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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaConcede a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988 e da outras providências.
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-01-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-01-23 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 23/01/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.965
2023-01-23 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 23/01/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.964
2023-01-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação G —
2023-01-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-01-16 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA 
Estado do Parani 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praca dos Trés Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com- IVAIPORA-PR 
PROJETO DE LEI N° 3/2023 - DO LEGISLATIVO 
Súmula: Concede a revisdo geral anual aos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 37, inciso 
X da Constituição Federal de 1988 e da outras providéncias. 
Art. 1°. Ficam revisados em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), os valores das tabelas 
de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e provimento em comissdo do Poder Legislativo 
de Ivaipora. 
Art. 2. O reajuste tem como base de cálculo o indice oficial da inflação IPCA-(Índice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo), correspondente ao periodo de janeirg de 2022 a dezembro de 2022. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas com recu 
orgamento programa em execução. 
so0s de dotagdes especificas do 
À Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroApindo os seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2023. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPA: " IRA-aos dezesseis dias 
do mês de janeiro do-ano de dois/mil Sfiinlc; três (16/1/2023). 
Ediva!éo’ Aparecido Montanheri 
Presidente 
ete Disner Teixeira 
1” Secretiria 
Jo;fi%}éCameiro 
Vereador 
RAA PAARG ===\ odrigues Dorta 
Vereadora
CAMARAMONICIPAL DE IVAIPORA 
Lidgem sessap realizad 
Va Ú/%Íz ' 
/ adga() e Vereaadres À pRovâD o ALIOVU e e 
CAMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA 
Estado do Parani 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praga dos Trés Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com- IVAIPORA-PR 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 3/2023 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Trata-se de projeto de lei que visa recompor ou atualizar os vencimentos dos servidores 
efetivos e comissionados da Camara Municipal de Ivaipord, de acordo com o indice oficial de 
inflagdo auferido pelo IPCA Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo. 
Haja vista que a inflação de 2022 fechou em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), 
onde os valores expostos estdo todos dentro dos limites estabelecidos em lei. 
No que se refere ao reajuste dos servidores a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso 
X assevera que “a remuneração dos servidores públicos de que trata o $ 4° do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa de cada caso, 
assegurada a revisao geral anual pela Constituicio Federal do Brasil. sempre na mesma data e 
sem distingdo de indices™. 
Sobre o assunto em tela, o Tribunal de Contas do Estado do Parana manifestou seu 
entendimento, conforme segue: 
O reajuste salarial dos servidores pablicos do Poder Legislativo deve ser realizado 
por meio de lei ordinaria especifica, devidamente sancionada e publicada, 
observando-se a iniciativa privativa, conforme estabelecido pelo inciso X do 
artigo 37 da Constitui¢do federal (CF/88). Os valores dos vencimentos dos 
servidores do Legislativo ndo poderdo exceder os valores pagos aos servidores do 
Poder Executivo para os cargos semelhantes. de acordo com o inciso XII desse 
mesmo artigo da CF/88. 
NY câmara Municipal de Ivaipora 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
RELATORIO DE IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
VAGAS 203 202 705 
Total do X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11 
Orgamento 
Legislativo 
Limite de Gastos X 2.884.163,26 3.086.054,68 3.302.078,50 
com pessoal 
(70%) 
| Total daRCL X 137.516.014,79 147.142.135,82 157.442.085,32 
Limite de gastos X 8.250.960,88 8.828.528,14 9.446.525,11 
com pessoal (6% 
sobre RCL) 
Folha de X Salario Patronal Salario Patronal Salario Patronal 
Pagamento 
Vencimentos 10 105864413 | 222.315,26 | 1.122.16277 235654,18 | 1.189.492,53 249.793,43 
Servidores 
Efetivos 
Vencimentos 16 908.905,90 | 190.870,23 963.440,25 202.322,45 | 1.021.246,66 214.461,79 
Servidores 
| Comissionados " É R 
Subsidio 9 732.817,08 | 153.891,58 776.786,10 163.125,08 823.393,26 172.912,58 
Vereadores 
| Total 35 2.700.367,11 | 567.077,07 | 2.862.389,12 E01.101 71| 3.034.13245 | 637.167,80 
Total de gastos X 3.267.444,18 3.463.490,83 3.671.300,25 
com pessoal L — 
Impacto no X 39,60% 39,23% 38,86% 
Orgamento 
Obs: No exercicio de 2023 foram projétados os valores a partir de janeiro/2023 para implantagéo 
da reposição salarial (5,79%), da Camara Municipal Ivaiporé. As projegoes de crescimento da 
receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 7%, e a despesa com uma média 
6%. 
