| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1977 |
| Date | 1977-02-14 |
| Ementa | Introduz alterações a Lei n° 150/71, que dispõe sobre Loteamentos. |
| native_id | 5686 |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ —— PROJETO DE LEI Nº 161/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, aprovou e eu Prefeito Municipal, san- ciono a seguinte Súmula: introduz alterações à Lei nº 150/71, que dispõe sobre loteamentos. Art. 1º - O ítem -III- do Art. 6º da Lei Municipal nº 150/71 , "III = Art. 2º - Revogadas as disposições em À ponendiios, a presente — Lei entrará em vigor na data de sua aprovação no Or- gão Oficial do Município.- JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores : O LOTEAMENTO constitui o processo comum de subdivisão voluntária do solo urbano ou urbanizável, para fins de habitação, comércio e indústria, e somente para essa finali dade o mesmo vem servindo em nosso Município, uma vez que a le gislação vigorante, somente estabeleceu critérios quanto às áreas a serem reservadas, porém não fixou um percentual para se evitarem atos especulativos ou de favorecimento. Assim sendo, entende a Administração Pública Municipal que a reserva de áreas para a abertura de ruas e de ana “Aa apena nm q PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ —-— Projeto de Lei nº 161/77 - continuação — - fls, 2 - prontos de recreação não pode ficar divorciada da reserva de d- reas que sirvam para a implantação de obras essenciais para o atendimento das necessidades da população, porque faltando uma, fenece a outra, ou pelo menos, perdem muito da sua eficacia. / Não se adianta somente reservar áreas para recreação, quando inexistem reservas de áreas destinadas ao alojamento de prédi- os públicos que venham a ser reclamados pelas necessidades ur- vanísticas. É público e notório, o Município de Ivaipo- rã, não dispõe de uma única reserva de drea para atender as lã, ditégios de proteçã. à funcionalidade urbana. As cidades, na de ser humanas e funcionais, dades do homem, como ser so- nções precípuas de seus o- : Cimento de inúmeros novos lo teamentos, o Munic ÃO C o Tra cumprir com aquelas - conce- ta de dispositivo jurídico ou legislativo que normalize essa anormalidade. Ademais, é ne- cessário que se observe que a medida a ser adotada pela propo- sição em pauta, não se reveste de inovações, mas da fixação e estabelecimentos de critérios que acompanham as diretrizes co- muns em inúmeros municípios brasileiros. - Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTA- IAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de Feve- reiro do ano de mil novecentos € setenta e sete,- A Prefeito Mífficipal