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materia nº 168/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 168 / 1977
Date 1977-03-09
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id5693

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
+
PROJETO DE LEI Nº 168/77
Súmula: autoriza a abertura de um Crédito Adici
? Ivaiporã onal Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aproyu e eu Prefeito Municã
ciral, sanciono a seguinte
“O BRESIDENTE
LET:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado ão Paraná, au
p= torizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédi-
to Adicional Especial, da quantia de Cr$ 5.055,60 ( cinco —
mil, cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos ), des-
tinado a atender a despesas não constantes do orçamento em
execução, a saber: -
AO E PLAN
03070000 — ADMINISTRAÇÃO
03070210 — Administraçã
e distribuição
ços e cont le
Te (ºdali
3.0.0.0 — DESPESAS CORRE
! 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
p- 3.2.3.0 — Transf, de Assist. e Prev. Social
| 2.3.3 - Salário Família
Jr 1. Salário família ao pessoal....cccccecce coco Cr$ 655,60
SOMA Cr$ 655,60
q TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ....... «Cr$ 655,50
«40800 — ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
“0810 - Unidade: Administração
10000000 — HABITAÇÃO E URBANISMO
10600000 —- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
10600200 - Supervisão e Coordenação Superior
2.33 — Manutenção dos serviços e supervisão e coorde
ção do departamento
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 — Transf, de Assist. e Previd. Social
3.2.3.3 - Salário Família
contimia
ES ei
.
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARAN;
Lei nº 168/77 - continuação — - fls. 2 —
1. Salário família ao POBDORL scrsurrasnoias ess UrÊ 2.200,00
SOMA +... cce ceCr$ 2.200,00
TOTAL DO DEPARTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.. cococc o s0rÊ 2.200,00
1200 = ÓRGÃO: SUB-PREPEITURA
1210 - Unidade: Sub-Prefeitura de Alto Porã
03000000 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03070000 — ADMINISTRAÇÃO
03070200 — Súpervisão e Coordenação Superior
Elo Manutenção dos Serviços de supervisão e coorde
ção do Distrito -
3505060: = DESPESAS CORRENTES
30 2:5080 = TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 — Transf, de Assistência e Prev. Social
3.2.3.3 - Salário Família
1. Salário família ao pessoal Crê 2.200,00
SOMA... cce ce. Cr$ 2.200,00
TOTAL DA ROB ss0s ni ra sho clio > snerano DOS 2.200,00
TOTAL, GERAL. ......
Art. 2º — Como recurso
; do Crédito previsto no artigo an
do o Executivo Municipal a can
eriminada, pertencente à Atã
nção dos Serviços de Supervi-
] constante do Quadro Explicati-
vo da Despesa
3.1.1.1 - Pessoal Ciy
01 - Vencimento ' e vant
1. Vencimentos -
Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
À As dotações constantes do projeto em apreço,
procuram, simplesmente, regularizar inexistências na previsão de peça —
orçamentária em execução.
Com o advento da atual administração, proces
Sou-se algumas alterações no remanejamento do quadro de Pessoal, isto é,
alguns funcionários foram transferidos, como prêmio e aproveitamento de
capacidade, de um setor para outro. Acontece, todavia, que em alguns se
tores, somente existiam dotações para o cumprimento das obrigações de
vencimentos e outras vantagens fixas, exceto aquela para o salário féámi
lia. Assim sendo, verifica-se que não se estabeleceu a crição de renhum
projeto ou atividade estranha ao orçamento e, simplesmente, a acomoda-
ção dentro das próprias necessidades administrativas de pessoal,
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTA-
IAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos 07 de Março de 1.977
gáesis É
Dr. MANOEL FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal

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