| - CALCULO 
Com a concessão do reajuste com base na inflação IPCA — Índice nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2022 à dez/2022, aplicado a 
partir do mês de janeiro/2023, que se refere ao estudo deste impacto orçamentário e 
financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a 
lei complementar nº 101, de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), em seu art. 17, 
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina também q &Éá:&lc&— 
projetos de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter contíngado %/ 
= 
devem estar acompanhados de: 
< 
Câmara Municipal de Ivaiporâã 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
1- Declaragdo do ordenador da despesa de que o aumento tem adequagéo 
orgamentaria e financeira com a Lei Orgamentaria Anual (soma das despesas 
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, 
não supere os limites estabelecidos para o exercicio; a despesa é compativel 
com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de calculo, do impacto 
orgamentario-financeiro no exercicio em que a despesa entre em vigor e nos 
dois seguintes; 
3- Indicagdo de mecanismos de compensagdo para despesas de carater 
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redugéo de uma outra despesa 
Os valores propostos são do reajuste apresentado através do projeto de Lei do 
Poder Legislativo n® 03/2023. Nos calculos efetuados foram considerados o 
pagamento de doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salario, adicional de 
férias e o valor da previdéncia social. 
O cálculo envolve levantamento dos custos do aumento dos vencimentos, estimados 
em 5,79% para o ano de 2023. 
Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de janeiro de 
2023. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e 
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2024/2025. 
A base de calculo do Poder Legislativo para o ano de 2023 está prevista em R$ 
87.525.635,30 (oitenta e sete milhões quinhentos e vinte cinco mil seiscentos e trinta 
e cinco reais e trinta centavos). O Limite de gasto com pessoal (art. 29-A, |l e §1°da 
CF/88) é de 7% deste valor, o que representaria um limite de R$ 5.725.976,14 (cinco 
milhões setecentos e vinte cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quatorze— 
centavos). Q;\\*‘“ Í S 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana 
O gasto de pessoal de 2023 estd estimado em R$ 2.700.367,11 (dois milhdes 
setecentos mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), comparando com 
o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em 
relagao a receita de 47,15%. Para o ano de 2024 a estimativa é de que a receita 
cresça 7% aproximadamente, atingindo o montante de R$ 93.652.429,77 (noventa 
e trés milhdes seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte nove reais e 
setenta e sete centavos), 7% desse valor representaria um limite de R$ 
6.555.670,08 (seis milhdes quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e 
setenta reais e oito centavos). O gasto de pessoal para 2024 está estimado 
em R$ 2.862.389,12 (dois milhdes oitocentos e sessenta e dois mil trezentos 
e oitenta e nove reais e doze centavos), comparando com o limite de 70% de 
gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relagao a 
receita de 43,66%. Para o ano de 2025 a expectativa de crescimento da 
receita continua em aproximadamente 7%, atingindo um valor de R$ 
100.208.099,85 (cem milhdes duzentos e oito mil noventa e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), 7% desse valor representaria um limite para o 
Poder Legislativo de R$ 7.014.566,98 (sete milhões quatorze mil quinhentos 
e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). O gasto com pessoal para 
o exercicio de 2025 esta estimado em R$ 3.034.132,45 (trés milhdes trinta e 
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), 
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um 
comprometimento em relagao a receita de 43,25%. 
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os 
gastos com terceirizacdo de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos 
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos 
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução 
orgamentaria da Camara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos 
orgamentarios suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de 
gastos em equilibrio com os repasses recebidos à Camara Municipal. 
Câmara Municipal de Ivaipora 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Paraná 
Destacando que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei 
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instrugées do 
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a 
todos os Poderes e agentes publicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade 
fiscal na implantação de obrigagdes para o Erario; visando a implantagéo de uma 
gestao publica responsavel e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo 
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetardo as metas 
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos 
financeiros serdo compensados também pelo controle de nomeações, gratificagoes, 
el/ou exoneragdes de cargos em comissao da estrutura administrativa da Camara 
Municipal, quando houver a necessidade, tampouco as vedações de quaisquer 
espécies de remuneragdo acima da inflagdo, nada dispondo sobre os 
critérios/parametros inerentes ao controle do famigerado aumento da despesa de 
pessoal. 
Ivaipora, 16 de janeiro de 2023. 
