| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1977 |
| Date | 1977-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 224.500,00 destinado a tender a execução de obras - Unidades Escolares -, no Município, e dá outras providências. |
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/, Tá PREFEITURA DO MUNICÍPIO" DE IVAIPORÁ. ESTADO DO DO DO PARAN nota yo Câmara Municipal d> Ivaiporã A DE LEI Nº 170/77 TES O CS A A Camara Municipal de Ivaiporã, Estado do Lido em sessão tealizada em Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LE II: autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de Crê 224,500 +00, destinado a atender a execução de obras - unidades es- colares -, no município, Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa JÁ raná, autorizado a abrir, por Decreto, no corrente - exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e quatro -— mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender des pesas não constantes do orçamento em execução, a sa- ber: I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS e 1000 ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA a 1020 - Unidade - Divisão de Ensino VA 08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880 - Ensino Regular 1.54 - Construção de unidades escolares no Município. 4.0.0.0 — DESFESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PÍBLICAS 01 - Construção de prédios escolares. .Crf 224.500,00 Total. ccorcrccorersoco corro ce sGrÊ 224.500,00 Arte. 2º —- Como recurso para a abertura do crédito previsto no - artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autoriza continua PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO DO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 170/77 - continuação — — ÉlSo 2 = do a cancelar parte da dotação abaixo diserminada, - pertencente ao Projeto 0210.11623461.04 - aquisição de terrenós para instalação de indústrias no municí- pio, constante da tabela explicativa da despesa, em vigor: 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis Ol. aquisição de terrenos Crg 224.500,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -— Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INTAIAÇÃO, Gabinete do refeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de mil nove centos e setenta e sete. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores: É com subida honra que passamos às mãos de V. Exas., o incluso Projeto de Lei nº LTO Ts versando sobre a autorização para a abertura de um wédito adicional especial no valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e quatro mil e quinhen tos cruzeiros ) e destinado a construção de prédios escolares - neste Município. A instituição do referido crédito, obje- tiva a correção e o ajustamento das dotações da peça orçamenta- ria vigente, em virtude desta não inserir em seu contexto, valo- res explícitos para obras que se relacionem com a educação e O ensino neste Município. Apesar de Ivaiporã j4 ter atingido um bom índice de atuação no setor educacional, muitas áreas ainda - estão carentes da fixação de critérios que amenisem e atendam as reivindicações da população sobre si radicadas. E, como o concurso para se diminuir os problemas decorrentes dos fatores educacionais é de alçada do po PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ ESTADO DO O DO PARA Projeto de Lei nº ANTAS - continuação -— - Íflse 3 - poder míblico, estamos sacrificando parte do planejamento da administração de nosso governo, para entregar aos munícipes, concretamente, obras intimamente ligadas com o processo evo- lutivo educacional da comunidade Ivaiporaense. Não haverá o aumento da despesa, O — recurso para suportar a abertura do crédito, é o cancelamen- to de dotação do orçamento em execução. E, como nada mais havendo, requeremos a apreciação e julgamento final da matéria em apreço, em regi me de urgência e nos termos do Art. 51 da Constituição Federal. Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e sete. RA Eradeiio Municipal