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materia nº 161/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 161 / 1977
Date 1977-02-14
EmentaIntroduz alterações a Lei n° 150/71, que dispõe sobre Loteamentos.
native_id5686

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texto original #

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
——
PROJETO DE LEI Nº 161/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte
Súmula: introduz alterações à Lei nº 150/71, que dispõe sobre
loteamentos.
Art. 1º - O ítem -III- do Art. 6º da Lei Municipal nº 150/71 ,
"III =
Art. 2º - Revogadas as disposições em À ponendiios, a presente —
Lei entrará em vigor na data de sua aprovação no Or-
gão Oficial do Município.-
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores :
O LOTEAMENTO constitui o processo comum de
subdivisão voluntária do solo urbano ou urbanizável, para fins
de habitação, comércio e indústria, e somente para essa finali
dade o mesmo vem servindo em nosso Município, uma vez que a le
gislação vigorante, somente estabeleceu critérios quanto às
áreas a serem reservadas, porém não fixou um percentual para
se evitarem atos especulativos ou de favorecimento.
Assim sendo, entende a Administração Pública
Municipal que a reserva de áreas para a abertura de ruas e de
ana “Aa apena nm q
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
—-—
Projeto de Lei nº 161/77 - continuação — - fls, 2 -
prontos de recreação não pode ficar divorciada da reserva de d-
reas que sirvam para a implantação de obras essenciais para o
atendimento das necessidades da população, porque faltando uma,
fenece a outra, ou pelo menos, perdem muito da sua eficacia. /
Não se adianta somente reservar áreas para recreação, quando
inexistem reservas de áreas destinadas ao alojamento de prédi-
os públicos que venham a ser reclamados pelas necessidades ur-
vanísticas.
É público e notório, o Município de Ivaipo-
rã, não dispõe de uma única reserva de drea para atender as lã,
ditégios de proteçã. à funcionalidade urbana. As cidades, na
de ser humanas e funcionais,
dades do homem, como ser so-
nções precípuas de seus o-
: Cimento de inúmeros novos lo
teamentos, o Munic ÃO C o Tra cumprir com aquelas - conce-
ta de dispositivo jurídico
ou legislativo que normalize essa anormalidade. Ademais, é ne-
cessário que se observe que a medida a ser adotada pela propo-
sição em pauta, não se reveste de inovações, mas da fixação e
estabelecimentos de critérios que acompanham as diretrizes co-
muns em inúmeros municípios brasileiros.
- Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTA-
IAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de Feve-
reiro do ano de mil novecentos € setenta e sete,-
A
Prefeito Mífficipal

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