| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1977 |
| Date | 1977-03-16 |
| Ementa | Autoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com anuência do Município, escritura de doação de imóvel situado no Loteamento ''Jardim Itaipú '', desta cidade. |
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1 a310* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 171/77 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei : Súmula: autoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobilid- rios Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com anuência do Município, escritura de doação de img vel situado no loteamento " Jardim Itaipu ", desta ci dade. Art. 1º - Fica a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Itda., autorizada a outorgar diretamente ao cidadão José Vicente Clementino, escritura pública de "doa- ção" da data de terras nº 21 ( vinte e um ) da qua- dra nº 10 ( dez ), coma área de 385,00 m2 ( trezen tos e oitenta e cinco metros quadrados ), localiza- da no loteamento " Jardim Itaipu ', desta cidade e Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Parágrafo Único - O Executivo Municipal, fica autorizado a com parecer na mesma escritura, como intervenien te aruente, uma vez que o imóvel retro men- cionado, deveria ser escriturado ao Municí- pio de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -— Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente : Nobres Vereadores : a Com o asfaltamento do trecho de "acesso" a esta cidade da Rodovia BR 272/466, o imóvel de propriedade - do cidadão José Vicente Clementino, foi desapropriado, amigavel mente, para dar passagem ao acesso âquela rodovia e, em contra- rartida, o Governo Municipal anterior, comprometeu-se de conse- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 171/77 - continuação - - fls, 2 - conseguir-lhe outro imóvel e outorgar-lhe a competente escritu ra pública de doação. Assim sendo, como medida de justiça, pre tendemos, agora, consolidar o acordo pactuado, sanando para — sempre a responsabilidade assumida por este Município. Outrossim, o imóvel a ser doado, refere- -se a data de terras nº 21 da quadra nº 10, com a drea de — 385,00m2, localizada no loteamento Jardim Itaipu, desta cidade e Município de Ivaiporã, Parand, a cual deveria ser escritura- da para este Município. Entretanto, como medida de economia, — desde que autorizado por essa Edilidade, o respectivo imóvel será escriturado diretamente para o Sr. José Vicente Clementi- nO . Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA -— INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e sete. Dr. MANOÉL=FERNANDES SILVA Prefeitd Municipal