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materia nº 169/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 169 / 1977
Date 1977-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender as obras de execução da Unidade Escolar do Núcleo Residencial General Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO ) DO PARANÁ
PROJEZO DE LEI Nº 169/77
Câmara 1 Mu A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
“pda em Paranã, aprovou e eu Prefeito. Municipal,
sanciono a seguinte
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crédito adicional especial no valor de Crê 75.500,00
( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender
as obras de execução da unidade escolar do Núcleo Resi
dencial General Olímpio Mourão Filho, desta cidades.
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
raná, autorizado a abrir, por Decreto, no orrente -—
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial
até o valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil e
quinhentos cruzeiros E destinado a atender despesas
não constantes do orçamento, resultante da complemen
, tação do valor constante do convênio firmado entre o
Município e Ministério da Educação e Cultura - recur
a
sos do FNDE -, para construção de uma unidade esco-
lar no Conjunto Habitacional Gal. Olímpio Mourão Fi-
lho, nesta cidade, a saber:
1000 — ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1020 - Unid. - Divisão deEnsino
08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421880 - Ensino Regular
1.53 - Construção de uma unidade escolar em convê
nio com o MEC- FNDE -.
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 169/77 - continuação -— - fls. 2
01 - Construção de uma unidade escolar
no Conjunto Habitacional General -
Olímpio Mourão Filho, d/cidade... Org 75.500,06
TG PELA o gua aobitp/s actua ala pea tau | aouiáia: ajasars siste VORA TED OO, ON
Art. 22º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no a;
tigo anterior, fica o Executivo Municipal. autorizado
a cancelar parte da dotação abaixo discriminada, per-
tencente ao Projeto 0210,11623461.04- aquisição de te:
renos vara instalação de indústrias no município, cons
tante da tabela explicativa da despesa, em vigor:
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Ol. Aquisição de terrenos Crê 75.500,0
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Le:
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete [o
Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de mil nove-
lê -gentos e setenta e setes
Dr. MANOEL FERNANDES SIIVA
Prefeito Municipal
JUSTICATIVA
Exmo. Sr. Presidente 8
Nobres Vereadores 1: .
O Projeto de Lei nº 169/77, objeto direto
desta Justificativa, estabelece critérios sobre a autorização ho
ra que este Executivo Municipal, por Decreto, proceda a abertur
de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 75.500,00 (se
tenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros ig necessários para
complementação da importância recebida do Ministério da Educaçã
e Cultura, através do F.N.D.E. - Fundo Nacional de Desenvolvime
to da Educação -, na ordem de Cr 300.000,00 ( trezentos mil er
zeiros ), para a construção de uma unidade escolar no Conjunto
Habitacional Gal. Olímpio Mourão Filho, desta cidade, e que en-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO D DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 160/77 - continuação - - fls. 3 —
envolve um custo geral de Cr$ 375.448,43, em face dessa mesma
importância, não constar da peça orçamentária em execução.
Do valor recebido do M.E.C.-F.N.D.E., este
município, através de seus recursos próprios cu transferidos 5
participa com o equivalente a 1/5 ( um quinto ) do custo da
obra, sendo os outros 4/5 ( quatro quintos ) a representação de
uma substancial parcela de economia para o Município, uma vêz -
que se trata de auxílio recebido diretamente ão Governo Federal,
Além do mais, o crédito pretendido não im-
plica em aumento da despesa, já que como contrapartida de sua -—
abertura, apresenta-se o cancelamento de dotação da peça orça-
mentária.
Assim sendo e por considerarmos a matéria
como de caráter de extrema urgência, requeremos a sua apreciação
e julgamento final, em regime de urgência e de conformidade com
o disposto pelo Art. 51 da Constituição Federal.
TA NDES SILVA
Prefeito Múnicipal

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