br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 171/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 171 / 1977
Date 1977-03-16
EmentaAutoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com anuência do Município, escritura de doação de imóvel situado no Loteamento ''Jardim Itaipú '', desta cidade.
native_id5698

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

1 a310*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 171/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei :
Súmula: autoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobilid-
rios Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino,
com anuência do Município, escritura de doação de img
vel situado no loteamento " Jardim Itaipu ", desta ci
dade.
Art. 1º - Fica a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários
Itda., autorizada a outorgar diretamente ao cidadão
José Vicente Clementino, escritura pública de "doa-
ção" da data de terras nº 21 ( vinte e um ) da qua-
dra nº 10 ( dez ), coma área de 385,00 m2 ( trezen
tos e oitenta e cinco metros quadrados ), localiza-
da no loteamento " Jardim Itaipu ', desta cidade e
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal, fica autorizado a com
parecer na mesma escritura, como intervenien
te aruente, uma vez que o imóvel retro men-
cionado, deveria ser escriturado ao Municí-
pio de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente -—
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente :
Nobres Vereadores :
a
Com o asfaltamento do trecho de "acesso"
a esta cidade da Rodovia BR 272/466, o imóvel de propriedade -
do cidadão José Vicente Clementino, foi desapropriado, amigavel
mente, para dar passagem ao acesso âquela rodovia e, em contra-
rartida, o Governo Municipal anterior, comprometeu-se de conse-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 171/77 - continuação - - fls, 2 -
conseguir-lhe outro imóvel e outorgar-lhe a competente escritu
ra pública de doação.
Assim sendo, como medida de justiça, pre
tendemos, agora, consolidar o acordo pactuado, sanando para —
sempre a responsabilidade assumida por este Município.
Outrossim, o imóvel a ser doado, refere-
-se a data de terras nº 21 da quadra nº 10, com a drea de —
385,00m2, localizada no loteamento Jardim Itaipu, desta cidade
e Município de Ivaiporã, Parand, a cual deveria ser escritura-
da para este Município. Entretanto, como medida de economia, —
desde que autorizado por essa Edilidade, o respectivo imóvel
será escriturado diretamente para o Sr. José Vicente Clementi-
nO .
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA -—
INSTAIAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês
de março do ano de mil novecentos e setenta e sete.
Dr. MANOÉL=FERNANDES SILVA
Prefeitd Municipal

open original →