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materia nº 170/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 170 / 1977
Date 1977-03-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 224.500,00 destinado a tender a execução de obras - Unidades Escolares -, no Município, e dá outras providências.
native_id5697

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/, Tá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO" DE IVAIPORÁ.
ESTADO DO DO DO PARAN
nota yo
Câmara Municipal d> Ivaiporã A DE LEI Nº 170/77
TES O CS A A Camara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Lido em sessão tealizada em
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LE II:
autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto,
Crédito Adicional Especial no valor de Crê 224,500 +00,
destinado a atender a execução de obras - unidades es-
colares -, no município,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Pa
JÁ raná, autorizado a abrir, por Decreto, no corrente -
exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no
valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e quatro -—
mil e quinhentos cruzeiros ), destinado a atender des
pesas não constantes do orçamento em execução, a sa-
ber:
I - RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS
e 1000 ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a 1020 - Unidade - Divisão de Ensino
VA 08000000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
08420000 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421880 - Ensino Regular
1.54 - Construção de unidades escolares no
Município.
4.0.0.0 — DESFESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PÍBLICAS
01 - Construção de prédios escolares. .Crf 224.500,00
Total. ccorcrccorersoco corro ce sGrÊ 224.500,00
Arte. 2º —- Como recurso para a abertura do crédito previsto no -
artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autoriza
continua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO DO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 170/77 - continuação — — ÉlSo 2 =
do a cancelar parte da dotação abaixo diserminada, -
pertencente ao Projeto 0210.11623461.04 - aquisição
de terrenós para instalação de indústrias no municí-
pio, constante da tabela explicativa da despesa, em
vigor:
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Ol. aquisição de terrenos Crg 224.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -—
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INTAIAÇÃO, Gabinete do
refeito, aos quatorze dias do mês de março do ano de mil nove
centos e setenta e sete.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente :
Nobres Vereadores:
É com subida honra que passamos às mãos
de V. Exas., o incluso Projeto de Lei nº LTO Ts versando sobre
a autorização para a abertura de um wédito adicional especial no
valor de Crê 224.500,00 ( duzentos e vinte e quatro mil e quinhen
tos cruzeiros ) e destinado a construção de prédios escolares -
neste Município.
A instituição do referido crédito, obje-
tiva a correção e o ajustamento das dotações da peça orçamenta-
ria vigente, em virtude desta não inserir em seu contexto, valo-
res explícitos para obras que se relacionem com a educação e O
ensino neste Município.
Apesar de Ivaiporã j4 ter atingido um
bom índice de atuação no setor educacional, muitas áreas ainda -
estão carentes da fixação de critérios que amenisem e atendam as
reivindicações da população sobre si radicadas.
E, como o concurso para se diminuir os
problemas decorrentes dos fatores educacionais é de alçada do po
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
ESTADO DO O DO PARA
Projeto de Lei nº ANTAS - continuação -— - Íflse 3 -
poder míblico, estamos sacrificando parte do planejamento da
administração de nosso governo, para entregar aos munícipes,
concretamente, obras intimamente ligadas com o processo evo-
lutivo educacional da comunidade Ivaiporaense.
Não haverá o aumento da despesa, O —
recurso para suportar a abertura do crédito, é o cancelamen-
to de dotação do orçamento em execução.
E, como nada mais havendo, requeremos
a apreciação e julgamento final da matéria em apreço, em regi
me de urgência e nos termos do Art. 51 da Constituição Federal.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA
INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
março do ano de mil novecentos e setenta e sete.
RA
Eradeiio Municipal

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