Tércius Pereira Neto 
CRC/ 4951 4/6 
h:‘;\- Camara Municipal de Ivaipora 
CNPJ. 77.774.578 /0001-20 
Estado do Parana ] CLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaipora, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento as determinagbes do inciso Il do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista 
da estimativa do impacto orgamentario-financeiro, datado em 03/03/2022, 
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrera por 
conta da dotag&o orgamentaria contida na lei de meios em execugéo e para 
os exercicios subsequentes, estando adequada a Lei Orgamentéria Anual e 
compativel com a Lei de Diretrizes Or¢amentarias e o Plano Plurianual. 
Ivaipord, 16 de janeiro de 2023. 
1 . 
/ ififi /;Q’L;/‘ ZAMHAAA 
Edivaldo Aparecido Montanheri 
Presidente do Poder Legislativo — Ordenador da Despesa 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Parecer Procuradoria Geral nº 03/2023 
Interessado: Mesa Diretiva. 
Assunto: Projeto de Lei nº 03/2023, do Legislativo Municipal É) 
Ementa: PLL nº03/2023 — Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
e dos subsídios dos agentes políticos — artigos 37, inciso X e 39, $4º da Constituição 
Federal — inexistência de óbice legal. 
@c Bi O(S) NESTADATA 
” 2L od32. 
lvalpora,iã'...de 
Ao s Js a E 
| 1- RELATORIO | 
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretiva, acerca da legalidade, 
constitucionalidade, conveniéncia, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei 
n°03/2023, do Legislativo: “Concede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos 
subsidios dos servidores piiblicos da Camara Municipio de Ivaipora, relativa à in/lação 
acumulado no ano de 2022, e dá outras providências”. 
de janeiro de 2023. 
E o breve relatório, passa-se a opinar. 
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipor&/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
I 11 - FUNDAMENTAÇ, I 
Inicialmente, ressalta-se que o parecer da Procuradoria Geral tem por objetivo ) 
uma analise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigéncias 
constitucionais e legais, não substitui o parecer das comissdes especializadas, 
remanescendo aos Vereadores representantes eleitos do povo e constituem-se 
efetivamente legitima do Parlamento o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de 
lei. 
Convém ressaltar que a manifestagdo desta Procuradoria Juridica, autorizada 
por norma municipal, serve apenas como norte em caso de concordéncia, para orientar os 
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os 
respectivos votos dos Nobres Edis, ndo havendo substituição e obrigatoriedade em sua 
aceitagdo e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela 
manifestagdo dos vereadores. 
Dessa forma, a opinifio juridica exarada neste parecer ndo tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa 
de Leis, que melhor podem analisar todas as circunstincias e nuances sobre questoes 
sociais e politicas de cada proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular 
representada pela manifestação dos Vereadores. 
Sobre o tema proposto, verifica-se que tais proposigdes visam a revisdo geral 
anual da remuneração dos servidores publicos e dos subsidios dos servidores piblicos do 
legislativo municipal, corroidos pelos efeitos inflaciondrios, cujo percentual deve seguir 
um indice oficial de medida da inflagéio e ser aplicado indistintamente para todos os 
servidores do mesmo ente publico. 
a) Recomposição Inflaciondria 
SaU0 Sob anélise do Projeto de Lei nº 03/2023, observando a revisdo remu;yfãbõfla 
inflacionaria, possui assento constitucional explicito, conforme o art. 39 
resguardando os agentes politicos, observa-se: 1: 
§ 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, oijni:qo§ 
de Estado ¢ os Secretérios Estaduais e Municipais serão remunêrados º 
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR Í 
—— 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art. 
37, inciso X, assegura a revisão geral anual, devendo ser sempre na mesma data, in 
vebis: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distingdo de indices; 
Seguindo as referéncias do $ 4° do art. 39 feita no inciso X, e do art. 37 da 
CF, vé-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes politicos elencados em seu 
contetdo, percebe-se, assim, garante a revisdo de vencimentos dos detentores de 
mandato eletivo, no plano de revisio (recomposição da perda inflaciondria). 
Sabe-se que a revisão geral anual é um direito constitucionalmente 
estabelecido aos agentes públicos para garantir que sua remuneragdo ou subsidio possa 
resistir, ao longo dos anos, as perdas inflacionarias. Não se trata, a revisão geral anual, de 
gratificagdo, adicional, abono, prémio, verba de representagdo ou outra espécie 
remuneratdria, mas tdo somente uma garantia constitucional (Arts. 37, X e 39, §4°) para 
preservar a o poder aquisitivo da remuneração dos agentes piiblicos. 
Destacamos o Acórdão n® 698/08 — Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Parana dispde acerca da possibilidade de que a iniciativa da revisão geral anual 
seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e plano de cargos e 
saldrios proprio, e também sobre a possibilidade de concessão independente da revisio 
geral, inciso X, art. 37 da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faga 
e, desde que o Poder possua plano de cargos e salarios préprio. 
