:
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Art. 9º A revisão geral anual de vencimentos básicos e a reposição da
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da
moeda, far-se-á sempre no primeiro mês do exercício financeiro, sem
distinção de índices entre os servidores públicos.
Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe:
Art. 8° Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus
vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei,
observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão
anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices
e no que concerne ao desenvolvimento na carreira.
$ 1º A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma
disposta no caput deste artigo.
$ 2º As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as
funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município, na
forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, $ 4º, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Orgânica do Municípios
de Ivaiporã em seu artigo 81, Parágrafo único, o qual versa que:
Art. 81 Quando da fixação, da remuneração, a Câmara Municipal
estabelecerá o critério, para viger na legislatura seguinte, da atualização
da expressão monetária.
Parágrafo único. Inexistindo a previsão de atualização, a qualquer
tempo, aplicar-se-á, como percentual de reajuste, o mesmo indice
concedido ao funcionalismo público municipal.
Neste mote verifica-se que o Vereador poderá legalmente receber 0 mesmo
percentual que o funcionalismo público municipal.
Portanto, aconselha-se que seja incorporado ao projeto de lei relatério de
impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do disposto no artigo 113 do Ato das
disposi¢des Transitorias.
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&)
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| 111 - CONCLUSAO I
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões X
NZ
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 03/2023, do Legislativo, preenche os
preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39, parágrafo
quarto da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais, estampados na Lei
Orgânica e Estatuto dos Servidores do Município de Ivaiporã.
Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo
Poder Legislativo.
Isto posto, S.M.J.; são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 17 de janeiro de 2023.
M\
EdjRichard Faustino 7\ ( Assessor Jux‘l}i\ico da Presidéncia “——Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023
O Presidente da Câmara Municipai de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usavdo das atribuicoes que the sonferidas pelo art. 45, inciso 1J da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (Cvas) sessões Pxiraordinarias à realizar-se no dia 23 de janeiro de
2023, às 11 ho S, para apreciação das segulntes imatérias:
3, do Legisiativo. sumuia: Concede reajuste, a titulo de revisão geral 1- Projeto de Lei nº 02/2
anual aos subsidios dos vereadores da Camura Municipal de Ivaipord relativa à inflação acumulada
no ano de 2022 ¢ da outras providências. (1º e 2* discussão)
ula: Concede a revisão geral anual aos 2 - Projeto de Lei nº 02/2023. do Legislátiv S
vencimentos dos servidores do Poder Lezislath ontorme disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal de 1988 e dá vutras p idências (1º e 2º discussão)
slativo. Súmula: Súmula: Dispõe sobre o
3 - Projeto de Resoluc 14º / 01/2023. do 1
Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensa! da despesa para o Legislativo
Municipal referente ao exercicio financeiro de 2023. (1 2 única discussão)
4 - Projeto de Resolução nº 012/20223. do |egislativo. Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a
Conceder Diária:s no exercício de 2023, (1º ¢ enies discussão)
c dezessois divs do vês de janciro do ano de dois mil e vinte ¢ Câmara Municipal de ivaipo
2 Minutos às quatorze horas e f
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Presidente tid [ Yice-Presidente
U
Jaffer G. S. Ferreira
2" Secretaria Vergador
Ju:QWuria Carneiro Emer: a Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador