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materia nº 1172/1977

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1172 / 1977
Date 1977-03-23
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id5699

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 172/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
pone
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
PRESIDENTE
Súmula: concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Muni
cipal de Ivaiporã, Estado do Parand.-
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Es
tado do Paraná, autorizado a reajustar na ordem de
30% ( trinta por cento ), os vencimentos dos servido-
res da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
quer sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo
ou em Comissão.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, por Decreto
Legislativo, procederá o reajuste das tabelas
dos referidos cargos.
Art. 2º — O reajuste de vencimentos a que se refere o artigo 1º,
desta lei, abrangerá o mês de março do corrente ano.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de mil nove
Dr. MANQEL FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal
centos e setenta e sete.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
a A
Ofício nº 152/77 Ivaiporã, 17 de março de 1977
lxmo. Sr. Presidente :
Em atenção ao pedido formulado por Y,
Exa., através do Ofício nº 009/77, desta data, é com elevada
honra que encaminhamos a essa Colenda Câmara, o incluso Proje
to de Lei nº 172/77, estabelecendo es critérios legais para
e reajuste dos vencimentos des servidores dessa Edilidade.
E, como sendo somente, aprsveisamos a
valiesa epertunidade para aprssentar-lhe nessos votos de esti
ma e apreço,
Respeitosanente
RERNAND
A
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Renato de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta Cidade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 172/77
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
Ph doa df)
Súmula: concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Muni
cipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.-
Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Es
tado do Paraná, autorizado a reajustar na ordem de
30% ( trinta por cento ), os vencimentos dos servido-
res da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
quer sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo
ou em Comissão.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal, por Decreto
Legislativo, procederá o reajuste das tabelas
dos referidos cargos.
Art. 2º - O reajuste de vencimentos a que se refere o artigo 1º,
desta lei, abrangerá o mês de março do corrente ano.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XV DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos dezessete dias do mês de março do ano de mil nove
centos e setenta e sete.
Dr. OEL' ANDES SILVA
Prefeito Municipal

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