| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1977 |
| Date | 1977-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a usar equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de actividades privadas no Município. |
| native_id | 5687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ra pre lo Prefeitura Municipal de lvaiporã ESTADO DO PARANÁ ; . PROJETO DE LEI Nº 162 /77 2 Lo! 16 "ma = E A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do a) ÉS, /FfParand, aprovou e eu Prefeito Municiral , A [ sanciono a seguinte Lei: e; (Prasidonts) Súmila: autoriza o Executivo Municipal a usar O equipamento do Par- que Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de ativida des privadas no Município. Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a usar unidades ou elementos do Parque Rodoviário Municipal, para a promoção =| do desenvolvimento comunitário, urbanístico ou rural, no E Município q pio. o e € S| q|U u E + extensão do benefício que q “se nega “pelos Artigos 1º e 2º, desta Lei, se- rão paixadas por Decreto do Executivos. N | Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en- E trará em vigor na data de sua aprovação. JUSTIFICATIVA As normas disciplinares que se fundamenta pelo Projeto de Lei, em foco, são aquelas relacionadas com o estabe iecimento de autorização para que este Executivo Municipal, encorr: amparo legal para colaborar, em forma de incentivo, com as entidade -pessoas naturais ou jurídicas -— do nosso município, sempre que es tas estiverem dispostas a iniciar ou ampliar suas atividades, tem c mo carentes do equipamento do Parque Rodoviário, para satisfazerem o atendimento de suas necessidades, isto é, quando reclamarem os se€ viços de alguma máquina para a realização de terraplenagem, transp( continua qo — Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ piada Projeto de Lei nº 162/77 continuação -flse 2 — te de matéria para o aterro de alicerces, construção de açudes para o desenvolvimento da piscicultura, montagem de fontes geradoras de energia hidrdulica, enfim uma série de serviços que viriam ao encon tro do nosso desejo, que é o desenvolvimento e o progresso sócio-eco nômico deste Município.— Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS- TAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de Fe vereiro do ano de mil novecentos e setenta e sete. / man: (Era E 7. MANOEL FERNANDES SIIVA