Nesse sentido, denota-se que o Poder Legislativo Municipal, possui Est,t{lgara 
organizacional de plano e cargos préprios, elencando pelo art. 9° da Resolugio nº ç/í(z“lã )0 < 
observa-se: 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Art. 9º A revisão geral anual de vencimentos básicos e a reposição da 
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da 
moeda, far-se-á sempre no primeiro mês do exercício financeiro, sem 
distinção de índices entre os servidores públicos. 
Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe: 
Art. 8° Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus 
vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei, 
observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão 
anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices 
e no que concerne ao desenvolvimento na carreira. 
$ 1º A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de 
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma 
disposta no caput deste artigo. 
$ 2º As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as 
funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de 
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município, na 
forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, $ 4º, da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Orgânica do Municípios 
de Ivaiporã em seu artigo 81, Parágrafo único, o qual versa que: 
Art. 81 Quando da fixação, da remuneração, a Câmara Municipal 
estabelecerá o critério, para viger na legislatura seguinte, da atualização 
da expressão monetária. 
Parágrafo único. Inexistindo a previsão de atualização, a qualquer 
tempo, aplicar-se-á, como percentual de reajuste, o mesmo indice 
concedido ao funcionalismo público municipal. 
Neste mote verifica-se que o Vereador poderá legalmente receber 0 mesmo 
percentual que o funcionalismo público municipal. 
Portanto, aconselha-se que seja incorporado ao projeto de lei relatério de 
impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do disposto no artigo 113 do Ato das 
disposi¢des Transitorias. 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipor&/PR 
&) 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
| 111 - CONCLUSAO I 
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões X 
NZ 
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 03/2023, do Legislativo, preenche os 
preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39, parágrafo 
quarto da Magna Carta, como também, os Regulamentos Municipais, estampados na Lei 
Orgânica e Estatuto dos Servidores do Município de Ivaiporã. 
Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo 
Poder Legislativo. 
Isto posto, S.M.J.; são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e 
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, 
analise da conveniência e oportunidade. 
Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, 
rubricadas, e a última assinada pelo signatário. 
À consideração superior. 
É o parecer. 
Ivaiporã, 17 de janeiro de 2023. 
M\ 
EdjRichard Faustino 7\ ( Assessor Jux‘l}i\ico da Presidéncia “——Procurador Geral 
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 
Praga dos Trés Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: "':7:5%/00()!-2(» Praça dos Trés Poderes s/n” - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023 
O Presidente da Câmara Municipai de Ivaiporã, Estado do Paraná, 
usavdo das atribuicoes que the sonferidas pelo art. 45, inciso 1J da 
Lei Orgânica do Município 
CONVOCA: 
Os Nobres Edis para 02 (Cvas) sessões Pxiraordinarias à realizar-se no dia 23 de janeiro de 
2023, às 11 ho S, para apreciação das segulntes imatérias: 
3, do Legisiativo. sumuia: Concede reajuste, a titulo de revisão geral 1- Projeto de Lei nº 02/2 
anual aos subsidios dos vereadores da Camura Municipal de Ivaipord relativa à inflação acumulada 
no ano de 2022 ¢ da outras providências. (1º e 2* discussão) 
ula: Concede a revisão geral anual aos 2 - Projeto de Lei nº 02/2023. do Legislátiv S 
vencimentos dos servidores do Poder Lezislath ontorme disposto no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal de 1988 e dá vutras p idências (1º e 2º discussão) 
slativo. Súmula: Súmula: Dispõe sobre o 
3 - Projeto de Resoluc 14º / 01/2023. do 1 
Instrumento da Programação Financeira e cronograma mensa! da despesa para o Legislativo 
Municipal referente ao exercicio financeiro de 2023. (1 2 única discussão) 
4 - Projeto de Resolução nº 012/20223. do |egislativo. Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a 
Conceder Diária:s no exercício de 2023, (1º ¢ enies discussão) 
c dezessois divs do vês de janciro do ano de dois mil e vinte ¢ Câmara Municipal de ivaipo 
2 Minutos às quatorze horas e f 
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
[ 77774578/0001-20 
CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
aldo Ap” Montanheri 
Presidente tid [ Yice-Presidente 
U 
Jaffer G. S. Ferreira 
2" Secretaria Vergador 
Ju:QWuria Carneiro Emer: a Silva Bertotti 
Vereador Vereador Vereador 

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