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materia nº 162/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 162 / 1977
Date 1977-03-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a usar equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de actividades privadas no Município.
native_id5687

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lo
Prefeitura Municipal de lvaiporã
ESTADO DO PARANÁ
; . PROJETO DE LEI Nº 162 /77
2 Lo! 16 "ma = E
A Câmara Municipal de Ivaipora, Estado do
a) ÉS, /FfParand, aprovou e eu Prefeito Municiral ,
A [ sanciono a seguinte Lei:
e; (Prasidonts)
Súmila: autoriza o Executivo Municipal a usar O equipamento do Par-
que Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de ativida
des privadas no Município.
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a usar unidades ou
elementos do Parque Rodoviário Municipal, para a promoção
=| do desenvolvimento comunitário, urbanístico ou rural, no
E Município
q pio.
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E + extensão do benefício que
q “se nega “pelos Artigos 1º e 2º, desta Lei, se-
rão paixadas por Decreto do Executivos.
N | Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en-
E trará em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
As normas disciplinares que se fundamenta
pelo Projeto de Lei, em foco, são aquelas relacionadas com o estabe
iecimento de autorização para que este Executivo Municipal, encorr:
amparo legal para colaborar, em forma de incentivo, com as entidade
-pessoas naturais ou jurídicas -— do nosso município, sempre que es
tas estiverem dispostas a iniciar ou ampliar suas atividades, tem c
mo carentes do equipamento do Parque Rodoviário, para satisfazerem
o atendimento de suas necessidades, isto é, quando reclamarem os se€
viços de alguma máquina para a realização de terraplenagem, transp(
continua
qo —
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
piada
Projeto de Lei nº 162/77 continuação -flse 2 —
te de matéria para o aterro de alicerces, construção de açudes para
o desenvolvimento da piscicultura, montagem de fontes geradoras de
energia hidrdulica, enfim uma série de serviços que viriam ao encon
tro do nosso desejo, que é o desenvolvimento e o progresso sócio-eco
nômico deste Município.—
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INS-
TAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de Fe
vereiro do ano de mil novecentos e setenta e sete.
/ man:
(Era
E
7. MANOEL FERNANDES SIIVA

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