| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1977 |
| Date | 1977-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 5693 |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ + PROJETO DE LEI Nº 168/77 Súmula: autoriza a abertura de um Crédito Adici ? Ivaiporã onal Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aproyu e eu Prefeito Municã ciral, sanciono a seguinte “O BRESIDENTE LET: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado ão Paraná, au p= torizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédi- to Adicional Especial, da quantia de Cr$ 5.055,60 ( cinco — mil, cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos ), des- tinado a atender a despesas não constantes do orçamento em execução, a saber: - AO E PLAN 03070000 — ADMINISTRAÇÃO 03070210 — Administraçã e distribuição ços e cont le Te (ºdali 3.0.0.0 — DESPESAS CORRE ! 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES p- 3.2.3.0 — Transf, de Assist. e Prev. Social | 2.3.3 - Salário Família Jr 1. Salário família ao pessoal....cccccecce coco Cr$ 655,60 SOMA Cr$ 655,60 q TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ....... «Cr$ 655,50 «40800 — ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS “0810 - Unidade: Administração 10000000 — HABITAÇÃO E URBANISMO 10600000 —- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 10600200 - Supervisão e Coordenação Superior 2.33 — Manutenção dos serviços e supervisão e coorde ção do departamento 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 — Transf, de Assist. e Previd. Social 3.2.3.3 - Salário Família contimia ES ei . Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARAN; Lei nº 168/77 - continuação — - fls. 2 — 1. Salário família ao POBDORL scrsurrasnoias ess UrÊ 2.200,00 SOMA +... cce ceCr$ 2.200,00 TOTAL DO DEPARTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.. cococc o s0rÊ 2.200,00 1200 = ÓRGÃO: SUB-PREPEITURA 1210 - Unidade: Sub-Prefeitura de Alto Porã 03000000 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03070000 — ADMINISTRAÇÃO 03070200 — Súpervisão e Coordenação Superior Elo Manutenção dos Serviços de supervisão e coorde ção do Distrito - 3505060: = DESPESAS CORRENTES 30 2:5080 = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.0 — Transf, de Assistência e Prev. Social 3.2.3.3 - Salário Família 1. Salário família ao pessoal Crê 2.200,00 SOMA... cce ce. Cr$ 2.200,00 TOTAL DA ROB ss0s ni ra sho clio > snerano DOS 2.200,00 TOTAL, GERAL. ...... Art. 2º — Como recurso ; do Crédito previsto no artigo an do o Executivo Municipal a can eriminada, pertencente à Atã nção dos Serviços de Supervi- ] constante do Quadro Explicati- vo da Despesa 3.1.1.1 - Pessoal Ciy 01 - Vencimento ' e vant 1. Vencimentos - Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA À As dotações constantes do projeto em apreço, procuram, simplesmente, regularizar inexistências na previsão de peça — orçamentária em execução. Com o advento da atual administração, proces Sou-se algumas alterações no remanejamento do quadro de Pessoal, isto é, alguns funcionários foram transferidos, como prêmio e aproveitamento de capacidade, de um setor para outro. Acontece, todavia, que em alguns se tores, somente existiam dotações para o cumprimento das obrigações de vencimentos e outras vantagens fixas, exceto aquela para o salário féámi lia. Assim sendo, verifica-se que não se estabeleceu a crição de renhum projeto ou atividade estranha ao orçamento e, simplesmente, a acomoda- ção dentro das próprias necessidades administrativas de pessoal, Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTA- IAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos 07 de Março de 1.977 gáesis É Dr. MANOEL FERNANDES SILVA Prefeito Municipal