| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1977 |
| Date | 1977-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender as obras de execução da Unidade Escolar do Núcleo Residencial General Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências. |
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Re o da / " y Vet » Gel UA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO ) DO PARANÁ PROJEZO DE LEI Nº 169/77 Câmara 1 Mu A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do “pda em Paranã, aprovou e eu Prefeito. Municipal, sanciono a seguinte É H fis) » Ss ch o 8 H N o o ti PM D (e) E cr H <q o É H. o a, +3 » [ai EU) Dm o 2) [a e) o (e) (9) 8 H D Q ip) o + o “o | crédito adicional especial no valor de Crê 75.500,00 ( setenta e cinco mil cruzeiros ), destinado a atender as obras de execução da unidade escolar do Núcleo Resi dencial General Olímpio Mourão Filho, desta cidades. Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa raná, autorizado a abrir, por Decreto, no orrente -— exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 75.500,00 ( setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros E destinado a atender despesas não constantes do orçamento, resultante da complemen , tação do valor constante do convênio firmado entre o Município e Ministério da Educação e Cultura - recur a sos do FNDE -, para construção de uma unidade esco- lar no Conjunto Habitacional Gal. Olímpio Mourão Fi- lho, nesta cidade, a saber: 1000 — ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1020 - Unid. - Divisão deEnsino 08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880 - Ensino Regular 1.53 - Construção de uma unidade escolar em convê nio com o MEC- FNDE -. 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 169/77 - continuação -— - fls. 2 01 - Construção de uma unidade escolar no Conjunto Habitacional General - Olímpio Mourão Filho, d/cidade... Org 75.500,06 TG PELA o gua aobitp/s actua ala pea tau | aouiáia: ajasars siste VORA TED OO, ON Art. 22º - Como recurso para a abertura do crédito previsto no a; tigo anterior, fica o Executivo Municipal. autorizado a cancelar parte da dotação abaixo discriminada, per- tencente ao Projeto 0210,11623461.04- aquisição de te: renos vara instalação de indústrias no município, cons tante da tabela explicativa da despesa, em vigor: 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Ol. Aquisição de terrenos Crê 75.500,0 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Le: entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete [o Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de mil nove- lê -gentos e setenta e setes Dr. MANOEL FERNANDES SIIVA Prefeito Municipal JUSTICATIVA Exmo. Sr. Presidente 8 Nobres Vereadores 1: . O Projeto de Lei nº 169/77, objeto direto desta Justificativa, estabelece critérios sobre a autorização ho ra que este Executivo Municipal, por Decreto, proceda a abertur de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 75.500,00 (se tenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros ig necessários para complementação da importância recebida do Ministério da Educaçã e Cultura, através do F.N.D.E. - Fundo Nacional de Desenvolvime to da Educação -, na ordem de Cr 300.000,00 ( trezentos mil er zeiros ), para a construção de uma unidade escolar no Conjunto Habitacional Gal. Olímpio Mourão Filho, desta cidade, e que en- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO D DO PARANÁ Projeto de Lei nº 160/77 - continuação - - fls. 3 — envolve um custo geral de Cr$ 375.448,43, em face dessa mesma importância, não constar da peça orçamentária em execução. Do valor recebido do M.E.C.-F.N.D.E., este município, através de seus recursos próprios cu transferidos 5 participa com o equivalente a 1/5 ( um quinto ) do custo da obra, sendo os outros 4/5 ( quatro quintos ) a representação de uma substancial parcela de economia para o Município, uma vêz - que se trata de auxílio recebido diretamente ão Governo Federal, Além do mais, o crédito pretendido não im- plica em aumento da despesa, já que como contrapartida de sua -— abertura, apresenta-se o cancelamento de dotação da peça orça- mentária. Assim sendo e por considerarmos a matéria como de caráter de extrema urgência, requeremos a sua apreciação e julgamento final, em regime de urgência e de conformidade com o disposto pelo Art. 51 da Constituição Federal. TA NDES SILVA Prefeito Múnicipal